Credenciamento de entidades sem fins lucrativos especializadas na execução de ações itinerantes de saúde mediante disponibilização de unidade móvel especializada devidamente equipada, com fornecimento integral de estrutura operacional, logística, insumos, equipamentos, sistemas, equipe técnica, apoio administrativo e assistencial, visando à realização de consultas médicas especializadas, exames diagnósticos, procedimentos e demais serviços de saúde, em conformidade com a resolução ses/MG nº 10.964/2026 e alterações posteriores, para atendimento a macrorregião do jequitinhonha, rio doce e mucuri, conforme condições e rotas

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE ENTRE OS VALES MUCURI E JETIQUINHONHA Página 1 de 74 EDITAL DE CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 021/2026 PROCESSO LICITATÓRIO 021/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO INEXIGIBILIDADE 006/2026 OBJETO DA LICITAÇÃO CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA DA ÁREA DA SAÚDE, SEM FINS LUCRATIVOS ESPECIALIZADAS NA EXECUÇÃO DE AÇÕES ITINERANTES DE SAÚDE MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO DE UNIDADE MÓVEL ESPECIALIZADA DEVIDAMENTE EQUIPADA, COM FORNECIMENTO INTEGRAL DE ESTRUTURA OPERACIONAL, LOGÍSTICA, INSUMOS, EQUIPAMENTOS, SISTEMAS, EQUIPE TÉCNICA, APOIO ADMINISTRATIVO E ASSISTENCIAL, VISANDO À REALIZAÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS, EXAMES DIAGNÓSTICOS, PROCEDIMENTOS E DEMAIS SERVIÇOS DE SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO SES/MG Nº 10.964/2026 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, EM ATENDIMENTO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE ENTRE OS VALES MUCURI E JEQUITINHONHA. 01 – PREÂMBULO 1.1 O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE ENTRE OS VALES MUCURI E JEQUITINHINHA (CISEVMJ), pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 01.014.332/0001-98, torna público através de seu Agente de Contratação, Thiago Santos Teixeira, nomeado pela Portaria 002/2026, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas modificações posteriores, torna público que receberá a partir 25 de agosto de 2026 até 31 de Dezembro de 2026, no site www.licitardigital.com.br, de forma exclusiva pelo método eletrônico, propostas para o CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº. 006/2026. 1.2 Fundamenta-se o Credenciamento com base nos seguintes artigos — inexigibilidade de licitação (art. 74, IV, c/c arts. 78, I, e 79, I, da Lei nº 14.133/2021); 02 – DO OBJETO 2.1 O presente credendiamento eletrônico tem por Objeto o CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA DA ÁREA DA SAÚDE, SEM FINS LUCRATIVOS ESPECIALIZADAS NA EXECUÇÃO DE AÇÕES ITINERANTES DE SAÚDE MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO DE UNIDADE MÓVEL ESPECIALIZADA DEVIDAMENTE EQUIPADA, COM FORNECIMENTO INTEGRAL DE ESTRUTURA OPERACIONAL, LOGÍSTICA, INSUMOS, EQUIPAMENTOS, SISTEMAS, EQUIPE TÉCNICA, APOIO ADMINISTRATIVO E ASSISTENCIAL, VISANDO À REALIZAÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS, EXAMES DIAGNÓSTICOS, PROCEDIMENTOS E DEMAIS SERVIÇOS DE SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO SES/MG Nº 10.964/2026 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, EM ATENDIMENTO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE ENTRE OS VALES MUCURI E JEQUITINHONHA, conforme condições, rotas, frequências e demais exigências estabelecidas neste termo de referência. 2.2 2.2. A quantidade estimativa e unidade de medidas estão descrita no Termo de Referência anexo a este instrumento. 2.3. A aquisição do Edital completo poderá ser feito pelo licitante pelos endereços eletrônicos: https://cisevmj.mg.gov.br/ ou www.licitardigital.com.br - licitações.

