Aquisição de equipamentos permanentes e materiais de consumo, sendo estas ga-veteiros, cadeiras, periféricos de informática, nobreak, itens de ergonomia (apoios para os pés e suportes para notebook) e varal, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento

P á g i n a 1 | 19 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA Procedimento de Dispensa nº. 010/2026. Processo Administrativo n°. .../2026. 1. OBJETO E CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 1.1. Aquisição de equipamentos permanentes e materiais de consumo, sendo estas ga- veteiros, cadeiras, periféricos de informática, nobreak, itens de ergonomia (apoios para os pés e suportes para notebook) e varal , nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. LOTE Item Descrição / Especificação Qntd Und Valor Un Valor Total 01 001 Disco rígido interno para servidores, com capacidade mínima de 2 TB, formato 3,5 polegadas, interface Serial Attached SCSI (SAS) de 12 Gb/s, velocidade de rotação mínima de 7.200 RPM, memória cache mínima de 256 MB, setores lógicos de 512 bytes (512n), taxa de transferência sustentada compatível com aplicações corporativas, suporte à operação contínua 24 horas por dia, 7 dias por semana (24x7), MTBF mínimo de 2.000.000 de horas, compatível com controladoras SAS padrão para servidores e aplicações de armazenamento corporativo. Produto novo, acondicionado em embalagem do fabricante e acompanhado de garantia legal mínima de 12 meses. 02 Un R$ 2.670,2 6 R$ 5.340,52 02 001 No-break topologia online de dupla conversão, com potência aparente mínima de 3 kVA (equivalente a ≥ 2700 W), projetado para fornecer energia com forma de onda senoidal pura e garantir transferência com tempo zero (0 ms) entre rede e bateria. Deve operar com tensão nominal de entrada monofásica 120 – 127 V CA e ampla faixa de tolerância de entrada, frequência 50/60 Hz, e oferecer saída regulada dentro de tolerâncias adequadas para equipamentos sensíveis. O equipamento deve possuir baterias internas seladas VRLA de múltiplos elementos com barramento mínimo de 72 V, possibilidade de 01 Un R$ 7.890,0 0 R$ 7.890,00

P á g i n a 2 | 19 expansão de autonomia via módulo externo, proteções integradas contra sobrecarga, subtensão, sobre/sub-tensão e curto- circuito, bypass automático e modo ECO para economia de energia. Deve incluir interfaces de gerenciamento local (USB/RS232) e opção para gerenciamento remoto por SNMP (módulo opcional), display LCD para monitoramento de status, múltiplas tomadas de saída compatíveis com padrão NBR 14136 e ser adequado para proteger servidores, sistemas de rede, computadores de alto desempenho e outros equipamentos críticos sem interrupções perceptíveis. Produto novo, acondicionado em embalagem do fabricante e acompanhado de garantia legal mínima de 12 meses. 03 001 Apoios ergonômicos para pés, ajustáveis conforme altura da estação de trabalho, garantindo postura neutra e alinhamento adequado dos membros inferiores, conforme parâmetros da NR-17. 12 Un R$ 214,50 R$ 2.574,00 04 001 Gaveteiro escritório com 4 (quatro) gavetas em mdf cor interna: branco e cor externa: titânio trama duratex com puxador em inóx. dimensões do gaveteiro: l: 40cm x p: 40cm x a: 65cm (sendo 15 cm cada gaveta e com rodinhas giratórias de gel silicone). Imagem de referência. 03 Un R$ 462,50 R$ 1.387,50 05 001 Suporte ergonômico para notebook, com estrutura resistente, regulagem de altura e 06 Un R$ 110,79 R$ 664,74

P á g i n a 3 | 19 inclinação, destinado à melhoria das condições de trabalho e à adequação ergonômica do posto de trabalho. Deverá ser compatível com notebooks com tela de até 17 polegadas, possuir capacidade de carga mínima de 5 kg e garantir estabilidade durante o uso, sem deformações que comprometam sua funcionalidade ou segurança. Deverá dispor de sistema de regulagem manual, com no mínimo 5 níveis ou posições de ajuste de altura e/ou inclinação, permitindo adequar o posicionamento da tela às necessidades do usuário. Deverá possuir apoios antiderrapantes e revestimentos de borracha, silicone ou material equivalente nos pontos de contato com a mesa e com o notebook, a fim de evitar deslizamentos e riscos às superfícies. A estrutura deverá permitir a circulação de ar na parte inferior do equipamento, favorecendo a dissipação do calor. O produto deverá apresentar características compatíveis com a NR-17. Possuir garantia mínima de 12 (doze) meses 06 001 Cadeira de escritório ergonômica, giratória, com assento e encosto estofados e revestidos em tecido de alta resistência, estrutura fabricada em materiais resistentes e duráveis. Base giratória de alta resistência, fabricada em material resistente e durável, como nylon reforçado, aço ou alumínio, equipada com rodízios adequados à movimentação da cadeira e compatíveis com o tipo de piso do ambiente, garantindo estabilidade, segurança e facilidade de deslocamento. Deverá possuir regulagem de altura do assento e dos braços, apoio lombar regulável, mecanismo de inclinação do encosto com possibilidade de travamento em diferentes posições e mecanismo de ajuste da profundidade do assento (sistema slide), ou solução equivalente que permita a regulagem ergonômica. O assento e o encosto deverão possuir estofamento com espuma de densidade adequada ao uso contínuo, garantindo conforto, resistência e 05 Un R$ 1.127,4 4 R$ 5.637,20

