2. DADOS DA LICITAÇÃO
2.1. O objeto da presente licitação consiste na contratação de empresa especializada para execução das obras de melhoria e
ampliação dos estacionamentos, acessos e áreas de circulação do Centro Cultural Oscar Niemeyer, em Goiânia-GO, desMnadas à
realização do evento Natal do Bem 2026 , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.2. Data da publicação da licitação, a partir da qual as propostas poderão ser recebidas: 23/09/2026
2.3. Endereço eletrônico da licitação: https://sislog.go.gov.br/.
2.4. Data e horário de início da sessão pública: 08/10/2026 - 09:00 (horário de Brasília).
2.5. Data e horário de início da fase de lances: será marcada após a convocação do agente de contratação.
2.6. Modo de disputa e inversão e fases: Aberto e Fechado, sem inversão de fases
2.7. Valor total es+mado da contratação: R$ 3.163.288,32 (Três milhões, cento e sessenta e três mil, duzentos e oitenta e oito reais e
trinta e dois centavos) .
2.8. Critério de Julgamento: Maior desconto , conforme tabela constante abaixo:
Descrição do item 001
Código 893 - Serviços de Engenharia, projeto de terraplenagem e pavimentação.
Informações Adicionais
Execução das obras de engenharia destinadas à adequação da infraestrutura dos estacionamentos
01, 02, 02-A, 03-A, 03-B, 04, 05, 05-A, 06, bem como dos acessos e áreas de circulação de veículos
e pedestres localizados no entorno do Centro Cultural Oscar Niemeyer
Período (Meses) 1
Quantidade 1
Unidade servico (s)
Participação Ampla Participação
Local de Entrega Conforme TR (áreas destinadas ao estacionamento e aos acessos do
Centro Cultural Oscar Niemeyer (CCON), em Goiânia/GO)
Diferença Mínima 0,01%
Valor Unitário R$ 3.163.288,32
Valor Total R$ 3.163.288,32
2.8.1. A planilha de composição de custos, caso aplicável à presente contratação, virá como anexo deste Edital.
3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
3 . 1 . Poderão par+cipar desta Licitação os interessados que es+verem previamente cadastrados no Sistema de Cadastro
Unificado Estadual de Fornecedores – CADFOR, no Sistema de Logís+ca de Goiás – SISLOG ( https://sislog.go.gov.br/), com o status de
"cadastro provisório" ou "cadastro homologado", nos termos do Decreto estadual nº 7.425, de 16 de Agosto de 2011.
3 . 1 . 1 . Orientações quanto ao cadastro, documentação e acesso ao SISLOG podem ser ob+das por meio do
link: https://sislog.go.gov.br/Fornecedor.
3.2. O acesso ao sistema ocorrerá pelo uso de chave de identificação e de senha pessoal intransferível.
3.2.1 . O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras
suas propostas e seus lances, inclusive os atos pra+cados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do
provedor do sistema ou do órgão, ou en+dade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais
de acesso, ainda que por terceiros.
3.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exa+dão dos seus dados cadastrais no Sistema SISLOG e mantê-lo atualizado junto
ao órgão responsável pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo iden+fique
incorreção, ou aqueles se tornem desatualizados.
3.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
3.5. Não poderá disputar esta licitação:
3.5.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
3.5.2. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto execu+vo, pessoa `sica ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços
ou fornecimento de bens a ele relacionados;
3.5.3. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto execu+vo, ou empresa da
qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito
a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
4. DA GARANTIA DA PROPOSTA
4.1. A presente licitação seguirá o rito procedimental comum, tratado no art. 17 da Lei nº 14.133/2021.
4.2. Será exigida, como condição de par+cipação, a prestação de GARANTIA DE PROPOSTA no valor de 1% (um por cento) sobre o valor
estimado e seguirá as seguintes regras:
1. A empresa DEVERÁ apresentar comprovação do recolhimento de quan+a a gtulo de garan+a de proposta, através do
email garantiasgelic@gmail.com, do dia da publicação deste edital (prevista no item 2.2), até a data e horário previstos para início da
sessão pública (previstos no item 2.4).
1. Cada empresa que enviar a garan+a de proposta terá seu email respondido com a análise da garan+a de proposta enviada,
possibilitando ou não sua participação na fase de lances.
2. As empresas que não +verem sua garan+a de proposta aceita e par+ciparem da fase de lances, serão punidas através do devido
processo administrativo.
2. Caso a empresa não apresente a garan+a de proposta, ou sua garan+a não seja aceita, não par+cipará da fase de lances e não terá sua
proposta inicial classificada, uma vez que a garantia de proposta é condição de pré-habilitação (art. 58, Lei federal nº 14.133/2021).
3. A garan+a de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em
que for declarado fracassada a licitação;
4. Implicará execução do valor integral da garan+a de proposta a recusa em assinar o contrato ou a não apresentação dos documentos
para a contratação, inclusive na fase de Habilitação.
