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Credenciamento nº 12/2026Recebendo propostas

Credenciamento de serviços de apoio técnico de engenharia, arquitetura e agronomia para prestação de serviços de avaliação imobiliária urbana e rural no âmbito do Estado do Espírito Santo

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES · Vitória/ES

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Credenciamento de serviços de apoio técnico de engenharia, arquitetura e agronomia para prestação de serviços de avaliação imobiliária urbana e rural no âmbito do Estado do Espírito Santo
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 30/12/2026 às 16:00 (Brasília), faltam 41 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma indicada no edital, modo não se aplica. Como participar

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O edital completo

“EDITAL_DE_CREDENCIAMENTO_DER_N_001-2025.pdf”, 65 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Tel.: (27) 3636-4468 – Sítio Eletrônico: www.der.es.gov.br E-mail: pregaoadm@der.es.gov.br

Credenciamento

No edital: Comissão de contratações direta administrativas e pregão – ccdap/der-es edital de credenciamento n.º 001/2025

PROCESSO E-Docs nº 2024-3Q0R3 ID. CidadES/TCE - ES: 202 5 .500E0100014. 17. 0 0 0 1 OBJETO: Credenciamento de serviços de apoio técnico de engenharia, arquitetura e agronomia para prestação de serviços de avaliação imobiliária urbana e rural no âmbito do Estado do Espírito Santo.

Dados do credenciamento:

Data de publicação: 04/12/2025

Impugnação e esclarecimentos

No edital: Data limite para esclarecimento/impugnação: 10/12/2025

PRAZO DE VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO: o credenciamento terá vigência a partir da publicação deste edital, permanecendo aberto para inscrição de interessados de forma contínua, enquanto vigente este ato convocatório, podendo ser encerrado a qual tempo mediante decisão motivada da autoridade competente.

Tel.: (27) 3636-4468 – Sítio Eletrônico: www.der.es.gov.br E-mail: pregaoadm@der.es.gov.br

Edital de credenciamento nº 001/2025 processo n.º 2024-3q0r3 serviços de avaliação imobiliária der-es o departamento de edificações e de rodovias de estado do estado

DO ESPIRITO SANTO , doravante denominado DER-ES, inscrito no CNPJ n.º 04.889.717/0001-97, com sede na Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, nº 1501 - Ilha de Santa Maria, Vitória/ES, torna público o presente Edital para conhecimento dos interessados que pretendam participar deste CREDENCIAMENTO , conforme processo e-Docs n.º 2024-3Q0R3, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, do Decreto n.º 5.352-R/2023, do Decreto Estadual 5.545-R/2023, e demais normas aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.

Disposições finais

No edital: 1 - Disposições preliminares

1.1- A documentação relacionada neste Edital para fins de credenciamento deverá ser digitalizada no formato de documento digital padrão – formato PDF e enviada exclusivamente via Sistema Coorporativo E-Docs < https://e-docs.es.gov.br/ > para a Comissão de Contratação Direta, Administrativa e Pregão – CCDAP/DER-ES, como Encaminhamento de Documentos no caminho: GRUPOS E COMISSÕES >>

Comissões e contratos >> comissão de atividades de licitação –

CONTRATAÇÃO DIRETA ADMINISTRATIVA E PREGÃO – DER-ES, acessível dentro do perfil “ CIDADÃO”. Os documentos referidos neste item deverão seguir rigorosamente as instruções a seguir, sob pena de devolução dos mesmos para adequação.

Tel.: (27) 3636-4468 – Sítio Eletrônico: www.der.es.gov.br E-mail: pregaoadm@der.es.gov.br

1.1.1Só serão aceitos documentos digitalizados com as características de documento padrão digitalizado no formato PDF . Não serão aceitos documentos digitalizados nos formatos JPEG, nem no formato PNG ou outros.

