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O edital completo
“Edital CO no 113/2026”, 20 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Agência goiana de infraestrutura e transportes
Edital de concorrência eletrônica nº 113/2026
Contratação nº 121833, Processo SEI nº 202600005026235 OBJETO DA CONTRATAÇÃO : Contratação de empresa especializada para execução das obras de melhoria e ampliação dos estacionamentos, acessos e áreas de circulação do Centro Cultural Oscar Niemeyer, em Goiânia-GO, des+nadas à realização do evento Natal do Bem 2026.
VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO : R$ 3.163.288,32 (Três milhões, cento e sessenta e três mil, duzentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos).
DATA DA SESSÃO PÚBLICA : 08/10/2026 - 09:00 (horário de Brasília). CRITÉRIO DE JULGAMENTO : Maior desconto.
MODO DE DISPUTA : Aberto e Fechado.
INVERSÃO DE FASES : Sem inversão de fases.
TIPO DE OBJETO: Obras de Engenharia.
CLASSIFICAÇÃO: Escopo.
NATUREZA DO OBJETO: não continuada.
REGIME DE EXECUÇÃO : Empreitada por preço unitário.
ADMISSÃO DE PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIOS: Será admitida a participação de empresas reunidas em consórcio.
Como enviar a proposta
No edital: Garantia de proposta: sim.
Sumário
Preâmbulo
Dados da licitação
Quem pode participar
No edital: 3. Das condições de participação na licitação
4. Da garantia da proposta
5. Do cadastro e do preenchimento da proposta inicial
Disputa e lances
No edital: 6. Da abertura da sessão pública, da fase de lances e do empate
Como a proposta é julgada
No edital: 7. Da fase de julgamento da proposta
Habilitação
No edital: 8. Da fase de habilitação
Recursos
No edital: 9. Dos recursos
Ata e contratação
No edital: 10. Da adjudicação e homologação
11. Das condições para a contratação, das garantias do contrato, reajuste e prazos
Sanções
No edital: 12. Das infrações administrativas e sanções
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 13. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento
14. Da subcontratação
Código de ética
Disposições finais
No edital: 16. Das disposições gerais anexos do edital
1. Preâmbulo
1.1.Torna-se público que a AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA, realizará licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 10.359, de 11 de dezembro de 2023 e outras normas aplicáveis e, ainda, conforme as condições estabelecidas neste Edital.
2. Dados da licitação
2.1.O objeto da presente licitação consiste na contratação de empresa especializada para execução das obras de melhoria e ampliação dos estacionamentos, acessos e áreas de circulação do Centro Cultural Oscar Niemeyer, em Goiânia-GO, desMnadas à realização do evento Natal do Bem 2026 , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.2.Data da publicação da licitação, a partir da qual as propostas poderão ser recebidas: 23/09/2026
2.3.Endereço eletrônico da licitação: https://sislog.go.gov.br/.
2.4.Data e horário de início da sessão pública: 08/10/2026 - 09:00 (horário de Brasília).
2.5.Data e horário de início da fase de lances: será marcada após a convocação do agente de contratação.
2.6.Modo de disputa e inversão e fases: Aberto e Fechado, sem inversão de fases
2.7.Valor total es+mado da contratação: R$ 3.163.288,32 (Três milhões, cento e sessenta e três mil, duzentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos) .
2.8.Critério de Julgamento: Maior desconto , conforme tabela constante abaixo:
Descrição do item 001 Código 893 - Serviços de Engenharia, projeto de terraplenagem e pavimentação.
Informações Adicionais Execução das obras de engenharia destinadas à adequação da infraestrutura dos estacionamentos 01, 02, 02-A, 03-A, 03-B, 04, 05, 05-A, 06, bem como dos acessos e áreas de circulação de veículos e pedestres localizados no entorno do Centro Cultural Oscar Niemeyer Período (Meses) 1 Quantidade 1 Unidade servico (s) Participação Ampla Participação Local de Entrega Conforme TR (áreas destinadas ao estacionamento e aos acessos do Centro Cultural Oscar Niemeyer (CCON), em Goiânia/GO) Diferença Mínima 0,01% Valor Unitário R$ 3.163.288,32 Valor Total R$ 3.163.288,32
2.8.1.A planilha de composição de custos, caso aplicável à presente contratação, virá como anexo deste Edital.
3. Das condições de participação na licitação
3 . 1 . Poderão par+cipar desta Licitação os interessados que es+verem previamente cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado Estadual de Fornecedores – CADFOR, no Sistema de Logís+ca de Goiás – SISLOG ( https://sislog.go.gov.br/), com o status de "cadastro provisório" ou "cadastro homologado", nos termos do Decreto estadual nº 7.425, de 16 de Agosto de 2011. 3 . 1 . 1 . Orientações quanto ao cadastro, documentação e acesso ao SISLOG podem ser ob+das por meio do link: https://sislog.go.gov.br/Fornecedor.
3.2.O acesso ao sistema ocorrerá pelo uso de chave de identificação e de senha pessoal intransferível.
3.2.1. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra+cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão, ou en+dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
3.3.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa+dão dos seus dados cadastrais no Sistema SISLOG e mantê-lo atualizado junto ao órgão responsável pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden+fique incorreção, ou aqueles se tornem desatualizados.
3.4.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
3.5.Não poderá disputar esta licitação:
3.5.1.aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
3.5.2.autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto execu+vo, pessoa `sica ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
3.5.3.empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto execu+vo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
3.5.4.pessoa `sica ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de par+cipar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
3.5.5.aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou en+dade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
3.5.6.empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei federal nº 6.404, de 15 de Dezembro de 1976 , concorrendo entre si;
3.5.7.pessoa `sica ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infan+l, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
3.5.8.Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
3.5.9.Agente público do órgão ou en+dade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme o § 1º do art. 9º da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
3.5.10.Empresas em processo de falência, sob concurso de credores ou dissolução ou em liquidação. É possível a par+cipação de empresa em recuperação judicial, desde que amparada em cer+dão emi+da pela instância judicial competente, que cer+fique que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei 14.133/2021.
3.6.O impedimento de que trata o item 3.5.4 será também aplicado ao licitante que atue em subs+tuição a outra pessoa, `sica ou jurídica, com o intuito de burlar a efe+vidade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
3.7.A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 3.5.2 e 3.5.3 poderão par+cipar no apoio das a+vidades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.
3.7.1.Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
3.7.2.O disposto nos itens 3.5.2 e 3.5.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto execu+vo, nas contratações integradas, e do projeto execu+vo, nos demais regimes de execução.
3.8.Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapar+da nacional, não poderá par+cipar pessoa `sica ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas en+dades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
3.9.A vedação de que trata o item 3.5.9 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário, ou representante de empresa que preste assessoria técnica. Microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas
3.10.Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no ar+go 16, da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa `sica e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
1.O fornecedor que se enquadre na condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada deverá declarar em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2.O licitante que declarar que NÃO se enquadra como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada, em campo próprio no sistema, não poderá ofertar proposta no item/lote destinado à participação “exclusiva de ME/EPP”., quando houver;
3.O licitante que declarar que NÃO se enquadra como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada, em campo próprio no sistema, não terá direito ao critério de desempate previsto no art. 44 da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no item/lote destinado à “ampla participação”, mesmo que seja microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada.
4.Será realizada consulta ao Portal da Transparência estadual e ao sistema SIOFI a fim de que verifique se o somatório dos valores das ordens de pagamento recebidas por licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, que tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos art. 44 e 45 da Lei Complementar n° 123/06, ultrapassem, no exercício anterior, os limites previstos no art. 3°, incisos I II, da Lei Complementar n° 123/2006, ou o limite proporcional de que trata o ar+go 3°, § 2°, do mesmo diploma legal, em caso de início de a+vidade no exercício considerado, sendo que a consulta também deverá abranger o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o art. 3°, §§ 9°-A e 12, da Lei Complementar n° 123/2006.
3.11.A falsidade da declaração de micro empresa e empresa de pequeno porte deste Edital sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133 de abril de 2021 e neste Edital.