5. A garantia de proposta poderá ser prestada nas modalidades de que trata o § 1º do art. 96 da Lei federal 14.133/2021.
6. O prazo de validade da garan+a de proposta deverá ser igual ao da proposta: 90 (noventa) dias, contados da data da abertura do
presente certame.
5. DO CADASTRO E DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA INICIAL
5.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta inicial com o valor ofertado, no período
compreendido entre a data de publicação da licitação prevista no item 2.2 até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão
pública prevista no item 2.4 deste Edital.
1. O cadastramento da proposta deverá ser realizado mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
a. digitar o valor global da proposta no campo específico;
b. anexar documento formal da proposta, em arquivo no formato PDF.
c. A não realização do indicado nos subitens a e b fará com que o licitante não esteja apto a participar da licitação.
5.2. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
1. está ciente e concorda com as condições con+das neste Edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a
integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Cons+tuição Federal, nas leis trabalhistas, nas
normas infralegais, nas convenções ou acordos cole+vos de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua
entrega em definitivo;
2. cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste Edital e seus anexos;
3. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a par+r de
14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição Federal;
4. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III
do art. 5º, ambos da Constituição Federal;
5. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, previstas
em lei e em outras normas específicas;
6. não possui fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública ou vedação de participação nesta licitação; e
7. se responsabiliza pelas transações que efetuar no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os
atos pra+cados por representante, e excluindo a responsabilidade do provedor do sistema, órgão ou en+dade promotor da licitação por
eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.3 . O licitante organizado em coopera+va deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos
estabelecidos na Lei Federal nº 14.133 de abril de 2021.
5.4. A falsidade da declaração de que trata os itens 5.2 e 5.3 deste edital sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021
e neste instrumento convocatório.
5.5. Qualquer alegação de declaração falsa deverá ser suscitada exclusivamente no âmbito recursal, nos termos do item 9 deste edital.
5.6. O licitante que apresentar alegação de falsidade de declaração assumirá integralmente o ônus da prova de sua assertiva.
1. Em se tratando da declaração indicada no item 5.2 "5" deste edital, a cer+dão emi+da pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE),
caso apresentada pelo recorrente, não é meio suficiente, por si só, para atestar o descumprimento da reserva legal de cargos por outro
licitante, nos termos do Acórdão nº 523/2025 – Plenário, do Tribunal de Contas da União.
2. O licitante que +ver a veracidade da declaração rela+va ao item 5.2 "5" ques+onada poderá comprovar o cumprimento das cotas ou, ao
menos, o esforço efetivo e contínuo para preenchê-las, por meio de documentos tais como:
1. Extratos do e-Social;
2. Publicações reiteradas de vagas em sítios eletrônicos, jornais de grande circulação
(físicos ou digitais);
3. Anúncios mantidos em empresas de recrutamento e seleção;
4. Contratos ou parcerias com entidades de integração profissional; ou
5. Quaisquer outros meios de prova admi+dos em direito que demonstrem, de forma idônea, as tenta+vas de atendimento às exigências
legais.
5.7. Os licitantes poderão re+rar ou subs+tuir sua proposta ou documentos complementares, ou modificar sua declaração de
enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada, a par+r da data de publicação da licitação até o dia e
horário de início da sessão pública.
5.8. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta, o que ocorrerá somente após os procedimentos de
abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
5.9. Caberá ao licitante interessado em par+cipar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo
licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emi+das pela
Administração ou de sua desconexão.
5.10. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou
a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
1. No caso de consórcio, apenas uma das empresas integrantes será responsável por todo o uso do sistema: login (feito em nome da
empresa, e não do consórcio), cadastro de proposta, envio de lances e documentação de habilitação de todo o consórcio.
5.11. Todas as especificações do objeto contidas nas propostas vinculam o licitante.
5.12. A PROPOSTA DE PREÇO INICIAL deverá conter:
1. Carta de apresentação;
2. O prazo de validade das propostas, que será de 90 (noventa) dias , contados da data da abertura do presente certame;
3. Preço global da obra;
4. Composição do BDI utilizado para a composição dos seus preços.
5. Na hipótese de par+cipação em consórcio, a Carta de Apresentação da Proposta deverá ser apresentada em nome do consórcio licitante,
iden+ficado na forma do instrumento de compromisso de cons+tuição/cons+tuição do consórcio, não sendo admi+da a apresentação
da proposta exclusivamente em nome da empresa líder ou de qualquer das empresas consorciadas individualmente. A Carta de
Apresentação da Proposta deverá ser assinada por todas as empresas integrantes do consórcio, por intermédio de seus respec+vos
representantes legais ou procuradores regularmente constituídos.
5.13. Não serão aceitas descrições da proposta do tipo “conforme edital”.
5.14. A apresentação da proposta implicará plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste edital e seus
anexos, implicando na plena aceitação destas.
5.15. O preço proposto será de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assis+ndo o direito de pleitear qualquer alteração dele,
sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais,
encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do
objeto.
