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Credenciamento nº (1524) | 1-0/2026Recebendo propostas

Chamamento público para fins de credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para a prestação de serviços de mão de obra na área da construção civil

MUNICIPIO DE NOVA ROMA · Nova Roma/GO

Valor estimado
R$ 922.763,52
Propostas até
31/12/2026às 23:58 · faltam 40 dias
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O que estão comprando
Chamamento público para fins de credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para a prestação de serviços de mão de obra na área da construção civil
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 31/12/2026 às 23:58 (Brasília), faltam 40 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma indicada no edital, modo não se aplica. Como participar

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O edital completo

“EDITAL”, 40 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Credenciamento

No edital: Edital de chamamento público nº 01/2026 credenciamento nº 01/2026 inexigibilidade 01/2026

O MUNICÍPIO DE NOVA ROMA, com sede na praça Augusto Pio de Santana, n° 01, Centro, Nova Roma -GO, através de seu departamento de Licitações, no uso de suas atribuições, torna público, para o conhecimento dos interessados, que está procedendo ao CHAMAMENTO PÚBLICO, a partir de 28 de janeiro de 2026, no horário das 07:00 as 12:00 e das 14:00 as 17:00, na Prefeitura Municipal de Nova Roma, no Setor de Licitações, para fins de CREDENCIAMENTO, de empresa(s) aptas legalmente para credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para a prestação de serviços de mão de obra na área da construção civil , a ser empregada na demandas do município, em conformidade com o arts. 74, IV, 79, I da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal nº Decreto Municipal nº 1.308, de 09 de julho de 2024 e Processo nº 09/2026.

O Presente credenciamento estará aberto e será valido, bem como os termos de credenciamento, oriundos deste, do momento da sua publicação pelo prazo de 12 (doze) meses. Podendo o mesmo ser prorrogado por mais 12 (doze) meses.

O que está sendo comprado

No edital: 1 – Do objeto e valor:

1.1– É objeto deste Edital de chamamento público, o credenciamento de empresa(s) fornecedora de mão de obra na área da construção civil.

a. Os serviços deverão ser prestados conforme a demanda do município pelos credenciados sob distribuição de demanda das secretarias municipais, entre os credenciados do objeto.

b. Para a perfeita execução do objeto do chamamento público a(s) empresa(s) credenciada(s) deverá(ão) possuir todas as condições imprescindíveis para sua consecução.

1.2O valor fixado para fim de credenciamento será o valor da tabela abaixo, estando incluídos todos os custos diretos e indiretos, tais como: atendimento, encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, civis, comerciais e fiscais, entre outros:

ITEM Especificação Unidade Valor Unitário

(Estimado tabela goinfra)

Serviço de pedreiro (código goinfra 0004) h r$ 36,45

Serviço de servente (código goinfra 0005) h r$ 25,28

Serviço de pintor (código goinfra 0018) h r$ 36,50

Ajudante (código goinfra 0008) h r$ 27,58

1.3É de responsabilidade exclusiva e integral da empresa credenciada, a disponibilização de pessoal para atendimento e fornecimento dos produtos, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Município de Nova Roma.

1.4O credenciamento não gera qualquer direito adquirido a fornecimento, os quais ocorrerão por distribuição de demanda por ordem cronológica em fila virtual, sobre a demanda.

1.5A empresa uma vez credenciada, deverá manifestar-se previamente e formalmente, ainda que por documento eletrônico, sua impossibilidade de atendimento a qualquer momento, sob pena de descredenciamento e aplicação de penalidades administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.

1.6A empresa credenciada será responsável pelo atendimento a todas a normas legais, especialmente ao(s) licenciamento(s) exigidos pelos órgãos competentes, para a regular a execução do objeto do presente credenciamento.

1.7Todo e qualquer fornecimento somente poderá ser executado mediante apresentação de autorização, emitida pelo Município.

Habilitação

No edital: 2 Das condições para habilitação:

2.1O credenciamento dos interessados será realizado preferencialmente por meio de sistema informatizado web, disponível no Portal do Fornecedor no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal, acessível por meio do link: https://novaroma.megasoftservicos.com.br/fornecedor ou através do e-mail: licita@novaroma.go.gov.br .

2.2Para fins de credenciamento e habilitação, as empresas interessadas deverão apresentar os seguintes documentos:

a. Requerimento de credenciamento, contendo a qualificação completa da empresa proponente;

b. Prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa);

c.Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Estadual da sede da proponente; d. Certidão Negativa de Débitos Municipais da sede da proponente; e. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

f. Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

g. Declaração de atendimento ao disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo I deste Edital; h. Contrato Social e última alteração contratual, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado da sede da proponente, ou documento equivalente, no caso de Microempreendedor Individual – MEI;

i.Documentação pessoal do(s) socio(s) da empresa.

j. Alvará de licença de localização e funcionamento, emitido pela Prefeitura Municipal da sede da empresa, dentro do prazo de validade ou, se vencido, acompanhado de comprovante de solicitação de renovação ainda pendente de análise.

2.3Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, mediante conferência com os documentos originais.

2.4Não serão aceitos protocolos de entrega, comprovantes de solicitação ou documentos provisórios em substituição aos documentos exigidos neste Edital.

2.5A comprovação do atendimento aos requisitos de habilitação deverá referir-se à data do protocolo do pedido de credenciamento, ressalvadas as exceções previstas na Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações.

2.6Na hipótese de ocorrência de instabilidade, indisponibilidade temporária ou indisponibilidade permanente do sistema informatizado, devidamente constatada pela Administração ou comprovada pelo interessado, o pedido de credenciamento e a respectiva documentação poderão ser encaminhados por meio eletrônico, para o endereço de e-mail institucional a ser indicado pela Administração no edital ou em seus canais oficiais, preservada a ordem cronológica de recebimento.

2.7O envio da documentação por meio eletrônico, nos termos do item anterior, não exime o interessado do cumprimento integral das exigências de habilitação, nem afasta a possibilidade de posterior verificação, diligência ou solicitação de apresentação dos documentos originais, nos termos da legislação vigente.

Prazo e local de entrega

No edital: 3 Das condições para execução do objeto:

3.1Todo e qualquer fornecimento somente poderá ser executado mediante apresentação de ordem de serviço, ou equivalente, emitida pela Administração Municipal, onde deverá constar identificação dos itens a serem fornecidos.

3.2As fornecedoras devem ter lugar regular para atendimento e fornecimento dos produtos/serviços.

3.3A empresa credenciava é responsável pelo fornecimento de EPIs aos seus prepostos responsáveis pelo atendimento.

Pagamento

No edital: 4 Do pagamento e dotação:

4.1Fica estipulado o valor para a prestação dos serviços, conforme o item 1.2, deste Edital.

4.2O valor a ser pago decorrerá da multiplicação da quantidade fornecida no período mensal pelo valor unitário.

4.3Antes da emissão da Nota Fiscal o fornecedor deverá apresentar junto ao departamento de compras os relatórios dos serviços que foram fornecidos no período junto com o documento comprovante de retirada, para posterior emissão de ordem de fornecimento e somente após está a emissão da nota fiscal.

4.4O pagamento pelos serviços prestados pelo credenciado será efetuado até o trigésimo dia da emissão da nota fiscal.

4.5Além do processo previsto no item 4.3, é condição para que ocorra o pagamento do valor, que a empresa credenciada apresente comprovante de regularidade fiscal e trabalhista.

4.6A quitação não será aceita sob reserva ou condição, correndo por conta da Credenciada todas as eventuais despesas daí decorrentes.

4.7Nenhum pagamento isentará a credenciada das responsabilidades assumidas neste Termo, quaisquer que sejam, nem implicará na aprovação definitiva dos serviços executados e quitados.

4.8As despesas oriundas deste Edital correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do exercício vigente e dos exercícios subsequentes, a serem indicadas no momento da formalização de cada contratação específica, observado o princípio da anualidade orçamentária.

Ata e contratação

No edital: 5 Da formalização:

5.1O credenciamento será formalizado mediante Termo próprio, conforme minuta constante do

Anexo IV: , contendo as cláusulas e condições…

No edital: Anexo IV, contendo as cláusulas e condições previstas neste Edital e demais disposições.

5.2O credenciamento será pelo período em que o edital estiver aberto.

5.3Para possíveis contratações por tempo maior, deverá ser expedido contrato com previsão e qualidades a serem prestadas e período de prestação e devidamente empenhado.

6 Do pessoal do credenciado:

6.1É de responsabilidade exclusiva e integral do credenciado, a disponibilização de pessoal para execução do objeto, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Município.

7 Dos critérios:

7.1Os critérios utilizados para contratação dos serviços são:

a. Paralela e não excludente, com critério de distribuição de demanda por ordem cronológica em fila virtual sobre cada item de fornecimento e questões de possiblidade geográfica de prestação do serviço ou fornecimento do bem;

8 Da vigência e da validade do credenciamento

8.1O presente Edital de Credenciamento terá vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação oficial, período durante o qual o credenciamento permanecerá aberto de forma contínua, permitindo a adesão de interessados que atendam às condições e exigências nele estabelecidas.

8.2Os credenciamentos deferidos com base neste Edital estarão automaticamente vinculados à vigência do instrumento convocatório, produzindo efeitos exclusivamente dentro do respectivo período de validade, não gerando direito adquirido à manutenção do credenciamento após o seu término.

8.3Encerrada a vigência do Edital, cessarão automaticamente os efeitos dos credenciamentos concedidos, salvo se houver prorrogação formal do instrumento, nos termos previstos neste Edital e na legislação aplicável.