3.12.Neste certame será admitida a participação de empresas reunidas em consórcio.
4. Da garantia da proposta
4. Da garantia da proposta
4.1.A presente licitação seguirá o rito procedimental comum, tratado no art. 17 da Lei nº 14.133/2021.
4.2.Será exigida, como condição de par+cipação, a prestação de GARANTIA DE PROPOSTA no valor de 1% (um por cento) sobre o valor estimado e seguirá as seguintes regras:
1.A empresa DEVERÁ apresentar comprovação do recolhimento de quan+a a gtulo de garan+a de proposta, através do email garantiasgelic@gmail.com, do dia da publicação deste edital (prevista no item 2.2), até a data e horário previstos para início da sessão pública (previstos no item 2.4).
1.Cada empresa que enviar a garan+a de proposta terá seu email respondido com a análise da garan+a de proposta enviada, possibilitando ou não sua participação na fase de lances.
2.As empresas que não +verem sua garan+a de proposta aceita e par+ciparem da fase de lances, serão punidas através do devido processo administrativo.
2.Caso a empresa não apresente a garan+a de proposta, ou sua garan+a não seja aceita, não par+cipará da fase de lances e não terá sua proposta inicial classificada, uma vez que a garantia de proposta é condição de pré-habilitação (art. 58, Lei federal nº 14.133/2021).
3.A garan+a de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarado fracassada a licitação;
4.Implicará execução do valor integral da garan+a de proposta a recusa em assinar o contrato ou a não apresentação dos documentos para a contratação, inclusive na fase de Habilitação.
5.A garantia de proposta poderá ser prestada nas modalidades de que trata o § 1º do art. 96 da Lei federal 14.133/2021.
6.O prazo de validade da garan+a de proposta deverá ser igual ao da proposta: 90 (noventa) dias, contados da data da abertura do presente certame.
5. Do cadastro e do preenchimento da proposta inicial
5.1.Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta inicial com o valor ofertado, no período compreendido entre a data de publicação da licitação prevista no item 2.2 até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública prevista no item 2.4 deste Edital.
1.O cadastramento da proposta deverá ser realizado mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: a. digitar o valor global da proposta no campo específico;
b. anexar documento formal da proposta, em arquivo no formato PDF.
c.A não realização do indicado nos subitens a e b fará com que o licitante não esteja apto a participar da licitação.
5.2.No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
1.está ciente e concorda com as condições con+das neste Edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Cons+tuição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções ou acordos cole+vos de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo;
2.cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital e seus anexos;
3.não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par+r de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição Federal;
4.não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º, ambos da Constituição Federal;
5.cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, previstas em lei e em outras normas específicas;
6.não possui fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública ou vedação de participação nesta licitação; e
7.se responsabiliza pelas transações que efetuar no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos pra+cados por representante, e excluindo a responsabilidade do provedor do sistema, órgão ou en+dade promotor da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.3. O licitante organizado em coopera+va deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 14.133 de abril de 2021.
5.4.A falsidade da declaração de que trata os itens 5.2 e 5.3 deste edital sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e neste instrumento convocatório.
5.5.Qualquer alegação de declaração falsa deverá ser suscitada exclusivamente no âmbito recursal, nos termos do item 9 deste edital.
5.6.O licitante que apresentar alegação de falsidade de declaração assumirá integralmente o ônus da prova de sua assertiva.
1.Em se tratando da declaração indicada no item 5.2 "5" deste edital, a cer+dão emi+da pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), caso apresentada pelo recorrente, não é meio suficiente, por si só, para atestar o descumprimento da reserva legal de cargos por outro licitante, nos termos do Acórdão nº 523/2025 – Plenário, do Tribunal de Contas da União.
2.O licitante que +ver a veracidade da declaração rela+va ao item 5.2 "5" ques+onada poderá comprovar o cumprimento das cotas ou, ao menos, o esforço efetivo e contínuo para preenchê-las, por meio de documentos tais como:
1.Extratos do e-Social;
2.Publicações reiteradas de vagas em sítios eletrônicos, jornais de grande circulação (físicos ou digitais);
3.Anúncios mantidos em empresas de recrutamento e seleção;
4.Contratos ou parcerias com entidades de integração profissional; ou
5.Quaisquer outros meios de prova admi+dos em direito que demonstrem, de forma idônea, as tenta+vas de atendimento às exigências legais.
5.7.Os licitantes poderão re+rar ou subs+tuir sua proposta ou documentos complementares, ou modificar sua declaração de enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada, a par+r da data de publicação da licitação até o dia e horário de início da sessão pública.
5.8.Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
5.9.Caberá ao licitante interessado em par+cipar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emi+das pela Administração ou de sua desconexão.
5.10.O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
1.No caso de consórcio, apenas uma das empresas integrantes será responsável por todo o uso do sistema: login (feito em nome da empresa, e não do consórcio), cadastro de proposta, envio de lances e documentação de habilitação de todo o consórcio.
5.11.Todas as especificações do objeto contidas nas propostas vinculam o licitante.
5.12.A PROPOSTA DE PREÇO INICIAL deverá conter:
1.Carta de apresentação;
2.O prazo de validade das propostas, que será de 90 (noventa) dias , contados da data da abertura do presente certame;
3.Preço global da obra;
4.Composição do BDI utilizado para a composição dos seus preços.
5.Na hipótese de par+cipação em consórcio, a Carta de Apresentação da Proposta deverá ser apresentada em nome do consórcio licitante, iden+ficado na forma do instrumento de compromisso de cons+tuição/cons+tuição do consórcio, não sendo admi+da a apresentação da proposta exclusivamente em nome da empresa líder ou de qualquer das empresas consorciadas individualmente. A Carta de Apresentação da Proposta deverá ser assinada por todas as empresas integrantes do consórcio, por intermédio de seus respec+vos representantes legais ou procuradores regularmente constituídos.
5.13.Não serão aceitas descrições da proposta do tipo “conforme edital”.
5.14.A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste edital e seus anexos, implicando na plena aceitação destas.
5.15.O preço proposto será de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assis+ndo o direito de pleitear qualquer alteração dele, sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
5.16.A omissão de qualquer despesa necessária ao perfeito cumprimento do objeto deste certame será interpretada como não existente ou já incluída no preço, não podendo a licitante pleitear acréscimo após a abertura da sessão pública.
5.17.Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
5.18.Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão re+dos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
5.19.A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas con+das, conforme o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quan+dades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
6. Da abertura da sessão, classificação da proposta e formulação de lances
6.1.A abertura da presente licitação dar-se-á automa+camente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, no dia 08/10/2026 - 09:00 (horário de Brasília).
6.1.1.Após o horário de início da sessão pública, os licitantes não poderão inserir, re+rar ou subs+tuir a proposta ou os documentos complementares, anteriormente inseridos no sistema.
6.1.2.A verificação da conformidade da proposta e eventual desclassificação será feita exclusivamente na fase de julgamento, em relação à proposta mais bem classificada.
6.1.3.O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação/Comissão e os licitantes.
6.2.A etapa compeMMva de lances será marcada após a convocação do agente de contratação. Tal convocação só será realizada após a resposta de cada email enviado com as garantias de propostas, conforme item 4.2 deste edital.
6.3.Iniciada a etapa compe++va de lances, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
6.3.1.Não será admitida a desistência de lance registrado no sistema.
6.3.2.O licitante somente poderá oferecer lance de desconto superior em relação ao úl+mo lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, de acordo com o critério de julgamento da licitação informado no item 2.8 deste Edital.
6.3.3.O sistema eletrônico não registrará os lances em valores inferiores aos anteriormente apresentados pelo mesmo licitante, ou que estejam fora do intervalo mínimo fixado neste Edital.
6.4.O lance será oferecido mediante o preenchimento em campo próprio no sistema eletrônico do desconto a ser ofertado .
6.5.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
6.6.Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do maior lance registrado, vedada a identificação do licitante.
6.7.Durante a fase de disputa aberta, não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
6.8.O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser de acordo com o valor de diferença mínimo informado no no item 2.8 deste Edital.