5.16. A omissão de qualquer despesa necessária ao perfeito cumprimento do objeto deste certame será interpretada como não
existente ou já incluída no preço, não podendo a licitante pleitear acréscimo após a abertura da sessão pública.
5.17. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que
corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
5.18. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão re+dos na fonte os percentuais
estabelecidos na legislação vigente.
5.19. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas con+das, conforme o que dispõe o
Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os
materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quan+dades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual,
promovendo, quando requerido, sua substituição.
6. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA E FORMULAÇÃO DE LANCES
6.1. A abertura da presente licitação dar-se-á automa+camente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, no dia 08/10/2026 -
09:00 (horário de Brasília).
6.1.1. Após o horário de início da sessão pública, os licitantes não poderão inserir, re+rar ou subs+tuir a proposta ou os documentos
complementares, anteriormente inseridos no sistema.
6.1.2. A verificação da conformidade da proposta e eventual desclassificação será feita exclusivamente na fase de julgamento, em
relação à proposta mais bem classificada.
6.1.3. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação/Comissão e os licitantes.
6.2. A etapa compeMMva de lances será marcada após a convocação do agente de contratação. Tal convocação só será realizada após
a resposta de cada email enviado com as garantias de propostas, conforme item 4.2 deste edital.
6.3. Iniciada a etapa compe++va de lances, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico,
sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
6.3.1. Não será admitida a desistência de lance registrado no sistema.
6.3.2. O licitante somente poderá oferecer lance de desconto superior em relação ao úl+mo lance por ele ofertado e registrado pelo
sistema, de acordo com o critério de julgamento da licitação informado no item 2.8 deste Edital.
6.3.3. O sistema eletrônico não registrará os lances em valores inferiores aos anteriormente apresentados pelo mesmo licitante, ou que
estejam fora do intervalo mínimo fixado neste Edital.
6.4. O lance será oferecido mediante o preenchimento em campo próprio no sistema eletrônico do desconto a ser ofertado .
6.5. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
6.6. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do maior lance registrado, vedada a
identificação do licitante.
6.7. Durante a fase de disputa aberta, não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e
registrado primeiro no sistema.
6.8. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em
relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser de acordo com o valor de diferença mínimo informado no no item 2.8 deste
Edital.
6.9. Na hipótese de o sistema eletrônico se desconectar para o Agente de Contratação/Comissão no decorrer da etapa de envio de
lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
6.9.1. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Agente de Contratação/Comissão persis+r por tempo superior a 10 (dez)
minutos, a sessão pública será suspensa e retomada nos termos do item 6.21 deste Edital.
6.10. O modo de disputa adotado nesta licitação será o modo "Aberto e Fechado" regulamentado por meio do Decreto estadual nº
10.359/2023 e ocorrerá conforme o procedimento descrito nos itens abaixo.
Modo de disputa aberto e fechado:
6.11. A disputa se iniciará pela etapa compe++va de lances, quando os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, de acordo
com o edital de licitação, nos moldes do art. 48 do Decreto nº 10.359/2023.
Etapa Aberta
6.12. No modo de disputa aberto e fechado, a etapa compe++va de lances terá 15 (quinze) minutos de duração a par+r do horário
previsto no edital para início.
Fechamento Randômico
6.13. Encerrado o prazo previsto no item 6.12 , o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o
período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada.
Etapa Fechada
6.14. Após a etapa de que trata o 6.13, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor do lance de maior desconto e os autores das
ofertas subsequentes com percentuais até 10% (dez por cento) inferiores, possam ofertar lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos,
que será sigiloso até o encerramento do prazo referido.
6.15. No procedimento do item 6.14 , o licitante poderá optar por manter o seu úl+mo lance da etapa aberta ou por ofertar lance
melhor.
6.16. Na ausência de, no mínimo, 3 (três) ofertas nas condições de que trata o item 6.14 , os autores dos melhores lances subsequentes,
na ordem de classificação, até o máximo de 3 (três), poderão oferecer lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso
até o encerramento do prazo, observado o disposto no item.
6.17. Concluída a etapa compe++va, o sistema ordenará e divulgará os lances , sem a iden+ficação dos fornecedores, por ordem
crescente.
Empate fictício
6.18. Encerrada a etapa de lances, em caso de par+cipação de licitante que se declare na condição de microempresa ou empresa de
pequeno porte, o sistema averiguará se houve empate nos termos do art. 44 e 45 da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006, regulamentada pela Lei complementar estadual nº 117, de 05 de outubro de 2015, em relação a item ou lote não exclusivo para
participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
6.18.1. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 10% (dez
por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
6.18.2. A melhor classificada, nos termos do subitem anterior, terá o direito de encaminhar uma úl+ma oferta para desempate,
obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a
comunicação automática para tanto.
6.18.3. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido,
serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 10% (dez por
cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem 6.18.2.
6.18.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos
intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se iden+fique aquela que primeiro poderá
apresentar melhor oferta.