1.2- Os documentos necessários ao credenciamento deverão ser digitalizados no formato PDF e organizados na forma de arquivos, compostos por todos os documentos pertinentes a cada item de habilitação, contendo em cada arquivo todos os documentos referentes a cada item de habilitação, seguindo rigorosamente a ordem elencada abaixo e a ordem documental do ANEXO II deste Edital. Os arquivos que estiverem incompletos, fora do formato PDF e/ou fora de ordem organizacional do ANEXO II serão devolvidos pela Comissão de Contratação Direta, Administrativa e Pregão – CCDAP/DER-ES, com a indicação da desconformidade, para os necessários ajustes:

1.2.1Arquivo da Habilitação jurídica : deverá conter todos os documentos pertinentes à habilitação jurídica de acordo com o enquadramento de cada interessado, seguindo rigorosamente a ordem elencada no ANEXO II deste Edital.

1.2.2Arquivo da Habilitação fiscal, social e trabalhista: deverá conter todos os documentos pertinentes à habilitação fiscal, social e trabalhista de acordo com o enquadramento de cada interessado, seguindo rigorosamente a ordem elencada no

Anexo II: deste Edital.

No edital: ANEXO II deste Edital.

1.2.3Arquivo da Habilitação Econômico-Financeira: deverá conter todos os documentos pertinentes à qualificação econômico-financeira de acordo com o enquadramento de cada interessado, seguindo rigorosamente a ordem elencada no

Anexo II: deste Edital.

No edital: ANEXO II deste Edital.

1.2.4- Arquivo da Habilitação Técnica: deverá conter todos os documentos pertinentes à qualificação técnica de acordo com o enquadramento de cada interessado, seguindo rigorosamente a ordem elencada no ANEXO II deste Edital. Tel.: (27) 3636-4468 – Sítio Eletrônico: www.der.es.gov.br E-mail: pregaoadm@der.es.gov.br

1.2.5- Arquivo dos ANEXOS I-A, III e IV: deverá conter todos os anexos citados, devidamente datados e assinados.

1.3- Para o envio dos arquivos de documentos em formato PDF para habilitação ao credenciamento, o interessado deverá utilizar o sistema “Acesso Cidadão”, criando um perfil “Cidadão” (para os que não possuem este perfil), dentro de Serviço Corporativo E-Docs. Para aqueles que já possuem este cadastro/perfil, basta utilizá-lo como de praxe.

1.3.1- Após a criação do perfil de acesso ao sistema, o responsável deverá enviar a documentação digitalizada conforme descrito acima, utilizando a função “Encaminhamento” para anexar todos os arquivos na ordem descrita acima.

1.3.2- Anexar arquivos no sistema E-Docs, o que corresponde à função “Fazer Upload”.

1.3.3Após a anexação dos arquivos, o responsável deve procurar a caixa de

Destinatário comissão de atividades de licitação – contratação direta

ADMINISTRATIVA E PREGÃO – DER-ES, acessível dentro do perfil “ CIDADÃO”.

1.4- Os trabalhos serão conduzidos pela Comissão de Credenciamento, formalmente designada pela autoridade competente, conforme Instrução de Serviço nº 064-P, de 12/03/2025, publicada no DIO em 13/03/2025, para aferir a documentação apresentada pelos interessados, realizar a visita técnica às instituições interessadas e emitir decisão pelo credenciamento ou não das mesmas, formalizar o credenciamento e, posteriormente, convocar para a execução do objeto.

1.5- Todos os requisitos, condições e exigências para a execução dos serviços, os prazos e as obrigações das partes constarão no instrumento contratual a ser celebrado com os credenciados, conforme Minuta de Termo de Contrato de Credenciamento,

Anexo V: deste Edital.

No edital: Anexo V deste Edital.

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2 – Do objeto

2.1- O objeto deste Edital é o credenciamento para contratação de empresas para a prestação de serviços de apoio técnico nas áreas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, voltados às atividades de avaliação imobiliária urbana e rural, no âmbito do Estado do Espírito Santo, conforme art. 79, I, da Lei 14.133/2021, aberto ao cadastramento permanente de interessados privados, prestadores de serviços para participar, de forma complementar, cujas condições estabelecidas para realização do atendimento encontram-se descritas no ANEXO I - Termo de Referência.

3 - Do preço e do reajustamento

3.1- O DER-ES pagará pelos serviços prestados conforme apresentados no item 9, bem como nos subitens 9.7 (tabela 03), 9.9 e 9.10 do Termo de Referência, Anexo I deste Edital.

