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O edital completo
“EDITAL PREGÃO PRESENCIAL SRP 022-2026 (INTERNET)”, 62 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Estado de goiás município de rialma edital de licitação processo nº 6619/2026 pregão presencial nº 022/2026
O MUNICÍPIO DE RIALMA , através do Departamento de Licitações e Comissão, designada pela Portaria N° 004/2025, torna público aos interessados, que estará reunido no dia, hora e local discriminados neste edital, a fim de receber, abrir e examinar propostas e documentações de empresas que pretendam participar do Pregão Presencial nº 022/2026 , do tipo MENOR PREÇO POR ITEM , conforme Processo nº 6619/2026 , esclarecendo que a presente licitação e consequente contratação serão regidas de conformidade com as regras estipuladas na Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006, Decreto Federal n° 11.462/2023 e demais exigências deste Edital. O Edital poderá ser obtido gratuitamente no site da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIALMA, Estado de Goiás, no endereço https://rialma.go.gov.br/ e no potal de Contas Públicas. Informações adicionais poderão ser obtidas junto ao Departamento de Licitação pelo e-mail: [email protected]. O Departamento não se responsabilizará pelos Editais e demais informações obtidos ou conhecidos de forma ou em local diverso do disposto acima.
O que está sendo comprado
No edital: 1. Do objeto
1.1.A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de acesso à internet banda larga, por meio de tecnologia de fibra óptica, com velocidade mínima de 900 (novecentos) mbps, com fornecimento de IP fixo para o prédio da prefeitura municipal, e velocidade mínima de 650 (seiscentos e cinquenta) mbps, sem fornecimento de IP fixo para as demais unidades administrativas, garantindo disponibilidade contínua de 24 (vinte e quatro) horas por dia e 07 (sete) dias por semana, incluindo suporte técnico, manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de materiais, equipamentos, instalação, configuração e ativação do serviço, conforme solicitação da secretaria municipal de administração do município de rialma-go, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital, Termo de Referência e demais anexos.
Disputa e lances
No edital: 2. Da sessão pública
Pregão Presencial nº 022/2026 Tipo de Licitação: MENOR PREÇO POR ITEM Data da Abertura:14/10/2026 às 08:00 horas Modo de Disputa: aberto Local: Auditório da Prefeitura Municipal de Rialma-Goiás.
2.1.A sessão para recebimento e abertura dos envelopes contendo a proposta de preço e os documentos de habilitação que a instruírem, será pública, dirigida pela Pregoeira (agente de contratação), nomeado para tal mister pela Portaria 004/2025 e realizada de acordo com os termos deste Edital e seus Anexos, pela Lei n° 14.133/2021 e demais legislações pertinentes, em local, data e horário já determinados.
2.2.Não havendo expediente na data marcada, a sessão será realizada no primeiro dia útil subsequente, à mesma hora e local, salvo por motivo de força maior, ou qualquer outro fator ou fato imprevisível.
2.3.Na impossibilidade da conclusão dos trabalhos da sessão deste Pregão Presencial na mesma data de abertura, e em face de decisão da Pregoeira, poderá ser determinada a continuidade das atividades em dia(s) subequente(s).
Quem pode participar
No edital: 3. Das condições gerais para participação
3.1.Poderão participar do presente Pregão Presencial, pessoas jurídicas que satisfaçam as exigências estabelecidas neste edital e seus anexos, ESTA LICITAÇÃO CONTEMPLA O TRATAMENTO
Diferenciado destinado às me’s e epp’s nos termos do artigo 48, inciso I e III da lei 123/06 e, bem como de ampla participação nos valores acima nos
TERMOS DO ARTIGO 48, INCISO I DA LEI 123/2006. A participação na licitação importa total e irrestrita submissão dos proponentes às condições deste Edital.
3.2.Cada empresa apresentar-se-á com apenas 01 (um) representante legal, o qual somente poderá representar uma empresa, devidamente munido de credencial e será o único admitido a intervir em todas as fases do procedimento licitatório, quer por escrito, quer oralmente, respondendo assim, para todos os efeitos, por seu representado.
3.3.Nenhuma pessoa física, ainda que credenciada por procuração legal, poderá representar mais de uma empresa.
3.4.Poderão também participar deste pregão:
3.5.Para o caso de empresas em recuperação judicial: Ela deverá estar ciente de que, no momento da assinatura da ata de registro de preços deverá apresentar cópia do ato de nomeação do administrador judicial ou se o administrador for pessoa jurídica, o nome do profissional responsável pela condução do processo e, ainda, declaração, relatório ou documento equivalente do juízo ou do administrador, de que a licitante está cumprindo o plano de recuperação judicial;
3.5.1.Para o caso de empresas em recuperação extrajudicial: Ela deverá estar ciente de que, no momento da assinatura da ata de registro de preços deverá apresentar comprovação documental de que está cumprindo as obrigações do plano de recuperação extrajudicial.
3.6.Estarão impedidos de participar da presente licitação:
3.6.1.As empresas declaradas inidôneas por qualquer órgão público federal, estadual ou municipal e não reabilitadas;
3.6.2.Os interessados suspensos do direito de licitar e impedidas de contratar com esta Administração nos termos do artigo 156 da lei 14.133/2021.
3.6.3.Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
3.6.4.Empresa em estado de falência e concordata.
3.6.5.Consórcios.
3.6.6.Todos os impedidos de licitar e contratar nos termos do art. 156, §4º, da Lei 14.133/2021.
Credenciamento
No edital: 4. Credenciamento e declarações
4.1.No dia, hora e local previstos na capa deste edital, a Pregoeira e equipe de apoio receberão os envelopes “nº 01” Proposta de Preços e “nº 02” Documentos de Habilitação, os quais deverão ser apresentados fechados de forma indevassável e rubricados no fecho, contendo os seguintes dizeres:
Como enviar a proposta
No edital: Envelope nº 1 - “proposta de preços” departamento de licitações “município de rialma” pregão presencial nº xxx/2026 - SRP data de abertura: xx/xx/2026 horário: XXX horas razão do proponente:
CNPJ Nº ..........................................
Habilitação
No edital: Envelope nº 2 - “documentos de habilitação” departamento de licitações “município de rialma” pregão presencial nº xxx/2026 - SRP data de abertura: xx/xx/2026 horário: xxxhoras razão social do proponente:
CNPJ Nº ..........................................
4.2.Os envelopes exigidos no subitem 4.1 , deverão ser entregues, no endereço citado, a Pregoeira ou aos membros da Equipe de Apoio. O Departamento de Licitações da MUNICÍPIO DE RIALMA não se responsabiliza por envelopes/documentos entregues em outros setores da Administração Pública.
4.3.Os documentos relativos à proposta (Envelope nº01) e à habilitação (Envelope nº 02) poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, devidamente autenticada por cartório competente, ou por membro da equipe de apoio do Pregão Presencial, ou servidor público de outro órgão da administração, ou, ainda, por publicação em órgão de imprensa oficial.
4.3.1.Visando a agilidade dos trabalhos licitatórios sugerimos que a(s) licitante(s) que pretender(em) autenticação de documentos via Departamento de Licitações, o faça a partir do 2º dia antes da data de abertura da licitação, no Departamento de Licitações, nos horários e local previstos no edital;
4.3.2.Para os documentos disponibilizados pela Internet e cuja autenticidade poderá ser verificada via consulta no site correspondente, pela Pregoeira ou sua equipe de apoio, serão aceitas cópias simples.
4.4.Em circunstâncias excepcionais, o órgão licitante poderá solicitar a prorrogação do prazo de validade das propostas, não sendo admitida a introdução de quaisquer modificações nas mesmas.
4.5.A partir do momento em que a Pregoeira proceder à abertura do primeiro envelope, não mais serão aceitos novos licitantes.
4.6.Recebidos os envelopes “ nº 01 ” - Proposta de Preços , e “ nº 02 ” - Documentos de Habilitação , a Pregoeira procederá a abertura dos envelopes contendo a Proposta de Preços, cujos documentos serão lidos, conferidos e rubricados pela Pregoeira e pelos participantes que o desejarem.
4.7.No dia, horário e local designados para a abertura da sessão pública deste Pregão, o representante legal da licitante deverá apresentar-se para credenciamento junto à Pregoeira, devidamente munido da Declaração de Credenciamento (Anexo II) ou a Procuração Pública registrada em Cartório que o habilite a participar deste procedimento licitatório, respondendo por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos documentos de credenciamento, identificar-se exibindo, Cédula de Identidade ou outro documento oficial de identificação com fotografia. Sendo recomendável sua presença com 15 (quinze) minutos de antecedência em relação ao horário previsto para a sua abertura.
4.8.Considera-se como representante legal qualquer pessoa habilitada pela licitante, mediante estatuto/contrato social e/ou instrumento público ou particular de procuração, com poderes específicos para tal mister.
4.9.O credenciamento será efetuado por meio dos seguintes documentos;
a)Declaração de credenciamento (Anexo II); e/ou a Procuração Pública registrada em Cartório
b)Estatuto/Contrato Social ou outro documento que o substitua;
c)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
d)Documento de identidade ou outro documento oficial de identificação com fotografia do sócio administrativo;
e)Documento de identidade ou outro documento oficial de identificação com fotografia do Representante Legal identificado no Termo de Credenciamento;
f)Instrumento público de procuração e/ou Instrumento de mandato particular, assinada pelo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa licitante que comprovem poderes, reconhecida firma ou assinatura em Cartório ou Assinada pelo Gov, para que a pessoa credenciada possa manifestar-se em seu nome em qualquer fase deste Pregão, com firma reconhecida em cartório. Neste ato, será examinado por meio do contrato/estatuto social ou procuração, se o outorgante tem poderes para fazê-lo;
f.1) O documento deverá dar plenos poderes ao credenciado para formular ofertas e lances verbais, negociar preços, declarar a intenção de interpor recurso, renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, para praticar em nome da licitante todos os atos pertinentes a este Pregão.
g)Declaração de comprovação , exigida somente para microempresas e empresas de pequeno porte , de enquadramento em um dos dois regimes, caso pretenda beneficiar-se, na forma do disposto na Lei Complementpar nº 123 de 14/12/2006, conforme modelo constante no ANEXO V deste edital. g.1). CERTIDÃO OU DECLARAÇÃO EXPEDIDA PELA JUNTA COMERCIAL , comprovando a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias consecutivos de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, segundo disposição do art. 8º da Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio. DNRC nº 103 de 30/04/2007.
4.10.O credenciamento na forma disciplinada neste item e a(s) declaração (ões) a que se refere(m) o(s) item(ns) anterior(es)deverão ser entregues fora do(s) envelope(s), antes da sessão.
4.11.Somente as Licitantes que atenderem aos requisitos deste(s) item(s) terão poderes para formular verbalmente, na sessão, lances de preços, manifestarem após a declaração do vencedor, imediata e motivadamente, a intenção de recorrer contra decisões da Pregoeira, assinar a ata onde estará registrado o valor final decorrente dos lances e praticar todos os demais atos inerentes ao certame.
4.11.1.A Licitante que se retirar antes do término da sessão deixando de assinar a ata, considerar-seá que esta renunciou ao direito de oferecer lances e recorrer dos atos da Pregoeira.
4.12.Os proponentes após o credenciamento deverão apresentar Declaração de Cumprimento aos Requisitos de Habilitação nos termos do modelo contido do ANEXO III , deste edital a qual, por intermédio de seu representante legal, DECLARA que a empresa atende todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório (separadamente dos envelopes “PROPOSTA” e “HABILITAÇÃO”).
4.13.As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que optar pelo exercício da preferência prevista na Lei Complementar nº 123/06, deverão apresentar declaração de enquadramento de acordo com o modelo estabelecido no ANEXO V - Declaração Enquadramento Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (separadamente dos envelopes “PROPOSTA” e “HABILITAÇÃO”).
4.14.A não apresentação do documento de credenciamento ou da declaração de cumprimento aos requisitos de habilitação não será motivo para a desclassificação ou inabilitação do licitante. Neste caso, o representante ficará apenas impedido de dar lances, se manifestar e responder pelo licitante durante os trabalhos.
4.15.No caso de ausência do credenciado as declarações contidas nos subitens 4.12. e 4.13., deverão ser apresentadas juntamente com os documentos de habilitação (Envelope nº 02).
4.16.Encerrada a fase de credenciamento pelo Agente de Contratação , não serão admitidos credenciamentos de eventuais licitantes retardatários.
5. DA “PROPOSTA DE PREÇOS” (Envelope nº 01)
5.1.A “Proposta de Preços” deverá ser apresentada, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, impressa ou digitada em papel timbrado do proponente, redigida com clareza em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, devidamente datada e assinada na última folha por diretor, sócio ou representante legal, podendo as demais serem apenas rubricadas, contendo:
5.1.1.Nome e/ou razão social, endereço completo, telefone e endereço eletrônico (e-mail), este último se houver, para contato, e número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. CNPJ, no Ministério da Fazenda;
5.1.2.Nome e número do Banco, Agência, Localidade e Conta Corrente em que deverá ser efetivado o crédito, caso lhe seja adjudicado o objeto;
5.1.3.A proposta deverá conter o preço dos itens nos termos constantes deste edital conforme Termo de Referência (ANEXO I), expresso em moeda corrente nacional, admitindo-se após a vírgula somente 02 (duas) casas decimais, discriminado para o(s) objeto(s) em algarismo ( unitário e total do item ) por extenso o valor TOTAL , contendo a especificação detalhada do objeto, MARCA (se for o caso) e demais elementos pertinentes, já inclusos no preço os valores dos impostos, taxas, transporte, carga e descarga, encargos sociais e trabalhistas, e outras despesas, se houver, para o fiel atendimento do objeto. Custos omitidos serão considerados como inclusos na proposta, não sendo aceitos pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer outro título. A proposta deverá conter todos os seus elementos constitutivos, para que seja verificada a compatibilidade com as especificações do
Anexo I
No edital: Anexo I .
5.2.As propostas que atenderem aos requisitos do edital e dos anexos serão verificadas quanto a erros, os quais poderão ser corrigidos pela Pregoeira da seguinte forma:
5.2.1.Discrepância entre valor total grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá o valor por extenso;
5.2.2.Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente: será retificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o total;
5.2.3.Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas e retificando-se a soma;
5.2.4.Para a correção de possíveis erros, o valor total da proposta será ajustado pela Pregoeira em conformidade com os procedimentos descritos no item acima. O valor resultante constituirá o total ofertado.