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE ENTRE OS VALES MUCURI E JETIQUINHONHA Página 2 de 74 03 – FINALIDADE 3.1 O presente credenciamento eletrônico tem por finalidade atender a demanda do CISEVMJ referente à resolução ses/mg nº 10.964/2026 e alterações posteriores. 04 – DAS CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO 4.1 4.1. Poderão participar do presente credenciamento pessoas Jurídicas legalmente constituídas e habilitadas, com regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, que não tenham sofrido penalidade de suspensão ou declaração de indignidade por parte do Poder Público e que satisfaçam as condições fixadas neste edital de Credenciamento, aceitando as normas estabelecidas pelo CISEVMJ. 4.1.1. É de responsabilidade exclusiva e integral da pessoa jurídica credenciada a utilização de pessoal para execução do objeto da contratação, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos ao CONSÓRCIO. 4.1.2. É vedada a participação de Pessoa Jurídica na qual, dentre seus dirigentes responsáveis técnicos ou legais, bem como dentre eventuais subcontratados, fique ocupante de cargo ou de emprego público na Administração direta ou indireta do CISEVMJ. 4.2. Para o credenciamento através da plataforma da LICITAR DIGITAL os participantes deverão primeiramente se inscrever na plataforma eletrônica do credenciamento eletrônico no endereço: www.licitardigital.com.br, dentro da opção: Adesão - Adesão fornecedor. Cadastrada senha de acesso, será liberado o acesso à área logada. 4.2.1. O participante deverá, após selecionar o edital enviar a documentação necessária, informar os serviços aos quais pretende se credenciar e solicitar a participação no credenciamento. Para dúvidas quanto ao cadastro na plataforma deverão ser sanadas diretamente com a Licitar Digital. 4.2.2. COMO CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO, A LICITANTE ASSINALARÁ “SIM” OU “NÃO” EM CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA ELETRÔNICO, RELATIVO ÀS SEGUINTES DECLARAÇÕES: * Declaro que estou ciente do edital e concordo com as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme o art. 67, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/21; * Declaro para fins do disposto no inciso VI do art. 68, da Lei nº 14.133/21, que não emprego menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88. * Declaro que a proposta apresentada para essa licitação está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados. * Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/88. * Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art. 63, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21. * Declaro que atendo aos requisitos de habilitação, conforme disposto no art. 63, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21. * Declaro que não incorro nas condições impeditivas do art. 14 da Lei Federal nº 14.133/21. * Declaro para os devidos fins legais, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, estar enquadrado como ME/EPP/Cooperativa, conforme a Lei Complementar nº 123/2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apto, portanto, a exercer o direito de preferência.

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE ENTRE OS VALES MUCURI E JETIQUINHONHA Página 3 de 74 05 – DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO 5.1 DA HABILITAÇÃO JURÍDICA 5.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; ou Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; ou Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.2 DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 5.2.1. Comprovante de Inscrição do CNPJ; 5.2.2. Prova de regularidade conjunta de Tributos Federais e da Dívida Ativa da União, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº1.751/2014; 5.2.3. Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; 5.2.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de Certidão Negativa emitida pela Secretaria competente do Estado; 5.2.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de Certidão Negativa emitida pela Secretaria competente do Município; 5.2.