3.2Os preços estipulados são fixos e irreajustáveis, exceto quando houver aplicação do critério de reajustamento de preços previsto no item 9.11 do Termo de Referência, o qual será aplicado em função do mês-base considerado, após decorrido o período mínimo de 12 (doze) meses a partir do referido mês-base. O reajuste será calculado com base no Índice de Reajustamento de Obras Rodoviárias, Consultoria, Supervisão e Projetos Públicos da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

3.3O pagamento será efetuado mediante a entrega dos produtos solicitados na Ordem de Serviço, somente após aprovação e homologação pela Comissão de Avaliação Imobiliária do DER-ES, sendo realizado em até 30 (trinta) dias contados da data de homologação do trabalho entregue.

4 - Da dotação e da adequação orçamentária

4.1- As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento.

4.2- A contratação será atendida pela seguinte dotação:

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a)Gestão/Unidade: 350201;

b)Fonte de Recursos: 1500000000 - Recursos não vinculados de impostos;

c)Programa de Trabalho: 10.35.201.26.782.0056.2371 - Serviços de consultoria, gerenciamento, supervisão e apoio à execução das atividades do DER-ES;;

d)Elemento de Despesa: 4.4.90.35-01 - Serviços de consultoria;

e)Plano Interno: 000001;

f)PO: 002399 - Consultoria para emissão de laudos de avaliação de imóveis.

4.3- As dotações orçamentárias relativas aos exercícios financeiros subsequentes serão indicadas oportunamente, após a aprovação da respectiva Lei Orçamentária com liberação dos créditos correspondentes, através de apostilamentos ao instrumento contratual, nos termos do art. 136, IV, da Lei 14.133/2021.

5 Da vigência do credenciamento e períodos de distribuição da demanda.

5.1- Este Edital estará vigente por prazo indeterminado, até decisão em sentido contrário a ser determinada pela autoridade competente.

5.2- A revogação deste Edital dependerá de prévia publicação, utilizando-se os mesmos meios empregados ao tempo de sua edição.

5.3- Os interessados poderão requerer o credenciamento, com a documentação pertinente, enquanto estiver vigente o Edital.

5.4- A distribuição inicial da demanda estimada será realizada considerando os prestadores que, devidamente habilitados, tiverem requerido seu credenciamento após a publicação do Edital.

5.5- Os pedidos de credenciamentos apresentado após a data da publicação, uma vez devidamente habilitados e assinados os respectivos contratos, serão incluídos na fila de distribuição, cuja movimentação ocorrera conforme a demanda pelos serviços. Tel.: (27) 3636-4468 – Sítio Eletrônico: www.der.es.gov.br E-mail: pregaoadm@der.es.gov.br

5.6O critério para distribuição da demanda consta no Termo de Referência deste Edital.

5.7Os prazos de vigência dos contratos oriundos do presente Edital serão definidos nos respectivos instrumentos, observadas as especificações previstas no Termo de Referência deste Edital e na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021. A formalização e a gestão dos contratos, inclusive quanto à prorrogação, devem observar o disposto no Decreto Estadual nº 5.545-R/2023 e nas orientações complementares da administração estadual, aplicando-se a esta contratação a hipótese de extinção prevista no artigo 106, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.

6 Da participação no credenciamento

6.1- Não poderão participar do Credenciamento:

6.1.1- Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

6.1.2Pessoas jurídicas reunidas em consórcio, conforme justificado no Termo de Referência.

6.1.3Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

6.1.4Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

6.1.5Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

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6.1.6Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

6.1.7Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;

6.1.8Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do Edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

6.1.9Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato servidor público estadual, independentemente de qual seja o órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme art. 9º, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 e arts. 221, XIX, da Lei Complementar Estadual nº 46/1994 e 35 da Constituição Estadual.

6.2O impedimento decorrente de sanção administrativa será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.

6.3Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.

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6.4A Comissão de Credenciamento verificará se o interessado atende às condições de participação no credenciamento, conforme previsto no art. 14 da Lei 14.133/2021, legislação correlata e neste Edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

6.4.1SICAF;

6.4.2Cadastro de Fornecedores do Estado do Espírito Santo – CRC/ES;

6.4.3Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União < https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis >;

6.4.4Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria- Geral da União < https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep >.