P á g i n a 4 | 19 durabilidade. Capacidade de carga mínima de 150 kg. Altura do assento regulável, preferencialmente na faixa de 47 a 57 cm, e dimensões aproximadas de 61,5 cm de comprimento, 64 cm de largura e altura total regulável entre 100 e 110 cm, admitidas variações dimensionais compatíveis com a finalidade do produto. Cor preta. O produto deverá atender aos requisitos ergonômicos aplicáveis da NR-17 e aos requisitos técnicos pertinentes da ABNT NBR 13962, em sua versão vigente, mediante documentação técnica comprobatória compatível com as exigências aplicáveis ao objeto. Garantia mínima de 12 (doze) meses contra defeitos de fabricação. 07 001 Mouse óptico sem fio, com design ergonômico e laterais emborrachadas ou com acabamento antiderrapante, destinado ao uso administrativo. Deverá possuir, no mínimo, 3 botões, incluindo botão esquerdo, botão direito e roda de rolagem (scroll); conexão sem fio por receptor USB de radiofrequência de 2,4 GHz ou tecnologia equivalente, com funcionamento estável e alcance mínimo de 10 metros em condições adequadas de uso. Deverá possuir sensor óptico com resolução mínima de 1.000 DPI, tecnologia de economia de energia e modo de suspensão automático. Alimentação por 1 (uma) pilha AA, inclusa, com autonomia compatível com uso administrativo regular, conforme especificações do fabricante. Deverá apresentar compatibilidade com Windows 10 e 11 ou versões superiores, conforme suporte à tecnologia de conexão utilizada. Construção em plástico resistente, com acabamento adequado ao uso contínuo. Dimensões aproximadas de 11,5 cm de comprimento por 6,6 cm de largura, admitida variação de até 10%, e peso compatível com a categoria, preferencialmente entre 70 g e 110 g, incluindo a pilha. O produto deverá ser novo, sem uso, acompanhado de pilha e receptor USB, quando aplicável, e possuir 04 Un R$ 110,29 R$ 441,16

P á g i n a 5 | 19 garantia mínima de 12 (doze) meses contra defeitos de fabricação. 08 001 Mouse Pad com apoio ergonômico e descanso de pulso integrado; Material da Base: Borracha ou material antiderrapante que garanta firmeza e estabilidade durante o uso; Material do Apoio: Gel, espuma de alta densidade ou material similar que proporcione conforto ao usuário e suporte eficiente ao pulso Cor: Preto: Largura: mínimo 24,4 cm ; Altura / Profundidade: mínimo 21 cm Espessura: mínimo 0,25 cm (2,5 mm); Acabamento: superfície lisa e uniforme, sem emendas ou rebarbas, adequada para uso com mouse óptico ou laser; Antiderrapante: base com capacidade de fixação em superfícies de mesa para evitar deslizamento; Conforto Ergonômico: apoio de pulso deve proporcionar redução de tensão e cansaço durante uso prolongado do mouse. 04 Un R$ 48,11 R$ 192,44 09 001 Varal retrátil de parede, com 30 metros de corda em nylon, polipropileno ou material equivalente de alta resistência, com sistema manual de recolhimento e trava para manter a corda esticada durante o uso. Estrutura em plástico de alta resistência (ABS, polipropileno ou equivalente), resistente à umidade e à corrosão. Capacidade mínima de carga distribuída de 20 kg. Acompanha acessórios para instalação (parafusos, buchas e ganchos, quando aplicável). 01 Un R$ 72,53 R$ 72,53 10 001 Conjunto de teclado e mouse sem fio, Tecnologia de conexão sem fio 2,4 GHz; 06 Un R$ 205,12 R$ 1.230,72