Empate Real:
6.19. Se houver empate entre propostas em primeiro lugar, mesmo após a fase de lances, o critério de desempate será aquele previsto
no art. 60 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
6.19.1. Os licitantes empatados serão convocados para a disputa final prevista no inciso I do art. 60 da Lei federal nº 14.133, de 01 de
abril de 2021, e poderão apresentar nova proposta, em disputa de forma fechada, no prazo de até 5 (cinco) minutos, em campo próprio
no sistema.
6.19.2. Caso a situação de empate persista, após a aplicação do que está disposto acima, os demais critérios de desempate previstos no
art. 60 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 serão aplicados durante o julgamento de conformidade das propostas dos
licitantes empatados, em que os critérios de desempate serão utilizados, na seguinte ordem:
6.19.2.1. avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser u+lizados registros
cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações, quando houver;
6.19.2.2. desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme
regulamento;
6.19.2.3. desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
6.19.3. Persistindo o empate , será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
6.19.3.1. empresas estabelecidas no território do Estado do órgão ou entidade da Administração Pública estadual licitante;
6.19.3.2. empresas brasileiras;
6.19.3.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
6.19.3.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
6.20 . Permanecendo o empate, será realizado sorteio entre as empresas empatadas.
Suspensão da sessão pública
6.21. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública por prazo indeterminado, o seu reinício irá ocorrer mediante aviso
prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.
6.21.1. Caso a suspensão da sessão pública tenha o seu reinício programado e comunicado na própria sessão, será desnecessária a
observância do intervalo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.
7. DA FASE DE JULGAMENTO DA PROPOSTA
7.1. Encerrada a etapa compe++va de lances no modo Aberto e Fechado, o Agente de Contratação/Comissão liberará a iden+dade do
licitante detentor da melhor oferta, permanecendo em sigilo todos os demais participantes.
7.1.1. No caso de empate, será revelada a identidade de todos os licitantes empatados.
7.1.2 . Será realizado, neste momento, apenas o critério de desempate previsto no item 6.19.1 deste Edital (envio de lance único,
fechado, entre os fornecedores empatados).
7.1.3 . Caso persista o empate após a aplicação do critério de desempate do subitem anterior, os demais critérios de desempate
previstos no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, serão u+lizados somente após o julgamento de conformidade das propostas dos licitantes
empatados.
7.2. O Agente de Contratação/Comissão verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de
par+cipação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, art. 6º do Decreto estadual nº
10.359/2023, e no Capítulo 3 deste Edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a par+cipação no certame ou a
futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
7.2.1. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, man+do pela Controladoria-Geral da União
( https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta?cadastro=1&ordenarPor=nomeSancionado&direcao=asc);
7.2.2. Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, man+do pela Controladoria-Geral da União
(https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta?cadastro=2&ordenarPor=nomeSancionado&direcao=asc); e
7.2.3. Cer+dão quanto a pessoas condenadas por improbidade administra+va - CNIA, emi+da pelo CNJ - Conselho Nacional de Jus+ça
(https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php), nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
7.3. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e, no momento da habilitação, também de seu sócio
majoritário, por força da vedação de que trata o art. 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
7 . 4 . Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impedi+vas Indiretas, o Agente de
Contratação/Comissão diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências
Impeditivas Indiretas.
7.4.1. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
7.4.2. O licitante será convocado para manifestação prévia a uma eventual desclassificação.
7.4.3. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
7.13.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas.
7.13.2. Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições
na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.
7.14. O Agente de Contratação/Comissão verificará a documentação de habilitação do licitante provisoriamente vencedor, conforme
disposições da Seção 8 deste Edital de licitação.
Das diligências
7.15. No caso de necessidade de realização de diligências, com vistas ao saneamento da proposta, o Agente de Contratação/Comissão
poderá conceder ao licitante o prazo de 1 (um) dia útil para envio de documentação complementar.
Da convocação da segunda colocada após desclassificação
7.16. Quando o primeiro colocado for desclassificado pela desconformidade de sua proposta, mesmo após negociação, o agente de
contratação ou a comissão de contratação, quando ela subs+tuir o agente, liberará para julgamento o próximo licitante, respeitada a
ordem de classificação, com a u+lização dos critérios de desempate, quando for o caso, conforme parágrafo único do ar+go 90 do
Decreto 10.359/2023.
8. DA FASE DE HABILITAÇÃO
8.1. Encerrada a fase de julgamento da proposta, o Agente de Contratação/Comissão solicitará ao licitante mais bem classificado que,
no prazo de 2 (duas) horas , envie os documentos de habilitação .
8.1.1. O prazo a que se refere o item 8.1 acima poderá ser prorrogado por igual período, uma única vez, a par+r de solicitação do
licitante, mediante jus+fica+va aceita pelo Agente de Contratação/Comissão ou de o`cio, a critério do Agente de Contratação/Comissão,
quando for constatado que o prazo estabelecido não é suficiente ao envio dos documentos exigidos neste Edital.