6.5- A consulta aos cadastros será realizada em nome da entidade interessada e também em nome de seus sócios majoritários, por força do art. 12 da Lei 8.429/1992, que prevê dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

6.6- Constatada a existência de sanção que inviabilize a participação ou contratação, a Comissão de Credenciamento reputará o interessado desclassificado, por falta de condição de participação.

6.7- Será também desclassificada a proposta que:

6.7.1- Contiver vícios insanáveis;

6.7.2Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;

6.7.3Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.

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6.8Após a verificação das condições dos itens antecedentes, os documentos de habilitação serão apreciados e, após análise, será credenciado o proponente, caso tenha atendido a todas as exigências do Edital.

7 Da fase de habilitação

7.1- Os documentos previstos no ANEXO II deste Edital e no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei 14.133/2021.

7.2- Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia, observando as regras do item 1, e seus subitens, deste Edital.

7.3- Será verificado se o interessado apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei 14.133/2021).

7.4- Será verificado se o interessado apresentou, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

7.5- O interessado deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos e despesas para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

7.6- Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir, mediante decisão da Comissão de Credenciamento.

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7.7- Para fins de habilitação, a verificação pela Comissão de Credenciamento nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova.

8 - Dos recursos

8.1- A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no art. 165 da Lei 14.133/2021.

8.2- O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

8.3- O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhará o recurso com a sua motivação para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

8.4- Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

8.5- O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

8.6- O recurso E o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

8.7- O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

8.8- Os autos do processo terão vista franqueada ao interessado no sistema de processo eletrônico E-Docs, no Acesso Cidadão < https://acessocidadao.es.gov.br/ >, Tel.: (27) 3636-4468 – Sítio Eletrônico: www.der.es.gov.br E-mail: pregaoadm@der.es.gov.br cabendo ao interessado se responsabilizar pela utilização indevida dos dados os quais tenha acesso em razão do credenciamento, devendo observar todas as cautelas previstas na Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

9 Da adjudicação e da formalização do credenciamento e da formalização da contrataçãoa contratação

9.1- Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o credenciamento requerido.

9.2- Após a homologação, a Administração planejará a distribuição da demanda entre os credenciados, conforme critérios definidos no Edital, e convocará os interessados para assinar o contrato ou receber o instrumento equivalente no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.

9.2.1- Considerando a adoção do processo eletrônico E-Docs, a assinatura será realizada mediante usuário e senha (assinatura eletrônica) no Acesso Cidadão < https://acessocidadao.es.gov.br/ > ou através de certificado digital, conforme acordado entre as partes.

9.2.2Não poderão ser utilizadas formas diferentes de assinatura em um mesmo documento.

9.2.3No caso de assinatura eletrônica, as partes deverão providenciar uma conta verificada no Acesso Cidadão, conforme instruções contidas no sitio eletrônico: < https://compras.es.gov.br/conta-verificada >.

9.3- Administração poderá prorrogar o prazo fixado no item anterior, por igual período, nos termos do art. 90, § 1º, da Lei 14.133/2021, quando solicitado pelo credenciado, durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado, aceito pelo ente promotor do certame.

Tel.: (27) 3636-4468 – Sítio Eletrônico: www.der.es.gov.br E-mail: pregaoadm@der.es.gov.br 9.4- Para a formalização da contratação, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato.

10 - Da vigencia e gestão dos contratos

10.1- Os contratos oriundos dos credenciamentos formalizados possuirão natureza de contrato de escopo, tendo sua vigência limitada ao prazo necessário para a conclusão dos serviços de avaliação imobiliária definidos na respectiva Ordem de Serviço emitida pela Administração.

10.2- A vigência contratual iniciará com o recebimento da Ordem de Serviço e se encerrará automaticamente com a entrega e aceite definitivo do laudo de avaliação correspondente, independentemente da vigência do procedimento de credenciamento. 10.3- A gestão dos contratos, inclusive quanto à prorrogação, deve observar o disposto no artigo 22 do Decreto Estadual nº 5545-R/2023 e em orientações complementares da Administração Estadual.