6.9.Na hipótese de o sistema eletrônico se desconectar para o Agente de Contratação/Comissão no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
6.9.1.Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Agente de Contratação/Comissão persis+r por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e retomada nos termos do item 6.21 deste Edital.
6.10.O modo de disputa adotado nesta licitação será o modo "Aberto e Fechado" regulamentado por meio do Decreto estadual nº 10.359/2023 e ocorrerá conforme o procedimento descrito nos itens abaixo.
Modo de disputa aberto e fechado:
6.11.A disputa se iniciará pela etapa compe++va de lances, quando os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, de acordo com o edital de licitação, nos moldes do art. 48 do Decreto nº 10.359/2023.
Etapa Aberta
6.12.No modo de disputa aberto e fechado, a etapa compe++va de lances terá 15 (quinze) minutos de duração a par+r do horário previsto no edital para início.
Fechamento Randômico
6.13.Encerrado o prazo previsto no item 6.12 , o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada. Etapa Fechada
6.14.Após a etapa de que trata o 6.13, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor do lance de maior desconto e os autores das ofertas subsequentes com percentuais até 10% (dez por cento) inferiores, possam ofertar lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo referido.
6.15.No procedimento do item 6.14 , o licitante poderá optar por manter o seu úl+mo lance da etapa aberta ou por ofertar lance melhor.
6.16.Na ausência de, no mínimo, 3 (três) ofertas nas condições de que trata o item 6.14 , os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de 3 (três), poderão oferecer lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo, observado o disposto no item.
6.17.Concluída a etapa compe++va, o sistema ordenará e divulgará os lances , sem a iden+ficação dos fornecedores, por ordem crescente.
Empate fictício
6.18.Encerrada a etapa de lances, em caso de par+cipação de licitante que se declare na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema averiguará se houve empate nos termos do art. 44 e 45 da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, regulamentada pela Lei complementar estadual nº 117, de 05 de outubro de 2015, em relação a item ou lote não exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
6.18.1.Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
6.18.2.A melhor classificada, nos termos do subitem anterior, terá o direito de encaminhar uma úl+ma oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
6.18.3.Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 10% (dez por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem 6.18.2.
6.18.4.No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se iden+fique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
Empate Real:
6.19.Se houver empate entre propostas em primeiro lugar, mesmo após a fase de lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
6.19.1.Os licitantes empatados serão convocados para a disputa final prevista no inciso I do art. 60 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e poderão apresentar nova proposta, em disputa de forma fechada, no prazo de até 5 (cinco) minutos, em campo próprio no sistema.
6.19.2.Caso a situação de empate persista, após a aplicação do que está disposto acima, os demais critérios de desempate previstos no art. 60 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 serão aplicados durante o julgamento de conformidade das propostas dos licitantes empatados, em que os critérios de desempate serão utilizados, na seguinte ordem:
6.19.2.1.avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser u+lizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações, quando houver;
6.19.2.2.desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
6.19.2.3.desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
6.19.3.Persistindo o empate , será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
6.19.3.1.empresas estabelecidas no território do Estado do órgão ou entidade da Administração Pública estadual licitante;
6.19.3.2.empresas brasileiras;
6.19.3.3.empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
6.19.3.4.empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
6.20. Permanecendo o empate, será realizado sorteio entre as empresas empatadas.
Suspensão da sessão pública
6.21.Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública por prazo indeterminado, o seu reinício irá ocorrer mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.
6.21.1.Caso a suspensão da sessão pública tenha o seu reinício programado e comunicado na própria sessão, será desnecessária a observância do intervalo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.
7. Da fase de julgamento da proposta
7.1.Encerrada a etapa compe++va de lances no modo Aberto e Fechado, o Agente de Contratação/Comissão liberará a iden+dade do licitante detentor da melhor oferta, permanecendo em sigilo todos os demais participantes.
7.1.1.No caso de empate, será revelada a identidade de todos os licitantes empatados.
7.1.2. Será realizado, neste momento, apenas o critério de desempate previsto no item 6.19.1 deste Edital (envio de lance único, fechado, entre os fornecedores empatados).
7.1.3. Caso persista o empate após a aplicação do critério de desempate do subitem anterior, os demais critérios de desempate previstos no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, serão u+lizados somente após o julgamento de conformidade das propostas dos licitantes empatados.
7.2.O Agente de Contratação/Comissão verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de par+cipação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, art. 6º do Decreto estadual nº 10.359/2023, e no Capítulo 3 deste Edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par+cipação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
7.2.1.Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, man+do pela Controladoria-Geral da União ( https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta?cadastro=1&ordenarPor=nomeSancionado&direcao=asc);
7.2.2.Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, man+do pela Controladoria-Geral da União (https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta?cadastro=2&ordenarPor=nomeSancionado&direcao=asc); e
7.2.3.Cer+dão quanto a pessoas condenadas por improbidade administra+va - CNIA, emi+da pelo CNJ - Conselho Nacional de Jus+ça (https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php), nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
7.3.A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e, no momento da habilitação, também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o art. 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
7 . 4 . Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impedi+vas Indiretas, o Agente de Contratação/Comissão diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
7.4.1.A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
7.4.2.O licitante será convocado para manifestação prévia a uma eventual desclassificação.
7.4.3.Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
Da Negociação
7.5.Verificadas as condições de par+cipação e aplicado o primeiro critério de desempate, o Agente de Contratação/Comissão poderá negociar condições mais vantajosas à Administração com o primeiro colocado, para:
a)aumentar o desconto ofertado;
b)diminuir o prazo de execução do contrato, nos casos de contrato por escopo;
c)melhorar a qualidade do objeto ofertado, desde que mantenha as caracterís+cas mínimas definidas no Termo de Referência deste edital.
7.5.1.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
7.5.2.A negociação poderá ser realizada com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta não se mostrar vantajosa.
7.5.3.Em caso de propostas intermediárias empatadas, serão utilizados critérios de desempate definidos no item 6.18 deste Edital.
7.5.4.O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes, e registrado na ata da sessão eletrônica da licitação.
7.5.5.Caso persista o empate após a aplicação do critério de desempate do subitem 6.18.1, a etapa de negociação será realizada somente após a definição da proposta mais bem colocada (após o julgamento da proposta).
Do envio da proposta adequada ao último lance
7.6.Após a negociação, o Agente de Contratação/Comissão abrirá prazo de 2 (dois) dias úteis para que o fornecedor encaminhe proposta comercial completa, adequada ao último lance, ou à negociação, contendo:
7.6.1.Carta de apresentação;
7.6.2.O prazo de validade das propostas será de 90 dias , contados da data da abertura do presente certame;
7.6.3.Orçamento e Composição de Preços;
7.6.4.Composição do BDI;
7.6.5.Cronograma físico financeiro.
7.7.Para fins de análise da proposta , poderá ser colhida a manifestação do setor requisitante, que assume responsabilidade técnica sobre as informações prestadas.
Inexequibilidade
7.8.Em conformidade com a Portaria nº 121, de 06 de junho de 2025, que disciplina os critérios de avaliação de exequibilidade das propostas no âmbito da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA, notadamente em seus ar+gos 1º a 4º, a análise de exequibilidade da proposta técnica, a ser realizada pela Diretoria Técnica requisitante, observará os seguintes parâmetros:
1.Das composições auxiliares: Na avaliação dos preços ofertados, será realizada a análise das composições auxiliares apresentadas, as quais deverão contemplar a indicação dos insumos aplicados na execução dos serviços, incluindo equipamentos, mão de obra e materiais, com a devida apresentação das respectivas produtividades.
2.Da consistência dos descontos: As composições auxiliares, fundamentais para a formação dos preços unitários, deverão evidenciar a coerência dos descontos aplicados, de forma a evitar a apresentação de preços inexequíveis que possam comprometer a adequada execução contratual e a qualidade dos serviços demandados.
7.9.Serão desclassificadas do processo licitatório as propostas que não vierem a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação aos preços unitários apresentados. Junto da proposta deverão ser anexados os documentos de comprovação de sua exequibilidade, por meio da demonstração analítica das quantidades, composições e preços unitários.