8.1.2. O licitante vencedor deverá comprovar que na data de início da sessão pública a empresa possuía as condições exigidas para
habilitação e para o cadastro de fornecedor.
8.1.2.1. Quanto aos documentos relativos à regularidade fiscal , nos termos do inciso III do art. 63 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril
de 2021, o licitante vencedor deverá comprovar sua regularidade na data da sua convocação tratada no item 8.1 deste Edital.
8.2. Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de
licitação, após concluídos os procedimentos de julgamento da proposta nos termos da Seção 7 deste Edital.
8.3. Serão exigidos para fins de habilitação os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de
realizar o objeto da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, incluindo os documentos para
Qualificação Técnica Operacional e Profissional.
8.4. Habilitação jurídica
1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato cons+tu+vo, estatuto ou contrato
social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respec+va sede, acompanhado de documento comprobatório de seus
administradores.
3. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercan+s onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o
participante sucursal, filial ou agência.
4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato cons+tu+vo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de
prova da indicação dos seus administradores.
5. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País.
6. No caso de sociedade coopera+va: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente
arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respec+va sede, bem como o registro de que trata o
Art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.5. Habilitação fiscal, social e trabalhista
1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)
2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual/municipal, rela+vo ao domicílio ou sede do licitante, per+nente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual.
3. Prova de regularidade perante a Fazenda federal, estadual e municipal do domicílio ou sede do licitante.
4. As empresas sediadas fora do Território Goiano, em complemento à cer+dão de regularidade do seu Estado de origem, deverão
apresentar a prova de regularidade com a Fazenda Pública do Estado de Goiás, conforme art. 81, § 4º do Decreto nº 10.359/2023.
5. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Jus+ça do Trabalho, mediante a apresentação de cer+dão nega+va ou posi+va
com efeito de nega+va, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943.
7. Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Cons+tuição Federal - não é necessário anexar declaração para este item, uma
vez que ele é declaratório no login do sistema.
8. Caso o fornecedor seja considerado isento de tributos relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a
apresentação de declaração emi+da pela correspondente Fazenda do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma
da lei.
9. Quando se tratar da subcontratação prevista no Art. 48, II, da Lei Complementar n. 123, de 2006, a licitante melhor classificada deverá,
também, apresentar a documentação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que
serão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização
previsto no Art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015.
10. Certidão que ateste o cumprimento da reserva legal para contratação de pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social.
1. Caso a empresa não comprove o cumprimento das cotas estabelecidas em lei, não será inabilitada sumariamente, podendo comprovar o
esforço efetivo e contínuo para preenchê-las, por meio de documentos tais como:
1. Extratos do e-Social;
2. Publicações reiteradas de vagas em sítios eletrônicos, jornais de grande circulação (físicos ou digitais);
3. Anúncios mantidos em empresas de recrutamento e seleção;
4. Contratos ou parcerias com entidades de integração profissional; ou
5. Quaisquer outros meios de prova admi+dos em direito que demonstrem, de forma idônea, as tenta+vas de atendimento às exigências
legais.
8.6. Qualificação econômico-financeira
1. Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos 2 (dois) úl+mos exercícios sociais escriturados digitalmente via SPED, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua subs+tuição por balancetes ou
balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação
da proposta.
a. Para os casos em que a pessoa jurídica tenha sido cons+tuída há menos de 2 (dois) anos, o balanço patrimonial, demonstração de
resultados de exercício e demais demonstrações contábeis, serão limitados ao último exercício.
b. No caso de empresa cons+tuída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações
contábeis referentes ao período de existência da sociedade.
c. Será admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato/estatuto social.
d. Caso o licitante seja coopera+va, tais documentos deverão ser acompanhados da úl+ma auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o
ar+go 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão
fiscalizador.
3. licitante deverá comprovar, por meio do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e das demais demonstrações
contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, que possui boa situação econômico-financeira, mediante a apresentação dos seguintes
índices: Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), todos com resultado superior a 1 (um), conforme as fórmulas
abaixo:
LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo)
(Passivo Circulante + Passivo Não Circulante)
SG = (Ativo Total)
(Passivo Circulante + Passivo Não Circulante)
LC = (Ativo Circulante)
(Passivo Circulante)
a. Os índices deverão ser calculados separadamente para cada um dos dois exercícios sociais exigidos, devendo a licitante comprovar que,
em ambos os exercícios, os três indicadores (LG, SG e LC) apresentem valores superiores a 1 (um).
4. O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e
Liquidez Corrente deverá comprovar que possui patrimônio líquido equivalente a até 10% (dez por cento) do valor es+mado da
contratação.
1. Em se tratando de Consórcio, fica estabelecido um acréscimo de 10% (dez por cento) dos valores exigidos para a licitante individual,
admi+ndo-se, o somatório dos valores de cada consorciado. O acréscimo é adotado em conformidade com o Art. 15, § 1º da Lei
14.133/2021 com vistas a reduzir as desigualdades em relação aos licitantes individuais, sem prejudicar a competitividade da licitação.
a. O acréscimo tratado no subitem anterior não é aplicável aos consórcios compostos, em sua totalidade, por microempresas e empresas
de pequeno porte, em consonância com o Art. 51, § 6°, do Decreto n.º 7.581/2011.