10.4- Aplica-se aos contratos decorrentes do presente Edital, em especial, a hipótese de extinção prevista no artigo 106, III, da Lei 14.133/2021.

10.5- Em razão da natureza estimativa da demanda decorrente do presente Edital, poderá haver supressão unilateral dos quantitativos inicialmente firmados, sem limitações, não gerando qualquer direito indenizatório ao contratado.

11 - Das infrações administrativas e sanções

11.1- Comete infração administrativa, nos termos do art. 155 da Lei 14.133/2021, o interessado que, com dolo ou culpa:

Tel.: (27) 3636-4468 – Sítio Eletrônico: www.der.es.gov.br E-mail: pregaoadm@der.es.gov.br

11.1.1- Deixar de entregar, sem justificativa aceita pela Comissão de Credenciamento, a documentação exigida para o processo de credenciamento, ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela Comissão de Credenciamento durante o processo de credenciamento;

11.1.2- Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta, em especial quando:

11.1.2.1Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;

11.1.2.2Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;

11.1.2.3Deixar de apresentar amostra, nos casos exigidos;

11.1.2.4Apresentar proposta e/ou amostra em desacordo com as especificações do Edital;

11.1.3- Não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, ou recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;

11.1.4- Apresentar declaração ou documentação falsa exigida ou prestar declaração falsa durante o credenciamento;

11.1.5- Fraudar o credenciamento;

11.1.6- Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

11.1.6.1Agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

11.1.6.2Induzir deliberadamente a erro no julgamento;

Tel.: (27) 3636-4468 – Sítio Eletrônico: www.der.es.gov.br E-mail: pregaoadm@der.es.gov.br

11.1.6.3Apresentar amostra falsificada ou deteriorada, se exigida;

11.1.6.4Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento;

11.1.6.5Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei 12.846/2013.

11.2- Reputar-se-á comportamento inidôneo, exemplificativamente, os tipificados nos artigos 337-F a 337-M do Código Penal e no art. 5º da Lei 12.846/2013, bem como a declaração falsa quanto às condições de participação e quanto ao enquadramento como ME/EPP.

11.3- O interessado que cometer qualquer das infrações discriminadas ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade penal e civil, às seguintes sanções:

11.3.1- Multa de 0,5% até 10% (dez por cento) sobre o valor estimado para os lotes em que participou o proponente;

11.3.2- Impedimento de licitar e contratar; e

11.3.3- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

11.4- As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

11.5- A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se além da disciplina legal e regulamentar, o disposto neste Edital, no Termo de Referência e no Termo de Contrato quanto ao procedimento e outras condições. Tel.: (27) 3636-4468 – Sítio Eletrônico: www.der.es.gov.br E-mail: pregaoadm@der.es.gov.br

11.6- As sanções por atos praticados durante a execução do contrato estão previstas no Edital, no Termo de Referência e no Termo de Contrato.

12 Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento

12.1- Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da legislação, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

12.2A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser protocolizados no órgão realizador do certame, de 8:00h as 17:30h ou enviadas para o e-mail < pregaoadm@der.es.gov.br > ou ainda feita por meio eletrônico no processo E-Docs de referência do credenciamento. Somente serão aceitas impugnações protocolizadas se assinadas pelo impugnante.

12.3- As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

12.3.1- A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada, nos autos do processo de licitação.

12.4- A Comissão de Credenciamento responderá os pedidos de esclarecimentos ou a impugnação no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido.

12.5- Em caso de acolhimento de impugnação, o Edital de Credenciamento será retificado e republicado no Diário Oficial do ES.

13 Da anulação, da revogação e do descredenciamento

13.1O presente Edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração.

Tel.: (27) 3636-4468 – Sítio Eletrônico: www.der.es.gov.br E-mail: pregaoadm@der.es.gov.br

13.2- Na hipótese de anulação do Edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeito nos art. 147 ao art. 150 da Lei 14.133/2021.