5.3.A CARTA PROPOSTA DA LICITANTE , assinada por diretor, sócio ou representante legal da empresa licitante com poderes para tal investidura, deverá conter informações e declarações conforme modelo ANEXO VI , deste edital.
5.3.1.O prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias consecutivos, a contar de sua apresentação;
5.3.2.Caso o prazo de que trata o item 6.3.1 não esteja expressamente indicado na proposta, o mesmo será considerado como aceito para efeito de julgamento.
5.4.Caso seja constatado em momento posterior ou na entrega do objeto ofertado pela licitante não atende às especificações e condições constantes do Termo de Referência, a empresa licitante ficará sujeita às penalidades previstas no neste edital.
5.5.A omissão de qualquer despesa necessária à perfeita execução do objeto desta Licitação será interpretada como não existente ou inclusa nos preços, não podendo o licitante pleitear acréscimo após a abertura das propostas.
5.6.A apresentação da proposta pela licitante implica na declaração de conhecimento e aceitação de todas as condições da presente licitação.
5.7.Cada licitante só poderá apresentar 01 (uma) proposta escrita. Verificado que qualquer licitante, por intermédio de interposta pessoa, física ou jurídica, apresentou mais de uma proposta, todas serão excluídas, sujeitando-se, os licitantes eliminados, às sanções cabíveis.
5.8.Cabe aos licitantes descrever na íntegra em sua proposta o objeto ofertado obedecendo às especificações e condições mínimas constantes do Termo de Referência (ANEXO I), bem como demais informações necessárias ao perfeito entendimento do conteúdo da proposta.
5.9.Após a finalização da fase de lances, não caberá desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Pregoeira.
5.10.Os licitantes arcarão integralmente com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, independente do resultado do procedimento licitatório.
5.11.Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta apresentada, seja com relação a prazo e especificações do produto ofertado ou qualquer condição que importe modificação dos seus termos originais, ressalvadas apenas aquelas alterações destinadas a sanar evidentes erros formais.
5.12.O não atendimento do item 6 e seus subitens acarretará a desclassificação da proposta ofertada pela licitante.
5.13.A proposta juntamente com o credenciamento deverá preferencialmente ser editada em meio magnético através de utilização de planilhas eletrônicas Excel, disponibilizadas juntamente com o edital, gravada em pen drive, devidamente identificados com o nome do Proponente e o número do certame.
5.14- A apresentação da proposta implicará, por si só, na aceitação tácita de todas as cláusulas deste edital, e da Lei Federal nº 14.133/202, e a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar 147/14, no que couber e demais normas suplementares aplicáveis.
5.1.Conforme instituído pelo artigo 48, III, da Lei Complementar 123/06, na redação dada pela Lei Complementar 147/14.
6. Dos critérios de julgamento e da adjudicação
6.1.No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora aquela que, tendo sido aceita, estiver de acordo com os termos deste Edital e seus Anexos e ofertar MENOR PREÇO POR ITEM para contratação do objeto nas condições previstas no Termo de Referência (ANEXO I) .
6.1.1.Não havendo pelo menos 03 (três) propostas nesta condição, serão selecionadas as 03 (três) melhores propostas, independentemente do preço, bem como as propostas empatadas;
6.1.1.1.Aberta a etapa competitiva, as licitantes poderão apresentar lances verbais sucessivos e decrescentes.
6.2.2.Havendo um só licitante, uma única proposta válida ou se nenhum dos licitantes ofertar lance verbal caberá a Pregoeira, analisadas as limitações do mercado e outros aspectos pertinentes, inclusive quanto às taxas, decidir entre considerar fracassado o certame e abrir nova licitação, suspender este Pregão ou prosseguir com o certame, devendo em cada uma das hipóteses, justificar formalmente, trazendo aos autos os respectivos fundamentos.
6.3.Em caso de empate entre duas ou mais propostas, se observado o que dispõe o art. 60 da lei 14.133/2021, mantiver-se o empate, o mesmo será decidido por sorteio realizado pela Pregoeira, na forma estabelecida na lei 14.133/2021 e Lei Complementar nº 123/2006.
6.4.Aos licitantes classificados será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, iniciando-se pelo último classificado e prosseguindo-se com os demais licitantes em ordem decrescente de classificação.
6.5.Os lances verbais destinam-se a cobrir o lance do primeiro classificado, ou seja, deverão ser obrigatoriamente, inferior a este, não sendo aceitos lances para igualar valores.
6.6.A desistência do licitante em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, implicará na exclusão da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço por aquele apresentado, para efeito de ordenação das propostas.
6.7.Caso os licitantes classificados não mais realizem lances verbais, a etapa competitiva será encerrada e a Pregoeira poderá negociar com o autor da melhor oferta com vistas a diminuir o preço oferecido.
6.8.Após a fase de negociação, a Pregoeira ordenará as propostas ofertadas exclusivamente pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM .
6.8.1. Caso a melhor proposta, superada a fase de negociação, não tiver sido apresentada por pequena empresa, proceder-se-á da seguinte forma:
6.8.1.1.A Pregoeira verificará se há licitante na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e se esta se encontra em situação de empate com a Empresa de Grande Porte que ofertou o MENOR PREÇO POR ITEM. Em caso positivo, assegurará como critério de desempate, a preferência de contratação da Pequena Empresa, conforme as prerrogativas estabelecidas no artigo 44 da Lei Complementar nº 123/06.
6.8.2.Entende-se por empate, situações em que as propostas apresentadas pelas micro e pequenas empresas sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à melhor proposta classificada nos termos do item 7.7;
6.8.2.1. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas micro e pequenas empresas que se encontram na situação descrita no item 7.8.2, manter-se-á a ordem de sorteio realizada no item 7.3, para identificar àquela que primeiro poderá apresentar a oferta;
6.8.2.2.Na hipótese de empate, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, será procedido o seguinte:
6.8.2.2.1.A pequena empresa melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
6.8.2.3.Não ocorrendo a contratação na forma do item anterior serão convocadas as remanescentes que se enquadrem como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte na ordem classificatória, para o exercício dos direitos trazidos pela Lei Complementar nº 123/06.
6.9.Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente que descumprir sua proposta às penalidades constantes deste Edital.
6.9.1.Após a fase de negociação, a Pregoeira examinará a aceitabilidade da oferta de menor valor, decidindo motivadamente a respeito;
6.9.2.O critério de aceitabilidade dos preços propostos pelas licitantes será o de compatibilidade com o praticado pelo mercado, coerentes com a contratação do OBJETO ora licitado;
6.9.3.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão.
6.10. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias da licitante que a tiver formulado, com base na documentação apresentada na própria sessão.
6.10.1. A LICITANTE devidamente enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte em conformidade com a Lei Complementar nº 123/06 deverá apresentar os documentos relativos à regularidade fiscal, ainda que existam pendências.
6.10.1.1.Será concedido à LICITANTE vencedora, enquadrada no caput deste item quando encerrada a fase de classificação das propostas, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para a regularização das pendências, prorrogáveis uma única vez, por igual período a critério da Pregoeira e, desde que solicitado, por escrito, pela LICITANTE;
6.10.1.2. A não regularização das pendências, no prazo previsto no item anterior, implicará em decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades impostas pelo edital e Lei nº 14.133/2021, da contratação pela ordem de classificação das propostas e da revogação da licitação.
6.11.Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades irrelevantes e sanáveis nas propostas e/ou nos documentos de habilitação poderão ser sanadas na Sessão Pública de Processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante substituição e apresentação de documentos, ou verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações e certificada pela Pregoeira.
6.12. Constatado o pleno atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital e seus Anexos, será declarada pela Pregoeira a vencedora do certame, sendo-lhe adjudicado o objeto.
6.12.1.A proposta ajustada deverá ser entregue a Pregoeira pelo e-mail:
[email protected] , no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após o término da sessão de lances sob pena de aplicação das penalidades previstas no item DAS PENALIDADES E DAS SANÇÕES do Edital.
6.13. Se a proposta não for aceitável, se o proponente não atender as exigências habilitatórias ou se não for possível assinar a ata de registro e/ou outro documento equivalente com o licitante vencedor, a Pregoeira examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, até apurar a melhor proposta válida.
6.14. Na situação prevista no item acima, a Pregoeira poderá negociar diretamente com a proponente com o objetivo de obter melhor preço.
6.15.Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, considerados incompatíveis em relação aos praticados no mercado, conforme o disposto no art. 59, III, da Lei nº 14.133/2021.
6.15.1.Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista no edital, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.
6.16.Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pela Pregoeira, e pelo(s) representante(s) da(s) licitante(s) presente(s).
6.17.Não serão motivos de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da proposta, que não venham causar prejuízo para a Administração e nem firam os direitos dos demais licitantes.
6.18.O resultado desta Licitação será publicado oficialmente, para intimação e conhecimento dos interessados.
7. DA HABILITAÇÃO (Envelope n º02)
7.1.Para efeitos de habilitação, todos os licitantes que ofertarem menor preço, inclusive as microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar dentro do envelope nº 02 – habilitação os seguintes documentos:
7.1.1. Relativamente à habilitação jurídica:
a)Registro comercial em vigor (última alteração), no caso de empresa individual;
b)– Ato constitutivo e alterações subseqüentes, ou contrato consolidado em vigor (última alteração), devidamente registrados, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou;
c)– Inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada dos nomes e endereços dos diretores em exercício; ou
d)– Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
e)Documento de identidade ou outro documento oficial de identificação com fotografia;
f)– O micro empreendedor individual deverá comprovar sua condição mediante apresentação do registro (requerimento) de empresa individual e também pela apresentação do Certificado da Condição de Micro empreendedor Individual, que poderá ser obtido no endereço (http://www.portaldoempreendedor.gov.br); (Emissão de Certificado MEI–CCMEI).
g)CERTIDÃO OU DECLARAÇÃO EXPEDIDA PELA JUNTA COMERCIAL , comprovando a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias consecutivos de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, segundo disposição do art. 8º da Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio. DNRC nº 103 de 30/04/2007.
Os documentos relacionados nas alíneas “a/b/c” do subitem 7.1.1 não precisarão constar do Envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
7.1.2. Regularidade fiscal e trabalhista :
a)- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b)- Prova de Regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, em plena validade, (consistindo em certidão negativa de tributos e contribuições federais e certidão de Quitação da Dívida Ativa da União expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional);
c)- Prova de regularidade para com a Fazenda do Estado sede do Licitante, em plena validade, através de Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado.
d)- Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante;
e)- Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) mediante a apresentação do Certificado de Regularidade Fiscal (CRF), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
f)– Prova de Regularidade Trabalhista mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT (obrigação imposta por força da edição da Lei nº 12.440/2011).
7.1.3.QUALIFICAÇÃO TÉCNICA (art. 67, da Lei nº 14.133/2021):
O licitante deverá apresentar, quando exigido no Termo de Referência:
a)– atestado(s) de capacidade técnica compatível(is) com o objeto da contratação;
b)– termo de autorização para exploração do serviço de comunicação multimídia, de interesse coletivo, que entre si celebram a agência nacional de telecomunicações (ANATEL).
7.1.4.QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA (art. 69, da Lei nº 14.133/2021): 7.1.4.1) - Certidão Negativa de Falência ou Concordata e recuperações judiciais e extrajudiciais expedidas pelo Cartório da Sede da Pessoa Jurídica, com data de expedição inferior a 60 (sessenta) dias.
7.1.4.1.1) Tratando-se de empresas em recuperação judicial ou extra-judicial as mesmas deverão, como condição para assinatura da ata de registro de preços apresentar demonstrativo que encontramse regulares que estão cumprindo o edital.
7.1.4.2) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos últimos exercícios (2024 e 2025) devidamente registrado no órgão competente, já exigíveis e apresentado na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. A comprovação da boa situação financeira que se trata este item será apurada mediante a obtenção do índice de liquidez geral maior ou igual a 01(um), devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço, cuja apuração dar- se-á através das seguintes fórmulas: Índice de Liquidez Geral - ILG, maior ou igual a 1: LG = AC + RLP
Pc + elp
Índice de Solvência Geral - ISG, maior ou igual a 1: ISG = AT
Pc + elp
Índice de Liquidez Corrente - ILC, maior ou igual a 1: ILC = AC PC Onde:
AC= Ativo Circulante PC= Passivo Circulante ELP= Exigível a Longo Prazo AT= Ativo Total LRP = Realizável a Longo Prazo 7.1.4.3) As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.
7.1.4.4) As empresas constituídas no ano em exercício independente de sua forma societária e regime fiscal, será exigida apenas a apresentação do Balanço de Abertura.
MEI (Micro Empreendedor Individual) para fins da habilitação econômico-financeira deverá apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) ou sua substituta, a Declaração Única do MEI (DUMEI). Caso o MEI tenha sido constituído no mesmo exercício do lançamento da licitação, deverá apresentar os relatórios mensais de receita bruta, assinados pelo próprio Micro Empreendedor.
7.1.4.5) Caso as certidões apresentadas não registrem prazo de validade previamente estipulado pelo órgão emissor, serão consideradas válidas por 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão. 7.1.4.6) As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação em certame licitatório, deverão apresentar toda a documentação exigida, para comprovação de sua regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, e inclusive a mesma deverá apresentar junto com a documentação, e ainda apresentar a Certidão Simplificada da Juceg atualizada, acompanhada de Declaração firmada pelo representante legal e contador da empresa de que a mesma se enquadra nos termos da Lei Complementar n.° 123/06 na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme estabelece o edital.
8. Outras comprovações
8.1.Além das comprovações acima deverão também constar do envelope documentos a seguinte declaração:
a)– Declaração de não impedimento de participar de licitação ou de contratar com a administração conforme Modelo de Declaração em Anexo.
b)- Declaração relativa ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição conforme Modelo de Declaração descrita no Anexo.
c)– Declaração da licitante elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal, informando os dados da empresa e do responsável pela assinatura do instrumento contratual.
9. Disposições gerais sobre a documentação de habilitação
9.1.Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer cópia autenticada por Tabelião de Notas, publicação na Imprensa Oficial ou autenticados pelo Agente de Contratação, mediante a apresentação do respectivo original, com exceção daqueles emitidos via internet.
9.2.As Provas de Regularidades Fiscais e Trabalhistas solicitadas no subitem 7.1.2 . deverão ser apresentadas através de Certidões Negativas de Débitos ou Certidões Positivas com efeito de Negativas.
9.3.Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas por 60 (sessenta) dias contados da data de sua emissão.
9.4.Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos ora exigidos, inclusive no que se refere às certidões.