7.10.As diligências para verificação da exequibilidade da proposta deverão ser realizadas conforme Portaria nº 121, de 06 de junho de 2025.
Desclassificação
7.11. Será desclassificada a proposta que:
7.11.1. contiver vícios insanáveis;
7.11.2. não obedecer às especificações técnicas contidas no Projeto Executivo/Termo de Referência;
7.11.3.for considerada inexequível, com sobrepreço ou permanecer acima do preço máximo definido para a contratação;
7.11.4. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
7.12.Na composição dos preços unitários e global, a licitante poderá apresentar BDI superior ao da Administração, desde que seus preços unitários e globais sejam inferiores, com a aplicação do seu BDI, aos valores máximos aceitáveis pela Administração.
7.13.Erros no preenchimento da planilha não cons+tuem mo+vo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação.
7.13.1.O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas.
7.13.2.Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.
7.14.O Agente de Contratação/Comissão verificará a documentação de habilitação do licitante provisoriamente vencedor, conforme disposições da Seção 8 deste Edital de licitação.
Das diligências
7.15.No caso de necessidade de realização de diligências, com vistas ao saneamento da proposta, o Agente de Contratação/Comissão poderá conceder ao licitante o prazo de 1 (um) dia útil para envio de documentação complementar.
Da convocação da segunda colocada após desclassificação
7.16.Quando o primeiro colocado for desclassificado pela desconformidade de sua proposta, mesmo após negociação, o agente de contratação ou a comissão de contratação, quando ela subs+tuir o agente, liberará para julgamento o próximo licitante, respeitada a ordem de classificação, com a u+lização dos critérios de desempate, quando for o caso, conforme parágrafo único do ar+go 90 do Decreto 10.359/2023.
8. Da fase de habilitação
8.1.Encerrada a fase de julgamento da proposta, o Agente de Contratação/Comissão solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas , envie os documentos de habilitação .
8.1.1.O prazo a que se refere o item 8.1 acima poderá ser prorrogado por igual período, uma única vez, a par+r de solicitação do licitante, mediante jus+fica+va aceita pelo Agente de Contratação/Comissão ou de o`cio, a critério do Agente de Contratação/Comissão, quando for constatado que o prazo estabelecido não é suficiente ao envio dos documentos exigidos neste Edital.
8.1.2.O licitante vencedor deverá comprovar que na data de início da sessão pública a empresa possuía as condições exigidas para habilitação e para o cadastro de fornecedor.
8.1.2.1.Quanto aos documentos relativos à regularidade fiscal , nos termos do inciso III do art. 63 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, o licitante vencedor deverá comprovar sua regularidade na data da sua convocação tratada no item 8.1 deste Edital.
8.2.Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de julgamento da proposta nos termos da Seção 7 deste Edital.
8.3.Serão exigidos para fins de habilitação os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, incluindo os documentos para Qualificação Técnica Operacional e Profissional.
8.4.Habilitação jurídica
1.No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
2.No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato cons+tu+vo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec+va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores.
3.Inscrição no Registro Público de Empresas Mercan+s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência.
4.No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons+tu+vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.
5.Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.
6.No caso de sociedade coopera+va: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respec+va sede, bem como o registro de que trata o Art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
7.Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.5.Habilitação fiscal, social e trabalhista
1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)
2.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual/municipal, rela+vo ao domicílio ou sede do licitante, per+nente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
3.Prova de regularidade perante a Fazenda federal, estadual e municipal do domicílio ou sede do licitante.
4.As empresas sediadas fora do Território Goiano, em complemento à cer+dão de regularidade do seu Estado de origem, deverão apresentar a prova de regularidade com a Fazenda Pública do Estado de Goiás, conforme art. 81, § 4º do Decreto nº 10.359/2023.
5.Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
6.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus+ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer+dão nega+va ou posi+va com efeito de nega+va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
7.Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Cons+tuição Federal - não é necessário anexar declaração para este item, uma vez que ele é declaratório no login do sistema.
8.Caso o fornecedor seja considerado isento de tributos relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração emi+da pela correspondente Fazenda do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.
9.Quando se tratar da subcontratação prevista no Art. 48, II, da Lei Complementar n. 123, de 2006, a licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no Art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.
10.Certidão que ateste o cumprimento da reserva legal para contratação de pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social.
1.Caso a empresa não comprove o cumprimento das cotas estabelecidas em lei, não será inabilitada sumariamente, podendo comprovar o esforço efetivo e contínuo para preenchê-las, por meio de documentos tais como:
1.Extratos do e-Social;
2.Publicações reiteradas de vagas em sítios eletrônicos, jornais de grande circulação (físicos ou digitais);
3.Anúncios mantidos em empresas de recrutamento e seleção;
4.Contratos ou parcerias com entidades de integração profissional; ou
5.Quaisquer outros meios de prova admi+dos em direito que demonstrem, de forma idônea, as tenta+vas de atendimento às exigências legais.
8.6.Qualificação econômico-financeira
1.Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
2.Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos 2 (dois) úl+mos exercícios sociais escriturados digitalmente via SPED, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua subs+tuição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
a. Para os casos em que a pessoa jurídica tenha sido cons+tuída há menos de 2 (dois) anos, o balanço patrimonial, demonstração de resultados de exercício e demais demonstrações contábeis, serão limitados ao último exercício.
b. No caso de empresa cons+tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
c.Será admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
d. Caso o licitante seja coopera+va, tais documentos deverão ser acompanhados da úl+ma auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o ar+go 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.
3.licitante deverá comprovar, por meio do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e das demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, que possui boa situação econômico-financeira, mediante a apresentação dos seguintes índices: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), todos com resultado superior a 1 (um), conforme as fórmulas abaixo:
LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante) SG = (Ativo Total) (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante) LC = (Ativo Circulante) (Passivo Circulante) a. Os índices deverão ser calculados separadamente para cada um dos dois exercícios sociais exigidos, devendo a licitante comprovar que, em ambos os exercícios, os três indicadores (LG, SG e LC) apresentem valores superiores a 1 (um).
4.O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui patrimônio líquido equivalente a até 10% (dez por cento) do valor es+mado da contratação.
1.Em se tratando de Consórcio, fica estabelecido um acréscimo de 10% (dez por cento) dos valores exigidos para a licitante individual, admi+ndo-se, o somatório dos valores de cada consorciado. O acréscimo é adotado em conformidade com o Art. 15, § 1º da Lei 14.133/2021 com vistas a reduzir as desigualdades em relação aos licitantes individuais, sem prejudicar a competitividade da licitação. a. O acréscimo tratado no subitem anterior não é aplicável aos consórcios compostos, em sua totalidade, por microempresas e empresas de pequeno porte, em consonância com o Art. 51, § 6°, do Decreto n.º 7.581/2011.
5.Serão exigidos índices de liquidez corrente e geral, superiores a 1,00 (um), ou seja, para cada um real de dívida de curto e longo prazo, a empresa deverá possuir, no mínimo, um real de recursos disponíveis na somatória da mesma fração de tempo, ou seja, no curto e no longo prazo, bem como de solvência geral, para expressar o grau de garantia que a empresa dispõe de ativos totais para o pagamento do total de suas dívidas.
8.7.Qualificação técnica
1.Deverá ser apresentada a Cer+dão comprobatória de inscrição ou registro da licitante e dos seus responsáveis técnicos no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, da região a que estiver vinculada.
2.Cada responsável técnico só poderá representar uma única empresa, sob pena de inabilitação das licitantes.
8.7.1Qualificação Técnico Profissional: Comprovação da capacitação técnico-profissional do(s) responsável(is) técnico(s) indicado(s) pela licitante, através de um ou mais atestados de capacidade técnica, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhados das respec+vas cer+dões de acervo técnico (CAT), emi+das pelo CREA e/ou CAU da região em que foi realizada a obra, comprovando a responsabilidade técnica de execução de obras de infraestrutura urbana, preferencialmente em áreas desMnadas a estacionamentos, acessos pavimentados e dispositivos de drenagem e acessibilidade.