P á g i n a 6 | 19 o conjunto deverá conter um teclado, um mouse e um receptor USB tipo nano (plug and play); Alcance mínimo de 10 metros; Compatível com Windows 10, Windows 11 ou superior; Teclado padrão ABNT2 (Português Brasil), com teclado numérico; Mouse óptico com resolução mínima de 1.000 DPI; Alimentação por pilhas AA e/ou AAA; Cor preta; Garantia mínima de 12 meses. TOTAL GERAL 25.430,81 1.2. O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Portaria nº 34/2023. 1.3. Os bens objetos desta contratação são caracterizados como comuns, uma vez que é possível descreve-los de forma objetiva, com diversas marcas e modelos que atendem as especificações do objeto. 1.4. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) Meses contados da homologa- ção, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021 . 1.5. Para referência de bem compatível/similar, serão observados se os requisitos aten- dem aos descritos, podendo ser cotados bens de qualidade superior, desde que atendam aos preços máximos desta contratação. 1.6. Aquisição fundamentada nos pressupostos do art. 75, Inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 2.1. A presente aquisição de gaveteiros, cadeiras, periféricos de informática, nobreak, suportes para notebook, HD para servidor, apoios ergonômicos para os pés e varal justifica-se pela necessidade de adequação e melhoria da estrutura física, tecno- lógica e dos postos de trabalho da Câmara Municipal, visando assegurar condições adequadas para o desenvolvimento das atividades administrativas, legislativas e operacionais. A aquisição encontra-se prevista no Plano de Contratações Anual – PCA, no planejamento destinado à aquisição de mobiliários e itens de informática para melhoria e adequação da estrutura da Câmara Municipal. 2.2. A aquisição de 03 (três) gaveteiros justifica-se pela necessidade de adequação dos postos de trabalho dos três assessores que iniciaram suas atividades na Câmara Municipal. Os móveis são necessários para proporcionar espaço adequado para a organização e o armazenamento de documentos, materiais e demais objetos utili- zados no desempenho das funções, contribuindo para a organização dos

P á g i n a 7 | 19 ambientes e para o adequado desenvolvimento das atividades administrativas e legislativas. 2.3. A aquisição de suportes para notebook destina-se aos assessores e ao Assessor Jurídico que utilizam notebooks no desempenho de suas atividades funcionais. Os equipamentos são necessários para proporcionar melhor organização dos espaços de trabalho e adequação ergonômica dos notebooks utilizados nas atividades diá- rias. 2.4. A aquisição de mouse, mouse pad e teclados sem fio justifica-se pela necessidade de disponibilização de periféricos adequados para utilização nos notebooks dos assessores que iniciaram suas atividades na Câmara Municipal, bem como pela necessidade de substituição de periféricos atualmente utilizados pelos servidores que se encontram danificados ou apresentam desgaste decorrente do tempo de uso. A aquisição é necessária para assegurar o adequado funcionamento dos equi- pamentos e proporcionar melhores condições para o desenvolvimento das ativida- des administrativas e legislativas. 2.5. A aquisição de 02 (dois) HD para o servidor justifica-se pela necessidade de am- pliação da capacidade de armazenamento do servidor da Câmara Municipal, con- siderando que o espaço atualmente disponível encontra-se próximo do limite. O equipamento é necessário para garantir espaço adequado para o armazenamento de arquivos, sistemas e demais dados institucionais, contribuindo para a continui- dade e o adequado funcionamento da estrutura de informática da Câmara. 2.6. A aquisição de 01 (um) nobreak justifica-se pela necessidade de garantir proteção e maior segurança aos equipamentos de informática utilizados no Plenário da Câ- mara Municipal, especialmente aqueles empregados nas transmissões das sessões ordinárias, extraordinárias, audiências públicas e demais atividades realizadas no local. 2.7. A Câmara Municipal havia adquirido anteriormente um nobreak destinado ao Ple- nário. Entretanto, em razão de equipamento similar utilizado no servidor ter apre- sentado defeito sem possibilidade de conserto conforme laudo em anexo, o no- break anteriormente disponível no Plenário foi remanejado para atender à neces- sidade do servidor, garantindo a proteção da infraestrutura de tecnologia da infor- mação e a continuidade dos serviços. Dessa forma, tornou-se necessária a aquisi- ção de um novo equipamento para o Plenário, a fim de recompor a estrutura an- teriormente disponível e assegurar a proteção dos equipamentos utilizados nas atividades legislativas e transmissões. 2.8. A aquisição de apoios ergonômicos para os pés justifica-se em razão das recomen- dações apresentadas pela empresa contratada pela Câmara Municipal para os ser- viços relacionados à saúde e segurança do trabalho, conforme apontamentos constantes da Avaliação Ergonômica Preliminar – AEP e do respectivo Plano de