9.5.Sob a pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante, com número do CNPJ e endereço respectivo:
a)- se a licitante for à matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b)- se a licitante for à filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c)- serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
9.6.Se algum documento apresentar falha não sanável na sessão acarretará a inabilitação do proponente;
9.7.O Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação diligenciará efetuando consulta direta nos sites dos órgãos expedidores na Internet para verificar a veracidade de documentos obtidos por este meio eletrônico.
9.8.Todos os documentos apresentados permanecerão no processo licitatório.
9.9.Nenhum documento será devolvido, exceto os envelopes dos proponentes desclassificados.
9.10.No caso das microempresas e empresas de pequeno porte, face ao disposto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/06, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal (item 8.3.2. do edital), mesmo que esta apresente alguma restrição.
9.10.1.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado, às mesmas, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.10.2.A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 90, §5º, da Lei Federal nº 14.133/2021 sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da ata de registro de preços, ou revogar a licitação.
9.11.É FACULTADA as licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos neste edital, pelo comprovante de Certificado de Registro Cadastral, emitido pelo MUNICÍPIO DE RIALMA, para participar de licitações, no ramo de atividade compatível com o objeto do certame, o qual deverá ser apresentado acompanhado dos documentos relacionados no subitem 9.1.2 e 9.1.4.
9.11.1.Para obtenção do Certificado de Registro Cadastral, conforme item acima, se faz obrigatória a apresentação dos documentos constantes nos artigos 62, 66, 67, 68 e 69, da Lei Federal nº 14.133/2021. Todos os documentos deverão ser apresentados em cópias xerográficas autenticadas por cartório competente, com exceção dos documentos emitidos “via internet”, podendo ser apresentado no original, ficando devidamente autuados no processo.
10. Sessão pública de abertura do pregão
10.1O Pregão realizar-se-á de acordo com a legislação vigente, as disposições já consignadas no presente edital, e as que seguem:
10.2- No dia, hora, e local designado neste edital, os licitantes deverão comprovar ao Agente de Contratação (Pregoeira) a representação para a prática dos atos do certame, nos termos do item 6 e seguintes deste edital.
10.3- Aberta a sessão pública do Pregão, com a conferência dos documentos de CREDENCIAMENTO das empresas interessadas, serão recebidos pelo Agente de Contratação os
Envelopes proposta de preço e documentos para habilitação.
10.4- Após a entrega dos envelopes não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pelo Agente de Contratação.
10.5- Verificada a regularidade formal dos envelopes, estes serão rubricados pelos membros da Comissão de Contratação e Agente de Contratação. Em prosseguimento, o Agente de Contratação procederá à abertura dos envelopes nº 1 (PROPOSTA DE PREÇO), e seus conteúdos analisados pelo Agente de Contratação e Comissão de Contratação, no que tange a sua conformidade com os requisitos estabelecidos neste instrumento convocatório.
10.6- Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências essenciais deste edital e seus anexos, considerando-se como tais as que não possam ser atendidas na própria sessão pelo licitante, por simples manifestação de vontade de seu representante.
10.7- As demais propostas serão classificadas provisoriamente pelo MENOR PREÇO POR ITEM, em ordem decrescente de descontos.
10.8- Definida a classificação provisória, será registrada na ata da sessão pública o resumo das ocorrências até então havidas, consignando-se o rol de participantes, preços ofertados, propostas eventualmente desclassificadas e a fundamentação para sua desclassificação, e a ordem de classificação provisória.
10.9- Concluída a fase de classificação das propostas, será aberto o envelope de documentação para habilitação do licitante classificado em primeiro lugar.
10.10- Estando a documentação de habilitação incompleta e/ou incorreta e/ou contrariando qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Agente de Contratação considerará o licitante inabilitado.
10.11- Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação, efetivamente entregues, poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, exceto quanto à documentação relativa à regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, quando se aplicará o disposto no item 10.10.1 e seguintes deste edital.
10.12- A verificação será certificada pelo Agente de Contratação , anexando aos autos documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.
10.13- A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos de informações, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, o licitante será inabilitado.
10.14- Sendo considerado inabilitado o licitante cuja proposta tenha sido classificada em primeiro lugar, o Agente de Contratação prosseguirá na abertura do envelope de documentação de habilitação do licitante classificado em segundo lugar, e assim sucessivamente, se for o caso, até a habilitação de um dos licitantes classificados, sem prejuízo de nova análise e negociação dos preços ofertados.
10.15- Constatando-se o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante classificado e habilitado, será declarado vencedor do certame, abrindo-se, neste momento, a oportunidade para manifestação da intenção de interpor recurso aos licitantes, nos termos da cláusula 26.1 e seguintes deste instrumento.
10.16- Na ausência de recursos ou decididos estes, observados os trâmites legais, será adjudicado o objeto da licitação ao licitante vencedor e homologado o certame.
10.17- As licitantes classificadas em primeiro lugar deverão, num prazo de 02 (dois) dias úteis apresentar nova planilha contendo os descontos readequados ao valor total apresentado pelo lance vencedor.
10.18- Da sessão pública deste Pregão, lavrar-se-á ata circunstanciada na qual serão registrados todos os atos praticados, a qual, após ciência dos interessados, deverá ser assinada pelo Agente de Contratação, demais membros da Comissão de Contratação e pelos licitantes presentes.
10.19- O Agente de Contratação , na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da convocação.
10.20.Os envelopes lacrados contendo os documentos de habilitação das demais proponentes ficarão no certame licitatório.
11. Adjudicação e homologação
11.1.Caso não haja recurso, o Agente de Contratação, na própria sessão pública, adjudicará o objeto do certame ao autor do MENOR PREÇO POR ITEM, encaminhando o processo para homologação pelo Gestor Municipal.
11.2.Caso haja recurso, os interessados deverão apresentar memoriais, dirigidos ao Agente de Contratação pessoalmente, ou Protocolo Geral, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados do dia subseqüente à realização do pregão, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra razões em igual número de dias, que começarão a correr no dia útil subseqüente ao término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
11.2.1.Na hipótese do subitem anterior o Gestor decidirá os recursos, adjudicará o objeto do Pregão Presencial, constatado a regularidade dos atos procedimentais, homologará o procedimento licitatório.
11.3.A homologação desta licitação não obriga a Administração à aquisição do objeto licitado.
12- Contratação
12.1.Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para assinatura do Contrato Administrtivo que, depois de cumpridos os requisitos de publicidade, terão efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas.
12.2.O PROPONENTE VENCEDOR terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da convocação, para assinar o Contrato Administrativo conforme modelo estabelecido no Anexo VIII quando deverá comparecer ao Departamento de Licitações do MUNICÍPIO DE RIALMA, situada na Avenida Pedro Felinto Rêgo, n° 780, RIALMA-Goiás.
12.3.O prazo para assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo PROPONENTE VENCEDOR, durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado, aceito pelo Município de Rialma.
12.4.Durante a vigência do Contrato Administrativo, a Administração Municipal poderá convocar os adjudicatários remanescentes na ordem de classificação, para assinar a Ata de Registro de Preços e efetuar o fornecimento ao respectivo preço registrado, nas seguintes hipóteses:
12.4.1.Inexecução contratual pelo primeiro classificado por qualquer motivo e conseqüente cancelamento da Ata, inclusive em caso fortuito ou de força maior;
12.4.2.Revisão de preços do primeiro classificado, quando o novo preço resultar superior ao do segundo classificado.
12.5.Os adjudicatários convocados terão o mesmo prazo estabelecido no item 13.2 para assinar o Contrato Administrativo com saldo do quantitativo e o período remanescente da Ata anterior.
12.6.Os contratados não se eximirão das penalidades correspondentes, na hipótese de inexecução do contrato anterior.
13. Prazo de validade do contrato
13.1.O prazo de vigência do contrato será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.
14. Pagamento
14.1.Os pagamentos serão efetuados em até 60 (sessenta) dias, após a entrega do objeto e da nota fiscal/fatura comprovando o recebimento do objeto licitado, respeitando-se, em todo o caso, a ordem cronológica de pagamentos da tesouraria municipal.
14.2.Os pagamentos serão efetuados mediante crédito em conta corrente devendo o fornecedor informar o número do banco, da agência e conta bancária, ou através de banco credenciado, a critério da Administração.
14.3.As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu vencimento ocorrerá em trinta dias após a data de sua apresentação válida.
14.4.Nenhum pagamento será efetuado à contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, a qual poderá ser compensada com o pagamento pendente, sem que isso gere direito a acréscimo de qualquer natureza.
15. Sanções
15.1.O Proponente que deixar de entregar quaisquer documentos exigidos no Edital ou apresentar documentação falsa para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta ou lance, não celebrar o contrato, falhar ou fraudar a execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, garantida a prévia defesa, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
15.2.O proponente sujeitar-se-á, ainda, às sanções de: advertência, multa e declaração de inidoneidade, sendo que as sanções de suspensão descritas no item anterior e declaração de inidoneidade poderão ser cumuladas com multa, sem prejuízo da rescisão contratual.
15.3.As multas poderão ser cumulativas, reiteradas e aplicadas em dobro, sempre que se repetir o motivo.
15.4.Ocorrendo atraso na execução/entrega do objeto contratado será aplicado multa moratória de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso, até o limite de 20 % (vinte por cento) sobre o valor total da ata de registro de preços.
15.5.No descumprimento de quaisquer obrigações licitatórias/contratuais, poderá ser aplicada multa indenizatória de 10% (dez por cento) do valor total do objeto licitado.
15.6.A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da(s) fatura(s), cobrada judicialmente ou extrajudicialmente, a critério do Município de RIALMA.
15.7. Da intenção de aplicação de quaisquer das penalidades previstas, será concedido prazo para
defesa prévia de 05 (cinco) dias úteis a contar da notificação.
15.8.Da aplicação da sanção caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação.
16. Garantia contratual
16.1.Não será exigida a prestação de garantia para a transação comercial resultante desta licitação.
17. Recursos orçamentários
17.1.As despesas decorrentes da contratação do objeto deste pregão correrão à conta da dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Ficha ação dotação subelemento
41 Manut. sec. de adm. 04.122.0010.2..004 3.3.90.39.00
154 Manut. do ensino fundamental
12.361.0160.2.048 3.3.90.39.00
168 Manut. da secretaria de educação
12.361.0160.2.049 3.3.90.39.00
212 Manut. do ensino infantil 12.365.0155.2.097 3.3.90.39.00
229 Manut. do programa de balé 12.365.0474.2.134
269 Manut. das ativ. da sec. serv.
Urbanos
15.452.0310.2.064 3.3.90.39.00
299 Manut. de praças, parq. jar.
Cant.
15.452.0315.2.067 3.3.90.39.00
512 Manut. dof undo municipal de saude
10.301.0450.2.084 3.3.90.39.00
532 Manut. do laboratorio publico municipal
10.301.0450.2.114 3.3.90.39.00
544 Manu. dos prog. de ações basicas de saude
10.301.0450.2.122 3.3.90.39.00
562 Manut. do hospital municipal
10.32.0490.2.93 3.3.90.39.00
578 Man. serv vig sanitaria e prev de doenças
10.304.0450.2.121 3.3.90.39.00
602 Manutenção do conselho tutelar
08.243.0420.2.102 3.3.90.39.00
618 Gestão administrativa e manut. do fmas
08.244.0175.2.934 3.3.90.39.00
710 Manut. fundo municipal de meio ambiente
18.542.0147.2.117 3.3.90.39.00
730 Manut. do setor agricultura 26.601.0045.2.020 3.3.90.39.00
17.2.No exercício posterior, as despesas correrão à mesma conta ou daquela que for destinada a custear este tipo de despesa no orçamento do Município.
18. Obrigação das partes
18.1.São obrigações deste órgão licitante, além das obrigações resultantes da observância da Lei nº 14.133/2021:
a)Proporcionar todas as facilidades para que a contratada possa cumprir integralmente a proposta apresentada, observando-se as normas da respectiva ata de registro de preços ou similar;
b)Prestar aos funcionários da contratada todas as informações e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados sobre o objeto deste certame;
c)Acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do contrato ou similar;
d)Atestar notas fiscais/faturas e efetuar os pagamentos à fornecedora;
e)Aplicar as sanções administrativas contratuais.
18.2.São obrigações da contratada, além das obrigações resultantes da observância da Lei nº 14.133/2021:
a)Emitir nota fiscal correspondente à venda do objeto;
b)Proceder à entrega do objeto no local indicado pelo órgão licitante, em dia e horário previamente agendado, dentro das condições e preços ajustados em sua proposta e nos prazos previstos nesta licitação;
c)Encaminhar a Nota Fiscal de Vendas ao SETOR responsável para o atesto e posterior encaminhamento a Contabilidade/Tesouraria a fim de efetivação do pagamento devido;
d)Prestar esclarecimentos que forem solicitados por esta Administração Pública Municipal, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente;
e)Assumir, ainda, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas, os seus empregados no desempenho dos serviços de entrega ou em conexão com eles, ainda que ocorridos em dependências deste órgão licitante;
f)Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto a ser contratado, sem a devida anuência desta MUNICÍPIO DE RIALMA/GO.
19. Forma de execução dos serviços
19.1.Os serviços objeto da presente contratação serão executados de forma contínua, durante toda a vigência contratual, observando-se as necessidades da Administração Municipal, as especificações técnicas estabelecidas neste Termo de Referência e as condições previstas no futuro instrumento contratual.