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, conforme estabelecido pela Lei n° 12.440/2011); 5.3 DA REGULARIDADE TÉCNICA Para comprovar a aptidão técnica e operacional necessária à execução do objeto contratado, a empresa licitante deverá apresentar, no momento da habilitação, a seguinte documentação mínima: 5.3.1. Quanto à estrutura (carreta/unidade móvel): a) Comprovação de que possui unidade móvel de saúde devidamente equipada, compatível com os serviços ofertados; b) Relação dos equipamentos, mobiliários e estrutura disponíveis; c) Licença sanitária da unidade móvel, quando aplicável; d) Registro do estabelecimento no CNES; e) Declaração de disponibilidade da unidade móvel e de toda a estrutura necessária à execução dos serviços; 5.3.2 Quanto aos profissionais a) Cópia do RG e CPF; b) Diploma de formação na área correspondente; c) Certificado de residência médica ou especialização, quando aplicável; d) Registro no respectivo Conselho de Classe competente; e) Certidão de regularidade no Conselho Profissional; f) Registro no CRM, quando se tratar de médico; g) Cadastro do profissional no SCNES; h) Declaração de conclusão mínima de 50% da especialização, quando em andamento;

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE ENTRE OS VALES MUCURI E JETIQUINHONHA Página 4 de 74 5.3.3 Regularidade Operacional: Capacidade Técnica a) Atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a prestação de serviços compatíveis com o objeto (unidade móvel + atendimentos), demonstrando experiência prévia na execução de ações itinerantes de saúde, unidades móveis especializadas ou mutirões assistenciais, com operação integrada de estrutura, logística e produção ambulatorial especializada; Visando mitigar riscos de descontinuidade e garantir a execução integrada da solução, a entidade credenciada para o fornecimento da unidade móvel deverá comprovar capacidade de gerenciar, direta ou indiretamente, a infraestrutura complementar necessária ao seu funcionamento (tendas e instalações elétricas): b) Declaração de disponibilidade de materiais, equipamentos e equipe técnica necessários; 5.4. Os documentos de habilitação deverão ser anexados na plataforma eletrônica ou encaminhados via e-mail, em formato PDF, que serão analisados em até 5 (cinco) dias uteis. 5.5. Não será credenciado o prestador de serviço que deixar de apresentar quaisquer desses documentos acima, ou apresentá-los em desacordo com o presente Edital de Credenciamento, resguardada a hipótese do participante que se declarar micro empresa e a empresa de pequeno porte, que possuindo restrição em qualquer documento de regularidade fiscal, terá sua habilitação condicionada à apresentação da nova documentação, que comprove sua regularidade em 5 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação da pendência na plataforma eletrônica do credenciamento, para regularização da documentação. 5.6. Por se tratar de um credenciamento aberto, e, assim sem distribuição de quantitativo, deverá o fornecedor no campo quantitativo (no caso da plataforma da Licitar Digital) deixar como zero. 5.7. No Termo de Credenciamento a ser gerado constará apenas os valores de cada item, sendo que as aquisições serão realizadas, limitadas a quantidade máxima determinadas no TERMO DE REFERÊNCIA, conforme a necessidade dos usuários autorizados pelo CISEVMJ. 5.8. Para dúvidas quanto ao cadastro na plataforma deverão ser sanadas diretamente com a Licitar Digital 06 – DO CRITÉRIO PARA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA E ORDEM DE CONTRATAÇÃO AO CREDENCIAMENTO 6.1.Os proponentes, ao efetivarem o CREDENCIAMENTO, concordam automaticamente com todos os termos do Edital e seus anexos. 6.2.A contratação somente se efetivará após o cumprimento dos critérios estabelecidos neste EDITAL DE CREDENCIAMENTO, definidos pelo CISEVMJ. 6.3. A execução dos serviços ocorrerá por meio de credenciamento de empresas especializadas, adotando-se, o seguinte critério para contratação: 6.3.1. Será adotado o critério de contratação paralela e não excludente nos termos do inciso I do art. 79 da Lei nº 14.133/2021, hipótese em que é viável e vantajosa a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. 6.3.2. A seleção dos prestadores ocorrerá de forma objetiva, observando-se a ordem cronológica de credenciamento, adotando o formato de rodizio, de modo que cada fornecedor assumirá posição sequencial, conforme ordem de credenciamento e numeração do Termo de Credenciamento. 6.4.A contratação será com todos os credenciados que atenderem as especificações deste instrumento convocatório. 07 – DA CONVOCAÇÃO E PRAZO PARA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO 7.1. Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados exclusivamente pela plataforma eletrônica (www.licitardigital.com.br), a partir de 28 de Agosto de 2026 atè 31 de Dezembro de 2026. 7.2. O CISEVMJ convocará o candidato selecionado, através da plataforma eletrônica do