P á g i n a 8 | 19 Ação. A necessidade de adequação dos itens ergonômicos também consta do PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos, sendo classificada como medida de alta prioridade, tornando necessária a adoção das providências recomendadas. 2.9. A aquisição de cadeiras para os assessores, contadora e recepcionista justifica-se pela necessidade de adequação dos respectivos postos de trabalho, considerando as recomendações ergonômicas identificadas na AEP e contempladas no Plano de Ação. As cadeiras são necessárias para proporcionar melhores condições de con- forto, ergonomia e segurança durante o desempenho das atividades funcionais. 2.10. A aquisição de varal justifica-se pela necessidade de disponibilização de local adequado para estender e secar os panos utilizados nos serviços de limpeza e higienização das dependências da Câmara Municipal, contribuindo para a organi- zação do ambiente e para as condições adequadas de execução dos serviços de limpeza. 2.11. Dessa forma, a aquisição dos referidos materiais, equipamentos e mobiliá- rios mostra-se necessária para atender às demandas identificadas na Câmara Mu- nicipal, assegurando a adequada estruturação dos postos de trabalho, a manuten- ção e ampliação da infraestrutura tecnológica, a organização dos ambientes e a implementação das medidas de adequação ergonômica previstas na AEP, no Plano de Ação e no PGR, especialmente aquelas classificadas como de alta prioridade. 2.12. Os equipamentos e materiais mencionados são essenciais para garantir o adequado funcionamento das atividades administrativas e legislativas desenvolvi- das pelos servidores desta Câmara Municipal, proporcionando melhores condições de trabalho, organização, ergonomia, segurança e eficiência no desempenho das funções. Dessa forma, as aquisições pretendidas visam assegurar a adequada es- truturação dos postos de trabalho, a manutenção da infraestrutura tecnológica e o atendimento às recomendações de saúde e segurança do trabalho, contribuindo para a continuidade e a qualidade dos serviços prestados no âmbito do Poder Legislativo Municipal. 2.13. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 2.14. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do ob- jeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis; 2.15. Os materiais devem ser de boa qualidade, de forma que haja melhor relação custo x benefício; 2.16. Os materiais deverão ser novos, de primeiro uso; 2.17. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual. 2.18. Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021 .

P á g i n a 9 | 19 2.19. Trata-se de aquisição de bens de maneira pontual em que somente serão pagos o(s) fornecedor(es) que entregar(em) efetivamente e em conformidade com o solicitado. 2.20. Cada item tem sua especificação bem definida, conforme tabela acima (item 1), que deverá ser minuciosamente observada pelo fornecedor. 3. PAPÉIS E RESPONSABILIDADES 3.1. São obrigações da CONTRATANTE: 3.1.1. Encaminhar formalmente a demanda por meio de Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Bens, de acordo com os critérios estabelecidos no Termo de Referên- cia; 3.1.2. Receber e inspecionar o objeto fornecido pelo Contratado, garantindo que esteja em conformidade com as especificações técnicas descritas e estabelecidas neste Termo de Recebimento e com a proposta aceita; 3.1.3. Aplicar ao Contratado as sanções administrativas e contratuais cabíveis, con- forme a Lei nº 14.133/2021, em caso de descumprimento das obrigações; 3.1.4. Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à contratada no valor corres- pondente ao fornecimento do objeto dentro dos prazos estabelecidos no contrato e na legislação vigente; 3.1.5. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregula- ridades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corri- gido; 3.1.6. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, atra- vés de comissão/servidor especialmente designado; 3.1.7. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados; 3.1.8. A contratante solicitará sob sua demanda e necessidade os produtos acima descritos; 3.2. São obrigações do CONTRATADO: 3.3. Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes neste Termo de Referên- cia, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 3.3.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especifica- ções, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado

P á g i n a 10 | 19 da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabri- cante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade; 3.3.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 3.3.3. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos; 3.3.4. Reparar quaisquer danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros por ação ou omissão de seus representantes legais, prepostos ou empregados, decor- rentes da execução contratual, não eximindo a responsabilidade pela fiscalização da Contratante; 3.3.5. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 3.3.6. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas; 3.3.7. A situação fiscal da contratada deverá ser regular, apresentando as Certi- dões Negativas ou Positivas com efeito de negativa em âmbito Federal, Estadual e Mu- nicipal; 3.3.8. situação trabalhista da contratada deverá ser regular, apresentando-se as Certidões Negativas quanto a débitos trabalhistas judiciais e comprovante de regulari- dade de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; 3.3.9. A contratada deverá ter conta bancária de titularidade da pessoa jurídica que participar do presente procedimento, que possibilite o recebimento de transferên- cias por parte deste órgão público; 3.3.10. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato; 3.3.11. Propiciar todos os meios necessários para a fiscalização do contrato pela Contratante, incluindo o direito de esta suspender o fornecimento, total ou parcial, caso haja justificativa motivada para tal; 3.3.12. Manter, durante toda a execução do contrato, as mesmas condições de ha- bilitação exigidas na licitação, conforme disposto no artigo 55, inciso XIII, da Lei nº 14.133/2021; 4. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO Condições de Entrega 4.1. O prazo de entrega dos bens é de 30 dias, contados do Contrato/Nota de Empe- nho, em remessa única de cada item.