Serviço de manutenção corretiva de Serra de Esquadria Telescópica DEWALT DWS780, 12", 220 V, Tipo 21, patrimônio nº 055127, incluindo diagnóstico, fornecimento e substituição das peças necessárias, mão de obra especializada, desmontagem, montagem, regulagem, testes de funcionamento, retirada, transporte e devolução do equipamento reparado

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL POLÍCIA PENAL FUNDO ROTATIVO REGIONAL OESTE FR-06 Termo de Referência Aquisições e Serviços Comuns – Contratação Direta Documento adaptado pela GEADM, para as contratações diretas Versão - março 2026 Página 1 de 10 TERMO DE REFERÊNCIA – SERVIÇOS COMUNS – CONTRATAÇÃO DIRETA Processo SGPe nº SEJURI 00100538/2026 ÓRGÃO SOLICITANTE Penitenciária Agrícola de Chapecó 1. OBJETO Contratação de serviço de manutenção corretiva de serra de esquadria telescópica DEWALT DWS780, 12", 220 V, Tipo 21, patrimônio nº 055127, incluindo diagnóstico, fornecimento e substituição das peças necessárias, mão de obra especializada, desmontagem, montagem, regulagem e testes de funcionamento, bem como retirada do equipamento na Penitenciária Agrícola de Chapecó, transporte e posterior devolução do equipamento reparado na unidade. Todos os custos relativos à retirada, transporte, peças, mão de obra e devolução deverão estar incluídos no valor proposto. 1.1. Especificações e quantidades ITEM CÓDIGO NUC DESCRIÇÃO NATUREZA DE DESPESA UNIDAD E DE MEDIDA QUANTIDADE 1 503830001 Serviço de manutenção corretiva de Serra de Esquadria Telescópica DEWALT DWS780, 12", 220 V, Tipo 21, patrimônio nº 055127, incluindo diagnóstico, fornecimento e substituição das peças necessárias, mão de obra especializada, desmontagem, montagem, regulagem, testes de funcionamento, retirada, transporte e devolução do equipamento reparado. 339039-17 serviço 01 1.1.1. Especificação dos serviços A contratada deverá retirar o equipamento na Penitenciária Agrícola de Chapecó, realizar o diagnóstico e a manutenção corretiva, fornecer e substituir as peças necessárias, executar desmontagem, montagem, regulagem e testes de funcionamento e, ao final, devolver o equipamento reparado na unidade. Todos os custos de peças, mão de obra, retirada, transporte e devolução deverão estar incluídos no valor contratado. 1.2. Da natureza do objeto (X) Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como comuns, com características e especificações usuais de mercado. ( ) Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. ( ) Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como serviço comum de engenharia, que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de Pág. 01 de 10 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEJURI 00100538/2026 e o código 7BDK0G18. 89

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL POLÍCIA PENAL FUNDO ROTATIVO REGIONAL OESTE FR-06 Termo de Referência Aquisições e Serviços Comuns – Contratação Direta Documento adaptado pela GEADM, para as contratações diretas Versão - março 2026 Página 2 de 10 manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens. ( ) Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como serviço especial de engenharia, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não pode se enquadrar na definição serviço comum de engenharia; 2. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO A presente contratação visa atender à necessidade das Oficinas Laborais da Penitenciária Agrícola de Chapecó , mediante a realização de manutenção corretiva da Serra de Esquadria Telescópica DEWALT DWS780, 12", 220 V, Tipo 21, patrimônio nº 055127 , utilizada na oficina de marcenaria para a execução de cortes retos e angulares. Conforme informado no Ofício nº 329/2026/PPSC/PE10/GELAB , o equipamento necessita de manutenção corretiva para o restabelecimento de suas condições adequadas de funcionamento. A indisponibilidade da serra compromete a execução das atividades desenvolvidas na oficina de marcenaria que dependem da realização de cortes precisos, retos e angulares, prejudicando a continuidade e a eficiência das atividades laborais desenvolvidas na unidade. Considerando que o equipamento integra o patrimônio da Penitenciária Agrícola de Chapecó e apresenta possibilidade de recuperação mediante manutenção corretiva, o conserto mostra-se necessário para restabelecer sua operacionalidade, prolongar sua vida útil e permitir sua continuidade de utilização nas atividades da oficina de marcenaria . Dessa forma, justifica-se a contratação de empresa especializada para execução dos serviços necessários à recuperação da Serra de Esquadria Telescópica DEWALT DWS780, de modo a assegurar o adequado funcionamento do equipamento e a continuidade das atividades desenvolvidas pelas Oficinas Laborais da Penitenciária Agrícola de Chapecó. 2.1. DO VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO O valor estimado para a presente contratação é de R$ 1.865,00 (mil oitocentos e sessenta e cinco reais) , conforme pesquisa de preços realizada e respectivo Documento de Instrução de Pesquisa de Preços, que integra o processo. O valor estimado contempla todos os custos necessários à execução integral do objeto, incluindo diagnóstico, fornecimento e substituição das peças necessárias, mão de obra especializada, desmontagem, montagem, regulagem, testes de funcionamento, retirada do equipamento, transporte e posterior devolução à Penitenciária Agrícola de Chapecó. 3. DOS PARÂMETROS DA LICITAÇÃO 3.1. Haverá necessidade de vistoria prévia (visita técnica)? ( ) Vistoria obrigatória ( ) Vistoria facultativa (X) Não será exigida vistoria. Justificativa: O objeto consiste em serviço comum de manutenção corretiva, cujas especificações e condições de execução estão suficientemente definidas neste Termo de Referência, não sendo necessária vistoria prévia para a formulação da proposta. Pág. 02 de 10 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEJURI 00100538/2026 e o código 7BDK0G18. 90