5. Serão exigidos índices de liquidez corrente e geral, superiores a 1,00 (um), ou seja, para cada um real de dívida de curto e longo prazo, a
empresa deverá possuir, no mínimo, um real de recursos disponíveis na somatória da mesma fração de tempo, ou seja, no curto e no
longo prazo, bem como de solvência geral, para expressar o grau de garantia que a empresa dispõe de ativos totais para o pagamento do
total de suas dívidas.
8.7. Qualificação técnica
1. Deverá ser apresentada a Cer+dão comprobatória de inscrição ou registro da licitante e dos seus responsáveis técnicos no Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, da região a que estiver vinculada.
2. Cada responsável técnico só poderá representar uma única empresa, sob pena de inabilitação das licitantes.
8.7.6. Nos atestados de obras/serviços/projetos executados em consórcio serão considerados, para comprovação dos quan+ta+vos
constantes do item 8.7.2 , os serviços executados pela licitante que estejam discriminados separadamente no atestado técnico, para
cada participante do consórcio;
8.7.6.1. Se as quan+dades de serviços não es+verem discriminadas no corpo da cer+dão/atestado, serão considerados os quan+ta+vos
comprovados pelos atestados na proporção da participação da licitante na composição inicial do consórcio.
8.7.6.2. Caso não esteja discriminado o percentual da par+cipação da licitante na composição inicial do consórcio, no corpo da
certidão/atestado, será exigida cópia do instrumento de constituição do consórcio.
8.8. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, listados acima (8.4, 8.5 e
8.6) e informados no link: https://sislog.go.gov.br/Fornecedor/DocumentoHomologacao, nos termos do Decreto estadual nº 7.425, de
16 de Agosto de 2011, poderá ser subs+tuída pelo Cer+ficado de Registro Cadastral – CRC, homologado no Cadastro de Fornecedores do
Estado – CADFOR.
8.9. Os documentos exigidos para habilitação, cadastro ou atualização de cadastro perante o CADFOR e demais documentos adicionais
exigidos no Termo de Referência, quando estes exigirem, serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo estabelecido
no item 8.1 deste Edital.
8.10. O licitante que par+cipar do certame com o status de "cadastro provisório" no CADFOR, deverá anexar, via sistema, documentação
necessária ao cadastro, conforme lista de documentos informada no
link: https://sislog.go.gov.br/Fornecedor/DocumentoHomologacao, nos termos do Decreto estadual nº 7.425, de 16 de Agosto de 2011.
8.11. A homologação do cadastro do fornecedor que par+cipar do certame com o status de "cadastro provisório" no CADFOR ocorrerá
somente após o Agente de Contratação/Comissão analisar a documentação de habilitação do fornecedor, sendo que qualquer diligência
apontada pelo CADFOR será avaliada e requerida pelo Agente de Contratação/Comissão ao licitante por meio de chat no sistema, nos
termos deste Edital.
8.12. Quando permi+da a par+cipação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão
atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
8.12.1. Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da
ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apos+lados
nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a subs+tuí-lo, ou consularizados pelos
respectivos consulados ou embaixadas.
8.13. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em formato nato-digital ou digitalizado.
8.14. A verificação pelo Agente de Contratação/Comissão, em sí+os eletrônicos oficiais de órgãos e en+dades emissores de cer+dões
constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
8.15. O Agente de Contratação/Comissão deverá verificar a conformidade dos documentos de habilitação do licitante e proceder ao
julgamento da habilitação.
8.16. Caso o licitante melhor classificado não possua o cadastro homologado ou possua pendências no CRC, seus documentos serão
encaminhados para a homologação pelo CADFOR.
Consórcio de empresas
8.17. Nesta licitação é admitida a participação de consórcios.
1. Cada uma das empresas consorciadas deverá apresentar seus respec+vos documentos para habilitação jurídica, fiscal, social e
trabalhista e econômico-?nanceira, listados nos itens 8.4, 8.5 e 8.6 deste edital.
2. A habilitação técnica para o consórcio será feita por meio do somatório dos quan+ta+vos de cada consorciado e, para efeito de
habilitação econômico-financeira será observado o somatório dos valores de cada consorciado.
3. Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte, o requisito de habilitação econômico-
financeira terá um acréscimo de 10% (dez por cento) para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais.
4. Deverá ser apresentado Termo de Compromisso de Cons+tuição de Consórcio, assinado pelo representante de cada um das empresas
componentes, contendo, entre outras informações, a seguintes especificações:
a. Na formação de consórcio homogêneo – onde todas as consorciadas executarão todos os serviços do contrato: a proporção quan+ta+va
de cada empresa consorciada, em percentual. Neste caso, todas as empresas realizarão proporcionalmente os serviços contratados e os
pagamentos seguirão esta proporção.
b. Na formação de consórcio heterogêneo – onde cada uma das consorciadas executará parte específica do contrato: os campos de
atuação de cada empresa consorciada. Neste caso, o percentual de cada empresa par+cipante deverá ser proporcional aos valores de
seu campo de atuação em relação ao valor total do contrato, e deverá ser informado no termo de compromisso. Cada empresa terá seu
pagamento quando da efetiva realização dos serviços, até o limite de sua atuação.
