Construção do auditório na escola municipal elzinha lizardo nunes, no município de alto taquari - MT

CONCORR NCIA ELETR‘NICA N∫ 007/2026 CONTRATANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI - MT 01.362.680/0001-56 OBJETO CONSTRU«√O DO AUDIT”RIO NA ESCOLA MUNICIPAL ELZINHA LIZARDO NUNES, NO MUNICÕPIO DE ALTO TAQUARI - MT VALOR TOTAL DA CONTRATA«√O R$ 2.359.916,49 (DOIS MILH’ES, TREZENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E DEZESSEIS REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS). DATA DA SESS√O P⁄BLICA Dia 26/10/2026 ‡s 8:30h (hor·rio de BrasÌlia) CRIT…RIO DE JULGAMENTO: MENOR PRE«O GLOBAL MODO DE DISPUTA: ABERTO FORMA DE EXECU«√O E REGIME: EXECU«√O INDIRETA REGIME DE EMPREITADA POR PRE«O UNIT¡RIO

EDITAL COMPLETO PRE¬MBULO O MUNICÕPIO DE ALTO TAQUARI - Estado de Mato Grosso , pessoa jurÌdica de direito p˙blico interno, com sede administrativa na Av. Mac·rio Subtil de Oliveira, n∫ 848, Centro, Alto Taquari – MT, CEP 78.785-000 – E-mail [email protected], por meio do seu Agente de ContrataÁ„o e sua equipe, designados pela Portaria n∫ 670/2026 , faz saber, a todos os interessados do ramo, que realizar· licitaÁ„o na modalidade de CONCORR NCIA, sob a forma ELETR‘NICA, conforme data e hor·rios abaixo especificados, que ser· regida predominantemente pela Lei Federal N  14.133 de 01 de abril de 2021, pelos Decretos Municipais 020 e 027/2023 e pelas condiÁıes estabelecidas neste Edital, para seleÁ„o da proposta mais vantajosa pelo MENOR PRE«O GLOBAL e consequente contrataÁ„o de empresa prestadora de serviÁos, objetivando a execuÁ„o dos serviÁos adiante especificada. A forma de execuÁ„o È indireta e o regime È de empreitada por preÁo unit·rio , conforme Art. 46, inciso I da Lei 14.133/21. 1.0 – DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitaÁ„o È a CONSTRU«√O DO AUDIT”RIO NA ESCOLA MUNICIPAL ELZINHA LIZARDO NUNES, NO MUNICÕPIO DE ALTO TAQUARI - MT , tudo conforme, Estudo TÈcnico Preliminar, Projeto B·sico e demais anexos, que fazem parte integrante deste edital. 2.0 – DATA E HOR¡RIOS DA SESS√O P⁄BLICA 1.1. 2.1. A(s) proposta(s) de preÁos e os documentos de habilitaÁ„o dever„o ser cadastrados na plataforma Licitanet atÈ ‡s 08:30horas (hor·rio oficial de BrasÌlia/DF) do dia 26/10/2026 , quando se dar· a abertura da sess„o p˙blica. 2.2. N„o havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeÁa a realizaÁ„o do certame na data marcada, a sess„o ser· automaticamente transferida para o primeiro dia ˙til subsequente, no mesmo hor·rio e endereÁo eletrÙnico anteriormente estabelecidos, desde que n„o haja comunicaÁ„o do(a) Agente de ContrataÁ„o em contr·rio. 3.0 - DA PARTICIPA«√O NA LICITA«√O 3.1. Poder„o participar desta licitaÁ„o os interessados do ramo que estiverem previamente credenciados no Sistema LICITANET. 3.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transaÁıes efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluÌda a responsabilidade do provedor do sistema ou do Ûrg„o ou entidade promotora da licitaÁ„o por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.4. … de responsabilidade do cadastrado conferir a exatid„o dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantÍ-los atualizados junto aos Ûrg„os respons·veis pela informaÁ„o, devendo proceder, imediatamente, ‡ correÁ„o ou ‡ alteraÁ„o dos registros t„o logo identifique incorreÁ„o ou aqueles se tornem desatualizados.