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL POLÍCIA PENAL FUNDO ROTATIVO REGIONAL OESTE FR-06 Termo de Referência Aquisições e Serviços Comuns – Contratação Direta Documento adaptado pela GEADM, para as contratações diretas Versão - março 2026 Página 3 de 10 3.2. Será admitida a participação de consórcios? (X) Não ( ) Sim Justificativa: Trata-se de serviço comum, de baixa complexidade e reduzido valor, a ser executado de forma integral por um único prestador, não se mostrando necessária ou adequada a participação de empresas reunidas em consórcio. 3.3. Será admitida a participação de cooperativas? ( ) Não (X) Sim 3.4. Será admitida a subcontratação? (X) Não ( ) Sim 3.5. Do agrupamento de itens em lotes A aquisição/contratação se dará em lotes/lote único? (X) Não ( ) Sim 4. DOS CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DA PROPOSTA 4.1. Serão exigidos documentos adicionais juntamente com a proposta de preços (para análise da equipe técnica na fase de julgamento da proposta final de preços): (X) Não ( ) Sim Se sim, quais? 5. DOS CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: 5.1. Habilitação fiscal, social e trabalhista a. (X) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; (Link para consulta: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp ) Pág. 03 de 10 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEJURI 00100538/2026 e o código 7BDK0G18. 91

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL POLÍCIA PENAL FUNDO ROTATIVO REGIONAL OESTE FR-06 Termo de Referência Aquisições e Serviços Comuns – Contratação Direta Documento adaptado pela GEADM, para as contratações diretas Versão - março 2026 Página 4 de 10 b. (X) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. (Link para consulta: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pj/emitir) c. (X) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); (Link para consulta : https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf) d. (X) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; (Link para consulta : https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces) e. (X) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal. f. (X) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual de Santa Catarina e do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estadual/Distrital relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. (Link da Fazenda Estadual de Santa Catarina: https://sat.sef.sc.gov.br/tax.NET/Sat.CtaCte.Web/SolicitacaoCnd.aspx) g. (X) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal/Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Municipal/Distrital relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. h. (X) Prova de Regularidade com TCU, CNJ (Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas e CNEP (Cadastro Nacional de Empresas Punidas) mediante consulta junto ao Tribunal de Contas da União. (link para consulta: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) i. (X) Prova de Regularidade no CADPEN (Cadastro de Penalidades Administrativas aplicadas a fornecedores por órgãos e entidades pertencentes ao Poder Executivo do Estado de Santa Catarina), mediante consulta junto ao site CadPen. (link para consulta: https://cadpen.sc.gov.br/cadpen/# ) Pág. 04 de 10 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEJURI 00100538/2026 e o código 7BDK0G18. 92

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL POLÍCIA PENAL FUNDO ROTATIVO REGIONAL OESTE FR-06 Termo de Referência Aquisições e Serviços Comuns – Contratação Direta Documento adaptado pela GEADM, para as contratações diretas Versão - março 2026 Página 5 de 10 j. (X) Prova de Regularidade no Simples Nacional para identificação de MEI. Caso o fornecedor se enquadre na condição de microempreendedor individual, prestando serviços nos ramos de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria ou reparo de veículos, no valor da proposta deverá incluir alíquota de 20% referente a contribuição patronal (LC 123/2006, art. 18-B, caput e § 1º). Pelo valor total da proposta, a administração entenderá que tal alíquota está incluída. (link para consulta: https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes.aspx?id=21) k. (X) Contrato Social da empresa e possível alteração que conste a designação dos representantes legais atuais nos casos de contratação em que seja exigida a formalização por meio de Termo de Contrato conforme Item 8.1 deste Termo de Referência. l. ( ) Foto da fachada da empresa nos casos de contratação em que seja exigida a formalização por meio de Termo de Contrato conforme Item 8.1 deste Termo de Referência.(LEI 17983/2020). 5.2. Qualificação técnica ( ) Registro ou inscrição da empresa na entidade profissional. ( ) Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso. Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas: [...] ________________________________________ [...] ________________________________________ [...] ________________________________________ Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo, a apresentação e o somatório de diferentes atestados executados de forma concomitante. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor. O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos. ( ) Prova de atendimento aos requisitos ........, previstos na lei ............ (X) Outras exigências de qualificação técnica: Não serão exigidos requisitos adicionais de qualificação técnica, considerando a natureza comum, o baixo valor e a baixa complexidade da contratação. 6. DA EXECUÇÃO DO OBJETO 6.1. Prazo de entrega/execução Pág. 05 de 10 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEJURI 00100538/2026 e o código 7BDK0G18. 93

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ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL POLÍCIA PENAL FUNDO ROTATIVO REGIONAL OESTE FR-06 Termo de Referência Aquisições e Serviços Comuns – Contratação Direta Documento adaptado pela GEADM, para as contratações diretas Versão - março 2026 Página 7 de 10 e) providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo contratante quando da entrega do produto; f) apresentar, sempre que solicitado documentos que comprovem a procedência do produto fornecido, assim como amostra para análise pela Administração, sem qualquer ônus adicional; g) não subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto da contratação; h) manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação; i) responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos físicos ou materiais causados à Administração ou a terceiros, pelos seus prepostos, advindos de imperícia, negligência, imprudência ou desrespeito às normas de segurança, quando da execução do fornecimento; j) responsabilizar-se por todas e quaisquer despesas, inclusive, despesa de natureza previdenciária, fiscal, trabalhista ou civil, bem como emolumentos, ônus ou encargos de qualquer espécie e origem, pertinentes à execução do objeto contratado; k) mesmo não sendo a fabricante da matéria prima empregada na fabricação de seus produtos, a empresa vencedora, responderá inteira e solidariamente pela qualidade e autenticidade destes, obrigando-se a substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto desta licitação, em que se verificarem vícios, defeitos, incorreções, resultantes da fabricação ou transporte, constatado visualmente ou em laboratório, correndo estes custos por sua conta; l) manter endereço eletrônico (e-mail) e telefone válidos para fins de comunicação com a contratante por todo o período de contratação; comunicando, imediatamente, o Contratante em caso de alteração; m) realizar cadastro no Portal Externo do SGP-e (https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal- externo/inicio) para que possa assinar eletronicamente com certificação digital e-CPF TODOS os documentos firmados com a contratante (como realizar a assinatura digital: https://sgpe.sea.sc.gov.br/capdoc/pergunta_frequente/nova-como-realizar-a-assinatura-digital-via- portal-externo/). 7.2 Da contratante Obriga-se a Administração/Contratante: a) comunicar a Contratada toda e quaisquer ocorrências relacionadas aos objetos entregues; b) efetuar o pagamento da Contratada de acordo com a forma de pagamento estipulada na Dispensa de Licitação e no Contrato; c) promover o acompanhamento e a fiscalização do fornecimento/prestação dos serviços, sob os aspectos qualitativo e quantitativo, anotando em registro próprio as falhas e solicitando as medidas corretivas; d) rejeitar, no todo ou em parte, o objeto entregue pela Contratada fora das especificações do contrato; Pág. 07 de 10 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEJURI 00100538/2026 e o código 7BDK0G18. 95

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL POLÍCIA PENAL FUNDO ROTATIVO REGIONAL OESTE FR-06 Termo de Referência Aquisições e Serviços Comuns – Contratação Direta Documento adaptado pela GEADM, para as contratações diretas Versão - março 2026 Página 8 de 10 e) observar para que durante a vigência do Contrato sejam cumpridas as obrigações assumidas pela Contratada, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; f) aplicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias; g) prestar à CONTRATADA informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados; h) demais condições constantes do Edital de Contratação Direta. 8. DO CONTRATO (ou DA CONTRATAÇÃO, no caso de ser via nota de empenho) 8.1. INSTRUMENTO CONTRATUAL ( ) Termo de Contrato; ( ) Termo de Contrato + Autorização de Fornecimento; (X) Nota de Empenho; 8.2. VIGÊNCIA (X) O prazo de vigência da contratação é de 90 (noventa) dias contados do(a) recebimento da Autorização de Fornecimento, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. 8.3. DO ÍNDICE DE REAJUSTE Não se aplica. 8.4. GESTÃO E FISCALIZAÇÃO Gestor do Contrato: · Nome: ITACIR RICIERI CELLA · Cargo: DIRETOR PENITENCIÁRIA AGRÍCOLA DE CHAPECÓ · Matrícula: 384.161-8 · E-mail: [email protected] Fiscais Setoriais da Unidade Prisional Solicitante: PENITENCIÁRIA AGRÍCOLA DE CHAPECÓ · Fiscal Titular: FABIANO RILOZI | Cargo: POLICIAL PENAL | Matrícula: 0955796-2-01 · Fiscal Suplente: DIONEMARA DEBASTIANI DA SILVA | Cargo: POLICIAL PENAL | Matrícula: 0959740-9-01 · E-mails: [email protected] 9. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO 9.1 Prazos Prazo para correção de serviços rejeitados: Até 07 (sete) dias , contados a partir da notificação da Contratada, para corrigir, reparar ou refazer, sem ônus adicional para a Administração, os serviços que apresentarem falhas, defeitos ou estiverem em desacordo com as especificações estabelecidas neste Pág. 08 de 10 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEJURI 00100538/2026 e o código 7BDK0G18. 96

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