Resumo do edital: Credenciamento de interessados para prestação de serviços de locação de relógios eletrônicos de registro de ponto, com fornecimento de softw
Credenciamento 11/2026 · CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO ALTO DO RIO PARA · Pará de Minas/MG · página da licitação
Resumo geral
O edital trata do credenciamento de interessados para locação de relógios eletrônicos de registro de ponto e software de gerenciamento web.
“CREDENCIAMENTO DE INTERESSADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE RELÓGIOS ELETRÔNICOS DE REGISTRO DE PONTO, COM FORNECIMENTO DE SOFTWARE DE GERENCIAMENTO EM PLATAFORMA WEB”
O credenciamento é regido pela Lei Federal nº 14.133/2021 e pela Portaria Cispará nº 15/2023.
“O processo de credenciamento será regido pela Lei Federal nº. 14.133 de 01/04/2021, Portaria Cispará n° 15/2023, e demais Legislações pertinentes”
O credenciamento não obriga a administração pública a contratar.
“O credenciamento não obriga a administração pública a contratar.”
O valor total estimado da contratação é de R$ 3.270.580,54.
“O custo estimado da contratação é de (R$ 3.270.580,54 Três milhões, duzentos e setenta mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos )”
A contratação será feita por credenciamento, com fundamento no art. 74 da Lei nº 14.133/2021.
“A presente contratação fundamenta-se no art. 74 da Lei nº 14.133/2021, que prevê a inexigibilidade de licitação quando inviável a competição”
O prazo de vigência do edital é de 12 meses.
“O presente edital terá prazo de vigência de 12 (doze) meses, a contar de xx/09/2027”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
Marque o que a sua empresa já tem. Fica salvo neste navegador.
19 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é o credenciamento para locação de relógios eletrônicos de registro de ponto, com software de gerenciamento web e serviços de instalação, treinamento e manutenção.
“CREDENCIAMENTO DE INTERESSADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE RELÓGIOS ELETRÔNICOS DE REGISTRO DE PONTO, COM FORNECIMENTO DE SOFTWARE DE GERENCIAMENTO EM PLATAFORMA WEB, INCLUINDO INSTALAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, TREINAMENTO, DISPONIBILIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA E SUPORTE TÉCNICO”
O CISPARÁ contratará os serviços e prestará aos Municípios Consorciados, que aportarão os recursos por meio de repasses.
“O CISPARÁ, na qualidade de gerenciador, contratará os serviços e prestará aos Municípios Consorciados, que aportarão os recursos necessários por meio de repasses ao Consórcio”
As credenciadas deverão credenciar em todos os itens do lote único.
“As credenciadas deverão credenciar em todos os itens, visto que um depende do outro, lote único.”
A solução consiste na contratação de empresa especializada para disponibilização de sistema integrado de controle eletrônico de frequência dos servidores.
“A solução consiste na contratação de empresa especializada para disponibilização de sistema integrado de controle eletrônico de frequência dos servidores, por meio da locação de Registradores Eletrônicos de Ponto (REP)”
O sistema deverá operar em ambiente web, com acesso seguro mediante autenticação de usuários.
“O sistema deverá operar em ambiente web, com acesso seguro mediante autenticação de usuários, possibilitando o gerenciamento remoto das informações”
Valor estimado
O valor total estimado da contratação é de R$ 3.270.580,54.
“O custo estimado da contratação é de (R$ 3.270.580,54 Três milhões, duzentos e setenta mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos )”
O item 1 (locação de licença de software) tem valor unitário de R$ 9,86 e total de R$ 2.849.500,56.
“Locação da Licença de Uso da versão web cloud de software de gestão de Ponto Eletrônico, incluindo apuração online, por tempo determinado, Serv/Mês 288.996 R$ 9,86 R$ 2.849.500,56”
O item 2 (locação de relógios de ponto facial até 10 relógios) tem valor unitário de R$ 346,66 e total de R$ 41.600,00.
“Locação de Relógios de Ponto do tipo facial com detecção de pessoa viva de acordo com termo de referência, até 10 relógios . Un./Mês 120 R$ 346,66 R$ 41.600,00”
O item 3 (locação de relógios de ponto facial até 20 relógios) tem valor unitário de R$ 336,00 e total de R$ 40.320,00.
“Locação de Relógios de Ponto do tipo facial com detecção de pessoa viva de acordo com termo de referência, até 20 relógios . Un./Mês 120 R$ 336,00 R$ 40.320,00”
O item 4 (locação de relógios de ponto facial até 30 relógios) tem valor unitário de R$ 326,00 e total de R$ 39.120,00.
“Locação de Relógios de Ponto do tipo facial com detecção de pessoa viva de acordo com termo de referência, até 30 relógios . Un./Mês 120 R$ 326,00 R$ 39.120,00”
O item 5 (locação de relógios de ponto facial até 40 relógios) tem valor unitário de R$ 313,33 e total de R$ 37.599,99.
“Locação de Relógios de Ponto do tipo facial com detecção de pessoa viva de acordo com termo de referência, até 40 relógios . Un./Mês 120 R$ 313,33 R$ 37.599,99”
Prazos e sessão
O período de credenciamento vai das 15:00 horas do dia 29/09/2026 até as 15:00 horas do dia 28/09/2027.
“PERÍODO DO CREDENCIAMENTO: 15:00 horas do dia 29/09/2026 até as 15:00 horas do dia 28/09/2027.”
O órgão credenciante terá o prazo de 07 (sete) dias úteis para analisar a documentação apresentada pelo interessado.
“O órgão credenciante terá o prazo de 07 (sete) dias úteis para analisar a documentação apresentada pelo interessado.”
O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão.
“O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão.”
A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em até 3 (três) dias úteis.
“A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 (três) dias úteis , contado da data de recebimento do pedido.”
A habilitação tem validade de 05 (cinco) anos, contados a partir da assinatura do termo de credenciamento, podendo ser prorrogada até 120 meses.
“tendo a habilitação validade de 05 (cinco) anos , contados a partir da assinatura do termo de credenciamento, QUE PODERÃO SER PRORROGADOS ATÉ 120 MESES.”
O prazo de vigência dos contratos decorrentes do credenciamento será de 12 (doze) meses.
“O prazo de vigência dos contratos decorrentes do presente credenciamento será de 12 (doze) meses.”
Critério de julgamento
A contratação será feita de acordo com a lista divulgada por ordem decrescente, ou seja, primeiro a credenciar será o contratado.
“A contratação será feita de acordo com a lista divulgada por ordem decrescente ou seja primeiro a credenciar será o contratado, assim sucessivamente até o final da lista.”
Para a realização de chamadas e convocação dos credenciados, será adotada a ordem de credenciamento como critério prioritário.
“Para a realização de chamadas e convocação dos credenciados, será adotada a ordem de credenciamento como critério prioritário, visando dar agilidade e transparência ao processo de contratação”
Após a execução de cada ordem de serviço, o credenciado retornará ao final da fila, estabelecendo-se rodízio contínuo.
“Após a execução de cada ordem de serviço, o credenciado retornará ao final da fila, estabelecendo ‑ se rodízio contínuo, de modo a assegurar a isonomia e a distribuição equitativa da demanda entre todos os habilitados.”
Se a credenciada convocada não confirmar disponibilidade em até 4 dias úteis, convoca-se o seguinte, sem perder a posição original da fila.
“Se a credenciada convocada não confirmar disponibilidade em até 4 dias úteis convoca-se o seguinte, sem perder a posição original da fila.”
O critério de julgamento é o credenciamento, com contratação paralela e não excludente.
“Nas contratações paralelas e não excludentes, a convocação dos credenciados para contratação garantirá a igualdade de oportunidade entre os interessados”
Habilitação jurídica
O edital exige registro comercial para empresa individual.
“Registro comercial, no caso de empresa individual; ou Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado,”
O edital exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social registrado para sociedades comerciais.
“Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;”
O edital exige inscrição do ato constitutivo para sociedades civis.
“Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;”
O edital exige decreto de autorização para empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
“Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;”
O edital exige comprovante de inscrição do CNPJ.
“Comprovante de Inscrição do (CNPJ);”
O edital exige fotocópia de documento de identificação com foto dos sócios-administradores.
“Fotocópia de documento de identificação que contenha foto, dos sócios-administradores;”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige prova de regularidade conjunta de Tributos Federais e da Dívida Ativa da União.
“Prova de regularidade conjunta de Tributos Federais e da Dívida Ativa da União, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº1.751/2014;”
O edital exige Certificado de Regularidade do FGTS.
“Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;”
O edital exige prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante.
“Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de Certidão Negativa emitida pela Secretaria competente do Estado;”
O edital exige prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante.
“Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de Certidão Negativa emitida pela Secretaria competente do Município.”
O edital exige prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
“Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, conforme estabelecido pela Lei n° 12.440/2011);”
O edital exige declaração de que observa a vedação do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
“Declaração de que observa a vedação do inciso XXXIII do art. 7.º da Constituição Federal, estando em situação regular perante o ministério do Trabalho (Anexo V);”
Qualificação técnica
O edital exige atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
“Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, a fim de comprovar a aptidão da empresa para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidade e prazos com o objeto do certame.”
O edital exige catálogo técnico ou folder do fabricante do relógio de ponto facial ofertado.
“Catálogo técnico/folder do fabricante do relógio de ponto facial ofertado (para verificar modelo, características e compatibilidade).”
O edital exige manual de instruções de instalação e operação, preferencialmente em português.
“Manual de instruções (instalação e operação), preferencialmente em português, conforme exige a legislação de defesa do consumidor e normas de certificação.”
O edital exige declaração do fabricante ou fornecedor de que os equipamentos são novos e atendem à Portaria nº 671/2021 do MTE.
“Declaração do fabricante ou do fornecedor de que os equipamentos são novos, estão em linha de produção e atendem à Portaria nº 671/2021 do MTE.”
O edital exige que os equipamentos tenham recurso LFD de bloqueio de fotos e vídeos.
“Possuir recurso LFD (Livefacedetect), onde realiza o bloqueio de fotos e vídeos;”
O edital exige que os equipamentos tenham display touch screen de no mínimo 4.3 polegadas.
“Display touch screen de no mínimo 4.3polegadas;”
Qualificação econômico-financeira
O edital exige certidão negativa de falência expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica.
“Certidão negativa de falência expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica;”
Entrega e execução
A entrega dos equipamentos deve ocorrer conforme a necessidade dos municípios consorciados.
“A entrega dos equipamentos deverá ocorrer conforme a necessidade dos Municípios consorciados, de modo a assegurar a implantação e o funcionamento adequado do sistema de ponto eletrônico.”
Os serviços devem ser executados imediatamente ao recebimento da solicitação expedida pelo Consórcio.
“Os serviços deverão ser executados imediatamente ao recebimento pela empresa da solicitação expedida pelo Consórcio, e por profissional devidamente registrado no órgão competente, indicando os locais e qual o município.”
A prestação dos serviços de entrega, retirada e instalação deve ocorrer no prazo máximo de 7 dias.
“A Prestação dos Serviços (Entrega/retirada/instalação) – em local indicado pelo CISPARÁ, no prazo máximo de 7 (sete) dias, sendo que a manutenção será de acordo com este edital.”
A credenciada deve iniciar as atividades em até 7 dias corridos após a Ordem de Serviço.
“A Credenciada/Contratada deverá iniciar as suas atividades, em até 07 (sete) dias corridos após a Ordem de Serviço emitida pelo CISPARÁ.”
O credenciado convocado deve confirmar disponibilidade em até 4 dias úteis.
“Convocação – CISPARÁ convoca o credenciado da vez, enviando a OS; este confirma disponibilidade em até 4 (quatro) dias úteis.”
O equipamento com defeito deve ser avaliado em até 3 dias úteis e ter relatório preenchido.
“O equipamento que possuir qualquer defeito deverá ser avaliado em até 3 (três) dias úteis e preenchido o relatório acima especificando as peças necessárias para manutenção.”
Penalidades
A multa moratória é de 0,5% por dia de atraso injustificado, até o limite de 30 dias.
“Moratória: 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;”
A multa compensatória para as infrações dos subitens 6.1.5 a 6.1.8 é de 20% do valor do contrato.
“Compensatória, para as infrações descritas nos subitens 6.1.5 a 6.1.8: 20% (vinte por cento) do valor do contrato;”
A multa compensatória para inexecução total do contrato é de 30% do valor do contrato.
“Compensatória, para a inexecução total do contrato (subitem 6.1.3): 30% (trinta por cento) do valor do contrato;”
Antes da aplicação da multa é garantido direito de defesa no prazo de 15 dias úteis.
“Antes da aplicação da multa será garantido ao interessado o direito de defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021).”
A aplicação das sanções não exclui a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante.
“A aplicação das sanções previstas neste contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021).”
As sanções podem ser aplicadas cumulativamente com a multa.
“Todas as sanções previstas neste contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor.
“Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor.”
A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, através da plataforma da Licitar Digital.
“A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, através da plataforma da Licitar Digital – Solicitações www.licitardigital.com.br .”
A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada por meio eletrônico no prazo de até 3 (três) dias úteis.
“A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 (três) dias úteis , contado da data de recebimento do pedido.”
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
“As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.”
Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.
“Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.”
Os pedidos de esclarecimentos sobre o Edital deverão ser encaminhados pela plataforma www.licitardigital.com.br.
“Os pedidos de esclarecimentos sobre o Edital deverão ser encaminhados pela plataforma www.licitardigital.com.br , conforme item 7 deste edital.”
Anexos
O Anexo I é o Termo de Referência.
“ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA”
O Anexo II é o Modelo de Formulário de Inscrição ao Credenciamento.
“ANEXO II- MODELO DE FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO AO CREDENCIAMENTO”
O Anexo III é o Modelo Proposta de Credenciamento.
“ANEXO III - MODELO PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO”
O Anexo IV é o Modelo de Procuração.
“ANEXO IV - MODELO DE PROCURAÇÃO”
O Anexo V é a Minuta de Contrato.
“ANEXO V - MINUTA DE CONTRATO”
O Anexo VI é o Termo de Credenciamento.
“ANEXO VI – TERMO DE CREDENCIAMENTO”
Gerado em 12/10/2026 a partir de “Edital” (76 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.