13.3O DER-ES poderá realizar o descredenciamento quando houver:

13.3.1- Pedido formalizado do credenciado, que deverá ser feito com antecedência mínima de 90 (noventa) dias;

13.3.2- Perda das condições de habilitação do credenciado;

13.3.3- Descumprimento injustificado do contrato pelo contratado;

13.3.4- Sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento; e

13.3.5- O descumprimento de quaisquer das condições previstas neste Edital, bem como na Lei 14.133/21, Lei 8.080/90.

13.4- O pedido de descredenciamento de que trata o inciso I não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes.

13.5- Nas hipóteses previstas nos itens 13.3.2, 13.3.3 e 13.3.5, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.

13.6- Se houver a efetiva prestação de serviços, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação.

13.7- Somente por motivo de economicidade ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da Tel.: (27) 3636-4468 – Sítio Eletrônico: www.der.es.gov.br E-mail: pregaoadm@der.es.gov.br entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular.

14 Das disposições finais

14.1- O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo de Credenciamento. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido CREDENCIADO, a rescisão do contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

14.2É facultado ao Agente de Contratação e respectiva equipe de apoio, ou à autoridade a ela superior, em qualquer fase do processo de credenciamento, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

14.3Os interessados intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Agente de Contratação, sob pena de não inabilitação.

14.4O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

14.5As decisões referentes a este processo de Credenciamento poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Estado.

14.6Os casos não previstos neste Edital serão decididos pelo Presidente da Comissão.

14.7A participação neste processo de credenciamento implica aceitação de todos os termos deste Edital.

Tel.: (27) 3636-4468 – Sítio Eletrônico: www.der.es.gov.br E-mail: pregaoadm@der.es.gov.br

14.8A autoridade competente para aprovação do credenciamento somente poderá revogá-lo em face de razões de interesse público, por motivo de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.

14.9Os CREDENCIADOS não terão direito à indenização em decorrência da anulação do credenciamento, ressalvado o direito do CREDENCIADO de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado em virtude do contrato estabelecido com o Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo – DER-ES.

14.10No caso de desfazimento do credenciamento, fica assegurada a ampla defesa e o contraditório.

14.11A homologação do resultado deste credenciamento não implicará direito à contratação.

14.12- O mesmo interessado poderá ser credenciado para executar mais de um objeto, desde que atenda aos requisitos de habilitação em relação a todos os objetos. Neste caso, o interessado poderá apresentar de uma vez só a documentação exigida.

14.13- Caso as exigências de capacidade técnica sejam diferenciadas, o credenciado deverá apresentar complementação da documentação exigida a esse requisito.

14.14- As normas disciplinadoras do Credenciamento serão sempre interpretadas em favor da ampliação das opções de prestadores do serviço, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

14.15- Os interessados ao Credenciamento assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de Credenciamento.

Tel.: (27) 3636-4468 – Sítio Eletrônico: www.der.es.gov.br E-mail: pregaoadm@der.es.gov.br

14.16- Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-seá o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

14.17- Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

14.18- O Edital E seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no site do Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espirito Santo – DER-ES, na aba “Credenciamento”.

14.19- Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I – Termo de Referência;

ANEXO I-A – Carta de Credenciamento;

ANEXO II – Exigências para habilitação;

Anexo III: modelo de Declaração de Atendimento ao…

No edital: ANEXO III – Modelo de Declaração de Atendimento ao inciso XXXIII do art. 7º da

Constituição Federal de 1988;

ANEXO IV – Modelo de Declaração de ciência dos termos do contrato; ANEXO V – Minuta de Termo de Contrato;

ANEXO VI – Plano de Trabalho;

Anexo VII: ordem de Serviço nº xxx/2025.

No edital: ANEXO VII – Ordem de Serviço nº xxx/2025.

Vitória, 17 de novembro de 2025

Maria suzel tedoldi menegheli

Agente de Contratação da CCDAP/DER-ES Documento original assinado eletronicamente, conforme art. 10, § 2.º, da Medida Provisória n. º 2200-2/2001 Tel.: (27) 3636-4468 – Sítio Eletrônico: www.der.es.gov.br E-mail: pregaoadm@der.es.gov.br

Termo de referência

No edital: Anexo I – termo de referência

O TERMO DE REFERÊNCIA é parte integrante deste Edital, conforme peça #166 (dezenove páginas) do processo nº 2024-3Q0R3 , assim como encontra-se disponível no portal de serviços do DER-ES, no campo licitações, através do endereço eletrônico: <Portal de Serviços DER-ES – Licitações> .