8.7.1.1.Para qualificação técnica-profissional não será exigido que o atestado esteja em nome da empresa licitante, mas que os profissionais que desejam comprovar a qualificação figurem com suas respectivas funções dentro do atestado de capacidade técnica.
8.7.1.2. O vínculo com o profissional pode ser comprovado por, pelo menos, uma das três formas a seguir:
1.Ato cons+tu+vo/contrato social e cer+dão do CREA devidamente atualizado, quando se tratar de dirigente sócio e/ou responsável técnico da empresa licitante;
2.Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou contrato de prestação de serviços;
3.Em se tratando de profissional a contratar, Declaração de Disponibilidade do Profissional para a execução dos serviços, sendo obrigatória sua par+cipação na equipe efe+va do serviço. Em caso de troca após a homologação da licitação, o subs+tuto será avaliado pela Contratante, devendo possuir obrigatoriamente experiência equivalente ou superior e aprovada pela área técnica da GOINFRA.
8.7.2Qualificação Técnico Operacional: Comprovação da capacitação técnico-operacional do licitante, demonstrando a execução, a qualquer tempo, de serviços compagveis com os do objeto desta licitação, de complexidade equivalente ou superior, através de cer+dão e/ou atestado, proveniente de contrato em nome do próprio licitante (empresa) como contratada principal ou como subcontratada, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado. É admiMdo o somatório de quanMtaMvos de atestados para a comprovação da exigência do edital. Os serviços deverão estar explicitados conforme descritos Quadro 1:
Quadro 1: Parcela de maior relevância.
Qualificação técnica
No edital: Capacidade técnica operacional item serviços a serem comprovados quantidades em projeto mínimo a ser comprovado
(50%) Execução de obras de pavimentação ou manutenção rodoviária com serviços de
Prazo e local de entrega
No edital: Execução de lastro de brita.
1.887,00 M³ 943,50 M³ Execução de obra de pavimentação ou manutenção rodoviária com serviços de
Estabilização de brita graduada
- Bgs - usina.
1.168,31 M³ 584,16 M³ Execução de obra de pavimentação ou manutenção rodoviária com serviços de
Execução de pavimentação em pré- misturado a frio (pmf).
105,50 M³ 52,75 M³ Execução de obra com serviços de
Regularização e compactação de subleito.
10.626,86 M² 5.313,43 M²
8.7.2.1. Para atestados emi+dos a par+r de 05 de abril de 2023 será exigida a apresentação da respec+va Cer+dão de Acervo Operacional – CAO, de acordo com a Resolução 1.137, de 31/03/2021, do CONFEA.
8.7.3.Quando a cer+dão e/ou atestado não for emi+da pelo contratante principal da obra, deverá ser juntada à documentação declaração formal do contratante principal confirmando que o técnico indicado foi responsável pela sua execução, ou um de seus responsáveis técnicos.
8.7.4. As licitantes, quando solicitadas, deverão disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legi+midade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação e das correspondentes Cer+dões de Acervo Técnico (CAT), endereço atual da contratante e local em que foram executadas as obras e serviços de engenharia.
8.7.5. Não serão admi+dos atestados de responsabilidade técnica de profissionais que, na forma de regulamento, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do Art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 em decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade.
8.7.6.Nos atestados de obras/serviços/projetos executados em consórcio serão considerados, para comprovação dos quan+ta+vos constantes do item 8.7.2 , os serviços executados pela licitante que estejam discriminados separadamente no atestado técnico, para cada participante do consórcio;
8.7.6.1.Se as quan+dades de serviços não es+verem discriminadas no corpo da cer+dão/atestado, serão considerados os quan+ta+vos comprovados pelos atestados na proporção da participação da licitante na composição inicial do consórcio.
8.7.6.2.Caso não esteja discriminado o percentual da par+cipação da licitante na composição inicial do consórcio, no corpo da certidão/atestado, será exigida cópia do instrumento de constituição do consórcio.
8.8.A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, listados acima (8.4, 8.5 e 8.6) e informados no link: https://sislog.go.gov.br/Fornecedor/DocumentoHomologacao, nos termos do Decreto estadual nº 7.425, de 16 de Agosto de 2011, poderá ser subs+tuída pelo Cer+ficado de Registro Cadastral – CRC, homologado no Cadastro de Fornecedores do Estado – CADFOR.
8.9.Os documentos exigidos para habilitação, cadastro ou atualização de cadastro perante o CADFOR e demais documentos adicionais exigidos no Termo de Referência, quando estes exigirem, serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo estabelecido no item 8.1 deste Edital.
8.10.O licitante que par+cipar do certame com o status de "cadastro provisório" no CADFOR, deverá anexar, via sistema, documentação necessária ao cadastro, conforme lista de documentos informada no link: https://sislog.go.gov.br/Fornecedor/DocumentoHomologacao, nos termos do Decreto estadual nº 7.425, de 16 de Agosto de 2011.
8.11.A homologação do cadastro do fornecedor que par+cipar do certame com o status de "cadastro provisório" no CADFOR ocorrerá somente após o Agente de Contratação/Comissão analisar a documentação de habilitação do fornecedor, sendo que qualquer diligência apontada pelo CADFOR será avaliada e requerida pelo Agente de Contratação/Comissão ao licitante por meio de chat no sistema, nos termos deste Edital.
8.12.Quando permi+da a par+cipação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
8.12.1.Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apos+lados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a subs+tuí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
8.13.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em formato nato-digital ou digitalizado.
8.14.A verificação pelo Agente de Contratação/Comissão, em sí+os eletrônicos oficiais de órgãos e en+dades emissores de cer+dões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
8.15.O Agente de Contratação/Comissão deverá verificar a conformidade dos documentos de habilitação do licitante e proceder ao julgamento da habilitação.
8.16.Caso o licitante melhor classificado não possua o cadastro homologado ou possua pendências no CRC, seus documentos serão encaminhados para a homologação pelo CADFOR.
Consórcio de empresas
8.17.Nesta licitação é admitida a participação de consórcios.
1.Cada uma das empresas consorciadas deverá apresentar seus respec+vos documentos para habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-?nanceira, listados nos itens 8.4, 8.5 e 8.6 deste edital.
2.A habilitação técnica para o consórcio será feita por meio do somatório dos quan+ta+vos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira será observado o somatório dos valores de cada consorciado.
3.Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte, o requisito de habilitação econômicofinanceira terá um acréscimo de 10% (dez por cento) para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais.
4.Deverá ser apresentado Termo de Compromisso de Cons+tuição de Consórcio, assinado pelo representante de cada um das empresas componentes, contendo, entre outras informações, a seguintes especificações:
a. Na formação de consórcio homogêneo – onde todas as consorciadas executarão todos os serviços do contrato: a proporção quan+ta+va de cada empresa consorciada, em percentual. Neste caso, todas as empresas realizarão proporcionalmente os serviços contratados e os pagamentos seguirão esta proporção.
b. Na formação de consórcio heterogêneo – onde cada uma das consorciadas executará parte específica do contrato: os campos de atuação de cada empresa consorciada. Neste caso, o percentual de cada empresa par+cipante deverá ser proporcional aos valores de seu campo de atuação em relação ao valor total do contrato, e deverá ser informado no termo de compromisso. Cada empresa terá seu pagamento quando da efetiva realização dos serviços, até o limite de sua atuação.
Declaração de Visita ao Local da Obra
8.18.Para o correto dimensionamento e a elaboração de sua proposta, o licitante deverá realizar vistoria no trecho do empreendimento, para o qual não será necessária a presença de um servidor da GOINFRA na visita.
8.19.O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia ú+l seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia ú+l anterior à data prevista para a abertura da sessão pública.
8.20.Todas as empresas, mesmo aquelas que não desejarem realizar a visita técnica, deverão apresentar declaração de que têm pleno conhecimento das condições do local onde serão realizados os serviços e das informações técnicas necessárias à elaboração de sua proposta, a qual será juntada à Documentação de Habilitação, nos termos do § 2º do art. 63 da Lei 14.133/2021.
8.21.A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento da região do empreendimento, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes relevantes para a elaboração da proposta e para a execução dos serviços a serem contratados, devendo a licitante vencedora assumir os ônus dos serviços decorrentes da não realização da vistoria. Das diligências
8.22.No caso de necessidade de realização de diligências, com vistas ao saneamento da habilitação, o Agente de Contratação/Comissão poderá conceder ao licitante o prazo de 1 (um) dia útil para envio de documentação complementar.
Da inabilitação
8.23.Quando o licitante não atender qualquer uma das exigências de habilitação será inabilitado do certame.
8.24.A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
Da convocação da segunda colocada após inabilitação
8.25.Quando o licitante primeiro colocado for inabilitado em razão da desconformidade de documentação de habilitação, o agente de contratação ou a comissão de contratação, quando ela subs+tuir o agente, liberará para julgamento o próximo licitante, respeitada a ordem de classificação, com a u+lização dos critérios de desempate, quando for o caso, conforme parágrafo único do ar+go 90 do Decreto 10.359/2023.
Da validade das certidões
8.26.Nas cer+dões que não constar especificado o prazo de validade, serão aceitas com prazo de 90 (noventa) dias a par+r da sua data de expedição.
9. Dos recursos
9.1.A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, observará o disposto no art. 93 do Decreto estadual nº 10.359/2023.
9.2.Qualquer licitante poderá, durante 10 (dez) minutos imediatamente após a declaração do vencedor, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.
9.3.As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, em campo próprio no sistema, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação.
9.4.A interposição de recurso referente à anulação ou revogação da licitação observará o disposto no art. 99 do n.º 10.359, de 11 de dezembro de 2023, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.
9.4.1.Os demais licitantes ficarão in+mados para, caso queiram, apresentar suas contrarrazões, em 3 (três) dias úteis, a par+r da data final do prazo do recorrente, pela mesma forma de apresentação do recurso, assegurada a vista dos documentos indispensáveis à defesa de seus interesses.
9.5.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
9.5.1.Em caso de licitação com mais de um item ou lote, o efeito suspensivo do recurso sobre um deles não afetará o prosseguimento do certame em relação aos demais.
9.6.As razões e contrarrazões dos recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.
9.7.O recurso será dirigido à autoridade que +ver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
9.8.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
9.9.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
10. Da adjudicação e homologação
10.1.Encerradas as fases do julgamento, da habilitação e recursos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior que, observando o disposto no art. 71 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, poderá:
10.1.1.determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
10.1.2.revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
10.1.3.proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
10.1.4.adjudicar o objeto e homologar a licitação.
11. Das condições para a contratação, das garantias do contrato, reajuste e prazos
Convocação para assinatura do contrato
11.1.Após a convocação, a empresa terá o prazo de 02 (dois) dias úteis para assinatura do contrato, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste Edital, nos termos do art. 156 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
11.2.Como condição para assinatura do contrato, será exigida:
11.2.1.A comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital de licitação, que deverão ser man+das pelo licitante durante a toda a vigência do contrato ou do instrumento equivalente.
11.2.2.A inexistência de registro no CADIN ESTADUAL, nos termos do Decreto estadual nº 9.142/2018, que regulamenta o Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades estaduais (CADIN ESTADUAL), instituído pela Lei nº 19.754/2017.
11.3.A recusa injus+ficada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou prestar as garan+as solicitadas, ou em aceitar ou re+rar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, ou se não comprovar as condições de assinatura do contrato consignadas neste Edital de licitação, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, descrita no item 12.1.3 deste Edital, e o sujeitará, além da penalidade prevista, à imediata perda da garan+a de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 97 do Decreto estadual nº 10.359/2023.
11.3.1.O disposto no item 11.3 deste Edital não se aplica ao adjudicatário convocado para assinatura do contrato que após o prazo de validade de sua proposta, que será de 90 (noventa) dias, recusar-se a assinar o contrato ou re+rar o instrumento contratual equivalente ou prorrogar o prazo de validade de sua proposta.
Garantia do Contrato
11.4.A Contratada, no prazo de 10 (dez) dias após a assinatura do Termo de Contrato, prestará garan+a no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, que será liberada conforme as condições previstas, conforme disposto no art. 98, da Lei n.º 14.133/2021, desde que cumpridas as obrigações contratuais.
11.4.1.Caso a Contratada não apresente comprovante de prestação da garantia em até 10 (dez) dias após assinatura do contrato, será aplicada multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato, por dia de atraso, até o máximo de 5% (cinco por cento).
11.4.2.No caso de seguro garantia, a aplicação da multa descrita do item 11.4.1. ocorrerá após 30 dias da data da homologação da licitação.
11.4.3.O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõem os incisos I e II, do art. 137, da Lei nº 14.133 de 2021.
11.5.É responsabilidade da Contratada realizar a comunicação à Contratante contendo a comprovação da prestação das garantias exigidas.
11.6.Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
11.6.1.Caução em dinheiro ou em gtulos da dívida pública emi+dos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;
11.6.1.1.No caso de garan+a em dinheiro, o montante deverá ser depositado na Conta Corrente nº 000574174012-6, Agência 04204 da Caixa Econômica Federal.
1.Quando a modalidade de garantia for caução em dinheiro as licitantes deverão encaminhar, de forma imediata, o comprovante de depósito à Gerência de Execução Financeira pelo e-mail: tesouraria.goinfra@goias.gov.br, para fins de emissão da Guia de Recolhimento da Caução ou documento equivalente.
2.Na solicitação de emissão da Guia de Recolhimento da Caução a licitante deverá informar os dados do processo licitatório (nº do edital e objeto) e o valor da garantia prestada conforme exigido no item 4.2 deste edital, para fins de correta vinculação e registro contábil.
11.6.1.2.Os Títulos da Dívida Pública serão admi+dos desde que emi+dos pelo Tesouro Nacional e custodiados na CETIP - Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos, sob a fiscalização do Banco Central do Brasil, ou junto a ins+tuições financeiras, sob as regras do SELIC - Sistema Especial de Liquidez e Custódia de Títulos Públicos Federais. Devem, ainda, ser reves+dos de liquidez livremente negociados no mercado de valores mobiliários, e, ainda, sua titularidade estar gravada em nome da EMPRESA CONTRATADA.
11.6.2.Seguro-garantia; e
11.6.2.1.Entrega da apólice, inclusive digital, emitida por Seguradora legalmente autorizada pela SUSEP a comercializar seguros:
11.6.2.2.O seguro-garantia e suas condições gerais deverão atender a CIRCULAR SUSEP n.º 662, de 11 de abril de 2022 e seu Anexo I.
11.6.2.3.A apólice terá sua validade confirmada pelo segurado por meio da consulta ao site .
11.6.2.4.O seguro garan+a deve prever o pagamento de multas contratuais contemplar Cobertura Adicional de Ações Trabalhistas e Previdenciárias do CONTRATADO (TOMADOR) em relação ao serviço.
11.6.2.5.O seguro-garan+a deverá prever o atendimento deste edital como condição geral. Em caso de impossibilidade de atendimento, deverá haver expressa justificativa a ser aceita pela Autarquia.
11.6.2.6.Na apólice mencionada deverão constar, no mínimo, as seguintes informações:
11.6.2.6.1.Número completo da licitação ou, quando se tratar de aditamento, o número do Contrato;
11.6.2.6.2.Objeto a ser contratado, especificado neste Edital;
11.6.2.6.3.Nome e número do CNPJ do SEGURADO (GOINFRA);
11.6.2.6.4.Nome e número do CNPJ do emitente (Seguradora);
11.6.2.6.5.Nome e número do CNPJ da CONTRATADA (TOMADORA da apólice).