3.5. A n„o observ‚ncia do disposto no item anterior poder· ensejar desclassificaÁ„o no momento da habilitaÁ„o. 3.6. Ser· concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei n∫ 14.133, de 2021. 3.7.N„o poder„o disputar esta licitaÁ„o: 3.7.1. Aquele que n„o atenda ‡s condiÁıes deste Edital e seu(s) anexo(s); 3.7.2. Autor do anteprojeto, do projeto b·sico ou do projeto executivo, pessoa fÌsica ou jurÌdica, quando a licitaÁ„o versar sobre serviÁos ou fornecimento de bens a ele relacionados; 3.7.3. Empresa, isoladamente ou em consÛrcio, respons·vel pela elaboraÁ„o do projeto b·sico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, respons·vel tÈcnico ou subcontratado, quando a licitaÁ„o versar sobre serviÁos ou fornecimento de bens a ela necess·rios; 3.7.4. Pessoa fÌsica ou jurÌdica que se encontre, ao tempo da licitaÁ„o, impossibilitada de participar da licitaÁ„o em decorrÍncia de sanÁ„o que lhe foi imposta; 3.7.5. Aquele que mantenha vÌnculo de natureza tÈcnica, comercial, econÙmica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do Ûrg„o ou entidade contratante ou com agente p˙blico que desempenhe funÁ„o na licitaÁ„o ou atue na fiscalizaÁ„o ou na gest„o do contrato, ou que deles seja cÙnjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, atÈ o terceiro grau; 3.7.6. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n∫ 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 3.7.7. Pessoa fÌsica ou jurÌdica que, nos 8 (oito) anos anteriores ‡ divulgaÁ„o do edital, tenha sido condenada judicialmente, com tr‚nsito em julgado, por exploraÁ„o de trabalho infantil, por submiss„o de trabalhadores a condiÁıes an·logas ‡s de escravo ou por contrataÁ„o de adolescentes nos casos vedados pela legislaÁ„o trabalhista; 3.7.8. Agente p˙blico do Ûrg„o ou entidade licitante; 3.7.9. OrganizaÁıes da Sociedade Civil de Interesse P˙blico - OSCIP, atuando nessa condiÁ„o; 3.7.10. N„o poder· participar, direta ou indiretamente, da licitaÁ„o ou da execuÁ„o do contrato agente p˙blico do Ûrg„o ou entidade contratante, devendo ser observadas as situaÁıes que possam configurar conflito de interesses no exercÌcio ou apÛs o exercÌcio do cargo ou emprego, nos termos da legislaÁ„o que disciplina a matÈria, conforme ß 1∫ do art. 9∫ da Lei n∫ 14.133, de 2021. 3.8. O impedimento de que trata o item 3.7.4 ser· tambÈm aplicado ao licitante que atue em substituiÁ„o a outra pessoa, fÌsica ou jurÌdica, com o intuito de burlar a efetividade da sanÁ„o a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilÌcito ou a utilizaÁ„o fraudulenta da personalidade jurÌdica do licitante. 3.9. A critÈrio da AdministraÁ„o e exclusivamente a seu serviÁo, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 3.7.2 e 3.7.3 poder„o participar no apoio das atividades de planejamento da contrataÁ„o, de execuÁ„o da licitaÁ„o ou de gest„o do contrato, desde que sob supervis„o exclusiva de agentes p˙blicos do Ûrg„o ou entidade.