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE ENTRE OS VALES MUCURI E JETIQUINHONHA Página 5 de 74 credenciamento e/ou e-mail, para assinar o Termo de Credenciamento no prazo de até 05 (cinco) dias contados a partir do envio do e-mail ou da comunicação na plataforma; 7.3. O Termo de Credenciamento será enviado ao candidato selecionado pela plataforma eletrônica e ou e-mail, sendo que, poderá o candidato devolver o contrato assinado: 7.3.1. Pela plataforma eletrônica do credenciamento eletrônico, através de arquivo PDF, assinado eletronicamente nos termos de certificados ICP-Brasil, conforme MP 2.200-2 de 2001; 7.4. O não atendimento à convocação para assinatura do contrato, no prazo previsto no subitem 7.2, representará a desistência da empresa com relação ao procedimento previsto neste Edital. 7.5. O resultado da habilitação e do credenciamento será divulgado através da formalização Termo de Credenciamento e será disposto no site oficial do CISEVMJ ( https://cisevmj.mg.gov.br/ ) e na plataforma da LICITAR DIGITAL (www.licitardigital.com.br) e/ou publicação no diário local. 7.6. É vedada a transferência, total ou parcial, para terceiros, do objeto do presente credenciamento, sem a anuência prévia do CISEVMJ. 08 – DO REAJUSTAMENTO 8.1. O reajustamento do contrato poderá ocorrer a cada período de 12 (doze) meses, adotando por referência a data de formalização do Termo de Credenciamento. 8.2. O reajustamento adotará o índice de reajuste de preço INPC – Índice Nacional de Preços. 09 – DOS RECURSOS, IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO 9.1.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos. 9.1.1.1. A comissão de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido. 9.1.1.2. Em caso de acolhimento da impugnação, o edital retificado será publicado no PNCP. 9.1.1.3. A impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão da comissão de contratação será motivada nos autos. 9.1.1.4. As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas na aba de esclarecimentos no site da licitar Digital, no prazo estabelecido no subitem 9.3.1.1. 9.1.2. Após a decisão da administração sobre a habilitação, o interessado poderá, conforme definido em edital, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão. 9.1.2.1. O interessado poderá interpor recurso, no prazo de três dias úteis, contado da data de publicação da decisão. 9.1.2.2. O recurso será dirigido à comissão de contratação, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de três dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior. 9.1.2.3. A autoridade superior deverá proferir a sua decisão no prazo máximo de dez dias úteis, contado da data de recebimento dos autos. 10 – DO DESCREDENCIAMENTO 10.1. O CISEVMJ poderá realizar o descredenciamento quando houver: 10.1.1. Pedido formalizado pelo credenciado; 10.1.1.1. O descredenciamento de que trata o subitem 10.1 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes. 10.1.2. Perda das condições de habilitação do credenciado; 10.1.3. Descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; 10.1.4. Sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE ENTRE OS VALES MUCURI E JETIQUINHONHA Página 6 de 74 10.1.5. Nas hipóteses previstas nos subitens 10.1.2 e 10.1.3, além do descredenciamento, será aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação. 10.2. Havendo a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação. 10.3. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular. 11 – DAS SANÇOES APLICÁVEIS 11.1.1. Nos termos dos arts. 155 a 162 da Lei nº 14.133/2021 serão aplicadas as sanções administrativas nas seguintes hipóteses: 11.1.2. Advertência, aplicável ao responsável que der causa à inexecução parcial do contrato quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; 11.1.3. Impedimento de licitar e contratar, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, aplicável ao responsável que: 11.1.3.1. Incorrer na inexecução parcial do contrato que cause grave dano ao CISEVMJ, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 11.1.3.2. Incorrer na inexecução total do contrato; 11.1.3.3. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 11.1.3.4. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 11.1.3.5. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; 11.1.4. Declaração de idoneidade para licitar ou contratar, aplicável ao responsável que: 11.1.4.1. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; 11.1.4.2. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 11.1.4.3. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 11.1.4.4. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 11.1.4.5. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013; 11.1.4.6. Nas infrações administrativas indicadas no subitem 11.1.2 e subitens que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar. 11.1.5. Multa, a ser aplicada ao responsável que der causa a infrações administrativas será calculada observando o valor mínimo de 0,5% (meio por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) do valor estimado para a licitação, da ata registrada ou do contrato licitado ou celebrado no caso de contratação direta na hipótese do responsável que der causa a infrações administrativas puníveis com as sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade indicadas neste edital, observada a cumulação de aplicação de sanções prevista no §7° do art. 156 da Lei n° 14.133/2021. 11.1.5.1. Sem prejuízo de aplicação do disposto no item 11.1.5, será aplicável a penalidade de multa: 11.1.5.1.1. Igual ou superior a 0,5% (meio por cento) e igual ou inferior a 15% (quinze por cento) para as seguintes infrações administrativas: 11.1.5.1.1.1. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE ENTRE OS VALES MUCURI E JETIQUINHONHA Página 7 de 74 a. Deixar de apresentar amostra, quando for o caso; b. Apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; c. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; d. Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração; 11.1.5.1.2. Superior a 15% (quinze por cento) e inferior ou igual a 30% (trinta por cento) para as seguintes infrações administrativas: 11.1.5.1.2.1. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação. 11.1.5.1.2.2. Fraudar a licitação. 11.1.5.1.2.3. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando: a. Agir em conluio ou em desconformidade com a lei. b. Induzir deliberadamente a erro no julgamento. c. Apresentar amostra falsificada ou deteriorada. d. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação. e. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846/2013. 11.2. A sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito do CISEVMJ pelo prazo máximo de 03 (três) anos. 11.3. A sanção administrativa de inidoneidade para licitar e contratar impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da administração direta e indireta de todos os Entes públicos da federação pelo prazo mínimo de 03 (três) anos e máximo de 06 (seis) anos. 11.4. Se o valor aplicado pela sanção, somado às indenizações cabíveis, ultrapassar o valor de pagamento eventualmente devido pelo CISEVMJ ao contratado, será promovida de forma cumulativa: 11.4.1. A compensação da sanção e eventuais indenizações no valor pendente de pagamento ao contratado; 11.4.2. Eventual diferença não compensada no item anterior seja descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. 11.5.A aplicação das sanções administrativas previstas neste ato convocatório não exclui, nem afasta, a obrigação de reparação de integral de eventual dano causado ao CISEVMJ. 12 – DA ENTREGA/EXECUÇÃO DO OBJETO, MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. 12.1. As condições de entrega do objeto, o modelo de gestão do contrato e os critérios de medição e de pagamento estão descritos no ANEXO I (TERMO DE REFERENCIA) deste instrumento. 13 – DAS OBRIGAÇÕES 13.1 DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA 13.1.1. Executar integralmente o objeto contratado, atendendo a todas as solicitações da contratante durante a vigência do credenciamento, observados os quantitativos autorizados e as especificações técnicas constantes no Edital, Termo de Referência e proposta apresentada; 13.1.2. Fornecer os bens e/ou executar os serviços com qualidade, eficiência, observando as normas técnicas, sanitárias e legais aplicáveis, responsabilizando-se integralmente pela perfeita execução do objeto; 13.1.3. Disponibilizar toda a estrutura operacional necessária à execução dos serviços, incluindo,