I.A CONTRATADA deverá disponibilizar acesso à internet banda larga por meio de tecnologia de fibra óptica, com as velocidades mínimas estabelecidas para cada ponto de acesso, conforme especificações constantes neste Termo de Referência;
II.A CONTRATADA será responsável pela instalação, ativação e configuração dos equipamentos e demais componentes necessários ao funcionamento dos serviços nos endereços indicados pela CONTRATANTE;
III.Para o prédio da Prefeitura Municipal de Rialma/GO, deverá ser disponibilizado link de internet com velocidade mínima de 900 Mbps (novecentos megabits por segundo) , incluindo 01 (um) endereço IP público fixo , conforme especificações técnicas estabelecidas no Termo de Referência;
IV.Para as demais unidades administrativas e órgãos municipais contemplados na contratação, deverão ser disponibilizados links com velocidade mínima de 650 Mbps (seiscentos e cinquenta megabits por segundo) , sem exigência de endereço IP fixo, salvo quando expressamente previsto para determinado ponto;
V.A CONTRATADA deverá fornecer, instalar, configurar e manter todos os equipamentos e acessórios necessários à prestação dos serviços, incluindo, quando necessários, equipamentos de terminação óptica, conversores, roteadores, fontes, cabos e demais componentes indispensáveis ao funcionamento do link;
VI.A CONTRATADA será responsável pela infraestrutura necessária para disponibilização do serviço até o ponto de entrega definido pela CONTRATANTE, incluindo materiais, mão de obra, instalação, configuração e demais recursos necessários à ativação dos links;
VII.Os serviços deverão permanecer disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana , durante toda a vigência contratual, ressalvadas as interrupções previamente programadas e comunicadas à CONTRATANTE, bem como as situações decorrentes de caso fortuito ou força maior;
VIII.A CONTRATADA deverá assegurar a qualidade, estabilidade e continuidade da conexão, mantendo os níveis de desempenho compatíveis com as velocidades contratadas e adotando as providências necessárias para solucionar eventuais falhas ou interrupções;
IX.A CONTRATADA deverá disponibilizar serviço de suporte técnico para atendimento das ocorrências relacionadas à prestação dos serviços, inclusive para abertura e acompanhamento de chamados técnicos;
X.Em caso de interrupção, instabilidade, degradação ou falha na prestação dos serviços, a CONTRATADA deverá realizar o atendimento técnico e adotar as medidas necessárias para o restabelecimento da conexão no menor prazo possível, observados os níveis de serviço estabelecidos neste Termo de Referência;
XI.A CONTRATADA deverá realizar, sempre que necessário, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e da infraestrutura de sua responsabilidade, sem custos adicionais para a CONTRATANTE;
XII.Eventuais substituições de equipamentos, componentes ou materiais necessários ao restabelecimento do serviço deverão ser realizadas pela CONTRATADA, sem prejuízo da continuidade da prestação contratada;
XIII.A CONTRATADA deverá manter equipe técnica devidamente capacitada para execução dos serviços, responsabilizando-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e demais obrigações decorrentes da execução contratual;
XIV.A CONTRATADA deverá comunicar previamente à CONTRATANTE qualquer manutenção programada que possa ocasionar interrupção ou redução da qualidade dos serviços, informando a data, horário, duração estimada e natureza da intervenção;
XV.A CONTRATADA deverá disponibilizar à CONTRATANTE canais de atendimento para abertura de chamados técnicos, devendo fornecer, quando solicitado, número de protocolo ou outro meio de identificação da ocorrência;
XVI.A CONTRATADA deverá manter registro dos chamados, ocorrências, intervenções técnicas e demais eventos relacionados à prestação dos serviços, disponibilizando essas informações à fiscalização do contrato sempre que solicitadas;
XVII.A CONTRATADA deverá garantir que a velocidade e as condições de prestação do serviço estejam de acordo com as especificações contratadas, sujeitando-se às medidas administrativas cabíveis em caso de descumprimento das obrigações assumidas;
XVIII.A instalação e ativação dos pontos de acesso deverão ocorrer nos endereços indicados pela CONTRATANTE, dentro do prazo estabelecido no Termo de Referência e no instrumento contratual;
XIX.Qualquer alteração de endereço, remanejamento ou mudança de ponto de instalação deverá ser previamente autorizada pela CONTRATANTE e executada pela CONTRATADA conforme as condições estabelecidas no contrato;
XX.Os serviços serão executados de forma contínua durante toda a vigência contratual, garantindo a disponibilidade, estabilidade e continuidade do acesso à internet necessário ao funcionamento das atividades administrativas e dos serviços públicos municipais.
19.2.Considerando a natureza do objeto, os quantitativos de pontos de acesso previstos possuem caráter estimativo para fins de planejamento da contratação, devendo a execução observar os quantitativos e endereços efetivamente contratados pela Administração.
19.3.Fica expressamente estabelecido que a responsabilidade da CONTRATADA compreende a disponibilização integral dos links de internet contratados, incluindo instalação, ativação, configuração, fornecimento e manutenção dos equipamentos necessários, infraestrutura de acesso sob sua responsabilidade, suporte técnico, manutenção preventiva e corretiva e restabelecimento dos serviços em caso de falhas ou interrupções.
19.4.A CONTRATADA deverá manter os serviços em pleno funcionamento durante toda a vigência contratual, observando as velocidades mínimas, condições de disponibilidade e demais requisitos técnicos estabelecidos neste Termo de Referência e no Contrato Administrativo.
23. Impugnação ao edital
23.1.Impugnações e esclarecimentos ao ato convocatório do pregão serão recebidos até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura do mesmo.
23.2.As impugnações e os esclarecimentos somente serão aceitos se for protocolado diretamente no Setor de Protocolo, na Prefeitura Municipal de RIALMA-Goiás, em horário de expediente, das 08h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min e/ou pelo e-mail: [email protected]
23.3.Caberá ao Agente de Contratação decidir sobre a impugnação, de maneira motivada, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
23.4.Deferida a impugnação do ato convocatório, será designada nova data para realização do certame.
24. Recursos administrativos
24.1.Ao final da sessão, o proponente que desejar recorrer contra decisões do Agente de Contratação poderá fazê-lo, manifestando sua intenção com registro da síntese das suas razões em ata, devendo obrigatoriamente a juntada de memoriais no prazo de 03 (três) dias. Os interessados ficam, desde logo, intimados a apresentar contra razões em igual prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente.
24.2.Os recursos e contrarrazões só serão aceitos se forem protocoladas diretamente na MUNICÍPIO DE RIALMA, no Setor de Protocolo, em horário de expediente.
24.3.A falta de manifestação imediata e motivada do proponente importará a decadência do direito de recurso e à adjudicação ao vencedor do certame.
24.4.Os recursos contra decisões do Agente de Contratação terão efeito suspensivo.
24.5.O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
24.6.Não serão aceitas as impugnações e recursos apresentados fora do prazo legal, subscritos por representante não habilitado legalmente, ou não identificado no processo para responder pelo proponente.
24.7.A decisão em grau de recurso, quando não revista pelo Agente de Contratação, será submetida à apreciação da autoridade superior e, se mantida, será definitiva e dela dar-se-á conhecimento aos interessados, por meio de comunicação via e-mail.
24.8.Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no Departamento de Licitações da MUNICÍPIO DE RIALMA, cujo endereço consta do preâmbulo deste Edital.
25. Disposições gerais
25.1.As normas disciplinadoras deste Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.
25.2.É facultada ao Agente de Contratação, ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.
25.3.O Agente de Contratação do MUNICÍPIO DE RIALMA reserva-se o direito de rejeitar uma, várias ou todas as propostas, desclassificar aquelas que não estejam em conformidade com as exigências do presente edital, dispensar formalidades omitidas ou relevar irregularidades sanáveis.
25.4.A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
25.5.A Administração reserva-se o direito de transferir o prazo para o recebimento e abertura das propostas descabendo, em tais casos, direito à indenização pelos proponentes.
25.6.A participação na presente licitação implica em concordância tácita, por parte do proponente, com todos os termos e condições deste Edital e das cláusulas contratuais já estabelecidas.
26. Foro
26.1.Fica eleito o Foro da Comarca de RIALMA/GO para dirimir as questões oriundas deste Edital que não forem resolvidas por via administrativa ou por arbitramento na forma do Código Civil.
27. Disposições finais
27.1.Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Agente de Contratação .
27.2.Para conhecimento público, expede-se o presente edital, será publicado no Diário Oficial do Estado, PNCP e no site da Prefeitura Municipal.
Rialma-GO, 30 de setembro de 2026.
Leonardo santos trindade
Gestor Municipal
Termo de referência
No edital: Anexo I – termo de referência
1. Objeto
1.1.Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de acesso à internet banda larga, por meio de tecnologia de fibra óptica , com fornecimento de links de internet, incluindo instalação, ativação, configuração, manutenção preventiva e corretiva, suporte técnico, equipamentos e demais recursos necessários à plena execução dos serviços, destinados ao atendimento das necessidades da Prefeitura Municipal de Rialma/GO e de suas unidades administrativas.
1.2.Os serviços deverão ser prestados de forma contínua, com disponibilidade 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana , durante toda a vigência contratual.
1.3.Para o prédio da Prefeitura Municipal de Rialma/GO, deverá ser disponibilizado link com velocidade mínima de 900 Mbps (novecentos megabits por segundo) , com fornecimento de 01 (um) IP público fixo .
1.4.Para as demais unidades administrativas municipais, deverão ser disponibilizados links com velocidade mínima de 650 Mbps (seiscentos e cinquenta megabits por segundo) , conforme relação de endereços e quantitativos constante neste Termo de Referência.
2. Justificativa da contratação
2.1.A contratação justifica-se pela necessidade de garantir a continuidade e a qualidade do acesso à internet utilizado pela Administração Pública Municipal, considerando que a conectividade é indispensável para o desenvolvimento das atividades administrativas, atendimento ao cidadão, utilização de sistemas informatizados, comunicação institucional, acesso a plataformas governamentais e execução dos serviços públicos.
2.2.A Prefeitura Municipal e suas unidades administrativas utilizam diariamente sistemas eletrônicos de gestão, plataformas dos Governos Federal e Estadual, sistemas de transparência, arrecadação, contabilidade, recursos humanos, compras e licitações, protocolos, comunicação oficial, correio eletrônico, videoconferências e demais ferramentas que dependem de conexão estável com a internet.
2.3.A utilização de tecnologia de fibra óptica proporciona maior capacidade de transmissão de dados, estabilidade e desempenho, sendo necessária para atender à demanda atual das unidades administrativas municipais.
2.4.A contratação de serviço contínuo também se mostra necessária para evitar interrupções que possam comprometer o funcionamento dos serviços públicos e das atividades administrativas.
3. Descrição dos serviços
3.1.A solução consiste na contratação de empresa especializada para disponibilização de acesso à internet por fibra óptica, contemplando:
a)fornecimento dos links de internet;
b)instalação e ativação dos pontos;
c)fornecimento dos equipamentos necessários;
d)configuração dos equipamentos;
e)manutenção preventiva;
f)manutenção corretiva;
g)suporte técnico;
h)monitoramento da conexão;
i)substituição de equipamentos defeituosos;
j)atendimento e solução de falhas;
k)disponibilização de IP público fixo para o prédio da Prefeitura, conforme especificação;
l)demais serviços necessários ao pleno funcionamento da conexão.
4. Das especificações e quantitativos
4.1.Os serviços deverão atender, no mínimo, às seguintes especificações:
Item unidade quantidade serviço
01 Mes 12 (meses)
Contratação de empresa para prestação de serviços de acesso à internet banda larga, por meio de tecnologia de fibra óptica, com velocidade mínima de 900 (novecentos ) Mbps, com fornecimento de IP fixo, garantindo disponibilidade contínua de 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, com fornecimento, ativação e pleno funcionamento do serviço em prazo imediato, incluindo suporte técnico e manutenção necessários para assegurar a qualidade, estabilidade e desempenho da conexão, para atender o predio da prefeitura municipal SV Contratação de empresa para prestação dos serviços de instalação de acesso à internet banda larga, por meio de tecnologia de fibra óptica, contemplando o fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra necessários à implantação do link com capacidade de até 900 (novecentos ) Mbps, com fornecimento de IP fixo , incluindo a passagem de cabos, configurações técnicas, testes de funcionamento e ativação do serviço, com prazo de execução imediato, garantindo o pleno funcionamento da conexão, para atender o pr édio da prefeitura municipal
03 Mes 12 (meses)
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de acesso à internet banda larga, por meio de tecnologia de fibra óptica, com velocidade mínima de 650 (seiscentos e cinquenta) Mbps, sem fornecimento de IP fixo, garantindo disponibilidade contínua de 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, com fornecimento, ativação e pleno funcionamento do serviço em prazo imediato, incluindo suporte técnico e manutenção necessários para assegurar a qualidade, estabilidade e desempenho da conexão, para atender a delegacia da policia civil no endereço: Rua 37, setor Rialma 2 SV Contratação de empresa para prestação dos serviços de instalação de acesso à internet banda larga, por meio de tecnologia de fibra óptica, contemplando o fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra necessários à implantação do link com capacidade de até 650 (seiscentos e cinquenta) Mbps, sem IP fixo, incluindo a passagem de cabos, configurações técnicas, testes de funcionamento e ativação do serviço, com prazo de execução imediato, garantindo o pleno funcionamento da conexão. para atender a delegacia da policia civil no endereço: Rua 37, setor Rialma 2.
MES
12 (Meses)
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de acesso à internet banda larga, por meio de tecnologia de fibra óptica, com velocidade 650 (seiscentos e cinquenta) Mbps, sem fornecimento de IP fixo, garantindo disponibilidade contínua de 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, com fornecimento, ativação e pleno funcionamento do serviço em prazo imediato, incluindo suporte técnico e manutenção necessários para assegurar a qualidade, estabilidade e desempenho da conexão , para atender a unidade de policia do CPE, no endereço: Rua 12, quadra B, lote AREA3 – Setor Mesquita 06 SV Contratação de empresa para prestação dos serviços de instalação de acesso à internet banda larga, por meio de tecnologia de fibra óptica, contemplando o fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra necessários à implantação do link com capacidade de até 650 (seiscentos e cinquenta) Mbps, sem IP fixo, incluindo a passagem de cabos, configurações técnicas, testes de funcionamento e ativação do serviço, com prazo de execução imediato, garantindo o pleno funcionamento da conexão , para atender a unidad e de policia do CPE, no endereço: Rua 12, quadra B, lote AREA3 – Setor Mesquita MES
12 (Meses)
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de acesso à internet banda larga, por meio de tecnologia de fibra óptica, com velocidade mínima de 650 (seiscentos e cinquenta) Mbps, sem fornecimento de IP fixo, garantindo disponibilidade contínua de 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, com fornecimento, ativação e pleno funcionamento do serviço em prazo imediato, incluindo suporte técnico e manutenção necessários para assegurar a qualidade, estabilidade e desempenho da conexão , para atender a Policia Militar, no endereço: AV Pedro Felinto Rego, quadra 06, lote 07, n° 740 – setor Rialma 2 08 SV 01 Contratação de empresa para prestação dos serviços de instalação de acesso à internet banda larga, por meio de tecnologia de fibra óptica, contemplando o fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra necessários à implantação do link com capacidade de até 650 (seiscentos e cinquenta) Mbps, sem IP fixo, incluindo a passagem de cabos, configurações técnicas, testes de funcionamento e ativação do serviço, com prazo de execução imediato, garantindo o pleno funcionamento da conexão , para atender a Polici a Militar, no endereço: AV Pedro Felinto Rego, quadra 06, lote 07, n° 740 – setor Rialma 2
09 Mes 12 (meses)
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de acesso à internet banda larga, por meio de tecnologia de fibra óptica, com velocidade mínima de 650 (seiscentos e cinquenta) Mbps, sem fornecimento de IP fixo, garantindo disponibilidade contínua de 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, com fornecimento, ativação e pleno funcionamento do serviço em prazo imediato, incluindo suporte técnico e manutenção necessários para assegurar a qualidade, estabilidade e desempenho da conexão , para atender o Posto de Saude UBS I, no endereço: Rua 06, setor Amelia Brandão Rego – Rialma 10 SV 01 Contratação de empresa para prestação dos serviços de instalação de acesso à internet banda larga, por meio de tecnologia de fibra óptica, contemplando o fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra necessários à implantação do link com capacidade de até 650 (seiscentos e cinquenta) Mbps, sem IP fixo, incluindo a passagem de cabos, configurações técnicas, testes de funcionamento e ativação do serviço, com prazo de execução imediato, garantindo o pleno funcionamento da conexão , para atender o Posto de Saude UBS I, no endereço: Rua 06 , setor Amelia Brandão Rego – Rialma
11 Mes 12 (meses)
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de acesso à internet banda larga, por meio de tecnologia de fibra óptica, com velocidade mínima de 650 (seiscentos e cinquenta) Mbps, sem fornecimento de IP fixo, garantindo disponibilidade contínua de 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, com fornecimento, ativação e pleno funcionamento do serviço em prazo imediato, incluindo suporte técnico e manutenção necessários para assegurar a qualidade, estabilidade e desempenho da conexão , para atender o Posto de Saude UBS II, no endereço: Rua 44, quadra A-10, lote 0010, nº 35 - setor Rialma II 12 SV 01 Contratação de empresa para prestação dos serviços de instalação de acesso à internet banda larga, por meio de tecnologia de fibra óptica, contemplando o fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra necessários à implantação do link com capacidade de até 650 (seiscentos e cinquenta) Mbps, sem IP fixo, incluindo a passagem de cabos, configurações técnicas, testes de funcionamento e ativação do serviço, com prazo de execução imediato, garantindo o pleno funcionamento da conexão , para atender o Posto de Saude UBS II, no endereço: Rua 44, quadra A-10, lote 0010, nº 35 - setor Rialma II
13 Mes 12 (meses)
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de acesso à internet banda larga, por meio de tecnologia de fibra óptica, com velocidade mínima de 650 (seiscentos e cinquenta) Mbps, sem fornecimento de IP fixo, garantindo disponibilidade contínua de 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, com fornecimento, ativação e pleno funcionamento do serviço em prazo imediato, incluindo suporte técnico e manutenção necessários para assegurar a qualidade, estabilidade e desempenho da conexão , para atender o Posto de Saude UBS III, no endereço: Rua 81, setor Park Industrial – Rialma 14 SV 01 Contratação de empresa para prestação dos serviços de instalação de acesso à internet banda larga, por meio de tecnologia de fibra óptica, contemplando o fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra necessários à implantação do link com capacidade de até 650 (seiscentos e cinquenta) Mbps, sem IP fixo, incluindo a passagem de cabos, configurações técnicas, testes de funcionamento e ativação do serviço, com prazo de execução imediato, garantindo o pleno funcionamento da conexão , para atender o Posto de Saude UBS III, no endereço: Rua 81, setor Park Industrial – Rialma
15 Mes 12 (meses)
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de acesso à internet banda larga, por meio de tecnologia de fibra óptica, com velocidade mínima de 650 (seiscentos e cinquenta) Mbps, sem fornecimento de IP fixo, garantindo disponibilidade contínua de 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, com fornecimento, ativação e pleno funcionamento do serviço em prazo imediato, incluindo suporte técnico e manutenção necessários para assegurar a qualidade, estabilidade e desempenho da conexão , para atender o Posto de Saude UBS IV, no endereço: Rua Antonio Eugenio de Cavalho( rua 17), quadra 06, lote 01, setor Amelia Brandão Rego 16 SV 01 Contratação de empresa para prestação dos serviços de instalação de acesso à internet banda larga, por meio de tecnologia de fibra óptica, contemplando o fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra necessários à implantação do link com capacidade de até 650 (seiscentos e cinquenta) Mbps, sem IP fixo, incluindo a passagem de cabos, configurações técnicas, testes de funcionamento e ativação do serviço, com prazo de execução imediato, garantindo o pleno funcionamento da conexão , para atender o Posto de Saude UBS IV, no endereço: Rua Antonio Eugenio de Cavalho( rua 17), quadra 06, lote 01, setor Amelia Brandão Rego
17 Mes 12 (meses)
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de acesso à internet banda larga, por meio de tecnologia de fibra óptica, com velocidade mínima de 650 (seiscentos e cinquenta) Mbps, sem fornecimento de IP fixo, garantindo disponibilidade contínua de 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, com fornecimento, ativação e pleno funcionamento do serviço em prazo imediato, incluindo suporte técnico e manutenção necessários para assegurar a qualidade, estabilidade e desempenho da conexão , para atender o Posto de Saude UBS V, no endereço: Rua 71, quadra 06, lote A, N° 30, Setor Sol Nascente 18 SV 01 Contratação de empresa para prestação dos serviços de instalação de acesso à internet banda larga, por meio de tecnologia de fibra óptica, contemplando o fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra necessários à implantação do link com capacidade de até 650 (seiscentos e cinquenta) Mbps, sem IP fixo, incluindo a passagem de cabos, configurações técnicas, testes de funcionamento e ativação do serviço, com prazo de execução imediato, garantindo o pleno funcionamento da conexão , para atender o Posto de Saude UBS V, no endereço: Rua 71, quadra 06, lote A, N° 30, Setor Sol Nascente
19 Mes 12 (meses)
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de acesso à internet banda larga, por meio de tecnologia de fibra óptica, com velocidade mínima de 650 (seiscentos e cinquenta) Mbps, sem fornecimento de IP fixo, garantindo disponibilidade contínua de 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, com fornecimento, ativação e pleno funcionamento do serviço em prazo imediato, incluindo suporte técnico e manutenção necessários para assegurar a qualidade, estabilidade e desempenho da conexão , para atender o CAPS I, no endereço: Rua Candido Ambrosio de Oliveira (Rua 65- A), quadra 11, lote AREA 11, Setor Residencial Norte 20 SV 01 Contratação de empresa para prestação dos serviços de instalação de acesso à internet banda larga, por meio de tecnologia de fibra óptica, contemplando o fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra necessários à implantação do link com capacidade de até 650 (seiscentos e cinquenta) Mbps, sem IP fixo, incluindo a passagem de cabos, configurações técnicas, testes de funcionamento e ativação do serviço, com prazo de execução imediato, garantindo o pleno funcionamento da conexão , para atender o CAPS I , no endereço: Rua Candido Ambrosio de Oliveira (Rua 65 - A), quadra 11, lote AREA 11, Setor Residencial Norte MES
12 (Meses)
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de acesso à internet banda larga, por meio de tecnologia de fibra óptica, com velocidade mínima de 650 (seiscentos e cinquenta) Mbps, sem fornecimento de IP fixo, garantindo disponibilidade contínua de 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, com fornecimento, ativação e pleno funcionamento do serviço em prazo imediato, incluindo suporte técnico e manutenção necessários para assegurar a qualidade, estabilidade e desempenho da conexão , para atender o CEO (Centro de Atendimento Odontológico), no endereço: Rua Alonso Vidigal, quadra 03, Lote 05, N° 86, Setor Amelia Brandão Rego 22 SV 01 Contratação de empresa para prestação dos serviços de instalação de acesso à internet banda larga, por meio de tecnologia de fibra óptica, contemplando o fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra necessários à implantação do link com capacidade de até 650 (seiscentos e cinquenta) Mbps, sem IP fixo, incluindo a passagem de cabos, configurações técnicas, testes de funcionamento e ativação do serviço, com prazo de execução imediato, garantindo o pleno funcionamento da conexão , para atender o CEO ( C entro de Atendimento Odontológico ), no endereço: Rua Alonso Vidigal, quadra 03, Lote 05, N° 86, Setor Amelia Brandão Rego MES
12 (Meses)
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de acesso à internet banda larga, por meio de tecnologia de fibra óptica, com velocidade mínima de 650 (seiscentos e cinquenta) Mbps, sem fornecimento de IP fixo, garantindo disponibilidade contínua de 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, com fornecimento, ativação e pleno funcionamento do serviço em prazo imediato, incluindo suporte técnico e manutenção necessários para assegurar a qualidade, estabilidade e desempenho da conexão , para atender a Secretaria de Saúde, no endereço: Rua Raimundo Vasconcellos Maranhão, quadra I, lote 09, N° 275, Setor Amelia Brandão Rego 24 SV 01 Contratação de empresa para prestação dos serviços de instalação de acesso à internet banda larga, por meio de tecnologia de fibra óptica, contemplando o fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra necessários à implantação do link com capacidade de até 650 (seiscentos e cinquenta) Mbps, sem IP fixo, incluindo a passagem de cabos, configurações técnicas, testes de funcionamento e ativação do serviço, com prazo de execução imediato, garantindo o pleno funcionamento da conexão , para atender a Secret aria de Saúde, no endereço: Rua Raimundo Vasconcellos Maranhão, quadra I, lote 09, N° 275, Setor Amelia Brandão Rego
25 Mes 12 (meses)
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de acesso à internet banda larga, por meio de tecnologia de fibra óptica, com velocidade mínima de 650 (seiscentos e cinquenta) Mbps, sem fornecimento de IP fixo, garantindo disponibilidade contínua de 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, com fornecimento, ativação e pleno funcionamento do serviço em prazo imediato, incluindo suporte técnico e manutenção necessários para assegurar a qualidade, estabilidade e desempenho da conexão , para atender o Laboratorio Municipal, no endereço: Rua 23, Quadra 28, Lote 07, N° 65, Setor Amelia Brandão Rego 26 SV 01 Contratação de empresa para prestação dos serviços de instalação de acesso à internet banda larga, por meio de tecnologia de fibra óptica, contemplando o fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra necessários à implantação do link com capacidade de até 650 (seiscentos e cinquenta) Mbps sem IP fixo, incluindo a passagem de cabos, configurações técnicas, testes de funcionamento e ativação do serviço, com prazo de execução imediato, garantindo o pleno funcionamento da conexão , para atender o Laboratorio Municipal, no endereço: Rua 23, Quadra 28, Lote 07, N° 65, Setor Amelia Brandão Rego
27 Mes 12 (meses)
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de acesso à internet banda larga, por meio de tecnologia de fibra óptica, com velocidade mínima de 650 (seiscentos e cinquenta) Mbps, sem fornecimento de IP fixo, garantindo disponibilidade contínua de 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, com fornecimento, ativação e pleno funcionamento do serviço em prazo imediato, incluindo suporte técnico e manutenção necessários para assegurar a qualidade, estabilidade e desempenho da conexão , para atender o Hospital Municipal , no endereço: Logradouro Praça Rodoviaria, N° 48, setor Rodoviario 28 SV 01 Contratação de empresa para prestação dos serviços de instalação de acesso à internet banda larga, por meio de tecnologia de fibra óptica, contemplando o fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra necessários à implantação do link com capacidade de até 650 (seiscentos e cinquenta) Mbps, sem IP fixo, incluindo a passagem de cabos, configurações técnicas, testes de funcionamento e ativação do serviço, com prazo de execução imediato, garantindo o pleno funcionamento da conexão , para atender o Hospit al Municipal , no endereço: Logradouro Praça Rodoviaria, N° 48, setor Rodoviario
29 Mes 12 (meses)
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de acesso à internet banda larga, por meio de tecnologia de fibra óptica, com velocidade mínima de 650 (seiscentos e cinquenta) Mbps, sem fornecimento de IP fixo, garantindo disponibilidade contínua de 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, com fornecimento, ativação e pleno funcionamento do serviço em prazo imediato, incluindo suporte técnico e manutenção necessários para assegurar a qualidade, estabilidade e desempenho da conexão , para atender a Fisioterapia, no endereço: Logradouro Praça Rodoviaria, N° 48, setor Rodoviario 30 SV 01 Contratação de empresa para prestação dos serviços de instalação de acesso à internet banda larga, por meio de tecnologia de fibra óptica, contemplando o fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra necessários à implantação do link com capacidade de até 650 (seiscentos e cinquenta) Mbps, sem IP fixo, incluindo a passagem de cabos, configurações técnicas, testes de funcionamento e ativação do serviço, com prazo de execução imediato, garantindo o pleno funcionamento da conexão , para atender a Fisioterapia, no endereço: Logradouro Praça Rodoviaria, N° 48, setor Rodoviario
31 Mes 12 (meses)
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de acesso à internet banda larga, por meio de tecnologia de fibra óptica, com velocidade mínima de 650 (seiscentos e cinquenta) Mbps, sem fornecimento de IP fixo, garantindo disponibilidade contínua de 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, com fornecimento, ativação e pleno funcionamento do serviço em prazo imediato, incluindo suporte técnico e manutenção necessários para assegurar a qualidade, estabilidade e desempenho da conexão , para atender a Escola Municipal Cassio Quirino, no endereço: RUA 71 ESQUINA
Com ruas 74 e 75, - area pub municipal. sol nascente.
76310000 Rialma - Goiás 32 SV 01 Contratação de empresa para prestação dos serviços de instalação de acesso à internet banda larga, por meio de tecnologia de fibra óptica, contemplando o fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra necessários à implantação do link com capacidade de até 650 (seiscentos e cinquenta) Mbps, sem IP fixo, incluindo a passagem de cabos, configurações técnicas, testes de funcionamento e ativação do serviço, com prazo de execução imediato, garantindo o pleno funcionamento da conexão , para atender a Escola Municipal Cassio Quirino, no endereço:
Rua 71 esquina com ruas 74 e 75, - area pub municipal.
SOL NASCENTE. 76310000 Rialma - Goiás MES
12 (Meses)
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de acesso à internet banda larga, por meio de tecnologia de fibra óptica, com velocidade mínima de 650 (seiscentos e cinquenta) Mbps, sem fornecimento de IP fixo, garantindo disponibilidade contínua de 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, com fornecimento, ativação e pleno funcionamento do serviço em prazo imediato, incluindo suporte técnico e manutenção necessários para assegurar a qualidade, estabilidade e desempenho da conexão , para atender a Escola Municipal Costa e Silva, no endereço: Rua Raimundo Vasconcelos Maranhão, S/N, no centro de Rialma - Goiás, CEP 76310-000 34 SV 01 Contratação de empresa para prestação dos serviços de instalação de acesso à internet banda larga, por meio de tecnologia de fibra óptica, contemplando o fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra necessários à implantação do link com capacidade de até 650 (seiscentos e cinquenta) Mbps, sem IP fixo, incluindo a passagem de cabos, configurações técnicas, testes de funcionamento e ativação do serviço, com prazo de execução imediato, garantindo o pleno funcionamento da conexão , para atender a a Esco la Municipal Costa e Silva, no endereço: Rua Raimundo Vasconcelos Maranhão, S/N, no centro de Rialma - Goiás, CEP 76310 - 000 MES
12 (Meses)
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de acesso à internet banda larga, por meio de tecnologia de fibra óptica, com velocidade mínima de 650 (seiscentos e cinquenta) Mbps, sem fornecimento de IP fixo, garantindo disponibilidade contínua de 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, com fornecimento, ativação e pleno funcionamento do serviço em prazo imediato, incluindo suporte técnico e manutenção necessários para assegurar a qualidade, estabilidade e desempenho da conexão , para atender a Centro Educação Municipal Infantil - Comecinho de Vida, no endereço: Rua 33, Área A 3, nº 90, Rialma II, Rialma - Goiás, CEP 76310-000 36 SV 01 Contratação de empresa para prestação dos serviços de instalação de acesso à internet banda larga, por meio de tecnologia de fibra óptica, contemplando o fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra necessários à implantação do link com capacidade de até 650 (seiscentos e cinquenta) Mbps, sem IP fixo, incluindo a passagem de cabos, configurações técnicas, testes de funcionamento e ativação do serviço, com prazo de execução imediato, garantindo o pleno funcionamento da conexão , para atender a Centro Educação Municipal Infantil - Comecinho de Vida , no endereço: Rua 33, Área A 3, nº 90, Rialma II, Rialma - Goiás, CEP 76310 - 000 MES
12 (Meses)
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de acesso à internet banda larga, por meio de tecnologia de fibra óptica, com velocidade mínima de 650 (seiscentos e cinquenta) Mbps, sem fornecimento de IP fixo, garantindo disponibilidade contínua de 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, com fornecimento, ativação e pleno funcionamento do serviço em prazo imediato, incluindo suporte técnico e manutenção necessários para assegurar a qualidade, estabilidade e desempenho da conexão , para atender a Escola Municipal Manoel Joaquim Gonçalves, no endereço: Rua Visconde do Rio Branco, S/N, no Setor Tizar, em Rialma
-Goiás, CEP 76310-000 38 SV 01 Contratação de empresa para prestação dos serviços de instalação de acesso à internet banda larga, por meio de tecnologia de fibra óptica, contemplando o fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra necessários à implantação do link com capacidade de até 650 (seiscentos e cinquenta) Mbps, sem IP fixo, incluindo a passagem de cabos, configurações técnicas, testes de funcionamento e ativação do serviço, com prazo de execução imediato, garantindo o pleno funcionamento da conexão , para atender a Escola Municipal Manoel Joaquim Gonçalves, no endereço: Rua Visconde do Rio Branco, S/N, no Setor Tizar, em Rialma - Goiás, CEP 76310 - 000
Mes 12 (meses)
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de acesso à internet banda larga, por meio de tecnologia de fibra óptica, com velocidade mínima de 650 (seiscentos e cinquenta) Mbps, sem fornecimento de IP fixo, garantindo disponibilidade contínua de 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, com fornecimento, ativação e pleno funcionamento do serviço em prazo imediato, incluindo suporte técnico e manutenção necessários para assegurar a qualidade, estabilidade e desempenho da conexão , para atender a Escola Municipal João Zeferino Dutra, no endereço: AV PEDRO
Felinto rego, 910 - esquina com a rua 37. 76310000
Rialma - Goiás 40 SV 01 Contratação de empresa para prestação dos serviços de instalação de acesso à internet banda larga, por meio de tecnologia de fibra óptica, contemplando o fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra necessários à implantação do link com capacidade de até 650 (seiscentos e cinquenta) Mbps, sem IP fixo, incluindo a passagem de cabos, configurações técnicas, testes de funcionamento e ativação do serviço, com prazo de execução imediato, garantindo o pleno funcionamento da conexão , para atender a Escola Municipal João Zeferino Dutra, no endereço: AV PEDRO FELINTO REGO, 910 - ESQUINA COM A RUA 37. 76310000 Rialma - Goiás MES
12 (Meses)
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de acesso à internet banda larga, por meio de tecnologia de fibra óptica, com velocidade mínima de 650 (seiscentos e cinquenta) Mbps, sem fornecimento de IP fixo, garantindo disponibilidade contínua de 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, com fornecimento, ativação e pleno funcionamento do serviço em prazo imediato, incluindo suporte técnico e manutenção necessários para assegurar a qualidade, estabilidade e desempenho da conexão , para atender o Centro Municipal de Artes, no endereço: Avenida Pedro Felinto Rêgo, nº 780, Setor Novo Horizonte, Rialma – GO, CEP 76310-000 42 SV 01 Contratação de empresa para prestação dos serviços de instalação de acesso à internet banda larga, por meio de tecnologia de fibra óptica, contemplando o fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra necessários à implantação do link com capacidade de até 650 (seiscentos e cinquenta) Mbps, sem IP fixo, incluindo a passagem de cabos, configurações técnicas, testes de funcionamento e ativação do serviço, com prazo de execução imediato, garantindo o pleno funcionamento da conexão , para atender o Centro Municipal de Artes, no endereço: Avenida Pedro Felinto Rêgo, nº 780, Setor Novo Horizonte, Rialma – GO, CEP 76310 - 000
43 Mes 12 ( meses)
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de acesso à internet banda larga, por meio de tecnologia de fibra óptica, com velocidade mínima de 650 (seiscentos e cinquenta) Mbps, sem fornecimento de IP fixo, garantindo disponibilidade contínua de 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, com fornecimento, ativação e pleno funcionamento do serviço em prazo imediato, incluindo suporte técnico e manutenção necessários para assegurar a qualidade, estabilidade e desempenho da conexão , para atender o Funasa Endemias, no endereço: Rua 21, - antigo abrigo dos Idosos, Setor Tzar Rialma – GO, CEP 76310-000 44 SV 01 Contratação de empresa para prestação dos serviços de instalação de acesso à internet banda larga, por meio de tecnologia de fibra óptica, contemplando o fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra necessários à implantação do link com capacidade de até 650 (seiscentos e cinquenta) Mbps, sem IP fixo, incluindo a passagem de cabos, configurações técnicas, testes de funcionamento e ativação do serviço, com prazo de execução imediato, garantindo o pleno funcionamento da conexão , para atender o Funas a Endemias, no endereço: Rua 21, - antigo abrigo dos Idosos, Setor Tzar Rialma – GO, CEP 76310 - 000
45 Mes 12 ( meses)
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de acesso à internet banda larga, por meio de tecnologia de fibra óptica, com velocidade mínima de 650 (seiscentos e cinquenta) Mbps, sem fornecimento de IP fixo, garantindo disponibilidade contínua de 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, com fornecimento, ativação e pleno funcionamento do serviço em prazo imediato, incluindo suporte técnico e manutenção necessários para assegurar a qualidade, estabilidade e desempenho da conexão , para atender o Conselho Tutelar, no endereço: Rua 21, - antigo abrigo dos Idosos, Setor Tzar Rialma – GO, CEP 76310-000 46 SV 01 Contratação de empresa para prestação dos serviços de instalação de acesso à internet banda larga, por meio de tecnologia de fibra óptica, contemplando o fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra necessários à implantação do link com capacidade de até 650 (seiscentos e cinquenta) Mbps, sem IP fixo, incluindo a passagem de cabos, configurações técnicas, testes de funcionamento e ativação do serviço, com prazo de execução imediato, garantindo o pleno funcionamento da conexão , para atender o Consel ho Tutelar, no endereço: Rua 21, - antigo abrigo dos Idosos, Setor Tzar Rialma – GO.
47 Mes 12(meses)
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de acesso à internet banda larga, por meio de tecnologia de fibra óptica, com velocidade mínima de 650 (seiscentos e cinquenta) Mbps, sem fornecimento de IP fixo, garantindo disponibilidade contínua de 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, com fornecimento, ativação e pleno funcionamento do serviço em prazo imediato, incluindo suporte técnico e manutenção necessários para assegurar a qualidade, estabilidade e desempenho da conexão , para atender a Secretaria de Meio Ambiente, no endereço: Rua Pedro Felinto Rego, quadra 02, lote Area, N° 1245, Zona 3, Setor Horizonte 48 SV 01 Contratação de empresa para prestação dos serviços de instalação de acesso à internet banda larga, por meio de tecnologia de fibra óptica, contemplando o fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra necessários à implantação do link com capacidade de até 650 (seiscentos e cinquenta) Mbps, sem IP fixo, incluindo a passagem de cabos, configurações técnicas, testes de funcionamento e ativação do serviço, com prazo de execução imediato, garantindo o pleno funcionamento da conexão , para atender a Secretaria de Meio Ambiente, no endereço: Rua Pedro Felinto Rego, quadra 02, lote Area, N° 1245, Zona 3, Setor Horizonte
49 Mes 12 (meses)
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de acesso à internet banda larga, por meio de tecnologia de fibra óptica, com velocidade mínima de 650 (seiscentos e cinquenta) Mbps, sem fornecimento de IP fixo, garantindo disponibilidade contínua de 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, com fornecimento, ativação e pleno funcionamento do serviço em prazo imediato, incluindo suporte técnico e manutenção necessários para assegurar a qualidade, estabilidade e desempenho da conexão , para atender a Secretaria de Assistencia Social, no endereço: Rua Pedro Felinto Rego, quadra 02, lote Area, N° 1245, Zona 3, Setor Horizonte 50 SV 01 Contratação de empresa para prestação dos serviços de instalação de acesso à internet banda larga, por meio de tecnologia de fibra óptica, contemplando o fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra necessários à implantação do link com capacidade de até 650 (seiscentos e cinquenta) Mbps, sem IP fixo, incluindo a passagem de cabos, configurações técnicas, testes de funcionamento e ativação do serviço, com prazo de execução imediato, garantindo o pleno funcionamento da conexão , para atender a Secret aria da Assistencia Social, no endereço: Rua Pedro Felinto Rego, quadra 02, lote Area, N° 1245, Zona 3, Setor Horizonte
51 Mes 12 (meses)
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de acesso à internet banda larga, por meio de tecnologia de fibra óptica, com velocidade mínima de 650 (seiscentos e cinquenta) Mbps, sem fornecimento de IP fixo, garantindo disponibilidade contínua de 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, com fornecimento, ativação e pleno funcionamento do serviço em prazo imediato, incluindo suporte técnico e manutenção necessários para assegurar a qualidade, estabilidade e desempenho da conexão , para atender o Acolher, no endereço: Rua Raimundo Vasconcelos Maranhão, quadra 1, lote 10, N°245, Setor Amelia Brandão Rego 52 SV 01 Contratação de empresa para prestação dos serviços de instalação de acesso à internet banda larga, por meio de tecnologia de fibra óptica, contemplando o fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra necessários à implantação do link com capacidade de até 650 (seiscentos e cinquenta) Mbps, sem IP fixo, incluindo a passagem de cabos, configurações técnicas, testes de funcionamento e ativação do serviço, com prazo de execução imediato, garantindo o pleno funcionamento da conexão , para atende r o Acolhe r, no endereço: Rua Raimundo Vasconcelos Maranhão, quadra 1, lote 10, N°245, Setor Amelia Brandão Rego
53 Mes 12 (meses)
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de acesso à internet banda larga, por meio de tecnologia de fibra óptica, com velocidade mínima de 650 (seiscentos e cinquenta) Mbps, sem fornecimento de IP fixo, garantindo disponibilidade contínua de 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, com fornecimento, ativação e pleno funcionamento do serviço em prazo imediato, incluindo suporte técnico e manutenção necessários para assegurar a qualidade, estabilidade e desempenho da conexão , para atender o Centro de Convivencia (PETI), no endereço: Av. Alvorada, quadra 01, lote 01, Setor Libertação de Deus 54 SV 01 Contratação de empresa para prestação dos serviços de instalação de acesso à internet banda larga, por meio de tecnologia de fibra óptica, contemplando o fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra necessários à implantação do link com capacidade de até 650 (seiscentos e cinquenta) Mbps, sem IP fixo, incluindo a passagem de cabos, configurações técnicas, testes de funcionamento e ativação do serviço, com prazo de execução imediato, garantindo o pleno funcionamento da conexão , para atende r o Centro de Convivencia (PETI), no endereço: Av. Alvorada, quadra 01, lote 01, Setor Libertação de Deus
55 Mes 12 (meses)
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de acesso à internet banda larga, por meio de tecnologia de fibra óptica, com velocidade mínima de 650 (seiscentos e cinquenta) Mbps, sem fornecimento de IP fixo, garantindo disponibilidade contínua de 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, com fornecimento, ativação e pleno funcionamento do serviço em prazo imediato, incluindo suporte técnico e manutenção necessários para assegurar a qualidade, estabilidade e desempenho da conexão , para atender o Creas, no endereço: Rua 38, quadra 10, lote 07, Antiga delegacia civil , Setor Rialma II 56 SV 01 Contratação de empresa para prestação dos serviços de instalação de acesso à internet banda larga, por meio de tecnologia de fibra óptica, contemplando o fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra necessários à implantação do link com capacidade de até 650 (seiscentos e cinquenta) Mbps, sem IP fixo, incluindo a passagem de cabos, configurações técnicas, testes de funcionamento e ativação do serviço, com prazo de execução imediato, garantindo o pleno funcionamento da conexão , para atende r o Creas, no endereço: Rua 38, quadra 10, lote 07, Antiga delegacia civil , Setor Rialma II
57 Mes 12 (meses)
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de acesso à internet banda larga, por meio de tecnologia de fibra óptica, com velocidade mínima de 650 (seiscentos e cinquenta) Mbps, sem fornecimento de IP fixo, garantindo disponibilidade contínua de 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, com fornecimento, ativação e pleno funcionamento do serviço em prazo imediato, incluindo suporte técnico e manutenção necessários para assegurar a qualidade, estabilidade e desempenho da conexão , para atender o Cras, no endereço : Rua Pedro Felinto Rego, quadra 02, lote Area, N° 1245, Zona 3, Setor Horizonte 58 SV 01 Contratação de empresa para prestação dos serviços de instalação de acesso à internet banda larga, por meio de tecnologia de fibra óptica, contemplando o fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra necessários à implantação do link com capacidade de até 650 (seiscentos e cinquenta) Mbps, sem IP fixo, incluindo a passagem de cabos, configurações técnicas, testes de funcionamento e ativação do serviço, com prazo de execução imediato, garantindo o pleno funcionamento da conexão , para atender o Cras, no endereço: Rua Pedro Felinto Rego, quadra 02, lote Area, N° 1245, Zona 3, Setor Horizonte
59 Mes 12 (meses)
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de acesso à internet banda larga, por meio de tecnologia de fibra óptica, com velocidade mínima de 650 (seiscentos e cinquenta) Mbps, sem fornecimento de IP fixo, garantindo disponibilidade contínua de 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, com fornecimento, ativação e pleno funcionamento do serviço em prazo imediato, incluindo suporte técnico e manutenção necessários para assegurar a qualidade, estabilidade e desempenho da conexão , para atender o Parque Angelica, no endereço : Rua Jason de Sousa (ex: rua 33), Quadra area04, Lote Area – Rialma II 60 SV 01 Contratação de empresa para prestação dos serviços de instalação de acesso à internet banda larga, por meio de tecnologia de fibra óptica, contemplando o fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra necessários à implantação do link com capacidade de até 650 (seiscentos e cinquenta) Mbps, sem IP fixo, incluindo a passagem de cabos, configurações técnicas, testes de funcionamento e ativação do serviço, com prazo de execução imediato, garantindo o pleno funcionamento da conexão , para atender o Parque Angelica, no endereço: Rua Jason de Sousa (ex: rua 33), Quadra area04, Lote Area – Rialma II
61 Mes 12 (meses)
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de acesso à internet banda larga, por meio de tecnologia de fibra óptica, com velocidade mínima de 650 (seiscentos e cinquenta) Mbps, sem fornecimento de IP fixo, garantindo disponibilidade contínua de 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, com fornecimento, ativação e pleno funcionamento do serviço em prazo imediato, incluindo suporte técnico e manutenção necessários para assegurar a qualidade, estabilidade e desempenho da conexão , para atender a Garagem Municipal, no endereço: Rua C Esquina C/ RUA F, quadra 15, lote area, Setor Santa Terezinha – Rialma SV Contratação de empresa para prestação dos serviços de instalação de acesso à internet banda larga, por meio de tecnologia de fibra óptica, contemplando o fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra necessários à implantação do link com capacidade de até 650 (seiscentos e cinquenta) Mbps, sem IP fixo, incluindo a passagem de cabos, configurações técnicas, testes de funcionamento e ativação do serviço, com prazo de execução imediato, garantindo o pleno funcionamento da conexão , para atender a Garage m Municipal, no endereço: Rua C Esquina C/ RUA F, quadra 15, lote area, Setor Santa Terezinha – Rialma
4.2.Os quantitativos e endereços definitivos dos pontos de acesso serão especificados pela Administração Municipal, de acordo com suas necessidades.