Declaração de Visita ao Local da Obra
8.18. Para o correto dimensionamento e a elaboração de sua proposta, o licitante deverá realizar vistoria no trecho do empreendimento,
para o qual não será necessária a presença de um servidor da GOINFRA na visita.
8.19. O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia ú+l seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia ú+l anterior à data
prevista para a abertura da sessão pública.
8.20. Todas as empresas, mesmo aquelas que não desejarem realizar a visita técnica, deverão apresentar declaração de que têm pleno
conhecimento das condições do local onde serão realizados os serviços e das informações técnicas necessárias à elaboração de sua
proposta, a qual será juntada à Documentação de Habilitação, nos termos do § 2º do art. 63 da Lei 14.133/2021.
11.1. Após a convocação, a empresa terá o prazo de 02 (dois) dias úteis para assinatura do contrato, sob pena de decair o direito à
contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste Edital, nos termos do art. 156 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril
de 2021.
11.2. Como condição para assinatura do contrato, será exigida:
11.2.1. A comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital de licitação, que deverão ser man+das pelo licitante
durante a toda a vigência do contrato ou do instrumento equivalente.
11.2.2. A inexistência de registro no CADIN ESTADUAL, nos termos do Decreto estadual nº 9.142/2018, que regulamenta o Cadastro
Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades estaduais (CADIN ESTADUAL), instituído pela Lei nº 19.754/2017.
11.3. A recusa injus+ficada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou prestar as garan+as solicitadas, ou
em aceitar ou re+rar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, ou se não comprovar as condições de
assinatura do contrato consignadas neste Edital de licitação, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, descrita no
item 12.1.3 deste Edital, e o sujeitará, além da penalidade prevista, à imediata perda da garan+a de proposta em favor do órgão ou
entidade promotora da licitação, nos termos do art. 97 do Decreto estadual nº 10.359/2023.
11.3.1. O disposto no item 11.3 deste Edital não se aplica ao adjudicatário convocado para assinatura do contrato que após o prazo de
validade de sua proposta, que será de 90 (noventa) dias, recusar-se a assinar o contrato ou re+rar o instrumento contratual
equivalente ou prorrogar o prazo de validade de sua proposta.
Garantia do Contrato
11.4. A Contratada, no prazo de 10 (dez) dias após a assinatura do Termo de Contrato, prestará garan+a no valor correspondente a 5%
(cinco por cento) do valor do Contrato, que será liberada conforme as condições previstas, conforme disposto no art. 98, da Lei n.º
14.133/2021, desde que cumpridas as obrigações contratuais.
11.4.1. Caso a Contratada não apresente comprovante de prestação da garantia em até 10 (dez) dias após assinatura do contrato, será
aplicada multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato, por dia de atraso, até o máximo de 5% (cinco por cento).
11.4.2. No caso de seguro garantia, a aplicação da multa descrita do item 11.4.1. ocorrerá após 30 dias da data da homologação da
licitação.
11.4.3. O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou
cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõem os incisos I e II, do art. 137, da Lei nº 14.133 de 2021.
11.5. É responsabilidade da Contratada realizar a comunicação à Contratante contendo a comprovação da prestação das garantias
exigidas.
11.6. Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
11.6.1. Caução em dinheiro ou em gtulos da dívida pública emi+dos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado
de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo
Ministério da Economia;
11.6.1.1. No caso de garan+a em dinheiro, o montante deverá ser depositado na Conta Corrente nº 000574174012-6, Agência 04204 da
Caixa Econômica Federal.
1. Quando a modalidade de garantia for caução em dinheiro as licitantes deverão encaminhar, de forma imediata, o comprovante de
depósito à Gerência de Execução Financeira pelo e-mail: tesouraria.goinfra@goias.gov.br, para fins de emissão da Guia de Recolhimento
da Caução ou documento equivalente.
2. Na solicitação de emissão da Guia de Recolhimento da Caução a licitante deverá informar os dados do processo licitatório (nº do edital e
objeto) e o valor da garantia prestada conforme exigido no item 4.2 deste edital, para fins de correta vinculação e registro contábil.
11.6.1.2. Os Títulos da Dívida Pública serão admi+dos desde que emi+dos pelo Tesouro Nacional e custodiados na CETIP - Central de
Custódia e Liquidação Financeira de Títulos, sob a fiscalização do Banco Central do Brasil, ou junto a ins+tuições financeiras, sob as
regras do SELIC - Sistema Especial de Liquidez e Custódia de Títulos Públicos Federais. Devem, ainda, ser reves+dos de liquidez
livremente negociados no mercado de valores mobiliários, e, ainda, sua titularidade estar gravada em nome da EMPRESA CONTRATADA.