8.4A vigência do presente Edital de Credenciamento poderá ser prorrogada, a critério da Administração, mediante ato formal devidamente motivado, desde que comprovada a permanência do interesse público e mantidas as condições originalmente estabelecidas.

8.5Na hipótese de prorrogação, será realizada republicação do Edital, com a finalidade de: a. possibilitar a renovação dos credenciamentos já existentes, mediante atualização da documentação de habilitação exigida;

b. permitir a adesão de novos interessados que atendam às condições do Edital, garantindo a observância dos princípios da publicidade, isonomia e competitividade.

8.6A prorrogação do Edital e a consequente renovação dos credenciamentos não implicam obrigação da Administração de contratar, caracterizando o credenciamento como procedimento administrativo de natureza não exclusiva e sem garantia de demanda mínima.

8.7As condições, prazos e procedimentos específicos para renovação dos credenciamentos e para a inclusão de novos credenciados, quando da prorrogação, serão disciplinados no ato de republicação do Edital.

9 Das informações:

9.1O Edital e informações poderão ser obtidos no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Nova Roma, pelo telefone (62) 62 98280-0127, no site www.novaroma.go.gov.br ou por e-mail: licitacao@novaroma.go.gov.br .

9.2 São partes integrantes deste edital:

Anexo 1: modelo de requerimento para credenciamento

No edital: Anexo 1 - modelo de requerimento para credenciamento

Anexo 2: declaração de atendimento ao art. 7º, XXXIII

No edital: Anexo 2 – declaração de atendimento ao art. 7º, XXXIII

Anexo 3: declaração de inexistência de fato…

No edital: Anexo 3 - declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo para credenciamento

Anexo 4: modelo de relatório de prestação de serviços

No edital: Anexo 4 – modelo de relatório de prestação de serviços

Minuta do contrato

No edital: Anexo 5 – minuta de termo de credenciamento

Termo de referência

No edital: Anexo 6 – estudo tecnico preliminar

Anexo 7 – termo de referência

Minuta do contrato

No edital: Anexo 8 - minuta de contrato

Nova Roma/GO, 27 de janeiro de 2026.

------------------- Igor Santana de Almeida Agente de Contratação

Anexo I: modelo de requerimento para credenciamento

No edital: Anexo I – modelo de requerimento para credenciamento

Ao Município de Nova Roma Departamento de Licitações e Contratos Prezados Senhores, A empresa (Razão Social da Empresa), inscrita no CNPJ nº __________________, localizada no endereço _________________________________________________, CEP _____________, Cidade/UF _____________, representada por seu(sua) representante legal ______________________________, portador(a) do CPF nº __________________ e RG nº __________________, vem, respeitosamente, requerer seu CREDENCIAMENTO junto ao Município de Nova Roma, para prestação de serviços de mão de obra na área da construção civil, conforme Edital de Chamamento Público nº 01/2026, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Item(ns) / serviço(s) para os quais solicita credenciamento:

(Marcar com "X" os itens de interesse)

[ ] Item 01 - serviço de pedreiro (código goinfra 0004) [ ] item 02 - serviço de servente (código goinfra 0005) [ ] item 03 - serviço de pintor (código goinfra 0018) [ ] item 04 - ajudante (código goinfra 0008) declarações:

Declaramos que:

a)Conhecemos integralmente os termos do Edital de Chamamento Público nº 01/2026 e seus anexos, bem como a legislação vigente aplicável;

b)Nos comprometemos a respeitar, sem restrições, todas as condições estipuladas no Edital e na legislação pertinente;

c)Aceitamos os preços de referência estabelecidos no item 1.2 do Edital;

d)Temos plenas condições técnicas, operacionais e administrativas para executar os serviços objeto do credenciamento;

e)Responsabilizamo-nos integralmente pelos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais decorrentes da execução dos serviços;

f)Apresentamos em anexo toda a documentação solicitada no Edital de Credenciamento.

Documentação anexa:

[ ] Requerimento de credenciamento (este documento) [ ] Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa (RFB/PGFN) [ ] Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Estadual [ ] Certidão Negativa de Débitos Municipais [ ] Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT [ ] Certidão de Regularidade do FGTS [ ] Declaração art. 7º, XXXIII da CF (Anexo I) [ ] Declaração de Inexistência de Fato Superveniente (Anexo II) [ ] Contrato Social e última alteração (ou documento equivalente para MEI) [ ] Documentação pessoal do(s) sócio(s) [ ] Alvará de Licença de Localização e Funcionamento

Dados para contato:

Telefone: (___) _____________ E-mail: ___________________________ Responsável: _______________________ _________________________, _____ de _____________ de 2026. Atenciosamente, [Nome completo do representante legal] [Cargo/Qualificação] [Nome da Empresa] CNPJ nº ____________________

Anexo II

À Comissão Municipal de Licitações ____-__ Ref.: Edital de Chamamento Público nº ____/202_

D e c l a r a ç ã o

Declaramos para os devidos fins que atendemos o disposto no inciso XXXIII, do Art. 7º, da Constituição Federal, bem como o inciso, não empregando menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e tão pouco empregando menores de dezesseis anos. Local, ........ de ............................... de 202_ ............................................................ Representante legal da empresa

Anexo III: declaração de inexistência de fato…

No edital: Anexo III – declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo para credenciamento (nome da empresa) _________________________________________, CNPJ nº

_________________________________, sediada ___________________(endereço completo) ____________________________________, declara, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para seu credenciamento no presente processo licitatório, especialmente, ocorrências de natureza fiscal, previdenciária, tributária, ambiental, de saúde e segurança do trabalho, ciente ainda da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. Local e data.

____________________________________________ nome e número da identidade do declarante

Nº do CNPJ

Anexo IV: modelo de relatório de prestação de serviços…

No edital: Anexo IV – modelo de relatório de prestação de serviços edital de chamamento público nº / credenciamento de mão de obra – construção CIVIL

1. Identificação do credenciado

•Nome / Razão Social: ____________________________________________

• CPF / CNPJ: _________________________________________________

•Endereço: ____________________________________________________

•Telefone: ______________________

•E-mail: ________________________

2. Identificação do órgão solicitante

•Órgão/Secretaria: _____________________________________________

•Unidade Executora / Local da Prestação: _________________________

•Responsável pela Solicitação: _________________________________

3. Período da prestação dos serviços

•Data de Início: / /______

•Data de Término: / /______

4. Descrição dos serviços executados

Relatório descritivo das atividades efetivamente executadas, com indicação do local, natureza dos serviços e demais informações relevantes:

5. Demonstrativo dos serviços prestados

Item Especificação do Serviço Unidade Quantidade (Horas) Valor Unitário (R$) Valor Total (R$)

Total geral r$ ______

6. Declaração do credenciado

Declaro, para os devidos fins, que os serviços acima relacionados foram integralmente executados , em conformidade com as condições estabelecidas no Edital de Credenciamento, atendendo às solicitações da Administração Pública, dentro dos padrões técnicos exigidos. Declaro ainda que as informações constantes neste relatório são verdadeiras e passíveis de verificação pela fiscalização competente.

7. Assinaturas

Local e data: _________________________________________________ Assinatura do Credenciado: ____________________________________ Nome: ________________________________________________________

8. Atesto da fiscalização / gestor do contrato

Atesto que os serviços descritos neste relatório foram devidamente prestados , conforme solicitado, estando aptos para fins de medição, liquidação e pagamento, nos termos do Edital e da legislação vigente.

Nome do Fiscal / Gestor: ______________________________________ Cargo: ______________________________________________________ Assinatura: _________________________________________________ Data: / /______

Minuta do contrato

No edital: Anexo V – minuta do termo de credenciamento

Prestaçao de serviços mão de obra para construção CIVIL

Entre o MUNICÍPIO DE _____ e a empresa ........................... , para fornecimento de ___________.

O MUNICÍPIO DE ______________, pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob Nº _________, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. _________, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado neste Município, portador do CPF Nº ________, doravante denominado de CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa ....................................., inscrita no CNPJ sob nº ........................., com sede na .............................................., neste ato representada por ........................................................, simplesmente denominado de CREDENCIADA, ajustam o presente Termo de Credenciamento, que será executado de forma indireta, nos termos da Lei nº 14.133/21, pelo Decreto municipal nº ____/2023 bem como, pelo processo administrativo Nº ......../......, Chamamento Público nº ___/202_ e legislação aplicável, com a adoção das seguintes cláusulas:

1 – Do objeto:

1.1– É objeto deste Termo de Credenciamento o cadastramento de empresa fornecedora de __________.

1.2– A Administração reserva-se o direito de acompanhar a execução do objeto, através de pessoa a ser designada pela Administração Municipal.

1.3– A empresa credenciada ficará sujeito aos controles de execução de serviços determinados pela Administração.

1.4– As ferramentas a serem utilizadas nos serviços são de responsabilidade da empresa Credenciada.

1.5– É de responsabilidade exclusiva e integral da credenciada, a disponibilização de pessoal para execução do objeto, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para o Município de Nova Roma.

1.6– Todo e qualquer fornecimento somente poderá ser executado mediante apresentação de _________, emitida pelo Município.

1.7– O valor a ser pago decorrerá da multiplicação da quantidade fornecida pelo valor unitário do edital, podendo o pagamento ser realizado de forma quinzenal ou mensalmente.

2 – Preço, pagamento e reajustes:

2.1– O Município pagará à CREDENCIADA, em contrapartida ao fornecimentos prestados, o preço constante unitário divulgado no edital do credenciamento. No preço estão incluídos todos os custos diretos e indiretos, tais como: atendimento, encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, civis, comerciais e fiscais, entre outros:

2.2– O pagamento será quinzenal/mensal, sendo o mesmo efetuado até o trigésimo dia da emissão da nota fiscal/fatura.