4.3.A CONTRATADA deverá possuir capacidade técnica e operacional para atender aos pontos indicados pela CONTRATANTE.
5. Dos requisitos técnicos
5.1.Os links deverão ser disponibilizados por meio de fibra óptica , não sendo admitida tecnologia que não atenda às especificações mínimas estabelecidas neste Termo de Referência.
5.2.A velocidade contratada deverá ser disponibilizada de forma compatível com os parâmetros estabelecidos no contrato.
5.3.O serviço deverá possuir disponibilidade contínua, durante 24 horas por dia e 07 dias por semana .
5.4.A CONTRATADA deverá fornecer todos os equipamentos necessários para a disponibilização dos serviços, quando aplicável.
5.5.Os equipamentos utilizados deverão estar em perfeitas condições de funcionamento e ser compatíveis com a solução contratada.
5.6.A CONTRATADA deverá realizar a configuração inicial dos equipamentos e dos links.
5.7.Para o link da Prefeitura Municipal, deverá ser disponibilizado endereço IP público fixo , destinado às necessidades técnicas da Administração.
6. Da instalação e ativação
6.1.A instalação dos links deverá ser realizada nos endereços indicados pela CONTRATANTE.
6.2.A CONTRATADA deverá providenciar todos os materiais, equipamentos, mão de obra e recursos necessários para instalação e ativação dos serviços.
6.3.A instalação e ativação deverão ocorrer no prazo máximo de 24 horas, contados da emissão da ordem de serviço ou autorização correspondente.
6.4.Após a instalação, a CONTRATADA deverá realizar os testes necessários para comprovar o funcionamento do serviço.
6.5.Eventuais custos relacionados à instalação, configuração e ativação deverão estar incluídos no preço contratado.
7. Da forma de execução dos serviços
7.1.Os serviços serão executados de forma contínua durante toda a vigência contratual.
7.2.A CONTRATADA deverá manter os links disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana .
7.3.A CONTRATADA será responsável pela instalação, ativação, configuração, manutenção, suporte técnico e restabelecimento dos serviços.
7.4.Em caso de falha ou interrupção, a CONTRATADA deverá iniciar o atendimento técnico após a abertura do chamado pela CONTRATANTE.
7.5.A CONTRATADA deverá realizar as manutenções preventivas e corretivas necessárias ao perfeito funcionamento dos serviços.
7.6.A CONTRATADA deverá substituir, sem custos adicionais, equipamentos de sua responsabilidade que apresentarem defeitos ou falhas que comprometam a prestação do serviço.
7.7.As manutenções programadas deverão ser previamente comunicadas à CONTRATANTE, sempre que possível, indicando a data, horário e duração estimada da intervenção.
8. Do suporte técnico
8.1.A CONTRATADA deverá disponibilizar canal de atendimento técnico para abertura de chamados.
8.2.Os chamados deverão receber número de protocolo ou outro meio de identificação.
8.3.A CONTRATADA deverá disponibilizar suporte técnico durante todo o período de prestação dos serviços.
8.4.A CONTRATADA deverá manter registro dos chamados e das providências adotadas para solução dos problemas.
8.5.Quando solicitado pela fiscalização, a CONTRATADA deverá apresentar relatório contendo os chamados realizados, períodos de indisponibilidade e providências adotadas.
9. Dos níveis de serviço
9.1.A CONTRATADA deverá adotar todas as medidas necessárias para garantir a continuidade dos serviços.
9.2.Para fins de fiscalização, deverão ser considerados os períodos de indisponibilidade dos links e os respectivos chamados técnicos.
9.3.As interrupções decorrentes de manutenção previamente comunicada, caso fortuito, força maior ou fatos comprovadamente alheios à responsabilidade da CONTRATADA deverão ser analisados pela fiscalização contratual.
9.4.As falhas de responsabilidade da CONTRATADA deverão ser corrigidas no menor prazo possível, observados os prazos definidos no contrato e no Termo de Referência.
10. Das obrigações da contratada
10.1.Constituem obrigações da CONTRATADA:
a)prestar os serviços conforme as especificações estabelecidas neste Termo de Referência;
b)manter os serviços disponíveis durante toda a vigência contratual;
c)disponibilizar os links nas velocidades contratadas;
d)fornecer e manter os equipamentos necessários à prestação dos serviços;
e)realizar instalação, configuração e ativação dos links;
f)prestar suporte técnico;
g)realizar manutenção preventiva e corretiva;
h)substituir equipamentos defeituosos;
i)solucionar falhas e interrupções;
j)manter equipe técnica capacitada;
k)manter, durante a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação;
l)comunicar à CONTRATANTE qualquer situação que possa comprometer a execução dos serviços;
m)responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários decorrentes da execução contratual;
n)cumprir todas as demais obrigações estabelecidas no contrato.
11. Das obrigações da contratante
11.1.Constituem obrigações da CONTRATANTE:
a)fornecer à CONTRATADA as informações necessárias à execução dos serviços;
b)disponibilizar acesso aos locais onde serão instalados os equipamentos;
c)acompanhar e fiscalizar a execução contratual;
d)comunicar à CONTRATADA eventuais falhas identificadas;
e)efetuar o pagamento dos serviços efetivamente prestados, conforme as condições contratadas;
f)designar servidor responsável pela gestão e fiscalização do contrato;
g)fornecer as informações necessárias para abertura e acompanhamento dos chamados técnicos.
12. Da fiscalização e gestão
12.1.A execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada por servidor formalmente designado pela Administração Municipal, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
12.2.Compete ao fiscal do contrato acompanhar a execução dos serviços, verificar o cumprimento das especificações e registrar eventuais ocorrências.
12.3.A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA pela perfeita execução dos serviços.
13. Do pagamento
13.1.O pagamento será realizado mensalmente, após a efetiva prestação dos serviços e mediante apresentação da respectiva Nota Fiscal.
13.2.O pagamento ficará condicionado ao atesto da fiscalização do contrato quanto à regularidade dos serviços prestados.
13.3.A Nota Fiscal deverá ser acompanhada da documentação exigida pela Administração e pela legislação aplicável.
13.4.Não será realizado pagamento por serviços não prestados ou cuja execução não esteja de acordo com as condições contratadas.
14. Da vigência
14.1.O contrato terá vigência de 12 meses, contados da data de sua assinatura, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021.
14.2.A eventual prorrogação contratual dependerá do atendimento dos requisitos legais e da demonstração da vantajosidade e do interesse da Administração, quando cabível.
15. Do valor estimado
15.1.O valor estimado da contratação será definido mediante pesquisa de preços realizada pela Administração, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021.
15.2.O valor contratado deverá contemplar todos os custos necessários à execução integral dos serviços, incluindo instalação, equipamentos, manutenção, suporte técnico, mão de obra, tributos, encargos e demais despesas incidentes.
16. Da dotação orçamentária
16.1.As despesas decorrentes da contratação correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal.
Ficha ação dotação subelemento
41 Manut. sec. de adm. 04.122.0010.2..004 3.3.90.39.00
154 Manut. do ensino fundamental
12.361.0160.2.048 3.3.90.39.00
168 Manut. da secretaria de educação
12.361.0160.2.049 3.3.90.39.00
212 Manut. do ensino infantil 12.365.0155.2.097 3.3.90.39.00
229 Manut. do programa de balé 12.365.0474.2.134
269 Manut. das ativ. da sec. serv.
Urbanos
15.452.0310.2.064 3.3.90.39.00
299 Manut. de praças, parq. jar.
Cant.
15.452.0315.2.067 3.3.90.39.00
512 Manut. dof undo municipal de saude
10.301.0450.2.084 3.3.90.39.00
532 Manut. do laboratorio publico municipal
10.301.0450.2.114 3.3.90.39.00
544 Manu. dos prog. de ações basicas de saude
10.301.0450.2.122 3.3.90.39.00
562 Manut. do hospital municipal
10.32.0490.2.93 3.3.90.39.00
578 Man. serv vig sanitaria e prev de doenças
10.304.0450.2.121 3.3.90.39.00
602 Manutenção do conselho tutelar
08.243.0420.2.102 3.3.90.39.00
618 Gestão administrativa e manut. do fmas
08.244.0175.2.934 3.3.90.39.00
710 Manut. fundo municipal de meio ambiente
18.542.0147.2.117 3.3.90.39.00
730 Manut. do setor agricultura 26.601.0045.2.020 3.3.90.39.00
17. Das sanções administrativas
17.1.O descumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA sujeitará a empresa às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Edital e no Contrato Administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
17.2.Poderão ser aplicadas, conforme o caso, as sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021.
18. Da extinção do contrato
18.1.O contrato poderá ser extinto nas hipóteses previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, observados os procedimentos legais e as condições estabelecidas no instrumento contratual.
19. Da forma de execução dos serviços
19.1.Os serviços objeto da presente contratação serão executados de forma contínua, observando-se as necessidades da Administração Municipal e as condições estabelecidas neste Termo de Referência e no futuro instrumento contratual.
19.2.A CONTRATADA deverá disponibilizar os links de internet nos endereços indicados pela CONTRATANTE, observando as velocidades mínimas estabelecidas para cada ponto.
19.3.A CONTRATADA será responsável pela instalação, ativação, configuração, manutenção preventiva e corretiva, suporte técnico e demais providências necessárias ao pleno funcionamento dos serviços.
19.4.Os serviços deverão permanecer disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, durante toda a vigência contratual.
19.5.A CONTRATADA deverá garantir a continuidade e a estabilidade dos serviços, realizando as intervenções necessárias para correção de falhas e interrupções.
19.6.A CONTRATADA deverá disponibilizar, para o prédio da Prefeitura Municipal, link com velocidade mínima de 900 Mbps e 01 (um) IP público fixo.
19.7.Para as demais unidades municipais, deverão ser disponibilizados links com velocidade mínima de 650 Mbps, sem exigência de IP público fixo.
19.8.A CONTRATADA deverá fornecer todos os equipamentos necessários à prestação dos serviços, realizando sua instalação, configuração, manutenção e substituição quando necessária.
19.9.Os serviços serão executados de forma contínua durante toda a vigência contratual, garantindo a disponibilidade de conexão necessária ao funcionamento das atividades administrativas e dos serviços públicos municipais.
20. Do recebimento dos serviços
20.1.Os serviços serão considerados recebidos mensalmente após a verificação de sua efetiva prestação e o atesto do fiscal do contrato.
20.2.Constatada qualquer irregularidade, a CONTRATADA será comunicada para realizar a correção necessária.
20.3.O recebimento dos serviços não exclui a responsabilidade da CONTRATADA pela qualidade e regularidade da prestação contratada.
21. Da subcontratação
21.1.É vedada a subcontratação integral do objeto.
21.2.Eventual subcontratação parcial somente poderá ocorrer quando expressamente admitida no Edital e autorizada pela CONTRATANTE, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021.
22. Da qualificação técnica
22.1.A licitante deverá comprovar aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da contratação, mediante apresentação de documentação de capacidade técnica exigida no Edital.
22.2.Termo de autorização para exploração do serviço de comunicação multimídia, de interesse coletivo, que entre si celebram a agência nacional de telecomunicações (ANATEL).
23. Da responsabilidade
23.1.A CONTRATADA será responsável pela execução integral dos serviços, respondendo pelos danos eventualmente causados à Administração ou a terceiros decorrentes de sua atuação, na forma da legislação aplicável.
23.2.A CONTRATADA deverá manter os serviços em condições adequadas de funcionamento durante toda a vigência contratual.
24. Do foro
24.1.Fica eleito o foro da Comarca competente para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução do contrato que não possam ser solucionadas administrativamente, observadas as disposições legais aplicáveis.
Rialma/GO, 28 de agosto de 2026.
Luiz fernando de oliviera filho
Secretário Municipal de Administração
Anexo II: modelo de credenciamento ao município de…
No edital: Anexo II – modelo de credenciamento ao município de rialma pregão presencial nº xxxx/2026 processo administrativo nº xxxx/2026
.
(Razão Social da Empresa), estabelecida na ........Bairro......CEP.....-..... (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o n.° ......................, neste ato representada pelo seu ............(representante/sócio/procurador), no uso de suas atribuições legais, vem: CREDENCIAR, o Sr. ..................., portador da Cédula de Identidade RG n° ............. e inscrito no CPF sob o n°. ................ a nos representar na Licitação em referência, instaurada pela MUNICÍPIO DE RIALMA, com poderes para formular ofertas, lances de preço, recorrer, renunciar a recurso, assinar a ata de registro de preços decorrente do Pregão em tela, e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da representada.
LOCAL, xxxxxx de xxxxxx de 2026.
Razão Social da Empresa Nome do responsável/procurador Cargo do responsável/procurador N.° do documento de identidade
Anexo III: modelo de declaração de pleno atendimento…
No edital: Anexo III – modelo de declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação e de inexistência de fatos supervenientes impeditivos da habilitação.
Pregão presencial nº xxxx/2026 processo administrativo nº xxxx/2026 (papel timbrado da empresa)
[nome da empresa], [qualificação: tipo de sociedade (ltda, s.a, etc.)], endereço completo, inscrita no CNPJ sob o nº [xxxx], neste ato representado pelo [cargo] [nome do representante legal], portador da carteira de identidade nº [xxxx], inscrito no CPF sob o nº [xxxx], declara, sob as penas da lei, para fins de participação no PREGÃO PRESENCIAL Nº XXXX/2026, que até a presente data, inexistem quaisquer fatos impeditivos para sua habilitação, no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
Declara, ainda, para todos os fins de direito, que atendem aos requisitos de habilitação, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei, e que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, conforme disposto no inciso I do art. 63º da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021.
Local e data
____________________________________________________ Nome, Função na Empresa e Assinatura do Representante Legal.
Anexo IV: modelo de declaração nos termos do inciso…
No edital: Anexo IV – modelo de declaração nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da constituição federal de 1988 pregão presencial nº xxxx/2026 processo administrativo nº xxxx/2026 (papel timbrado da empresa)
[nome da empresa], [qualificação: tipo de sociedade (ltda, s.a, etc.)], endereço completo, inscrita no CNPJ sob o nº [xxxx], neste ato representada pelo [cargo] [nome do representante legal], portador da carteira de identidade nº [xxxx], inscrito no cpf sob o nº [xxxx], declara para fins de participação no PREGÃO PRESENCIAL Nº xxx/2026, que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, sendo que a empresa não possui menores de dezoito anos em condições de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, de acordo com o inciso vi do art. 68º da lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021.
Local e data
____________________________________________________ Nome, Função na Empresa e Assinatura do Representante Legal
Anexo V: modelo de declaração do porte da empresa…
No edital: Anexo V – modelo de declaração do porte da empresa (microempresa ou empresa de pequeno porte) pregão presencial nº xxxx/2026 processo administrativo nº xxxx/2026
[nome da empresa], [qualificação: tipo de sociedade (ltda, s.a, etc.)], endereço completo, inscrita no CNPJ sob o nº [xxxx], neste ato representada pelo [cargo] [nome do representante legal], portador da carteira de identidade nº [xxxx], inscrito no cpf sob o nº [xxxx], declara, sob as penalidades da lei, que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 3º da lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, estando apta a fruir os benefícios e vantagens legalmente instituídas por não se enquadrar em nenhuma das vedações legais impostas pelo § 4º do art. 3º da lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e pelo artigo 4º da lei nº 14.133/2021.
Observações:
●Esta declaração poderá ser preenchida somente pela licitante enquadrada como ME ou EPP, nos termos da lc 123, de 14 de dezembro de 2006;
●A não apresentação desta declaração será interpretada como não enquadramento da licitante como me ou epp, nos termos da lc nº 123/2006, ou a opção pela não utilização do direito de tratamento diferenciado.
Local e data
____________________________________________________ Nome, Função na Empresa e Assinatura do Representante Legal
Modelo de proposta
No edital: Anexo VI – modelo de proposta
Apresentamos nossa proposta para XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, para atendimento do Fundo Municipal de Saúde de Rialma - GO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, objeto do processo licitatório Pregão Presencial XXXXX, acatando todas as estipulações consignadas no respectivo Edital e seus anexos.
Identificação do proponente:
Nome da empresa:
CNPJ : Inscrição Estadual:
Endereço:
Fones: Fax:
Representante Legal: Cargo:
Carteira de identidade CPF:
E-mail:
Nome do banco, agência e número da conta bancária:
Especificações do produto licitado:
ITE
M descrição marca modelo qtd e und valor unit valor total
001 Discriminação conforme anexo I 002 Discriminação conforme anexo I 003 Discriminação conforme anexo I O valor total para fornecimento, de acordo com o objeto Anexo I é de R$...................................... (.................................)
Validade da proposta de preços.
A proposta terá validade de 60 (sessenta) dias, a partir da data de abertura do pregão.
Local e prazo de entrega:
De acordo com o especificado no Termo de Referência, Anexo I do Edital.
DECLARAMOS, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que a licitante concorda e se submete a todos os termos, normas e especificações pertinentes ao Edital, bem como, às leis, decretos, portarias e resoluções cujas normas incidam sobre a presente licitação. Declaramos ainda, que nos preços cotados já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sócias, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre o fornecimento.
___________________, __ de _______________ de ____.
________________________ RG:
CPF:
função:
Obs.:
I)Formular preferencialmente em papel timbrado da empresa .
II)A proposta deve ser assinada e rubricada em todas as suas folhas pelo representante legal da empresa ou por seu procurador. O modelo de proposta deste anexo tem por objetivo facilitar o trabalho das empresas interessadas, admitindo-se adaptações e acréscimos desde que não seja ocultada ou retirada qualquer informação contida no modelo.
Anexo VII
Modelo declaração de não impedimento de licitar ou de contratar
Ao
Município de rialma/go
.
Ref.: pregão presencial nº xx/2026 – SRP
A empresa ......................................................, com sede na .............................................................., CNPJ nº .............................. , através de seu representante legal o(a) Sr.(a) ........................................................, cargo ................................ .............. , portador (a) do RG nº ........................................... e CPF nº ................................ ................. , para fins de participação no PREGÃO PRESENCIAL Nº XX/2026 - SRP, DECLARA expressamente, sob as penalidades cabíveis, que:
DECLARA , para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que não está impedida de participar de licitação ou de contratar com a Administração Pública. Localidade/UF, de _ de (assinatura)
Cargo
R.G. nº Nome, cargo e assinatura do responsável legal, que comprove poderes para tal investidura.
___________________________________________________________________________
Minuta do contrato
No edital: Anexo VIII – minuta do contrato contrato n° ________________ contrato de prestação de serviço, que entre si celebram o _______________________________ e a pessoa jurídica _______________ , conforme cláusulas e condições seguintes:
MUNICÍPIO DE RIALMA , Estado de Goiás, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º. 01.135.904/0001-97, com sede administrativa à Avenida Pedro Felinto Rêgo, n.º. 780, Setor Rialma II, Rialma - GO, telefone (62) 3397-1555, representada pelo Gestor LEONARDO DOS SANTOS TRINDAE, nacionalidade, estado civil, portadora do CPF Nº ____________ e RG Nº ____________, residente e domiciliada à _______________, na cidade de ________, denominado CONTRATANTE e do outro lado:
___________________ , inscrito no CNPJ n° _______________, situada ________________________________________ representado (a) neste ato pelo (a) Sr. (a) _________________________, denominado CONTRATADA, ajustam o presente contrato, com sujeição às disposições decorrentes do PROCESSO LICITATÓRIO N º
____________________, Modalidade pregão presencial nº ______/2026, as
partes assim identificadas pactuam o presente contrato, nos termos da Lei Federal N° 14.133/21, e suas alterações legais, que mutuamente aceitam e outorgam, mediante as cláusulas e condições a seguir descritas:
Cláusula primeira : do objeto
1.1.Contratação ____________________________
Cláusula segunda : do valor
2.1.O CONTRATANTE pagará a CONTRATADA pelo item adquirido a importância quantitativa global de R$ ________ (____________________), que serão pagos até o 10º (décimo) dia útil após a apresentação de notas fiscais, sujeitos aos encargos constantes do código tributário, previdenciário ou qualquer legislação pertinente.
Cláusula terceira: da vigência
___________________________________________________________________________
3.1.O presente contrato tem vigência a partir do mês de sua assinatura e término em _________________________, podendo ser prorrogado por interesse das partes, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021 ou outras legislações pertinentes ao caso.
Cláusula quarta:da classificação orçamentária
4.1.As despesas com execução do presente contrato será contabilizado pela seguinte classificação orçamentária:
Dotação orçamentária ficha
4.2.As partes autorizam o Departamento de Contabilidade promover remanejamento das classificações orçamentárias acima, conforme necessidade da Secretaria Municipal de Saúde preservando-se, contudo, o valor global estimado do contrato.
Cláusula quinta: do contratante
5.1– Receber provisoriamente os medicamentos, realizar a análise dos produtos entregues e dar recebimento definitivo em até 24 horas.
5.2– O Fundo Municipal de Saúde efetuará os pagamentos, mediante apresentação da nota fiscal, devidamente atestada pela Secretaria competente, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente.
Cláusula sexta: das obrigações da contratada
6.1- Expedir Nota Fiscal dos equipamentos com a descrição do item, do seu quantitativo, valor unitário e global, e ainda fazer acompanhar das autorizações de fornecimento lou assinatura dos responsáveis.
6.2- Estar à disposição da administração sempre que solicitado.
6.3- Entregar os equipamentos em conformidade com o exigido no termo convocatório e submeter-se à fiscalização do Município, com a finalidade de garantir o cumprimento das condições pactuadas.
6.4- Responder por danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, comprovada a culpa ou dolo.
6.5- Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e Comerciais resultantes do fornecimento dos equipamentos.
6.6- A inadimplência das obrigações com encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto licitado.
___________________________________________________________________________ 6.7- Arcar com todas as despesas inerentes direta ou indiretamente a fornecimento e instalação dos equipamentos, tais como: transporte, encargos trabalhistas, impostos, mão de obra para fornecimento de equipamentos e demais incidentes sobre o fornecimento.
6.8- A detentora da Ata e/ou contrato fica obrigada a aceitar nas mesmas condições de fornecimento, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco) por cento do valor total adjudicado.
6.9- Todos os equipamentos a serem fornecidos deverão possuir garantia de qualidade mínima de 12 (doze) meses no formato On-site, e de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. No modo garantia “on-site” é o fornecedor que envia um técnico autorizado até o local onde o equipamento está instalado para fazer a manutenção. Dependendo do grau de complexidade, o técnico poderá levar o equipamento até o seu local de trabalho e trazê-lo de volta em período combinado.
Cláusula sétima: das alterações
7.1. O presente contrato poderá ser alterado por mútuo acordo entre as partes, inadimplências das mesmas ou nos termos da Lei n.º 14.133/2021, ou outras legislações pertinentes ao caso.
Cláusula oitava: do fundamento legal
8.1. O presente contrato fundamenta-se na Lei n.º 14.133/2021, sujeitos no Processo Administrativo n.º ____________/2026, Modalidade _________________________. Este contrato se dá com base em autorização legislativa consubstanciada na inclusão de dotação orçamentária específica para contratação destes serviços de terceiros, portanto em caráter autônomo, sem vínculo empregatício, ainda que indireto, não podendo o CONTRATADO pleitear quaisquer direitos outros que não os aqui avençados.
Cláusula nona:da rescisão
9.1. O presente contrato poderá ser rescindido por mútuo acordo entre as partes, inadimplências das mesmas ou nos termos da Lei. Em caso de rescisão contratual, a parte que der causa, pagará multa contratual de 2% (dois pôr cento) do valor residual do contrato.
Cláusula décima - do fiscal do presente contrato
10.1. Na forma descrita na Lei Federal n.º 14.133/2021, fica nomeado para acompanhar e fiscalizar a execução do presente contrato a Sr. __________________, conforme Decreto Municipal Nº ____________.
Cláusula décima primeira: do foro
___________________________________________________________________________
11.1. Fica eleito o foro da Comarca da cidade de Rialma, Estado de Goiás, para resolver quaisquer questões resultantes do presente contrato renunciando qualquer outro pôr mais privilegiado que seja ou se torne.
11.2.E pôr estarem justos, combinados e contratados assina o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presente de duas testemunhas idôneas que também assinam para os devidos efeitos legais e jurídicos.
Prefeitura Municipal de Rialma, Estado de Goiás , ___________________________.
Município de rialma contratante xxxxxxxxxxxxxxxx contratada
Testemunhas:
1.__________________________________CPF ___________________________________
2.__________________________________CPF___________________________________ Valide a assinatura deste documento em https://rialma.megasoftservicos.com.br//cidadao/autenticar-assinatura com o código: b688a2
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
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Documentos do edital
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Como participar
A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO Á INTERNET BANDA LARGA, POR MEIO DE TECNOLOGIA DE FIBRA ÓPTICA, COM VELOCIDADE MINIMA DE 900 (NOVENCENTOS) MBPS CPM FORNECIMENTO DE IP FIXO PARA O PREDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL E VELOCIDADE MINIMA DE 650 (SEISCENTOS E CINQUENTA) MBPS SEM FORNECIMENTO DE IP PARA AS DEMAIS UNIDADES ADMINISTRATIVAS, GARANTINDO DISPONIBILIDADES CONTINUA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS POR DIA 07 (SETE) DIAS POR SEMANA, INCLUINDO SUPORTE TECNICO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, FORNECIMENTO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS, ISNTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E ATIVAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE RIALMA-GO
- Modalidade
- Pregão - Presencial
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Aberto
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 58.376,40
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas
- Órgão
- MUNICIPIO DE RIALMA
- CNPJ do órgão
- 01.135.904/0001-97
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIALMA
- Processo
- 6619/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, I
- Número de controle PNCP
- 01135904000197-1-000109/2026
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