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE ENTRE OS VALES MUCURI E JETIQUINHONHA Página 8 de 74 quando aplicável, tendas, mobiliários, banheiros químicos, equipamentos, sistemas informatizados, internet, logística operacional, apoio administrativo, limpeza, segurança, suporte técnico e demais recursos indispensáveis ao pleno atendimento das demandas. 13.1.4. Garantir o processamento da produção nos sistemas oficiais do Sistema Único de Saúde – SUS, inclusive BPA, APAC, SIA/SUS e demais sistemas aplicáveis, responsabilizando-se, quando pertinente, pela emissão de laudos, armazenamento de imagens e utilização dos sistemas PACS/RIS. 13.1.5. Reparar, corrigir, remover, refazer ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto que apresentar vícios, defeitos, incorreções, danos decorrentes do transporte, fabricação ou execução, ou que esteja em desacordo com as especificações contratuais, promovendo a imediata correção das irregularidades apontadas pela Contratante. 13.1.6. Responder integral e solidariamente pela qualidade, autenticidade e procedência dos materiais, insumos e produtos empregados, ainda que não seja sua fabricante, responsabilizando-se pelos custos decorrentes da substituição de itens defeituosos ou inadequados. 13.1.7. Apresentar, sempre que solicitado pela Contratante, documentos comprobatórios da procedência dos produtos, certificados de qualidade, laudos, amostras e demais informações necessárias à fiscalização, sem qualquer ônus adicional. 13.1.8. Manter, durante toda a vigência do credenciamento, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no procedimento licitatório. 13.1.9. Não ceder, transferir ou subcontratar, total ou parcialmente, o objeto contratado, salvo nas hipóteses expressamente autorizadas pela Contratante e previstas na legislação. 13.1.10. Responsabilizar-se por todos os danos causados à Administração, aos usuários ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão, dolo ou culpa de seus empregados, prepostos ou colaboradores, respondendo ainda por imperícia, imprudência, negligência ou descumprimento das normas de segurança. 13.1.11. Assumir integral responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, tributários, comerciais, civis, securitários e demais despesas decorrentes da execução do contrato, não gerando qualquer vínculo entre seus empregados e a Contratante. 13.1.12. Manter endereço eletrônico (e-mail) válido e demais meios de comunicação atualizados durante toda a vigência contratual, comunicando imediatamente qualquer alteração. 13.1.13. Realizar exclusivamente os serviços previamente autorizados e agendados pelo sistema informatizado utilizado pela Contratante e/ou pelos Municípios que fazem parte da macrorregião atendida pelo CISEVMJ, sendo vedada a execução de procedimentos sem a correspondente autorização formal. 13.1.14. Reconhecer que os serviços executados em desacordo com o fluxo formal de autorização e agendamento não serão considerados para fins de faturamento ou pagamento pela Contratante. 13.1.15. Emitir relatório mensal dos serviços executados e encaminhá-lo à fiscalização do contrato até o último dia útil de cada mês, acompanhado das respectivas autorizações, relação dos beneficiários atendidos e nota fiscal, para conferência, liquidação e pagamento. 13.1.16. Proceder, sempre que solicitado pela Contratante, às correções de inconsistências verificadas em documentos, quantitativos, valores, relatórios ou notas fiscais, reapresentando a documentação devidamente regularizada. 13.2 DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 13.2.1. Proporcionar todas as condições necessárias à adequada execução do objeto contratual, fornecendo à Contratada as informações, orientações, documentos e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas obrigações. 13.2.2. Organizar a demanda assistencial dos Municípios que fazem parte da macrorregião atendida pelo CISEVMJ, promovendo o planejamento da programação dos atendimentos, a logística operacional, a regulação, o agendamento e o cronograma de execução dos serviços, observadas as