2.3– A quitação não será aceita sob reserva ou condição, correndo por conta da CREDENCIADA todas as eventuais despesas daí decorrentes.

2.4– Nenhum pagamento isentará a CREDENCIADA das responsabilidades assumidas neste Termo, quaisquer que sejam, nem implicará na aprovação definitiva dos serviços executados e quitados.

3 – Dos prazos:

3.1– A Credenciada iniciará os fornecimentos na data da assinatura do presente Termo.

3.2– O atraso injustificado na prestação dos serviços sujeitará o infrator ao pagamento de multa estipulada neste instrumento.

3.3– A CREDENCIADA fica sujeita e compromete-se cumprir os prazos que a Administração Municipal determinar para a realização dos serviços objeto deste Termo.

4 – Execução, responsabilidades e fiscalização:

4.1– A execução do presente objeto, dar-se-á dentro das condições estabelecidas no Edital de Credenciamento e neste Termo, com rigorosa observância das suas especificações, sendo que a Credenciada compromete-se a prestar o fornecimento com zelo, probidade, eficiência e responsabilidade, atendendo aos requisitos mínimos de qualidade, utilidade, solidez, acabamento, resistência e segurança.

4.2– Após o credenciamento dos interessados, o Município oportunizará a todas as empresas cadastradas o encaminhamento dos fornecimentos a serem executados.

4.3– Correrão por conta, responsabilidade e risco da CREDENCIADA, as consequências de sua imprudência, imperícia ou negligência e de seus empregados ou prepostos, notadamente:

4.3.1– Imperfeição ou insegurança dos serviços;

4.3.2– Acidentes de qualquer natureza com materiais ou equipamentos, empregados seus ou de terceiros.

4.4– Fica expresso que a fiscalização da prestação dos serviços como um todo e objeto deste Termo de Credenciamento, será exercida pelo Município, através de servidores devidamente designados para este fim.

5.0 – Das infrações: penalidades e multas:

5.1– Da Credenciada:

5.1.1– Advertência por escrito, caso verificado pequenas irregularidades, para as quais a Credenciada tenha concorrido;

5.1.2– Será aplicada multa no valor de 0,1% (zero vírgula um por cento) do valor correspondente ao(s) serviço(s) a serem executados vinculados ao Termo de Credenciamento, por dia de atraso na entrega das mercadorias e/ou serviços.

5.1.3– Será aplicada multa de 5,0% (cinco por cento) sobre o valor corrigido do Termo de Credenciamento, quando a empresa credenciada:

5.1.3.1– Prestar informações inexatas ou causar embaraços à fiscalização;

5.1.3.2– Transferir ou ceder suas obrigações, no todo ou em parte a terceiros, sem prévia autorização da contratante;

5.1.3.3– Executar os serviços/fornecimentos em desacordo com as especificações ou normas técnicas, independentemente da obrigação de fazer as correções necessárias às suas expensas;

5.1.3.4– Desatender às determinações da fiscalização;

5.1.3.5– Cometer qualquer infração às normas legais federais, estaduais e municipais, por meios culposos e/ou dolosos, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo, encargos sociais ou previdenciários, respondendo ainda pelas multas aplicadas pelos órgãos competentes em razão de infração cometida, cabendo a Prefeitura o direito de exigir a folha de pagamentos dos empregados a qualquer momento;

5.1.3.6– Não iniciar, sem justa causa, execução dos serviços/fornecimentos no prazo fixado, estando seu credenciamento dentro do prazo de validade;

5.1.3.7– Ocasionar, sem justa causa, atraso superior a três dias na execução dos serviços/fornecimento contratados;

5.1.3.8– Recusar – se a executar, sem justa causa, no todo ou em parte os serviços/fornecimento contratados;

5.1.3.9– Praticar por ação ou omissão, qualquer ato que por imprudência, negligência, imperícia, dolosamente ou não, venha a causar danos à Contratante ou a Terceiros, independente da obrigação da contratada em reparar os danos causados.

5.1.4– Na aplicação das penalidades serão admitidos os recursos previstos em lei;

5.1.5– As multas serão descontadas dos pagamentos ou da garantia de respectivo termo e quando for o caso, cobradas judicialmente.

6.0 – Da rescisão:

6.1– O presente termo poderá ser rescindido nos seguintes casos:

6.1.1– Por ato unilateral ou escrito do Contratante:

6.1.1.1– Não cumprimento ou cumprimento irregular das obrigações do termo de credenciamento;

6.1.1.2– Paralisação, sem causa e sem prévia comunicação, dos serviços;

6.1.1.3– Subcontratação total ou parcial do objeto do credenciamento, sem prévia autorização do contratante;

6.1.1.4– Razões de interesse público;

6.1.1.5– Judicialmente, nos termos da legislação processual vigente;

6.1.1.6– Liquidação judicial ou extrajudicial, concordata ou falência da Credenciada.

6.2– Verificada a infração do termo, o Município de ______________ notificará a Credenciada, para que purgue a mora, no prazo fixado, sem prejuízo de responder por perdas e danos decorrentes dessa mora.

6.3– A Credenciada indenizará o Município de ______________ por todos os prejuízos que este vier a causar em decorrência da rescisão deste termo por inadimplemento de suas obrigações, inclusive, perdas e danos porventura decorrentes para o Município.

6.4– Uma vez rescindido o presente termo, e desde que ressarcido de todos os prejuízos, o Contratante poderá efetuar à Credenciada o pagamento de serviços corretamente executados.

6.5– Em caso de procedimento judicial, para a rescisão do termo, sujeitará a Credenciada à multa convencional de 10% (dez por cento) sobre a média do valor mensal do fornecimento efetuados multiplicados por doze, mais perdas e danos, custas e honorários advocatícios.

7 Da dotaçao:

7.1– As despesas decorrentes do presente termo correrão por conta das seguintes rubricas:.

8 – Das disposições gerais:

8.1– Toda e qualquer modificação somente poderá ser introduzida ao presente Termo de Credenciamento, através de aditamento, expressamente autorizado pela autoridade competente.

8.2– A Credenciada poderá contratar com outras empresas, simultaneamente, a execução de serviços distintos do objeto deste Termo de Credenciamento.

8.3– A Credenciada assume exclusiva responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes da execução do presente Termo, sejam de natureza trabalhista, fiscal, previdenciária, social, comercial, civil, inexistindo qualquer espécie de solidariedade do Município de ______________ relativamente a esses encargos, inclusive, os que contratualmente advierem de prejuízos causados a terceiros.

8.4– Ocorrendo o fato de algum tipo de serviço ter que ser realizado por terceiros, a Credenciada, assumirá integralmente estes custos, devendo, no entanto, sempre apresentar relatório específico dos serviços realizados, assumindo ainda, todos os custos da prestação deste serviço, e não podendo cobrar qualquer tipo de acréscimo decorrente desta terceirização dos serviços.

8.5– Todas as condições e exigências que constam do Edital de Credenciamento Nº __/202_, fazem parte integrante do presente termo, como se aqui estivessem transcritos.

8.6– As partes elegem o Foro da Comarca de _______, GO, para dirimirem as dúvidas acaso emergentes do presente termo.

8.7– O presente termo de credenciamento obriga os contratantes, seus herdeiros e/ou sucessores, ao integral cumprimento do aqui avençado. E, por estarem assim, plenamente ajustados, firmam o presente termo de credenciamento em quatro vias de igual forma e teor, na presença de duas testemunhas instrumentais, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos.

Termo de referência

No edital: Anexo VI – estudo técnico preliminar

I – Informações gerais

1.Área solicitante: Secretaria Municipal de Administração

2.Responsável pela elaboração: Thiago Rodrigues Oliveira

II – Diagnóstico da situação atual

1.Descrição do problema a ser resolvido ou da necessidade apresentada O município enfrenta a necessidade de manutenção contínua e efetiva dos prédios de repartições públicas municipais e a execução de obras públicas de pequeno porte. Problemas estruturais, desgastes decorrentes do uso cotidiano e a necessidade de adequações às normas vigentes são frequentes, demandando intervenções rápidas e qualificadas. Adicionalmente, a administração direta apresenta limitações em pessoal e infraestrutura para realizar tais serviços de forma eficaz, tornando imprescindível a contratação de profissionais especializados no ramo da construção civil, como pedreiros, serventes e pintores. A contratação via credenciamento busca assegurar um atendimento ágil e eficiente às demandas públicas, promovendo a preservação do patrimônio público, a continuidade dos serviços essenciais e a melhoria da infraestrutura pública, em consonância com o interesse coletivo.

2.Demonstrativo da previsão da contratação no Plano de Contratações Anual Embora o município não tenha elaborado formalmente um plano de contratações anual, a necessidade de manutenção predial e execução de pequenas obras públicas é uma demanda recorrente e essencial para o funcionamento das repartições públicas. A ausência de um planejamento anual formal não inviabiliza a contratação, uma vez que o credenciamento de profissionais atende ao princípio da economicidade e da eficiência, conforme previsto na Lei 14.133/2021, que regula as contratações públicas.

3.Descrição dos requisitos do potencial contratação Para garantir a qualidade e a regularidade dos serviços prestados, os profissionais interessados no credenciamento deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:

Habilitação Jurídica e Fiscal: Apresentação de toda a documentação necessária, conforme exigido pela Lei 14.133/2021, incluindo inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), regularidade fiscal e trabalhista, e comprovação de inexistência de débitos perante a Seguridade Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Qualificação Técnica: Experiência comprovada em serviços de construção civil, por meio de atestados ou outros documentos emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado. Conformidade Trabalhista: Demonstração de alinhamento com as leis trabalhistas, incluindo registro formal dos empregados e cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.

Padrões de Qualidade: Compromisso com a execução dos serviços em conformidade com as especificações técnicas indicadas pela administração pública, bem como o uso de materiais e métodos adequados que assegurem durabilidade e funcionalidade às obras.

III – Prospecção de soluções (preenchimento obrigatório)

1.Estimativa das quantidades (PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO) A estimativa de quantidades foi realizada considerando a metodologia descrita, baseada na quantidade de profissionais que poderão estar simultaneamente envolvidos nas atividades, a jornada média de 8 horas diárias, um total de 21 dias úteis por mês e 12 meses no ano.

Os serviços terão como unidade de medida a hora trabalhada, abrangendo os seguintes profissionais:

ITEM Especificação FORMAÇÃO DA QUANTIDADE Quantitativo estimado para 12 meses Unidade Estimativa de uso paralelo Hora/Dias Meses/Ano

Serviço de pedreiro (código goinfra 0004)

H 4 8 21 8.064

Serviço de servente (código goinfra 0005)

H 4 8 21 8.064

Serviço de pintor (código goinfra 0018)

H 2 8 21 4.032

Ajudante (código goinfra 0008)

h 5 8 21 10.080

2.Estimativa do valor da contratação (PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO) Os valores foram calculados com base na estimativa de horas necessárias e nos preços da TABELA GOINFRA - T316 - AGOSTO/2025 - SEM DESONERAÇÃO. Esta tabela foi utilizada por ser amplamente reconhecida no setor público e privado, garantindo parâmetros confiáveis e atualizados para a precificação.

Os valores estimados por hora são os seguintes:

ITEM Especificação Unidade Quant. Valor Unitário

(Estimado tabela go infra)

Valor Total

01 Serviço de pedreiro

(Código goinfra 0004) h 8.064 r$ 36,45 r$ 293.932,80

02 Serviço de servente

(Código goinfra 0005) h 8.064 r$ 25,28 r$ 203.932,80

03 Serviço de pintor

(Código goinfra 0018) h 4.032 r$ 36,50 r$ 146.966,40

04 Ajudante (código goinfra 0008) h 10.080 r$ 27,58 r$ 278.006,40 valor total estimado r$ 922.763,52

O total da contratação será diretamente proporcional à demanda real ao longo do período de vigência do credenciamento.

3.Levantamento de Mercado e Escolha da solução O levantamento de mercado demonstrou que há ampla disponibilidade de profissionais no setor da construção civil, porém, a oferta é heterogênea em termos de qualificação e regularidade trabalhista.

A escolha do credenciamento como modalidade de contratação, em detrimento de um pregão tradicional, fundamenta-se nas seguintes vantagens:

•Flexibilidade e Agilidade : O credenciamento permite que a administração pública disponha de um cadastro permanente de fornecedores habilitados, reduzindo o tempo necessário para a contratação em demandas emergenciais ou sazonais.

•Eficiência na Contratação : Diferentemente de uma licitação convencional, o credenciamento elimina a necessidade de realizar sucessivas disputas, o que se traduz em maior celeridade e continuidade no atendimento das demandas públicas.

•Inclusão e Competitividade : O credenciamento possibilita a participação de um maior número de profissionais, incentivando a competitividade e ampliando a base de prestadores de serviço qualificados.

•Atendimento à Lei 14.133/2021 : A solução é plenamente respaldada pela nova legislação, que permite a utilização de credenciamento em contratações que demandem múltiplos fornecedores, atendendo aos princípios da isonomia, eficiência e economicidade.

IV – Detalhamento da solução escolhida

1.Descrição da solução como um todo O credenciamento consistirá na publicação de edital público, aberto de forma contínua, permitindo que profissionais autônomos e empresas do ramo da construção civil se habilitem para prestar serviços de manutenção predial e execução de obras públicas de pequeno porte. O processo de credenciamento seguirá rigorosamente os princípios da isonomia, publicidade e eficiência, conforme estabelecido na Lei 14.133/2021.

Após habilitação jurídica, fiscal e técnica, os profissionais serão cadastrados, formando um banco de prestadores aptos para serem contratados à medida que surgirem as demandas. A execução dos serviços será orientada por ordens de serviço específicas, emitidas conforme a necessidade do órgão público, com previsão de prazos e especificações detalhadas.

2.Justificativas para o parcelamento ou não da contratação Não haverá parcelamento da contratação, pois o credenciamento funciona como um cadastro contínuo, permitindo múltiplos fornecedores para atender demandas diversas ao longo do período de vigência. Essa abordagem assegura flexibilidade e celeridade, eliminando a necessidade de contratos únicos para demandas distintas.

3.Contratações correlatas e/ou interdependentes Este credenciamento não depende de contratações correlatas ou interdependentes, sendo um processo autônomo e suficiente para atender às necessidades de manutenção e pequenas obras. No entanto, poderá haver integração com outras iniciativas municipais relacionadas à gestão de infraestrutura, como a aquisição de materiais de construção, que serão tratadas em processos específicos.

4.Resultados pretendidos Os resultados esperados com este credenciamento incluem:

•Atendimento ágil e eficiente às demandas de manutenção predial e execução de pequenas obras públicas;

•Melhoria na conservação do patrimônio público, com impacto positivo na qualidade dos serviços prestados à população;

•Otimização dos recursos públicos, por meio da contratação de profissionais qualificados e alinhados às normas técnicas e trabalhistas;

•Incremento na transparência e na eficiência administrativa, com a adoção de práticas modernas de contratação pública.

5.Providências a serem adotadas Para viabilizar o credenciamento, o órgão público deverá:

•Constituir uma comissão responsável pela elaboração e fiscalização do edital de credenciamento, conforme previsto na Lei 14.133/2021 ;

•Publicar o edital de credenciamento em veículo oficial de ampla divulgação, assegurando a publicidade e o acesso à informação;

•Estabelecer critérios claros de habilitação, execução e pagamento, garantindo a uniformidade do processo;

•Realizar a capacitação da equipe técnica responsável pelo gerenciamento do contrato e pelo acompanhamento das ordens de serviço.

6.Possíveis impactos ambientais Embora os serviços contratados não apresentem impactos ambientais diretos significativos, pode haver geração de resíduos da construção civil durante a execução dos serviços. Para mitigar esses impactos, os profissionais credenciados deverão observar as normas ambientais vigentes, como o descarte adequado de entulhos e a utilização consciente de recursos naturais. A fiscalização do cumprimento dessas práticas será incluída nas cláusulas do edital e nos termos das ordens de serviço.

V - Posicionamento conclusivo

Após análise detalhada das necessidades e requisitos para a manutenção predial e execução de pequenas obras públicas no município, constatou-se que o credenciamento de profissionais do ramo da construção civil representa a solução mais eficiente, econômica e aderente às diretrizes da Lei 14.133/2021 .

A partir do diagnóstico apresentado, verificou-se a importância de contar com um banco de profissionais habilitados para atender de forma ágil às demandas de manutenção e obras públicas, garantindo a preservação do patrimônio público e a continuidade dos serviços prestados à população. O modelo de credenciamento proporciona flexibilidade na contratação, amplia a competitividade e assegura a eficiência na gestão dos recursos públicos.

Recomenda-se, portanto, o prosseguimento da implementação do processo de credenciamento, conforme detalhado neste estudo técnico preliminar. A adoção dessa modalidade trará benefícios expressivos, tais como:

•Redução de custos administrativos, eliminando a necessidade de licitações frequentes para demandas pontuais;

•Garantia de contratação de profissionais qualificados, com cumprimento das normas técnicas, ambientais e trabalhistas;

•Incremento na transparência e na eficiência dos processos de contratação pública. Além disso, o credenciamento está em plena conformidade com os princípios da legalidade, isonomia e economicidade estabelecidos na Lei 14.133/2021, reforçando o compromisso da administração pública com a boa gestão dos recursos e a prestação de serviços de qualidade. Por fim, considerando as estimativas de custo-benefício e os resultados esperados, a execução do credenciamento deve ser priorizada, mediante a constituição da comissão responsável e a publicação do edital correspondente. Assim, o município estará adequadamente preparado para atender às suas necessidades de manutenção predial e execução de pequenas obras públicas, contribuindo para o bemestar coletivo e a conservação do patrimônio público.

Termo de referência

No edital: Anexo VII – termo de referência do objeto

Termo de Referência Departamento: Secretaria Municipal de Administração Legislação: Lei 14.133/2023, art. 79º, inciso I, (Credenciamento com contratações paralela e não excludente) 1 – Objeto

1.1- Chamamento público para fins de credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para a prestação de serviços de mão de obra na área da construção civil , compreendendo as funções de pedreiro, servente, ajudante e pintor, no âmbito do município de Nova Roma, em atendimento às demandas de manutenção predial e execução de obras públicas de pequeno porte, conforme especificações e condições constantes neste Termo de Referência., os pré-requisitos e os valores referenciais dinâmicos para a realização do fornecimento.

1.2- Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

1.3- O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, com contratações paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. O prazo de vigência da contratação será estabelecido no contrato, contados do(a) data de sua assinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021, podendo ser prorrogado nas hipóteses legais 2 – Justificativa

2.1– A contratação visa garantir o atendimento as demandas de serviços de manutenção predial e pequenas obras por administração direta do município.

2.2- A descrição mais ampla da justificativa, bem como a definição da solução como um todo está contida no ETP desta contratação.

3 – Do enquadramento Legal

3.1- O presente termo de referência tem como base legal a Lei Federal 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), notadamente os arts. 74, caput, IV, 78, I, combinados com o art. 79. O procedimento observado obedece ao disposto no artigo 72, incisos I a VIII;

4 – Dos preços a serem praticados e estimativa do valor total do presente credenciamento

4.1- No que diz respeito a JUSTIFICATIVA DE PREÇOS, em atendimento ao que preconiza o artigo o artigo 72, VII da Lei 14.133/2021: Para elaboração do custo e estimativa de despesa, fora realizada levantamento de preços referenciais de mercado, feita por técnico competente, obtida através dados de Tabela Oficial da GoInfra, na forma estabelecida no artigo 23 da Lei federal 14.133/2021.

4.2- A Tabela Oficial utilizada, refere-se ao Levantamento dos Preços dos serviços, realizado pela Goinfra - Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes. Dessa forma os valores da hora de serviço de mão de obra, foi apurado com base nos preços levantados na tabela oficial.

5 – Das especificações do fornecimento

5.1– Segue abaixo os itens para prestação de serviço e o valor referência a ser pago pelos serviços nas unidades previstas:

ITEM Especificação Unidade Valor Unitário

(Estimado tabela go infra)

01 Serviço de pedreiro (código goinfra

0004) H R$ 36,45

02 Serviço de servente (código goinfra

0005) H R$ 25,28

03 Serviço de pintor (código goinfra

0018) H R$ 36,50

04 Ajudante (código goinfra 0008) h r$ 27,58

6 – Da descrição da Solução como um todo

6.1– Contida no ETP desta contratação.

7 – Sanções Nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 , em especial o disposto no Título IV, Capítulo I – Das Infrações e Sanções Administrativas , a Administração Pública poderá aplicar as sanções cabíveis ao contratado em razão da inexecução total ou parcial do objeto do contrato, conforme as infrações verificadas, garantindo-se sempre o contraditório e a ampla defesa.

7.1- Sanções aplicáveis: As sanções que poderão ser aplicadas, observadas as disposições legais, incluem:

a)Advertência: Aplicada em caso de infrações de menor gravidade, que não comprometam significativamente a execução do objeto do contrato, como:

•Descumprimento de obrigações acessórias previstas no edital ou contrato.

b)Multa: Imposta em razão de atraso, inexecução ou execução irregular do objeto contratual, cumulativamente ou não com outras sanções. Os percentuais e valores serão definidos no contrato administrativo, considerando:

•Multa moratória por atraso: aplicada sobre o valor do contrato, proporcional aos dias de atraso;

•Multa compensatória: calculada sobre o valor da obrigação inadimplida ou de situações de prejuízo causada pela contratada.

c)Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública: Imposta em caso de descumprimento reiterado das obrigações contratuais ou em situações que comprometam a execução contratual. A suspensão terá prazo máximo de 3 (três) anos, conforme o art. 156, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

d)Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública: Aplicada em casos graves, como:

•Prática de atos ilícitos com dolo, fraude ou má-fé;

•Descumprimento de obrigações que causem prejuízo significativo à Administração. A declaração de inidoneidade será válida enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, conforme art. 158 da Lei nº 14.133/2021.

7.2- Hipóteses de aplicação de sanções: As sanções poderão ser aplicadas em casos como:

•Inexecução total ou parcial do objeto contratual;

•Prestação de serviços em desacordo com as especificações técnicas ou normas de qualidade previstas;

•Descumprimento de prazos estabelecidos;

•Falta de apresentação ou atualização de documentos exigidos para a habilitação;

•Recusa injustificada em assinar contrato ou termo aditivo;

•Ocorrência de atos que configurem má-fé, fraude ou corrupção no âmbito do contrato.

7.3- Procedimento para aplicação de sanções: Antes da aplicação de qualquer sanção, será instaurado processo administrativo, assegurando-se ao contratado:

•Comunicação formal sobre os fatos e possíveis sanções;

•Direito ao contraditório e à ampla defesa, com prazo de 15 (quinze) dias úteis para manifestação escrita na forma do artigo 158 da lei 14.133/2021;

•Análise técnica e jurídica dos argumentos apresentados.

7.4- Publicação das sanções: As sanções aplicadas serão publicadas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial do Município , conforme exigido pela Lei nº 14.133/2021, assegurando a transparência dos atos administrativos.

7.5- Recurso: O contratado poderá interpor recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da notificação da aplicação da sanção, nos termos do art. 166 da Lei nº 14.133/2021. 8 – Modelo de execução do objeto

8.1- As aquisições serão por contratações paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

8.2– A prestação dos serviços será realizada mediante a emissão de Ordens de Serviço (OS), nas quais constarão as especificações detalhadas do serviço a ser executado, incluindo:

•Local da execução dos serviços;

•Quantidade de horas contratadas;

•Prazo para início e término das atividades;

•Outras condições específicas necessárias para a execução.

8.3– Os profissionais credenciados deverão atender às seguintes condições mínimas durante a execução dos serviços:

•Prestar os serviços em conformidade com as normas técnicas aplicáveis e as especificações constantes na Ordem de Serviço;

•Utilizar equipamentos de proteção individual (EPIs) e demais itens de segurança necessários, conforme a natureza das atividades;

•Cumprir integralmente a legislação trabalhista e previdenciária, quando aplicável, especialmente no caso de subcontratação de empregados;

•Garantir regularidade e eficiência na execução dos serviços, evitando interrupções injustificadas.

8.4– Os serviços deverão ser realizados em dias úteis e em horário comercial, salvo exceções previamente autorizadas pela Administração Pública.

8.5– A convocação dos credenciados ocorrerá de acordo com a necessidade do órgão público, observando-se critérios de rotatividade e distribuição equitativa dos serviços entre os profissionais aptos, salvo situações que exijam contratação imediata por motivo justificado.

8.6– A fiscalização da execução dos serviços será realizada por equipe designada pela Administração Pública, que avaliará o cumprimento das condições contratuais, a qualidade dos serviços e o atendimento às exigências legais e normativas.

9 – Cronograma de fornecimento

9.1– Foram estimadas, horas de serviços, para os itens, na forma contida no Estudo Técnico Preliminar, para o período de 12 (doze) meses, em atendimento ao art. 40 da lei 14.133/2021:

10 – Da solicitação de credenciamento

10.1- Para a contratação do credenciado, deverá ser realizado processo de inexigibilidade de licitação, previsto no inciso IV do art. 74 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, devendo o processo observar o disposto no art. 72 da referida lei.

10.2- O interessado que atender a todos os requisitos previstos no edital de credenciamento, se habilitado, será credenciado no órgão ou entidade contratante, encontrando-se apto a ser contratado para executar o objeto quando convocado.

10.3- A solicitação de credenciamento deverá ser preenchida através dos Anexos do Edital préestabelecido para aceite dos preços dinâmicos formulados pela Administração Pública Municipal, O requerimento de credenciamento e os documentos necessários à habilitação deverão ser encaminhados ao Setor de Licitações e Contratos.

10.4- O requerimento de credenciamento não poderá conter emendas, rasuras, borrões ou entrelinhas que possam dificultar o reconhecimento de sua caracterização, considerada indispensável à sua validade.

10.5- Durante a vigência do edital de credenciamento, incluídas as suas republicações, o órgão ou entidade contratante, a seu critério, poderá convocar os credenciados para nova análise de documentação, quando serão exigidos os documentos que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando do credenciamento do interessado, especialmente para a assinatura do contrato respectivo.

10.6- O credenciado, caso o contrato venha a ser prorrogado, ficará sujeito a comprovação das mesmas condições habilitatórias do início do contrato.

10.7- O credenciamento não obriga a administração pública a contratar.

10.8- A divulgação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial do Município (DOM), é condição de eficácia do contrato e seus aditamentos e deverá ocorrer no prazo de até 10 (dez) dias úteis da assinatura do contrato.

11 – Do acompanhamento e fiscalização

11.1- Monitoramento e avaliação da prestação de serviços por equipe designada pela Administração Pública, garantindo o cumprimento dos termos de credenciamento.

12 – Requisitos para contratação

12.1- Para que o objeto da contratação seja atendido, é necessário o atendimento de alguns requisitos mínimos necessários, dentre eles os de qualidade e capacidade de execução pelo contratado, nos termos do artigo 72, da Lei Federal 14.133/2021.

12.2- Será exigido, conforme artigo 62 da Lei Federal 14.133/2021, documentos referentes a habilitação jurídica (premissa do artigo 66), habilitação fiscal, social e trabalhista (artigo 68), todos da mesma legislação (Lei Federal 14.133/2021), em edital.

13 – Rescisão

13.1- A inexecução do Termo de Contrato, total ou parcial, ensejará a sua rescisão e demais as consequências previstas no termo, na Lei Federal nº 14.133/2021.

13.2- A rescisão poderá ser determinada, por ato unilateral e escrito do Contratante, nos casos enumerados nos incisos I a VI e IX, do art. 137 da Lei Federal n° 14.133/2021.

13.3- A rescisão do Termo de Contrato implicará o descredenciamento.

13.4- A prestadora poderá rescindir administrativamente sua inscrição no credenciamento, desde que comunique expressamente esta intenção com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.

13.5- A rescisão do ajuste, poderá ser solicitado a qualquer tempo, pelo credenciado, mediante notificação à Administração, com antecedência de 05 dias.

14 – Do descredenciamento

14.1- A administração pública poderá, a qualquer momento, solicitar o descredenciamento dos interessados e contratados, quando não houver o cumprimento do disposto no edital de chamamento público, contrato administrativo, ou da Lei Federal 14.133/2021, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis;

14.2- O descredenciamento será cabível em função de fatos que ensejem o comprometimento das condições de habilitação e que sejam insanáveis, ou não tenham sido sanados no prazo assinalado pelo órgão ou entidade responsável pela gestão do credenciamento.

14.3- Constituem hipóteses de descredenciamento:

I –Incidir em uma das hipóteses previstas no rol de penalidades;

II –Deixar o credenciado de apresentar as atualizações dos documentos solicitados;

III –Recusar-se o credenciado, quando convocado, a assinar o Termo de Contrato;

IV –Forem procedentes as denúncias formuladas sobre má prestação do fornecimento ou irregularidades que afrontem princípios constitucionais;

V –Obtiver nota inferior a 60% (sessenta por cento) na avaliação de desempenho;

VI –Superveniência de fato ou circunstância que comprometa a capacidade técnica ou administrativa da credenciada, ou que reduza a capacidade de prestação de fornecimento a ponto de não atender às exigências estabelecidas;

VII-Desatendimento as determinações regulares da Prefeitura Municipal de Nova Roma, destinadas a regulamentação e desenvolvimento do fornecimento;

VIII -Os casos de descredenciamentos serão formalmente motivados, assegurando-se o direito ao contraditório, e ampla defesa.

15 – Da vigência

15.1- O presente credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de publicação do edital, podendo ser prorrogado caso haja interesse da Administração.

15.1.1- Ao final de cada período de 1 (um) ano e durante a vigência do credenciamento, será republicado o aviso do edital para credenciamento de novos interessados, sem prejuízo dos credenciamentos já homologados.

15.2- A interessada que tiver sua solicitação de credenciamento homologada será credenciada e assim permanecerá enquanto houver interesse, respeitado o término do prazo de vigência.

15.3- O credenciamento poderá ser revogado a qualquer tempo, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulado no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

15.4- A CREDENCIADA poderá solicitar, a qualquer momento, seu descredenciamento, desde que, justificado e não pendentes Ordens de Fornecimento

19 – Do pagamento

19.1– As credenciadas para as prestações de serviço, poderão fazer fechamentos quinzenais dos itens fornecidos, devendo apresentar medição dos serviços, junto com os departamentos solicitantes, para fechamento, após isso o departamento contratante providenciara o empenho da despesa e autorização para emissão da nota fiscal, que será paga em até 30 (trinta) dias da apresentação dos documentos.

20 – Dos recursos orçamentários

20.1- A presente contratação ficará a cargo de dotação orçamentária vigente para o ano de 2026.

Minuta do contrato

No edital: Anexo VIII – minuta de contrato credenciamento n° /202..

Inexigibilidade nº xxx/20....

OBJETO : __________, de acordo com as especificações e condições constantes do Anexo I do Edital.

CONTRATANTE: Prefeitura do Município de ______ –

Contratada :

Valor do contrato :

Termo de Contrato que entre si celebram o Município de ________ , por meio de ........................ ( indicar a Pasta ou unidade contratante ), e a empresa .................... O Município de ________ , neste ato representada por ......................................., adiante denominada simplesmente CONTRATANTE , e a empresa...................., com sede na ..............................., nº ....................., Bairro: ................... Cidade: ..................., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob nº ....................................................., neste ato representada por seu representante legal ....................................... (qualificação completa, RG e CPF), adiante simplesmente designada CONTRATADA , têm entre si, justo e acordado o presente contrato, na conformidade das condições e cláusulas seguintes:

Cláusula primeira do objeto do contrato

1.1O presente contrato tem por objeto o fornecimento de _______, para _______ (identificar destinação).

1.2Deverão ser observadas as especificações e condições de prestação de serviços constantes do Termo de Referência – Anexo I, parte integrante deste edital.

Cláusula segunda dos locais de fornecimento

2.1O fornecimento dos produtos será executada em .... (arrolar os locais de entrega).

Cláusula terceira do prazo contratual

3.1O prazo de execução do contrato terá duração de …….. meses, de ...../...../20... a ...../...../20..., prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do artigo 107 da Lei n° 14.133, de 2021, e do artigo 116 do Decreto Municipal n.º 62.100, de 2022, desde que haja concordância das partes, o contratado haja cumprido satisfatoriamente suas obrigações, bem como a pesquisa prévia revele que os preços são compatíveis com os de mercado.

3.1.1Caso a Contratada não tenha interesse na prorrogação do ajuste deverá comunicar este fato por escrito à Contratante, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data de término do prazo contratual, sob pena de incidência de penalidade contratual.

3.1.2A não prorrogação do prazo de vigência contratual, por conveniência da Administração, não gerará à Contratada o direito a qualquer espécie de indenização.

3.1.3Não obstante o prazo estipulado no subitem 3.1, a vigência contratual nos exercícios subsequentes ao da assinatura do contrato estará sujeita à condição resolutiva, consubstanciada na existência de recursos aprovados nas respectivas Leis Orçamentárias de cada exercício, para atender as respectivas despesas.

Cláusula quarta do preço, dotação orçamentária e repactuação

4.1O valor total estimado da presente contratação para o período de ……. (indicar o número de meses) é de R$ ___________ (___________).

4.1.1O valor mensal estimado da presente contratação é de R$ ______ (_________), correspondendo à remuneração dos seguintes itens:

(inserir quadro de composição e valores unitários)

4.2Todos os custos e despesas necessários à correta execução do ajuste estão inclusos no preço, inclusive os referentes às despesas trabalhistas, previdenciárias, impostos, taxas, emolumentos, em conformidade com o estatuído no Edital e seus Anexos, constituindo a única remuneração devida pela

Contratante à contratada.

4.3Para fazer às despesas do Contrato, foi emitida a nota de empenho nº ........., no valor de R$ .....(.....), onerando a dotação orçamentária nº ........... do orçamento vigente, respeitado o princípio da anualidade orçamentária, devendo as despesas do exercício subsequente onerar as dotações do orçamento próprio.

4.4Os pedidos de repactuação serão analisados no prazo de __ (___) dias.

4.5As hipóteses excepcionais ou de revisão de preços serão tratadas de acordo com a legislação vigente e exigirão detida análise econômica para avaliação de eventual desequilíbrio econômicofinanceiro do contrato.

Cláusula quinta das obrigações da contratada

5.1São obrigações da CONTRATADA:

a)Executar regularmente o objeto deste ajuste, respondendo perante a Contratante pela fiel e integral realização dos serviços contratados;

b)Garantir total qualidade dos serviços contratados;

c)Executar todos os serviços objeto do presente contrato, obedecendo as especificações e obrigações descritas no Termo de Referência, ANEXO I do Edital de Licitação, que precedeu este ajuste e faz parte integrante do presente instrumento;

d)Fornecer mão de obra necessária, devidamente selecionada para o atendimento do presente contrato, verificando a aptidão profissional, antecedentes pessoais, saúde física e mental e todas as informações necessárias, de forma a garantir uma perfeita qualidade e eficiência dos serviços prestados;

e)Arcar fiel e regularmente com todas as obrigações trabalhistas dos empregados, quando for o caso, que participem da execução do objeto contratual;

f)Enviar à Administração e manter atualizado o rol de todos os funcionários que participem da execução do objeto contratual;

g)Responsabilizar-se pela segurança do trabalho de seus empregados, adotando as precauções necessárias à execução dos serviços, fornecendo os equipamentos de proteção individual (EPI) exigidos pela legislação, respondendo por eventuais indenizações decorrentes de acidentes de trabalho, cabendo-lhe comunicar à CONTRATANTE a ocorrência de tais fatos;

h)Responder por todos os encargos e obrigações de natureza trabalhista, previdenciária, acidentária, fiscal, administrativa, civil e comercial, resultantes da prestação dos serviços;

i)Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente;

j)Responder por todo e qualquer dano que venha a ser causado por seus empregados e prepostos, à CONTRATANTE ou a terceiros, podendo ser descontado do pagamento a ser efetuado, o valor do prejuízo apurado;

k)Manter, durante o prazo de execução do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

5.2A CONTRATADA não poderá subcontratar, ceder ou transferir o objeto do Contrato, no todo ou em parte, a terceiros, sob pena de rescisão.

(Acaso a Administração Pública entenda necessária ou possível a subcontratação para o objeto, deverá observar as normas previstas §9º do art. 67 e no art. 122, ambos da Lei Federal nº 14.133/21)

Cláusula sexta das obrigações da contratante

6.1A CONTRATANTE se compromete a executar todas as obrigações contidas no Termo de Referência – Anexo VII do Edital, cabendo-lhe especialmente:

a)Cumprir e exigir o cumprimento das obrigações deste Contrato e das disposições legais que a regem;

b)Realizar o acompanhamento do presente contrato, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;

c)Proporcionar todas as condições necessárias à boa execução dos serviços contratados, inclusive comunicando à CONTRATADA, por escrito e tempestivamente, qualquer mudança de Administração e ou endereço de cobrança;

d)Exercer a fiscalização dos serviços, indicando, formalmente, o gestor e/ou o fiscal para acompanhamento da execução contratual, inclusive no que tange a mão de obra que o integra, acompanhando a sua presença, fornecimento dos materiais, manutenção e etc, realizando a supervisão das atividades desenvolvidas pela contratada e efetivando avaliação periódica;

e)Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, podendo solicitar o seu encaminhamento por escrito;

f)Efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no presente contrato;

g)Aplicar as penalidades previstas neste contrato, em caso de descumprimento pela CONTRATADA de quaisquer cláusulas estabelecidas;

h)Exigir da Contratada, a qualquer tempo, a comprovação das condições requeridas para a contratação;

i)Indicar e formalizar o(s) responsável(is) pela fiscalização do contrato, a quem competirá o acompanhamento dos serviços ;

j)Atestar mensalmente a execução e a qualidade dos serviços prestados, indicando qualquer ocorrência havida no período, se for o caso, em processo próprio, onde será juntada a Nota Fiscal Fatura a ser apresentada pela CONTRATADA, para fins de pagamento;

k)Ordenar a imediata retirada do local, bem como a substituição de funcionário da contratada que estiver sem crachá, que embaraçar ou dificultar a fiscalização ou cuja permanência na área, a seu exclusivo critério, julgar inconveniente, bem assim a substituição de equipamentos, que não se apresentarem em boas condições de operação ou estiverem em desacordo com as especificações técnicas.

6.2A fiscalização dos serviços pelo Contratante não exime, nem diminui a completa responsabilidade da Contratada, por qualquer inobservância ou omissão às cláusulas contratuais.

6.3A Contratante poderá, a seu critério e a qualquer tempo, realizar vistoria dos equipamentos e verificar o cumprimento de normas preestabelecidas no edital/contrato.

Cláusula setima do pagamento

7.1O prazo de pagamento será de 30 (trinta) dias, a contar da data da entrega de cada nota fiscal ou nota fiscal fatura.

7.1.1Caso venha ocorrer a necessidade de providências complementares por parte da contratada, a fluência do prazo será interrompida, reiniciando-se a sua contagem a partir da data em que estas forem cumpridas.

7.2Os pagamentos serão efetuados em conformidade com a execução dos serviços, mediante apresentação da(s) respectiva(s) nota(s) fiscal(is) ou nota(s) fiscal(is)/fatura, bem como de cópia reprográfica da nota de empenho, acompanhada, quando for o caso, do recolhimento do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do mês de competência, descontados os eventuais débitos da Contratada, inclusive os decorrentes de multas.

7.3Na hipótese de existir nota de retificação e/ou nota suplementar de empenho, cópia(s) da(s) mesma(s) deverá(ão) acompanhar os demais documentos.

7.4A Contratada deverá apresentar, a cada pedido de pagamento, os documentos a seguir discriminados, para verificação de sua regularidade fiscal perante os órgãos competentes:

a)Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – F.G.T.S., fornecido pela Caixa Econômica Federal;

b)Certidão Negativa de Débitos relativa às Contribuições Previdenciárias e as de Terceiros – CND – ou outra equivalente na forma da lei;

c)Certidão negativa de débitos de tributos mobiliários do Município de Nova Roma ou da sede da empresa ;

d)Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT);

e)Nota Fiscal ou Nota Fiscal Fatura devidamente atestada;

f)Folha de Medição dos Serviços ou Relatório de entrega de produtos, devidamente atestado;

g)Demais documentos que venha a ser solicitados pelo controle interno, fiscais ou gestor do presente contrato.

7.5Por ocasião de cada pagamento, serão feitas as retenções eventualmente devidas em função da legislação tributária.

7.6A não apresentação de certidões negativas de débito, ou na forma prevista no subitem 7.4, não impede o pagamento, porém será objeto de aplicação de penalidade ou rescisão contratual, conforme o caso.

7.7Fica ressalvada qualquer alteração por parte da Secretaria Municipal de Finanças, quanto às normas referentes ao pagamento de fornecedores.

Cláusula oitava do contrato e da extinção

8.1O presente contrato é regido pelas disposições da Lei Federal nº 14.133/21, regulamentação municipal e da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, e das demais normas complementares aplicáveis

8.2O ajuste poderá ser alterado nas hipóteses previstas no artigo 137 da Lei Federal 14.133/21.

8.3A CONTRATANTE se reserva o direito de promover a redução ou acréscimo do ajuste, nos termos do art. 125 da Lei Federal 14.133/21.

8.4O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.

8.5.O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

8.6.O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21 , bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

8.8Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

Cláusula nona da execução e recebimento dos serviços

9.1A execução dos serviços será feita conforme o Termo de Referência, Anexo VII do Edital do credenciamento/inexigibilidade que precedeu este ajuste, e dele faz parte integrante para todos os fins.

9.2A execução dos serviços objeto deste contrato deverá ser atestada pelo responsável pela fiscalização, pela CONTRATANTE, atestado esse que deverá acompanhar os documentos para fins de pagamento conforme Cláusula Sétima.

9.3O objeto contratual será recebido consoante as disposições do artigo 140, da Lei Federal n° 14.133/21 e demais normas municipais pertinentes.

9.4O objeto contratual será recebido mensalmente mediante relatório de medição dos serviços executados no mês, emitido pela Contratada, sendo tal relatório submetido à fiscalização da Contratante, que, após conferência, atestará se os serviços foram prestados a contento, atestado esse que deverá ser acompanhado de fatura ou nota-fiscal-fatura, bem como da cópia reprográfica da nota de empenho, para fins de pagamento.

9.5Havendo inexecução de serviços, o valor respectivo será descontado da importância mensal devida à Contratada, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observados os trâmites legais e os princípios do contraditório e ampla defesa.

9.5.1O recebimento e aceite do objeto pela CONTRATANTE não exclui a responsabilidade civil da CONTRATADA por vícios de quantidade ou qualidade dos serviços, materiais ou disparidades com as especificações estabelecidas no Anexo I, verificadas posteriormente.

Cláusula décima das penalidades

10.1Com fundamento no artigo 156, incisos I a IV, da Lei nº 14.133/21, a contratada poderá ser apenada, isoladamente, ou juntamente com as multas definidas no item 10.2, com as seguintes penalidades:

a)advertência;

b)impedimento de licitar e contratar; ou

c)declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;

10.1.1Na aplicação das sanções serão considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos que dela provierem para a Administração Pública e a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

10.1.2A falha na execução do contrato, para fins de aplicação do quanto previsto no item 10.1, estará configurada quando a CONTRATADA se enquadrar em pelo menos uma das situações previstas na Tabela 3 abaixo, respeitada a graduação de infrações conforme a Tabela 1 deste item, e alcançar o total de 100 (cem) pontos, cumulativamente.

Tabela 1

Grau da infração pontos da infração

1 2 2 3 3 4 4 5 5 8 6 10

10.1.2.1Os pontos serão computados a partir da aplicação da penalidade, com prazo de depuração de 12 (doze) meses.

10.1.2.2Sendo a infração objeto de recurso administrativo, os pontos correspondentes ficarão suspensos até o seu julgamento e, sendo mantida a penalidade, serão computados, observado o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da aplicação da penalidade.

10.2A CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades pecuniárias:

10.2.1Multa 1% (um por cento) sobre o valor do Contrato por dia de atraso no início da prestação de serviços, até o máximo de 10 (dez) dias.

10.2.1.1No caso de atraso por período superior a 10 (dez) dias, poderá ser promovida, a critério exclusivo da contratante, a rescisão contratual, por culpa da contratada, aplicando-se a pena de multa de 20% (vinte por cento) do valor total do Contrato, além da possibilidade de aplicação da pena de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo máximo de 03 (três) anos.

10.2.2Multa por inexecução parcial do contrato: 20% (vinte por cento), sobre o valor mensal da parcela não executada, além da possibilidade de aplicação da pena de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo máximo de 03 (três) anos.

10.2.3Multa por inexecução total do contrato: 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, além da possibilidade de aplicação da pena de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo máximo de 03 (três) anos.

10.2.4Pelo descumprimento das obrigações contratuais, a Administração aplicará multas conforme a graduação estabelecida nas tabelas seguintes:

Tabela 2 (A dimensão das sanções poderá ser fixada em valores preestabelecidos ou em percentual do valor diário, mensal ou anual do contrato.)

Grau correspondência

1 0,2% do valor mensal do contrato 2 0,4% do valor mensal do contrato 3 0,8% do valor mensal do contrato 4 1,6% do valor mensal do contrato 5 3,2% do valor mensal do contrato 6 4,0% do valor mensal do contrato Tabela 3

Item descrição gra u incidência

1 Permitir a presença de empregado não uniformizado ou com uniforme manchado, sujo, mal apresentado e/ou sem crachá. 1 Por empregado e por ocorrência 2 Manter empregado sem qualificação para a execução dos serviços. 1 Por empregado e por dia Executar serviço incompleto, paliativo, provisório como por caráter permanente, ou deixar de providenciar recomposição complementar.

2 Por ocorrência 4 Fornecer informação falsa de serviço ou substituição de material licitado por outro de qualidade inferior. 2 Por ocorrência 5 Suspender ou interromper, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais. 6 Por dia e por tarefa designada 6 Destruir ou danificar documentos por culpa ou dolo de seus agentes. 3 Por ocorrência 7 Utilizar as dependências da CONTRATANTE para fins diversos do objeto do contrato. 5 Por ocorrência 8 Recusar-se a executar serviço determinado pela FISCALIZAÇÃO, sem motivo justificado. 5 Por ocorrência 9 Permitir situação que crie a possibilidade de causar ou que cause dano físico, lesão corporal ou consequências letais. 6 Por ocorrência Retirar das dependências da CONTRATANTE quaisquer equipamentos ou materiais, previstos em contrato, sem autorização prévia do responsável.

1 Por item e por ocorrência 11 Retirar funcionários ou encarregados do serviço durante o expediente, sem a anuência prévia da CONTRATANTE. 4 Por empregado e por dia Para os itens a seguir, deixar de :

12 Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal. 1 Por empregado e por dia 13 Substituir empregado que tenha conduta inconveniente ou incompatível com suas atribuições. 2 Por empregado e por dia 14 Manter a documentação de habilitação atualizada. 1 Por item e por ocorrência 15 Cumprir horário estabelecido pelo contrato ou determinado pela FISCALIZAÇÃO. 1 Por ocorrência 16 Cumprir determinação da FISCALIZAÇÃO para controle de acesso de seus empregados. 1 Por ocorrência 17 Cumprir determinação formal ou instrução complementar da FISCALIZAÇÃO. 2 Por ocorrência 18 Efetuar a reposição de empregados faltosos. 2 Por ocorrência Efetuar o pagamento de salários, vales-transporte, valesrefeição, seguros, encargos fiscais e sociais, bem como arcar com quaisquer despesas diretas e/ou indiretas relacionadas à execução do contrato nas datas avençadas.

6 Por mês 20 Efetuar os recolhimentos das contribuições sociais da Previdência Social ou do FGTS. 6 Por mês 21 Entregar o uniforme aos empregados na periodicidade definida no Edital e seus anexos. 1 Por empregado e por dia 22 Manter sede, filial ou escritório de atendimento na cidade local de prestação dos serviços. 1 Por ocorrência e por dia Apresentar, quando solicitado, documentação fiscal, trabalhista, previdenciária e outros documentos necessários à comprovação do cumprimento dos demais encargos trabalhistas.

2 Por ocorrência e por dia Creditar os salários nas contas bancárias dos empregados, em agências localizadas na cidade local da prestação dos serviços ou em outro definido pela Administração. 1 Por ocorrência e por dia Entregar ou entregar com atraso ou incompleta a documentação exigida na cláusula referente às condições de pagamento.

1 Por ocorrência e por dia Apresentar notas fiscais discriminando preço e quantidade de todos os materiais utilizados mensalmente, indicando marca, quantidade total e quantidade unitária (volume, peso etc.). 4 Por ocorrência Entregar ou entregar com atraso os esclarecimentos formais solicitados para sanar as inconsistências ou dúvidas suscitadas durante a análise da documentação exigida por força do contrato.

2 Por ocorrência e por dia 28 Manter em estoque equipamentos discriminados em contrato, para uso diário. 2 Por item e por dia Fornecer EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) aos seus empregados e de impor penalidades àqueles que se negarem a usá-los.

2 Por empregado e por ocorrência 30 Cumprir quaisquer dos itens do contrato e seus anexos não previstos nesta tabela de multas 1 Por item e por ocorrência Cumprir quaisquer dos itens do contrato e seus anexos não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pela unidade fiscalizadora. 2 Por item e por ocorrência Substituir os equipamentos que apresentarem defeitos e/ou apresentarem rendimento insatisfatório em até 48 horas, contadas da comunicação da contratante.

2 Por dia Providenciar a manutenção para solução de problema que acarrete suspensão de disponibilidade ou de operacionalidade do sistema predial.

4 Por ocorrência 34 Cumprir o programa periódico de manutenção preventiva determinada em contrato. 3 Por item e por ocorrência

10.2.4.1A Contratante, por conveniência e oportunidade, poderá converter a multa pecuniária, não superior a R$ 50,00 (cinquenta reais), em advertência, uma única vez a cada 6 (seis) meses, a contar da data da conversão da aplicação da penalidade, mantendo-se o cômputo de pontos.

10.2.5Se, por qualquer meio, independentemente da existência de ação judicial, chegar ao conhecimento do gestor do contrato uma situação de inadimplemento com relação às obrigações trabalhistas, tais como salários, vale-transporte, vale-refeição, seguros, entre outros, previstos em lei ou instrumento normativo da categoria e constantes na planilha de composição de custo, caberá a autoridade apurá-la e, se o caso, garantido o contraditório, aplicar à contratada multa de 20% (vinte por cento), sobre o valor da parcela não executada, pelo descumprimento de obrigação contratual e, persistindo a situação, o contrato será rescindido.

10.2.6Havendo comunicação de desinteresse da CONTRATADA em prorrogar o contrato após o prazo previsto no item 3.1.1 deste Contrato, estará sujeita à multa de:

a)5% (cinco por cento) do valor do contrato, se ocorrida a comunicação entre o 60º e o 89º dia antes do término do contrato;

b)10% (dez por cento) do valor do contrato, se ocorrida a comunicação entre o 20º e o 59º dia antes do vencimento do contrato;

c)15% (quinze por cento) do valor do contrato, se ocorrida a comunicação a partir do 19º dia antes do vencimento do contrato até o seu termo.

10.2.6.1A aplicação da multa não ilide a aplicação das demais sanções previstas no item 10.1, independentemente da ocorrência de prejuízo decorrente da descontinuidade da prestação de serviço imposto à Administração.

10.3O valor da multa poderá ser descontado das faturas devidas à CONTRATADA.

10.3.1Se o valor a ser pago à CONTRATADA não for suficiente para cobrir o valor da multa, a diferença será descontada da garantia contratual, quando exigida.

10.3.2Se os valores das faturas e da garantia forem insuficientes, fica a CONTRATADA obrigada a recolher a importância devida no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da comunicação oficial.

10.3.3Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela CONTRATADA à CONTRATANTE, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa.

10.3.4Caso o valor da garantia seja utilizado no todo ou em parte para o pagamento da multa, esta deve ser complementada no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contado da solicitação da

Contratante.

10.4Caso haja rescisão, a mesma atrai os efeitos previstos no artigo 139, incisos I e IV, da Lei Federal nº 14.133/21.

10.5 Das decisões de aplicação de penalidade, caberá recurso nos termos dos artigos 166 e 167 da

Lei Federal nº 14.133/21, observados os prazos nele fixados.

Cláusula décima primeira da garantia

11.1Para execução deste contrato, será prestada garantia no valor de R$ ......., correspondente ao importe de …... [5% (cinco inteiros por cento)] do valor total do contrato, sob a modalidade ....., nos termos do artigo 96, § 1°, da Lei Federal n° 14.133/21, considerando o prazo previsto no item 16.5 do Edital.

11.1.1Sempre que o valor contratual for aumentado ou o contrato tiver sua vigência prorrogada, a contratada será convocada a reforçar a garantia, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, de forma a que corresponda sempre a mesma percentagem estabelecida.

11.1.1.1O não cumprimento do disposto na cláusula supra, ensejará aplicação da penalidade estabelecida na cláusula 10.2 deste contrato.

11.1.2A garantia exigida pela Administração poderá ser utilizada para satisfazer débitos decorrentes da execução do contrato e/ou de multas aplicadas à empresa contratada.

11.1.3A garantia contratual será devolvida após a lavratura do Termo de Recebimento Definitivo dos serviços, mediante requerimento da Contratada, que deverá vir acompanhado de comprovação, contemporânea, da inexistência de ações distribuídas na Justiça do Trabalho que possam implicar na responsabilidade subsidiária do ente público, condicionante de sua liberação.

11.1.4A garantia poderá ser substituída, mediante requerimento da interessada, respeitadas as modalidades referidas no artigo 96, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21.

11.2A validade da garantia prestada, em seguro-garantia ou fiança bancária, deverá ter validade mínima de …….. (………..) dias (considerar o prazo necessário entre o término da execução contratual e o tempo necessário para o Recebimento Definitivo) , além do prazo estimado para encerramento do contrato.

Cláusula décima segunda disposições finais

12.1Nenhuma tolerância das partes quanto à falta de cumprimento de qualquer das cláusulas deste contrato poderá ser entendida como aceitação, novação ou precedente.

12.2Todas as comunicações, avisos ou pedidos, sempre por escrito, concernentes ao cumprimento do presente contrato, serão dirigidos aos seguintes endereços:

Contratante:

Contratada:

12.3Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições contratuais em face da superveniência de normas federais e/ou municipais que as autorizem.

12.4Fica a CONTRATADA ciente de que a assinatura deste termo de contrato indica que tem pleno conhecimento dos elementos nele constantes, bem como de todas as condições gerais e peculiares de seu objeto, não podendo invocar qualquer desconhecimento quanto aos mesmos, como elemento impeditivo do perfeito cumprimento de seu objeto.

12.5A Administração reserva-se o direito de executar através de outras contratadas, nos mesmos locais, serviços distintos dos abrangidos na presente contratação.

12.6A Contratada deverá comunicar a Contratante toda e qualquer alteração nos dados cadastrais, para atualização, sendo sua obrigação manter, durante a vigência do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

12.7No ato da assinatura deste instrumento foram apresentados todos os documentos exigidos no edital.

12.8Ficam fazendo parte integrante deste instrumento, para todos os efeitos legais, o edital da licitação que deu origem à contratação, com seus Anexos, Proposta da contratada e a ata da sessão pública do CREDENCIAMENTO N° ___/202.., INEXIGIBILIDADE sob nº ____.

12.9Para a execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma.

Cláusula décima terceira do foro

13.1Fica eleito o foro desta Comarca para todo e qualquer procedimento judicial oriundo deste Contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja ou venha a ser.

E para firmeza e validade de tudo quanto ficou estabelecido, lavrou-se o presente termo de contrato, em 03 (três) vias de igual teor, o qual depois de lido e achado conforme, vai assinado e rubricado pelas partes contratantes e duas testemunhas presentes ao ato.

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

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Documentos do edital

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Como participar

A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 31/12/2026 às 23:58, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.

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Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Chamamento público para fins de credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para a prestação de serviços de mão de obra na área da construção civil
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 922.763,52
Valor homologado
R$ 3.691.860,48
Início do recebimento de propostas
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE NOVA ROMA
CNPJ do órgão
01.067.925/0001-12
Unidade compradora
PODER EXECUTIVO DE NOVA ROMA
Processo
9/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número de controle PNCP
01067925000112-1-000003/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE NOVA ROMA, em Nova Roma (GO), publicou credenciamento nº (1524) | 1-0/2026 para Chamamento público para fins de credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para a prestação de serviços de mão de obra na área da construção civil. O valor total estimado é de R$ 922,8 mil e as propostas seguem abertas até 31 de dezembro de 2026, às 23h58 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 01067925000112-1-000003/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).