Contratação de serviços continuados de administração e gerenciamento da frota de veículos oficiais do LNCC para controle da aquisição de combustíveis…

O Sistema Compras.Gov.Br ainda não foi adaptado para dispensas de licitação de contratos com vigência plurianual quando o valor total estimado é superior ao limite anual da dispensa de licitação, conforme § 1º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021. Diante dessa trava indevidamente imposta pelo sistema eletrônico, a operacionalização do lançamento da presente dispensa no sistema considerará o período de 12 (doze) meses, sem prejuízo da vigência contratual inicial prevista no Termo de Referência de 24 (vinte e quatro) meses, assegurando-se posteriormente a adoção dos atos administrativos necessários para o alcance dos 24 (vinte e quatro) meses previstos no Termo de Referência. Portanto, no sistema eletrônico, o valor global da proposta com a incidência do desconto ofertado será aquele correspondente ao período de 12 (doze) meses.