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE ENTRE OS VALES MUCURI E JETIQUINHONHA Página 9 de 74 diretrizes definidas pelos respectivos gestores municipais de saúde. 13.2.3. Disponibilizar, quando necessário, local físico adequado para instalação, funcionamento e estacionamento da unidade móvel, assegurando condições mínimas de acesso, infraestrutura e operacionalização dos serviços. 13.2.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do credenciamento, por meio de servidor ou comissão formalmente designada, verificando o cumprimento das obrigações assumidas pela Contratada, a qualidade dos serviços prestados, a estrutura física disponibilizada, os equipamentos utilizados, os profissionais envolvidos e os quantitativos executados, registrando as ocorrências e determinando a adoção das medidas corretivas cabíveis. 13.2.5. Comunicar formalmente à Contratada quaisquer irregularidades, falhas ou inconformidades verificadas durante a execução contratual, fixando prazo para sua regularização. 13.2.6. Rejeitar, no todo ou em parte, os bens fornecidos ou os serviços executados em desacordo com as especificações constantes do Edital, do Termo de Referência, da proposta apresentada ou do contrato. 13.2.7. Atestar, após a devida conferência e validação, a efetiva execução dos serviços prestados e a conformidade dos fornecimentos realizados, para fins de liquidação da despesa e autorização do pagamento. 13.2.8. Efetuar o pagamento à Contratada pelos serviços efetivamente executados e aceitos, na forma, prazos e condições estabelecidos no Edital e no contrato. 13.2.9. Manter registro e controle dos atendimentos e dos serviços executados, para fins de fiscalização contratual, acompanhamento da execução, prestação de contas e atendimento aos órgãos de controle. 13.2.10. Verificar, durante toda a vigência do credenciamento, o cumprimento das obrigações assumidas pela Contratada, bem como a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas no procedimento de contratação. 13.2.11. Aplicar, quando cabíveis, as penalidades administrativas previstas na legislação, no Edital e no contrato, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 13.2.12. Exercer as demais atribuições e cumprir as condições previstas no Edital, no Termo de Referência, no contrato e na legislação aplicável. 14 – DOS ANEXOS 14.1. Integram o presente Edital os seguintes anexos: a) Anexo I - Termo de Referência; b) Anexo II - Minuta do Termo de Credenciamento;

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE ENTRE OS VALES MUCURI E JETIQUINHONHA Página 10 de 74 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. IDENTIFICAÇÃO Órgão/Entidade: Consórcio Intermunicipal de Saúde Entre os Vales do Mucuri e Jequitinhonha – CISEVMJ. Modalidade: Credenciamento Eletrônico. Fundamento: Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente os arts. 6º, XLIII, 74, IV, 78 e 79, bem como legislação correlata, normas do CISEVMJ e regulamentação estadual aplicável ao Projeto Carretas de Especialidades. Plataforma eletrônica: Licitar Digital. Endereço eletrônico: www.licitardigital.com.br Regime de contratação: contratação paralela e não excludente, mediante condições padronizadas estabelecidas no Edital, neste Termo de Referência e nos respectivos instrumentos de contratação. Unidade requisitante: CISEVMJ. 2. OBJETO 2.1. O presente Termo de Referência tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas da área da saúde, sem fins lucrativos, especializadas na execução de ações itinerantes de saúde , mediante disponibilização de unidade móvel especializada, devidamente equipada e regularizada , com fornecimento integral de estrutura operacional, logística, insumos, equipamentos, sistemas, equipe técnica, apoio administrativo e assistencial, visando à realização de consultas médicas especializadas, exames diagnósticos, procedimentos e demais serviços de saúde, conforme demanda, programação assistencial e quantitativos definidos pelo CISEVMJ, em conformidade com a Resolução SES/MG nº 10.964, de 18 de março de 2026, e alterações posteriores, com as demais normas estaduais aplicáveis ao Projeto Carretas de Especialidades e com o Plano Operacional aprovado pelo CISEVMJ. 2.2. A contratação compreenderá todos os recursos humanos, materiais, tecnológicos, administrativos, logísticos e assistenciais necessários à plena execução dos serviços, incluindo, quando aplicável: I – Unidade móvel especializada; II – Equipamentos médico-hospitalares; III – Equipamentos de diagnóstico por imagem; IV – Equipamentos de informática e comunicação; V – Sistemas necessários ao registro, processamento, armazenamento e transmissão das informações assistenciais; VI – Insumos, materiais médico-hospitalares e materiais de consumo;