11.6.2. Seguro-garantia; e
11.6.2.1. Entrega da apólice, inclusive digital, emitida por Seguradora legalmente autorizada pela SUSEP a comercializar seguros:
11.6.2.2. O seguro-garantia e suas condições gerais deverão atender a CIRCULAR SUSEP n.º 662, de 11 de abril de 2022 e seu Anexo I.
11.6.2.3. A apólice terá sua validade confirmada pelo segurado por meio da consulta ao site .
11.6.2.4. O seguro garan+a deve prever o pagamento de multas contratuais contemplar Cobertura Adicional de Ações Trabalhistas e
Previdenciárias do CONTRATADO (TOMADOR) em relação ao serviço.
11.6.2.5. O seguro-garan+a deverá prever o atendimento deste edital como condição geral. Em caso de impossibilidade de atendimento,
deverá haver expressa justificativa a ser aceita pela Autarquia.
11.6.2.6. Na apólice mencionada deverão constar, no mínimo, as seguintes informações:
11.6.2.6.1. Número completo da licitação ou, quando se tratar de aditamento, o número do Contrato;
11.6.2.6.2. Objeto a ser contratado, especificado neste Edital;
para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua in+mação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que
pretenda produzir.
12.14. Conforme estabelece o art. 158, §1º da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, quando o órgão ou en+dade não dispuser
em seu quadro funcional de servidores estatutários, a comissão será composta por 2 (dois) ou mais empregados públicos pertencentes
aos seus quadros permanentes, preferencialmente com, no mínimo, 3 (três) anos de tempo de serviço no órgão ou entidade.
12.15. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e
contratar, contado da data da in+mação, o qual será dirigido à autoridade que +ver proferido a decisão recorrida, que, se não a
reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua mo+vação à autoridade superior, que deverá proferir sua
decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
12.16. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da in+mação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado
do seu recebimento.
12.17. A aplicação das sanções previstas neste Edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos
causados ao Estado de Goiás.
12.18. Conforme Decreto estadual nº 9.142, de 2018, serão inscritas no CADIN ESTADUAL, as pessoas `sicas ou jurídicas, que tenham
sido impedidas de licitar e contratar ou declaradas inidôneas de licitar e contratar com a Administração Pública, em decorrência da
aplicação de sanções previstas na legislação pertinente a licitações e contratos administrativos.
13. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
13.1. Qualquer pessoa é parte legí+ma para solicitar esclarecimentos ou impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei
federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 devendo protocolar o pedido até 3 (três)dias úteis antes da data da abertura do certame, em
campo próprio do sistema eletrônico.
13.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado no sistema eletrônico no prazo de até 3 (três) dias úteis,
limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
13.2.1. As respostas aos pedidos de esclarecimentos e as impugnações vincularão os participantes e a Administração.
13.3. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
13.3.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser mo+vada pelo Agente de
Contratação/Comissão de contratação, nos autos do processo de licitação.
13.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
13.5. As modificações no edital de licitação implicarão nova divulgação, na mesma forma e respeitados os mesmos prazos dos atos e dos
procedimentos originais, exceto se a alteração não comprometer a formulação das propostas e os requisitos da habilitação, resguardado
o tratamento isonômico aos licitantes.
14. DA SUBCONTRATAÇÃO
14.1. Será permi+da a subcontratação para as a+vidades que não cons+tuem o escopo principal do objeto e os itens exigidos para
comprovação técnica operacional ou profissional, até o limite de 34% (trinta e quatro por cento) do valor do orçamento , restringindo-se
à parcela de serviços de iluminação expressamente definida no Termo de Referência e desde que previamente autorizada pela
Diretoria da GOINFRA.
14.2. Para a autorização, a contratada deverá apresentar a documentação necessária à iden+ficação e à avaliação da empresa indicada,
incluindo a comprovação de capacidade técnica compagvel com a parcela a ser executada e o atendimento às exigências profissionais e
legais aplicáveis.
14.3. Caberá à Administração avaliar a documentação apresentada e verificar a compatibilidade da capacidade técnica da empresa
indicada com os serviços objeto da subcontratação, nos termos do art. 122, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.
14.4. A subcontratação deverá observar os limites e as condições estabelecidos no Termo de Referência, no edital e no contrato, não
podendo resultar em alteração da responsabilidade da contratada perante a Administração.
14.5. A subcontratação da parcela de iluminação não implica transferência da responsabilidade pelo objeto à empresa subcontratada.
15. DO CÓDIGO DE ÉTICA
15.1. É responsabilidade da contratada estar ciente, no que couber, da observância das prescrições do Código de É+ca e Conduta
Profissional do Servidor e da Alta Administração da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Execu+vo estadual,
instituído pelo Decreto estadual 9.837/2021.
16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1. Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
16.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a
sessão será automa+camente transferida para o primeiro dia ú+l subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde