Fornecimento de uniforme e acessórios para os integrantes do Departamento de Trânsito e Transportes do Município de Tamandaré-PE

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 010/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014/2026 CONTRATANTE (UASG) 980558 OBJETO Contratação de empresa especializada no fornecimento de uniforme e acessórios para os integrantes do Departamento de Trânsito e Transportes do Município de Tamandaré-PE. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 41.824,00 DATA DA SESSÃO PÚBLICA De 22/10/2026 HORÁRIO DA FASE DE LANCES Das 09h até 15h CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Por Item TRATAMENTO FAVORECIDO ME/EPP/EQUIPARADAS Sim MARGEM DE PREFERÊNCIA Não

Página 2 de 17 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Aviso de Contratação Direta – Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Versão: MAR/2026 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO [email protected] Sumário 1. DA DESCRIÇÃO DOS ITENS ................................ ................................ ................................ .......... 3 2. D PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA ................................ ................................ ................ 3 3. DO INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E DO CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL ............... 5 4. DA FASE DE LANCES ................................ ................................ ................................ ................... 7 5. DA FASE DE JULGAMENTO E ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS ................................ ............................. 8 6. DA FASE DE HABILITAÇÃO ................................ ................................ ................................ ......... 11 7. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA ................................ ................................ ............... 12 8. DA CONTRATAÇÃO ................................ ................................ ................................ ................... 13 9. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ................................ ................................ ......... 14 10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ................................ ................................ ................................ .......... 16

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Página 7 de 17 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Aviso de Contratação Direta – Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Versão: MAR/2026 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO [email protected] 3.9.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, inciso XXXIII, da Constituição; e 3.9.6. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal. 3.10. O fornecedor organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 16 da Lei nº 14.133, de 2021. 3.11. O fornecedor deverá declarar em campo próprio do sistema se o produto ou serviço ofertado é manufaturado nacional beneficiado por um dos critérios de margem de preferência indicados no Termo de Referência, quando for o caso, para usufruir do benefício. 3.12. O licitante enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º da Lei nº 14.133, de 2021. 3.13. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, fica facultado ao licitante, ao cadastrar sua proposta inicial, a parametrização de valor final mínimo, com o registro do seu lance final aceitável (menor preço ou maior desconto, conforme o caso). 3.13.1. Feita essa opção os lances serão enviados automaticamente pelo sistema, respeitados os limites cadastrados pelo licitante e o intervalo mínimo entre lances previsto neste Aviso. 3.13.1.1. Sem prejuízo do disposto acima, os lances poderão ser enviados manualmente, na forma da seção respectiva deste Aviso. 3.13.2. O valor final mínimo poderá ser alterado pelo licitante durante a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no sistema. 3.13.3. O valor mínimo parametrizado possui caráter sigiloso aos demais participantes do certame e para o órgão ou entidade contratante. Apenas os lances efetivamente enviados poderão ser conhecidos dos licitantes na forma da seção seguinte deste Aviso. 4. DA FASE DE LANCES 4.1. A partir da data e horário estabelecidos neste Aviso, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema, sendo encerrado no horário de finalização de lances também previsto neste Aviso. 4.2. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 4.2.1. O lance deverá ser ofertado pelo menor preço por item. 4.3. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.

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