3.10. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econÙmico. 3.11. O disposto nos itens 3.7.2 e 3.7.3 n„o impede a licitaÁ„o ou a contrataÁ„o de serviÁo que inclua como encargo do contratado a elaboraÁ„o do projeto b·sico e do projeto executivo, nas contrataÁıes integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execuÁ„o. 3.12. Em licitaÁıes e contrataÁıes realizadas no ‚mbito de projetos e programas parcialmente financiados por agÍncia oficial de cooperaÁ„o estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, n„o poder· participar pessoa fÌsica ou jurÌdica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidÙnea nos termos da Lei n∫ 14.133/2021. 3.13. A vedaÁ„o de que trata o item 3.7.8 estende-se a terceiro que auxilie a conduÁ„o da contrataÁ„o na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcion·rio ou representante de empresa que preste assessoria tÈcnica. 4. DA APRESENTA«√O DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITA«√O 4.1. Na presente licitaÁ„o, a fase de habilitaÁ„o suceder· as fases de apresentaÁ„o de propostas e lances e de julgamento. 4.2. Os licitantes encaminhar„o, exclusivamente por meio do sistema eletrÙnico, a proposta com o preÁo, atÈ a data e o hor·rio estabelecidos para abertura da sess„o p˙blica. 4.3. O licitante vencedor nos lances, encaminhar·, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, os documentos de habilitaÁ„o e a proposta com o preÁo e as planilhas de composiÁ„o dos preÁos, em no m·ximo 02 (duas) horas apÛs a convocaÁ„o pelo agente de contrataÁ„o, observado o disposto no item 8.8.1 deste Edital. 4.4. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarar·, em campo prÛprio do sistema, que: 4.4.1. est· ciente e concorda com as condiÁıes contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na ConstituiÁ„o Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenÁıes coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitaÁ„o definidos no instrumento convocatÛrio; 4.4.2. n„o emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e n„o emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condiÁ„o de aprendiz, nos termos do artigo 7∞, XXXIII, da ConstituiÁ„o; 4.4.3. n„o possui empregados executando trabalho degradante ou forÁado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1∫ e no inciso III do art. 5∫ da ConstituiÁ„o Federal; 4.5. Cumpre as exigÍncias de reserva de cargos para pessoa com deficiÍncia e para reabilitado da PrevidÍncia Social, previstas em lei e em outras normas especÌficas. 4.6. O licitante organizado em cooperativa dever· declarar, ainda, em campo prÛprio do sistema eletrÙnico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei n∫ 14.133, de 2021. 4.7. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa dever· declarar, ainda, em campo prÛprio do sistema eletrÙnico, que cumpre os requisitos estabelecidos

no artigo 3∞ da Lei Complementar n∫ 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos ßß 1∫ ao 3∫ do art. 4∫, da Lei n.∫ 14.133, de 2021. 4.7.1. no item exclusivo para participaÁ„o de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item; 4.7.2. nos itens em que a participaÁ„o n„o for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n∫ 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 4.8. A falsidade da declaraÁ„o de que trata os itens 4.4 ou 4.7 sujeitar· o licitante ‡s sanÁıes previstas na Lei n∫ 14.133, de 2021, e neste Edital. 4.9. Os licitantes poder„o retirar ou substituir a proposta ou, na hipÛtese de a fase de habilitaÁ„o anteceder as fases de apresentaÁ„o de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitaÁ„o anteriormente inseridos no sistema, atÈ a abertura da sess„o p˙blica. 4.10. N„o haver· ordem de classificaÁ„o na etapa de apresentaÁ„o da proposta e dos documentos de habilitaÁ„o pelo licitante, o que ocorrer· somente apÛs os procedimentos de abertura da sess„o p˙blica e da fase de envio de lances. 4.11. Ser„o disponibilizados para acesso p˙blico os documentos que compıem a proposta dos licitantes convocados para apresentaÁ„o de propostas, apÛs a fase de envio de lances. 4.12. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poder· parametrizar o seu valor final mÌnimo ou o seu percentual de desconto m·ximo quando do cadastramento da proposta e obedecer· ‡s seguintes regras: 4.12.1. a aplicaÁ„o do intervalo mÌnimo de diferenÁa de valores ou de percentuais entre os lances, que incidir· tanto em relaÁ„o aos lances intermedi·rios quanto em relaÁ„o ao lance que cobrir a melhor oferta; e 4.12.2. os lances ser„o de envio autom·tico pelo sistema, respeitado o valor final mÌnimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima. 4.13. O valor final mÌnimo parametrizado no sistema poder· ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado: 4.13.1. valor superior a lance j· registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critÈrio de julgamento por menor preÁo. 4.14. O valor final mÌnimo ou o percentual de desconto final m·ximo parametrizado na forma do item 4.12 possuir· car·ter sigiloso para os demais fornecedores e para o Ûrg„o ou entidade promotora da licitaÁ„o, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos Ûrg„os de controle externo e interno. 4.15. Caber· ao licitante interessado em participar da licitaÁ„o acompanhar as operaÁıes no sistema eletrÙnico durante o processo licitatÛrio e se responsabilizar pelo Ùnus decorrente da perda de negÛcios diante da inobserv‚ncia de mensagens emitidas pela AdministraÁ„o ou de sua desconex„o.