11.6.2.7.A garan+a do Seguro Garan+a somente será liberada ou res+tuída após a execução do contrato, em consonância com o disposto no art. 100 da Lei federal nº 14.133/2021 e sua ex+nção se comprovará pelo recebimento do objeto do contrato nos termos do art. 140 da Lei federal nº 14.133/2021, além das hipóteses abaixo previstas:
11.6.2.7.1.quando o objeto do contrato principal garan+do pela apólice for defini+vamente realizado mediante termo ou declaração assinada pelo segurado, ou devolução da apólice;
11.6.2.7.2.quando o segurado e a seguradora assim o acordarem;
11.6.2.7.3.quando o pagamento da indenização ao segurado atingir o limite máximo de garantia da apólice;
11.6.2.7.4.quando o contrato principal for ex+nto, para as modalidades nas quais haja vinculação da apólice a um contrato principal, ou quando a obrigação garantida for extinta, para os demais casos; ou
11.6.2.7.5.quando do término de vigência previsto na apólice, salvo se estabelecido em contrário nas Condições Especiais previstas na Circular SUSEP n.º 662, de 11 de abril de 202 e seus Anexos.
11.6.3.Fiança bancária emi+da por banco ou ins+tuição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.
11.6.4.Título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.
11.7.As apólices de seguro, em todas as suas modalidades, e/ou cartas de fiança, e seus endossos e aditamentos, devem expressar a GOINFRA como SEGURADA e especificar claramente o objeto do seguro conforme o Edital e/ou Termo de Contrato ou Termo Adi+vo a que se vincula;
11.8.Respeitadas as demais condições con+das neste Edital e seus Anexos, a garan+a será liberada após a integral execução do Contrato, desde que a Licitante CONTRATADA tenha cumprido todas as obrigações contratuais.
11.9.A garan+a deverá contemplar, além do prazo de execução de Contrato, o prazo para recebimento defini+vo da obra, devendo ser renovada a cada prorrogação, repactuação ou alteração efetiva no Contrato.
11.10.A garantia deverá ser integralizada, no prazo máximo de 10 (dez) dias, inclusive quando houver acréscimo de objeto.
11.11.Na carta fiança bancária, deverá constar do instrumento a expressa renúncia pelo fiador dos bene`cios previstos nos ar+gos 827 e 835 do Código Civil Brasileiro.
Garantia Adicional
11.12.Será exigida garan+a adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este úl+mo e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garan+as exigíveis conforme a Lei, consoante ao § 5º do art. 59 da Lei 14.133/2021.
11.12.1.A garantia adicional de que trata o item anterior será determinada seguindo a fórmula:
GA = Vo - Vp Onde:
GA - garantia adiconal;
Vo - 85% do valor orçado pela GOINFRA;
Vp - Valor da proposta vencedora.
11.12.2.A garan+a adicional deverá ser recolhida concomitantemente com a garan+a contratual, e seguindo os mesmos prazos estabelecidos.
Convocação de licitante remanescente
11.13.Na hipótese de o adjudicatário da licitação não comprovar as condições de assinatura do contrato consignadas neste Edital de licitação, recusar-se a assinar o contrato, não aceitar o instrumento equivalente ou +ver o contrato rescindido, outro licitante poderá ser convocado, respeitada a ordem de classificação, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no item 12 deste Edital.
11.13.1.No caso da convocação de licitante remanescente, o próximo classificado será liberado para julgamento, com a subsequente verificação da conformidade de sua proposta, do atendimento dos requisitos de habilitação e dos eventuais documentos complementares e, após será realizada a negociação para que a contratação seja celebrada nas mesmas condições do licitante inicialmente vencedor.
11.13.2.Caso nenhum dos licitantes aceite a contratação nas condições propostas pelo licitante inicialmente vencedor, observados o orçamento estimado e a sua eventual atualização no caso de ter decorrido o interregno mínimo de 12 meses, a Administração poderá:
11.13.2.1.Convocar os licitantes remanescentes à negociação, na ordem de classificação, para a obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do vencedor; e
11.13.2.2.Adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, quando for frustrada a negociação de melhor condição.
Do reajustamento
11.14.Durante a vigência do contrato, as parcelas do cronograma `sico-financeiro que, no momento de sua efe+va execução, ultrapassarem o período de 01 (um) ano, contado da data base da tabela que deu origem ao orçamento, serão reajustadas segundo a variação dos índices de Reajustamento de Obras Rodoviárias, elaborado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV.
11.15.Os preços unitários serão calculados através da seguinte fórmula:
M = V (i/io)
Onde:
M - Valor reajustado das parcelas remanescentes.
V -Valor inicial das parcelas remanescentes.
I -Índice referente ao mês que completa a periodicidade de um ano em relação à data base da tabela que deu origem ao orçamento.
Io - Índice referente ao mês da data base correspondente a data base da tabela que deu origem ao orçamento.
Da vigência
11.16. O prazo para a execução dos serviços será de 60 (sessenta) dias , contados a par+r da data de assinatura da Ordem de Serviço e conforme o cronograma físico-financeiro.
11.16.1.O prazo de execução será distribuído nas seguintes etapas:
i.50 (cinquenta) dias, des+nados à implantação, instalação, adequação, testes e disponibilização da infraestrutura de iluminação dos estacionamentos e das estruturas de apoio do evento, compreendendo os serviços previstos na planilha orçamentária, excetuada a retirada da iluminação;
ii.10 (dez) dias finais, des+nados à desmontagem e re+rada da iluminação, após o encerramento do evento e a liberação das respec+vas áreas pela Administração.
11.17.O prazo de vigência do contrato será de 180 (cento e oitenta) dias , contados a par+r do primeiro dia ú+l seguinte à divulgação do contrato subscrito pelas partes no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme determina o art. 94 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril 2021.
12. Das infrações administrativas e sanções
Infrações Administrativas
12.1.Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
12.1.1.Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Agente de Contratação/Comissão durante o certame;
12.1.2.Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta, em especial quando:
12.1.2.1.não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
12.1.2.2.recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
12.1.2.3.pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;
12.1.2.4.deixar de apresentar amostra; ou
12.1.2.5.apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;
12.1.3.Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
12.1.4.recusar-se, sem jus+fica+va, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou re+rar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;
12.1.5.Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;
12.1.6.Fraudar a licitação;
12.1.7.Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
12.1.7.1.agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
12.1.7.2.induzir deliberadamente a erro no julgamento;
12.1.7.3.apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
12.1.8.Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
12.1.9.Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei federal nº 12.846, de 01 de agosto de 2013.
Sanções Administrativas
12.2.Com fulcro na Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, a Administração poderá, garan+da a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
12.2.1.advertência;
12.2.2.multa;
12.2.3.impedimento de licitar e contratar; e
12.2.4.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os mo+vos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
12.3.Na aplicação das sanções serão considerados:
12.3.1.a natureza e a gravidade da infração cometida;
12.3.2.as peculiaridades do caso concreto;
12.3.3.as circunstâncias agravantes ou atenuantes ;
12.3.4.os danos que dela provierem para a Administração Pública ;
12.3.5.a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
12.4.Serão observadas as seguintes sanções:
Infrações sanção reincidência
Dar causa à inexecução parcial do contrato Advertência Multa sobre o valor do contrato Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo Multa sobre o valor do contrato Multa sobre o valor do contrato e rescisão contatual Dar causa à inexecução total do contrato Multa sobre o valor do contrato e rescisão contratual - Deixar de entregar a documentação exigida para o certame Instauração de procedimento adminstrativo;
Execução da
garantia de proposta.
- Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado Instauração de procedimento adminstrativo;
Execução da
garantia de proposta.
- Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta Instauração de procedimento adminstrativo;
Execução da
garantia de proposta.
- Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado Advertência Multa sobre o valor do contrato Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato Instauração de procedimento adminstrativo;
Execução da
garantia de proposta.
- Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato Instauração de procedimento adminstrativo;
Execução da
garantia de proposta.
- Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza Instauração de procedimento adminstrativo;
Execução da
garantia de proposta.
- Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação Instauração de procedimento adminstrativo;
Execução da
garantia de proposta.
- Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, não especificados nesta tabela.
Multa sobre o valor
do contrato e rescisão contratual - Multa
12.5.A multa poderá ser aplicada isoladamente ou cumula+vamente com as demais sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
12.6.O percentual da multa será fixado entre 0,5% (cinco décimos por cento) e 30% (trinta por cento) do valor do contrato, de acordo com a gravidade da infração e observados os critérios previstos no item 7.11.3, nos termos do art. 156, §3º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
12.7.Para definição do percentual da multa serão observados os critérios previstos no art. 156, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando:
I –a natureza e a gravidade da infração cometida;
II –as peculiaridades do caso concreto;
III –as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV –os danos que dela provierem para a Administração Pública; e
V –a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle, quando aplicável.
12.8.A aplicação da sanção de multa observará o contraditório e a ampla defesa, sendo facultada ao interessado a apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, nos termos do art. 157 da Lei Federal nº 14.133/2021.
12.9.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas cumulativamente com a sanção de multa, observado o disposto no art. 156, §7º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
12.10.A multa de mora será aplicada em razão do atraso injus+ficado na execução do objeto contratual, na forma prevista neste Termo de Referência, não impedindo que a Administração a converta em multa compensatória quando caracterizada a inexecução parcial ou total da obrigação, hipótese em que poderá ser promovida a ex+nção unilateral do contrato, observados os requisitos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 e assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade
12.11.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administra+vas relacionadas nos itens 12.1.1, 12.1.2, 12.1.3 e 12.1.4, quando não se jus+ficar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado de Goiás, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
12.12.Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar , em decorrência da prá+ca das infrações dispostas nos itens 12.1.5, 12.1.6, 12.1.7, 12.1.8 e 12.1.9, bem como pelas infrações administra+vas previstas nos itens 12.1.1, 12.1.2, 12.1.3 e 12.1.4 que jus+fiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito de todos os entes federa+vos, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
Processo administrativo de responsabilização de Fornecedor
12.13.A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo administraMvo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua in+mação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
12.14.Conforme estabelece o art. 158, §1º da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, quando o órgão ou en+dade não dispuser em seu quadro funcional de servidores estatutários, a comissão será composta por 2 (dois) ou mais empregados públicos pertencentes aos seus quadros permanentes, preferencialmente com, no mínimo, 3 (três) anos de tempo de serviço no órgão ou entidade.
12.15.Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da in+mação, o qual será dirigido à autoridade que +ver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua mo+vação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
12.16.Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da in+mação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
12.17.A aplicação das sanções previstas neste Edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados ao Estado de Goiás.
12.18.Conforme Decreto estadual nº 9.142, de 2018, serão inscritas no CADIN ESTADUAL, as pessoas `sicas ou jurídicas, que tenham sido impedidas de licitar e contratar ou declaradas inidôneas de licitar e contratar com a Administração Pública, em decorrência da aplicação de sanções previstas na legislação pertinente a licitações e contratos administrativos.
13. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento
13.1.Qualquer pessoa é parte legí+ma para solicitar esclarecimentos ou impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 devendo protocolar o pedido até 3 (três)dias úteis antes da data da abertura do certame, em campo próprio do sistema eletrônico.
13.2.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado no sistema eletrônico no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
13.2.1.As respostas aos pedidos de esclarecimentos e as impugnações vincularão os participantes e a Administração.
13.3.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
13.3.1.A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser mo+vada pelo Agente de Contratação/Comissão de contratação, nos autos do processo de licitação.
13.4.Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
13.5.As modificações no edital de licitação implicarão nova divulgação, na mesma forma e respeitados os mesmos prazos dos atos e dos procedimentos originais, exceto se a alteração não comprometer a formulação das propostas e os requisitos da habilitação, resguardado o tratamento isonômico aos licitantes.
14. Da subcontratação
14.1.Será permi+da a subcontratação para as a+vidades que não cons+tuem o escopo principal do objeto e os itens exigidos para comprovação técnica operacional ou profissional, até o limite de 34% (trinta e quatro por cento) do valor do orçamento , restringindo-se à parcela de serviços de iluminação expressamente definida no Termo de Referência e desde que previamente autorizada pela Diretoria da GOINFRA.
14.2.Para a autorização, a contratada deverá apresentar a documentação necessária à iden+ficação e à avaliação da empresa indicada, incluindo a comprovação de capacidade técnica compagvel com a parcela a ser executada e o atendimento às exigências profissionais e legais aplicáveis.
14.3.Caberá à Administração avaliar a documentação apresentada e verificar a compatibilidade da capacidade técnica da empresa indicada com os serviços objeto da subcontratação, nos termos do art. 122, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.
14.4.A subcontratação deverá observar os limites e as condições estabelecidos no Termo de Referência, no edital e no contrato, não podendo resultar em alteração da responsabilidade da contratada perante a Administração.
14.5.A subcontratação da parcela de iluminação não implica transferência da responsabilidade pelo objeto à empresa subcontratada.
15. Do código de ética
15.1.É responsabilidade da contratada estar ciente, no que couber, da observância das prescrições do Código de É+ca e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Execu+vo estadual, instituído pelo Decreto estadual 9.837/2021.
16. Das disposições gerais
16.1.Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
16.2.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automa+camente transferida para o primeiro dia ú+l subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Agente de Contratação/Comissão.
16.3.Todas as referências de tempo neste Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.
16.4.A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
16.5.As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
16.6.Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
16.7.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
16.8.A falta de atendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
16.9.A prova de auten+cidade de cópia de documento público ou par+cular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
16.10.Havendo eventuais divergências entre este instrumento e os documentos técnicos, que subsidiaram este edital, prevalecerão as consignações dos documentos técnicos, salvo quando estes não es+verem em perfeita consonância com a legislação aplicável ao certame.
1.Em relação as regras referentes à condução do certame, prevalecerá o disposto no presente Edital.
2.Havendo divergências entre a descrição do objeto constante no Edital e a descrição do objeto constante no sistema eletrônico, prevalecerá, sempre, a descrição deste Edital e seus anexos.
16.11.Todos os documentos exigidos neste Edital deverão ser enviados exclusivamente como anexos diretos (arquivos PDF, JPG ou formatos especificados) no campo próprio do sislog.
1.Não serão aceitos documentos encaminhados por meio de links de armazenamento em nuvem (ex: Google Drive, OneDrive, Dropbox, SharePoint, iCloud) ou links externos.
2.O envio de links implicará na não validação dos documentos, resultando na inabilitação ou desclassificação do licitante por impossibilidade de verificação imediata da integridade dos arquivos.
16.12.O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico https://sislog.go.gov.br/.
Anexos do edital
Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
Termo de referência
No edital: ANEXO I – Projeto Executivo/Termo de Referência e Anexos.
Minuta do contrato
No edital: ANEXO II – Minuta Contratual.
Anexo III: orçamento, Cronograma, Composição de Preços…
No edital: ANEXO III – Orçamento, Cronograma, Composição de Preços e Composição de BDI.
Anexo IV: matriz/Mapa de Riscos
No edital: ANEXO IV - Matriz/Mapa de Riscos
Assinatura Considerando o disposto nos autos do processo da presente licitação, aprovo os documentos anexos deste Edital e determino a sua publicação.
(assinado eletronicamente)
Eliane simonini baltazar
Presidente da GOINFRA
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
IA · ProSobre os itens
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.
IA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- O objeto consiste na contratação de empresa especializada para execução das obras de melhoria e ampliação dos estacionamentos, acessos e áreas de circulação do Centro Cultural Oscar Niemeyer, em Goiânia/GO, destinadas à realização do evento Natal do Bem 2026.
- Modalidade
- Concorrência - Eletrônica
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Aberto-Fechado
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor homologado
- R$ 3.131.655,44
- Valor homologado
- R$ 3.131.655,44
- Publicação no PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas
- Última atualização informada pelo PNCP
- Órgão
- ESTADO DE GOIAS
- CNPJ do órgão
- 01.409.580/0001-38
- Unidade compradora
- AGENCIA GOIANA DE INFRAEST.E TRANSPORTES/GO
- Processo
- 202600005026235
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, II
- Número de controle PNCP
- 01409580000138-1-001476/2026
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