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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E URBANISMO PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS EXECUTIVOS DE REFORMA E RESTAURO DE IMÓVEIS TOMBADOS
O objeto da contratação recai sobre bens de valor inestimável para a identidade do Município de Marataízes: o Palácio das Águias e as Ruínas do Trapiche. Ambos são bens tombados e apresentam estado de conservação que demanda intervenções técnicas urgentes para evitar a perda irreversível de elementos históricos. A elaboração de projetos executivos de restauro é a etapa técnica indispensável para garantir que qualquer intervenção futura observe os critérios de autenticidade e integridade exigidos pela legislação patrimonial. Conforme apontado no ETP, a estrutura administrativa atual da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo conta com quadro reduzido de profissionais (02 engenheiros e 01 arquiteta), os quais já se encontram sobrecarregados com as demandas ordinárias de manutenção e fiscalização urbana. A complexidade intrínseca ao restauro arquitetônico, que exige prospecções pictóricas, diagnósticos de patologias históricas e compatibilização em plataforma BIM, demanda uma especialização técnica que o Município não possui em seu corpo efetivo, tornando a contratação externa a solução mais viável e eficiente. O Município de Marataízes foi contemplado com recursos do Governo do Estado do Espírito Santo, por meio do Programa Fundo a Fundo - Patrimônio Material. A continuidade do repasse e a viabilização financeira das futuras obras de restauro estão estritamente vinculadas ao cumprimento de metas cronológicas, sendo a contratação de empresa especializada para a elaboração dos projetos uma condição sine qua non para o aproveitamento desses recursos e o atendimento ao interesse público Portanto, a contratação é necessária e oportuna, pois visa assegurar a integridade do patrimônio cultural local, otimizar o uso de recursos públicos estaduais e suprir a lacuna técnica especializada, garantindo que o Palácio das Águias e as Ruínas do Trapiche sejam devolvidos à sociedade em plenas condições de uso e preservação.
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Itens do edital
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Documentos do edital
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Como participar
A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa fechado. As propostas são aceitas até 20/01/2027 às 09:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. A busca do agente traz o texto do PNCP. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E URBANISMO PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS EXECUTIVOS DE REFORMA E RESTAURO DE IMÓVEIS TOMBADOS
- Informações complementares
- O objeto da contratação recai sobre bens de valor inestimável para a identidade do Município de Marataízes: o Palácio das Águias e as Ruínas do Trapiche. Ambos são bens tombados e apresentam estado de conservação que demanda intervenções técnicas urgentes para evitar a perda irreversível de elementos históricos. A elaboração de projetos executivos de restauro é a etapa técnica indispensável para garantir que qualquer intervenção futura observe os critérios de autenticidade e integridade exigidos pela legislação patrimonial. Conforme apontado no ETP, a estrutura administrativa atual da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo conta com quadro reduzido de profissionais (02 engenheiros e 01 arquiteta), os quais já se encontram sobrecarregados com as demandas ordinárias de manutenção e fiscalização urbana. A complexidade intrínseca ao restauro arquitetônico, que exige prospecções pictóricas, diagnósticos de patologias históricas e compatibilização em plataforma BIM, demanda uma especialização técnica que o Município não possui em seu corpo efetivo, tornando a contratação externa a solução mais viável e eficiente. O Município de Marataízes foi contemplado com recursos do Governo do Estado do Espírito Santo, por meio do Programa Fundo a Fundo - Patrimônio Material. A continuidade do repasse e a viabilização financeira das futuras obras de restauro estão estritamente vinculadas ao cumprimento de metas cronológicas, sendo a contratação de empresa especializada para a elaboração dos projetos uma condição sine qua non para o aproveitamento desses recursos e o atendimento ao interesse público Portanto, a contratação é necessária e oportuna, pois visa assegurar a integridade do patrimônio cultural local, otimizar o uso de recursos públicos estaduais e suprir a lacuna técnica especializada, garantindo que o Palácio das Águias e as Ruínas do Trapiche sejam devolvidos à sociedade em plenas condições de uso e preservação.
- Modalidade
- Concorrência - Eletrônica
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Fechado
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 207.393,61
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas (previsto)
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE MARATAIZES
- CNPJ do órgão
- 01.609.408/0001-28
- Unidade compradora
- Prefeitura Municipal de Marataízes
- Processo
- 015427/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, II
- Número de controle PNCP
- 01609408000128-1-000205/2026
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