4.16. O licitante dever· comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a seguranÁa, para imediato bloqueio de acesso. 5. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 5.2. O licitante dever· enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrÙnico, dos seguintes campos: 5.2.1. Valor total mÌnimo que poder· ofertar para execuÁ„o da referida obra. (N„o poder· ofertar proposta com valor total maior do que o valor apresentado no projeto); 5.2.2. ApresentaÁ„o da planilha orÁament·ria, conforme projeto, com adequaÁıes nos valores conforme o preÁo ofertado; 5.2.3. ApresentaÁ„o do Cronograma FÌsico Financeiro. (O cronograma fÌsico financeiro n„o poder· ter prazos superiores aos projetados para execuÁ„o desta obra). 5.3. Todas as especificaÁıes do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 5.3.1. O licitante [N√O] poder· oferecer proposta em quantitativo inferior ao m·ximo previsto para contrataÁ„o. 5.4. Nos valores propostos estar„o inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenci·rios, trabalhistas, tribut·rios, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execuÁ„o do objeto. 5.5. Os preÁos ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, ser„o de exclusiva responsabilidade do licitante, n„o lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteraÁ„o, sob alegaÁ„o de erro, omiss„o ou qualquer outro pretexto. 5.6. Se o regime tribut·rio da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais vari·veis, a cotaÁ„o adequada ser· a que corresponde ‡ mÈdia dos efetivos recolhimentos da empresa nos ˙ltimos doze meses. 5.7. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento ser„o retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislaÁ„o vigente. 5.8. Na presente licitaÁ„o, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte poder„o se beneficiar do regime de tributaÁ„o pelo Simples Nacional. 5.9. A apresentaÁ„o das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposiÁıes nelas contidas, em conformidade com o que dispıe o Projeto B·sico/Termo de ReferÍncia, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensÌlios necess·rios, em quantidades e qualidades adequadas ‡ perfeita execuÁ„o contratual, promovendo, quando requerido, sua substituiÁ„o. 5.10. O prazo de validade da proposta n„o ser· inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentaÁ„o. 5.11. Os licitantes devem respeitar os preÁos m·ximos estabelecidos nas normas de regÍncia de contrataÁıes p˙blicas federais, quando participarem de licitaÁıes p˙blicas; 5.12. O descumprimento das regras supramencionadas pela AdministraÁ„o por parte dos contratados pode ensejar a responsabilizaÁ„o pelo Tribunal de Contas da Uni„o e, apÛs o devido processo legal, gerar

as seguintes consequÍncias: assinatura de prazo para a adoÁ„o das medidas necess·rias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da ConstituiÁ„o; ou condenaÁ„o dos agentes p˙blicos respons·veis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuÌzos ao er·rio, caso verificada a ocorrÍncia de superfaturamento por sobrepreÁo na execuÁ„o do contrato. 6. DA ABERTURA DA SESS√O, CLASSIFICA«√O DAS PROPOSTAS E FORMULA«√O DE LANCES 6.2. A abertura da presente licitaÁ„o dar-se-· automaticamente em sess„o p˙blica, por meio de sistema eletrÙnico, na data, hor·rio e local indicados neste Edital. 6.3. Os licitantes poder„o retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitaÁ„o, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, atÈ a abertura da sess„o p˙blica. 6.4. O sistema disponibilizar· campo prÛprio para troca de mensagens entre o Agente de ContrataÁ„o/Comiss„o e os licitantes. 6.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes dever„o encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrÙnico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 6.6. O lance dever· ser ofertado pelo valor global. 6.7. Os licitantes poder„o oferecer lances sucessivos, observando o hor·rio fixado para abertura da sess„o e as regras estabelecidas no Edital. 6.8. O licitante somente poder· oferecer lance de valor inferior ao ˙ltimo por ele ofertado e registrado pelo sistema. 6.9. O intervalo mÌnimo de diferenÁa de valores entre os lances, que incidir· tanto em relaÁ„o aos lances intermedi·rios quanto em relaÁ„o ‡ proposta que cobrir a melhor oferta dever· ser de R$ 100,00 (Cem reais). 6.10. O licitante poder·, uma ˙nica vez, excluir seu ˙ltimo lance ofertado, no intervalo de dois minutos apÛs o registro no sistema, na hipÛtese de lance inconsistente ou inexequÌvel. 6.11. O procedimento seguir· de acordo com o modo de disputa adotado. 6.12. Neste caso, ser· adotado para o envio de lances na licitação o modo de disputa “aberto”, os licitantes apresentar„o lances p˙blicos e sucessivos, com prorrogaÁıes . 6.12.1. A etapa de lances da sess„o p˙blica ter· duraÁ„o de dez minutos e, apÛs isso, ser· prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos ˙ltimos dois minutos do perÌodo de duraÁ„o da sess„o p˙blica. 6.12.2. A prorrogaÁ„o autom·tica da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, ser· de dois minutos e ocorrer· sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse perÌodo de prorrogaÁ„o, inclusive no caso de lances intermedi·rios. 6.12.3. N„o havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sess„o p˙blica encerrar-se-· automaticamente, e o sistema ordenar· e divulgar· os lances conforme a ordem final de classificaÁ„o.

