Realização de serviços de desinsetização, desratização, descupinização e manejo de espaços físicos (área interna e externa)

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 84/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 1420-2026/SEMA PREGÃO ELETRÔNICO 84/2026 CONTRATANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS - RO OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO E MANEJO DE ESPAÇOS FÍSICOS (ÁREA INTERNA E EXTERNA). VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 553.619,61 (QUINHENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL SEISCENTOS E DEZENOVE REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS). DATA DA SESSÃO PÚBLICA Dia 23 / 10 / 2026 às 10:00 h (horário de Brasília) CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM MODO DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO ITENS DE AMPLA PARTICIPAÇÃO COM PREFERÊNCIA PARA ME/EPP/EQUIPARADAS. COM PREFERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO LOCAL / REGIONAL PREGOEIRA DESIGNADA: VERÔNICA DA SILVA APOLINARIO EQUIPE DE APOIO DO PREGÃO: CLEONICE PONCIANA FERREIRA ID: 860647 e CRC: 27A624BC

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 84/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 1420-2026/SEMA Sumário 1. DO OBJETO ................................................................................................................................. 3 2. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO ..................................................................................... 3 3 DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ........ 6 4 DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA .................................................................................. 7 5 DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES ........................................................................................................................................ 8 6 DA FASE DE JULGAMENTO .................................................................................................. 11 7 DA FASE DE HABILITAÇÃO ................................................................................................. 13 8 DOS RECURSOS ....................................................................................................................... 15 9 DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES. ........................................................ 16 10 DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ....................... 18 11 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................................................................... 19 ID: 860647 e CRC: 27A624BC

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 84/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 1420-2026/SEMA EDITAL ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 84/2026 (Processo Administrativo n° 1420-2026/SEMA) ITENS DE AMPLA PARTICIPAÇÃO COM PREFERÊNCIA PARA ME/EPP/EQUIPARADAS E COM PREFERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO LOCAL / REGIONAL. Torna-se público que Prefeitura Municipal de Buritis, estado de Rondônia, por meio da Superintendência de Licitações e Contratações, sediada na Rua São Lucas, 2476, setor 06, CEP 76.880-000, na cidade de Buritis, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021 , do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é Contratação de Empresa especializada para Realização de Serviços de desinsetização, desratização, descupinização e manejo de espaços físicos (área interna e externa), para atender as necessidades das Secretarias pertencentes à Prefeitura Municipal de Buritis, por um período de 12 (doze) meses, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. 1.2. A licitação será realizada por ITENS, conforme tabela constante no ANEXO III - Estimativa de custos - Relação de itens . 1.3. A descrição dos itens objeto desta licitação para elaboração das propostas consta neste edital (termo de referência e relação de itens) e não devem ser confundidas com a descrição genérica constante no sistema LICITANET, pois a descrição do sistema é genérica. 2. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Portal Licitanet: ( http://www.licitanet.com.br/ ). 2.2. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que: 2.1.1 Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à documentação exigida para habilitação e estiverem devidamente credenciados no site www.licitanet.com.br ; 2.2 Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de um cadastro prévio, adquirindo login e senhas pessoais (intransferíveis), obtidas junto a LICITANET. 2.3 A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio da Plataforma Eletrônica, observados data e horário limite estabelecido. ID: 860647 e CRC: 27A624BC

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 84/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 1420-2026/SEMA 2.4 O custo de operacionalização pelo uso da Plataforma de Pregão Eletrônico, a título de remuneração pela utilização dos recursos da tecnologia da informação ficará a cargo do licitante, que poderá escolher entre os Planos disponíveis na plataforma de execução: www.licitanet.com.br . 2.5 A utilização do sistema possui amparo legal no art. 175 parágrafo § 1º da Lei nº 14.133/21. 2.6 O licitante poderá promover a sua inscrição e credenciamento para participar do pregão, para inscrição e cadastramento da proposta inicial de preços. 2.7 A LICITANET atuará como órgão provedor do sistema eletrônico nos termos firmados com a Prefeitura Municipal de Buritis. 2.8 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no Licitanet até à data prevista para recebimento das propostas. 2.9 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluídos a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.10 É de responsabilidade de o cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.11 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 2.12 Este certame é de ampla participação para todos os fornecedores que atenderem aos requisitos do edital . Sendo a preferência para microempresas e empresas de pequeno porte, conforme Art. 48, inciso III da referida lei. 2.12.1 A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 2.13 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123 de 2006 , Decreto n.º 8.538 de 2015 e Lei Ordinária Municipal nº 2.176 de 25 de abril de 2025. 2.14 Não poderão disputar esta licitação: 2.14.1 Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.14.2 Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 2.14.3 Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável ID: 860647 e CRC: 27A624BC

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 84/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 1420-2026/SEMA técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 2.14.4 Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.14.5 Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato , ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.14.6 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 2.14.7 Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.14.8 Agente público do órgão ou entidade licitante; 2.14.9 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 2.14.10 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 . 2.15 O impedimento de que trata o item 2.14.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 2.16 A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 2.14.2 e 2.14.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 2.17 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 2.18 O disposto nos itens 2.14.2 e 2.14.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 2.19 Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 . 2.20 A vedação de que trata o item 2.14.10 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. ID: 860647 e CRC: 27A624BC

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 84/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 1420-2026/SEMA 3 DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 3.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital – menor preço por item, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 3.2 No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 3.2.1 Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 3.2.2 Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição ; 3.2.3 Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal ; 3.2.4 Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 3.3 O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006 , estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 , observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021. 3.3.1 No item em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006 , mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 3.4 A falsidade da declaração de que trata os itens 3.3 ou 3.4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e neste Edital. 3.5 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema, até a abertura da sessão pública. 3.5.1 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 3.6 Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 3.7 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras: ID: 860647 e CRC: 27A624BC

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 84/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 1420-2026/SEMA 3.7.1 A aplicação do intervalo mínimo de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e 3.7.2 Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima. 3.8 O valor final mínimo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado: 3.8.1 Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; 3.9 O valor final mínimo parametrizado na forma do item 3.9.1 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 3.10 Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 3.11 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 4 DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 4.1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 4.1.1 Valor unitário e total do item ; 4.1.2 Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência ; 4.2 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 4.2.1 O licitante NÃO poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para contratação. 4.3 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 4.4 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 4.5 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 4.6 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 4.7 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos. ID: 860647 e CRC: 27A624BC

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 84/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 1420-2026/SEMA 4.8 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação. 4.9 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas; 4.10 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição ; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução da contratação. 5 DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES. 5.1 A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e locais indicados neste Edital. 5.2 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 5.2.1 Será desclassificada a proposta que identifique o licitante. 5.2.2 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 5.2.3 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 5.3 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 5.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre a pregoeira e os licitantes. 5.5 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 5.6 O lance deverá ser ofertado pelo valor total do item. 5.7 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 5.8 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 5.9 O intervalo mínimo de diferença de valores, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de cinco décimos por cento (0,5%). 5.10 O licitante poderá uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. 5.11 O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado – aberto e fechado . ID: 860647 e CRC: 27A624BC

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 84/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 1420-2026/SEMA 5.12 Para a presente licitação será adotado para o envio de lances nesta concorrência o modo de disputa “ aberto e fechado ”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado. 5.12.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. 5.12.2 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. 5.12.3 No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance. 5.12.4 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo. 5.12.5 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores. 5.13 Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante. 5.14 Durante a fase de lances, a agente de contratação poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja manifestamente inexequível. 5.15 No caso de desconexão com a Pregoeira, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 5.16 Quando a desconexão do sistema eletrônico para a pregoeira persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente depois de decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pela Pregoeira aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 5.17 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 5.18 Em relação ao item não exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006 , regulamentado pelo Decreto nº 8.538, de 2015 . 5.18.1 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada. ID: 860647 e CRC: 27A624BC

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 84/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 1420-2026/SEMA 5.18.2 A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 5.18.3 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 5.18.4 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 5.19 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances). 5.19.1 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021 , nesta ordem: 5.19.1.1 Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação; 5.19.1.2 Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei; 5.19.1.3 Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 5.19.1.4 Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle. 5.19.2 Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 5.19.2.1 Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize; 5.19.2.2 Empresas brasileiras; 5.19.2.3 Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 5.19.2.4 Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 . 5.20 DO TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO. 5.20.1 Encerrada a etapa de lances, o sistema identificará e informará os fornecedores cujas propostas estejam dentro da margem de 10% em relação à melhor oferta, para fins de aplicação das disposições da Lei Municipal nº 2.176, de 25 de abril de 2025, nos seguintes critérios: 5.20.2 Nesse caso, a adjudicação será feita em favor da empresa sediada local ou regionalmente, conforme critérios estabelecidos abaixo. 5.20.3 Considera-se LOCAL o Município de Buritis e REGIONAL, de acordo com a Lei Municipal nº 2.176 de 25 de Abril de 2025 as empresas sediadas nos municípios de Ariquemes, ID: 860647 e CRC: 27A624BC