6.12.4. Definida a melhor proposta, se a diferenÁa em relaÁ„o ‡ proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Agente de contrataÁ„o/Comiss„o, auxiliado pela equipe de apoio, poder· admitir o reinÌcio da disputa aberta, para a definiÁ„o das demais colocaÁıes. 6.12.5. ApÛs o reinÌcio previsto no item supra, os licitantes ser„o convocados para apresentar lances intermedi·rios. 6.13. ApÛs o tÈrmino dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenar· e divulgar· os lances segundo a ordem crescente de valores. 6.14. N„o ser„o aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 6.15. Durante o transcurso da sess„o p˙blica, os licitantes ser„o informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificaÁ„o do licitante. 6.16. No caso de desconex„o com o Agente de ContrataÁ„o/Comiss„o, no decorrer da etapa competitiva da licitaÁ„o, o sistema eletrÙnico poder· permanecer acessÌvel aos licitantes para a recepÁ„o dos lances. 6.17. Quando a desconex„o do sistema eletrÙnico para o Agente de ContrataÁ„o/Comiss„o persistir por tempo superior a dez minutos, a sess„o p˙blica ser· suspensa e reiniciada somente apÛs decorridas vinte e quatro horas da comunicaÁ„o do fato pelo Agente de ContrataÁ„o/Comiss„o aos participantes, no sÌtio eletrÙnico utilizado para divulgaÁ„o. 6.18. Caso o licitante n„o apresente lances, concorrer· com o valor de sua proposta. 6.19. Em relaÁ„o a itens n„o exclusivos para participaÁ„o de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, ser· efetivada a verificaÁ„o autom·tica, junto ‡ Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificar· em coluna prÛpria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo ‡ comparaÁ„o com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar- se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n∫ 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto n∫ 8.538, de 2015 . 6.19.1. Nessas condiÁıes, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de atÈ 10% (dez por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance ser„o consideradas empatadas com a primeira colocada. 6.19.2. A melhor classificada nos termos do subitem anterior ter· o direito de encaminhar uma ˙ltima oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados apÛs a comunicaÁ„o autom·tica para tanto. 6.19.3. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou n„o se manifeste no prazo estabelecido, ser„o convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 10% (dez por cento), na ordem de classificaÁ„o, para o exercÌcio do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 6.19.4. No caso de equivalÍncia dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, ser· realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poder· apresentar melhor oferta. 6.20. SÛ poder· haver empate entre propostas iguais (n„o seguidas de lances).

6.20.1. Havendo eventual empate entre propostas, o critÈrio de desempate ser· aquele previsto no art. 60 da Lei n∫ 14.133, de 2021, nesta ordem: 6.20.1.1. disputa final, hipÛtese em que os licitantes empatados poder„o apresentar nova proposta em ato contÌnuo ‡ classificaÁ„o; 6.20.1.2. avaliaÁ„o do desempenho contratual prÈvio dos licitantes, para a qual dever„o preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigaÁıes previstos nesta Lei; 6.20.1.3. desenvolvimento pelo licitante de aÁıes de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; 6.20.1.4. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientaÁıes dos Ûrg„os de controle. 6.20.2. Persistindo o empate, ser· assegurada preferÍncia, sucessivamente, aos bens e serviÁos produzidos ou prestados por: 6.20.2.1. empresas estabelecidas no territÛrio do Estado ou do Distrito Federal do Ûrg„o ou entidade da AdministraÁ„o P˙blica estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitaÁ„o realizada por Ûrg„o ou entidade de MunicÌpio, no territÛrio do Estado em que este se localize; 6.20.2.2. empresas brasileiras; 6.20.2.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no PaÌs; 6.20.2.4. empresas que comprovem a pr·tica de mitigaÁ„o, nos termos da Lei n∫ 12.187, de 29 de dezembro de 2009. 6.21. Encerrada a etapa de envio de lances da sess„o p˙blica, na hipÛtese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preÁo m·ximo ou inferior ao desconto definido para a contrataÁ„o, o Agente de ContrataÁ„o/Comiss„o poder· negociar condiÁıes mais vantajosas, apÛs definido o resultado do julgamento. 6.21.1. A negociaÁ„o poder· ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificaÁ„o inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo apÛs a negociaÁ„o, for desclassificado em raz„o de sua proposta permanecer acima do preÁo m·ximo definido pela AdministraÁ„o. 6.21.2. A negociaÁ„o ser· realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 6.21.3. O resultado da negociaÁ„o ser· divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatÛrio. 6.21.4. O Agente de ContrataÁ„o/Comiss„o solicitar· ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, envie a proposta adequada ao ˙ltimo lance ofertado apÛs a negociaÁ„o realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necess·rios ‡ confirmaÁ„o daqueles exigidos neste Edital e j· apresentados. 6.21.5. … facultado ao Agente de ContrataÁ„o/Comiss„o prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitaÁ„o fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.

6.22. ApÛs a negociaÁ„o do preÁo, o Agente de ContrataÁ„o/Comiss„o iniciar· a fase de aceitaÁ„o e julgamento da proposta. 7. DA FASE DE JULGAMENTO 7.2. Encerrada a etapa de negociaÁ„o, o Agente de contrataÁ„o/Comiss„o verificar· se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende ‡s condiÁıes de participaÁ„o no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei n∫ 14.133/2021, legislaÁ„o correlata, especialmente quanto ‡ existÍncia de sanÁ„o que impeÁa a participaÁ„o no certame ou a futura contrataÁ„o, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 7.2.1. SICAF; 7.2.2. Cadastro Nacional de Empresas InidÙneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da Uni„o (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e 7.2.3. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da Uni„o (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep). 7.3. A consulta aos cadastros ser· realizada em nome da empresa licitante e tambÈm de seu sÛcio majorit·rio, por forÁa da vedaÁ„o de que trata o artigo 12 da Lei n∞ 8.429, de 1992. 7.4. Caso conste na Consulta de SituaÁ„o do licitante a existÍncia de OcorrÍncias Impeditivas Indiretas, o Agente de ContrataÁ„o/Comiss„o diligenciar· para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no RelatÛrio de OcorrÍncias Impeditivas Indiretas. (IN n∫ 3/2018, art. 29, caput ) 7.4.1. A tentativa de burla ser· verificada por meio dos vÌnculos societ·rios, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN n∫ 3/2018, art. 29, ß1∫). 7.4.2. O licitante ser· convocado para manifestaÁ„o previamente a uma eventual desclassificaÁ„o. (IN n∫ 3/2018, art. 29, ß2∫). 7.4.3. Constatada a existÍncia de sanÁ„o, o licitante ser· reputado inabilitado, por falta de condiÁ„o de participaÁ„o. 7.5. Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido ‡s ME/EPP, o Agente de ContrataÁ„o/Comiss„o verificar· se faz jus ao benefÌcio, em conformidade com o item 4.7 deste edital. 7.6. Verificadas as condiÁıes de participaÁ„o e de utilizaÁ„o do tratamento favorecido, o Agente de ContrataÁ„o/Comiss„o examinar· a proposta classificada em primeiro lugar quanto ‡ adequaÁ„o ao objeto e ‡ compatibilidade do preÁo em relaÁ„o ao m·ximo estipulado para contrataÁ„o neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES n∫ 73, de 30 de setembro de 2022. 7.7. Ser· desclassificada a proposta vencedora que: 7.7.1. contiver vÌcios insan·veis; 7.7.2. n„o obedecer ‡s especificaÁıes tÈcnicas contidas no Projeto B·sico/Termo de ReferÍncia; 7.7.3. apresentar preÁos inexequÌveis ou permanecerem acima do preÁo m·ximo definido para a contrataÁ„o; 7.7.4. n„o tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela AdministraÁ„o;