Documentos anexos ao processo licitatório, conforme descrito no termo de referência:

a)Termo de Referência (peça #166);

b)Estudo Técnico Preliminar (peça #155);

Tel.: (27) 3636-4468 – Sítio Eletrônico: www.der.es.gov.br E-mail: pregaoadm@der.es.gov.br

Anexo i: a carta de credenciamento

No edital: Anexo i-a carta de credenciamento

Referência: Edital de Credenciamento nº 001/2025 – Credenciamento de empresas especializadas para a contratação de serviços técnicos de Engenharia, Arquitetura e Agronomia nas atividades descritas no Edital.

[Razão social/nome] ___________________________________________

DECLARA sob as penalidades cabíveis que:

a)Recebeu os documentos que compõem o Edital e que tomou conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das obrigações objeto deste credenciamento;

b)Não se encontra declarado(a) inidôneo(a) para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal;

c)Se obriga a informar a existência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação;

d)Preenche todos os requisitos e condições constantes do Edital, com instalações, aparelhamento e pessoal técnico adequados para a execução do contrato, não se enquadrando em quaisquer das situações de impedimento nele previstas;

e)Não possui em seu quadro menor de 18 anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

Tel.: (27) 3636-4468 – Sítio Eletrônico: www.der.es.gov.br E-mail: pregaoadm@der.es.gov.br

f)Tem conhecimento que na remuneração prevista no Anexo I estão incluídas todas as despesas necessárias à perfeita execução do objeto, inclusive materiais a serem utilizados, equipamentos, mão-de-obra, todos os encargos trabalhistas e previdenciários, fretes, impostos e taxas de qualquer espécie, tributos em geral e quaisquer outros encargos que incidam ou venham a incidir sobre a execução dos serviços e seus preços.

g)Possui cadastro no CRC/ES, relativo aos documentos listados no item 4.13 do Termo de Referência (peça #166) - (Somente quando for o caso).

h)É microempresa ou empresa de pequeno porte ou equiparada, nos termos do enquadramento previsto na Lei Complementar nº 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, e Lei Complementar Estadual nº 618/2012 e que não se enquadra em nenhum dos impedimentos previstos no §4º do Art. 3º da Lei Complementar 123 de 2006. (Somente quando for o caso) Região 01:

Vitória, Vila Velha, Guarapari, Serra, Fundão, Ibiraçu, Aracruz, Santa Leopoldina, Santa Tereza, Santa Maria de Jetibá, Itarana, Laranja da Terra, Afonso Claudio, Brejetuba, Domingos Martins, Marechal Floriano, Alfredo Chaves, Anchieta, Piúma. Atividades de interesse:

1)...............................

2)...............................

Região 02:

Cachoeiro de Itapemirim, Vargem Alta, Castelo, Venda Nova do Imigrante, Conceição do Castelo, Muniz Freire, Iúna, Ibatiba, Irupi, Ibitirama, Divino São Lourenço, Dores do Rio Preto, Guaçuí, Alegre, São José do Calçado, Bom Jesus do Norte, Apiacá, Mimoso Tel.: (27) 3636-4468 – Sítio Eletrônico: www.der.es.gov.br E-mail: pregaoadm@der.es.gov.br do Sul, Muqui, Jeronimo Monteiro, Atílio Vivaqua, Presidente Keneddy, Marataízes, Itapemirim, Rio Novo do Sul, Iconha.

Atividades de interesse:

1)...............................

2)...............................

Região 03:

Colatina, João Neiva, São Roque do Canaã, Itaguaçu, Baixo Guandu, Pancas, Alto Rio Novo, Mantenópolis, São Domingos do Norte, Governador Lindemberg, Marilândia, Rio Bananal, Sooretama, Linhares.

Atividades de interesse:

1)...............................

2)...............................

Região 04:

Nova Venécia, Vila Valério, São Gabriel da Palha, Águia Branca, Barra de São Francisco, Vila Pavão, Agua Doce do Norte, Ecoporanga, Mucurici, Ponto Belo, Montanha, Pedro Canário, Pinheiros, Boa Esperança, Conceição da Barra, São Mateus, Jaguaré.

Atividades de interesse:

1)...............................

2)...............................

Tel.: (27) 3636-4468 – Sítio Eletrônico: www.der.es.gov.br E-mail: pregaoadm@der.es.gov.br

Informações relativas à empresa

1 - Identificação da empresa proponente CNPJ:

Razão Social:

Inscrição Estadual Inscrição Municipal Data da Criação: Registro CREA/CAU::

1.1. Atos constitutivos

Data da constituição Data e nº do registro Órgão em que foi registrada Data da última alteração Nº da última alteração Social Órgão em que foi registrado

1.2. Endereço

Rua/Avenida, Complemento e Nº Bairro Município UF CEP Telefone Celular Fax E-mail Pager/BIP Tel.: (27) 3636-4468 – Sítio Eletrônico: www.der.es.gov.br E-mail: pregaoadm@der.es.gov.br 2 - TITULARES (sócios e representantes legais da empresa): Nome:

Formação Identidade CPF Nome:

Formação Identidade CPF

3 - Quadro técnico

Nome:

Formação Identidade CPF Telefone Celular E-mail Órgão Reg. Profissional Nº Registro Nome:

Formação Identidade CPF Telefone Celular E-mail Órgão Reg. Profissional Nº Registro Tel.: (27) 3636-4468 – Sítio Eletrônico: www.der.es.gov.br E-mail: pregaoadm@der.es.gov.br

4– Qualificação técnica

4.1- Anexamos os documentos do quadro técnico e da proponente, relativo aos trabalhos, atestados e certidões, conforme discriminado nos Anexos I e II, para fins de comprovação da qualificação técnica. Temos ciência de que este material não será devolvido à empresa, mesmo que o credenciamento pretendido seja indeferido. Segue o quadro resumo da documentação:

Atividade Documentos/Laudos Páginas (Descrever atividade) 1) 2) 3)

5- Qualificação economica financeira:

5.1- Anexamos os documentos da proponente, conforme discriminado no Anexo II, para fins de comprovação da sua aptidão financeira.

Tel.: (27) 3636-4468 – Sítio Eletrônico: www.der.es.gov.br E-mail: pregaoadm@der.es.gov.br Segue as contas detalhadas abaixo, com base nas informações de tais documentos: AC = RLP = PC = PNC = AT = (Apresentar todas fórmulas e contas detalhadas neste quadro)

6 - Recursos para realização dos trabalhos

6.1- Declaramos que possuímos condições de cumprir as exigências mínimas para realização dos serviços a serem prestados, no que se refere aos recursos tecnológicos, operacionais e de equipamentos.

Vimos manifestar interesse em nossa participação no Edital de Credenciamento nº 001/2025, em conformidade com o Edital divulgado pelo DERES e juntando a documentação exigida, devidamente assinada e rubricada:

(Local), __ de _____________ de 20__ (preencher) Recebido Data Hora / /20xx Tel.: (27) 3636-4468 – Sítio Eletrônico: www.der.es.gov.br E-mail: pregaoadm@der.es.gov.br

Anexo II: exigências para habilitação

No edital: Anexo II – exigências para habilitação

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:

1 - Habilitação jurídica

1.1- Pessoa física : cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;

1.2- Empresário individual : inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

1.3- Microempreendedor Individual (MEI) : Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/ptbr/empreendedor ;

1.4- Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada : inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

1.5- Sociedade empresária estrangeira : portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020 .

Tel.: (27) 3636-4468 – Sítio Eletrônico: www.der.es.gov.br E-mail: pregaoadm@der.es.gov.br

1.6- Sociedade simples : inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

1.7- Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária : inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;

1.8- Sociedade cooperativa : ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971 .

1.9- Agricultor familiar : Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto nº 10.880, de 2 de dezembro de 2021.

1.10- Produtor Rural : matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 13 de novembro de 2009 (arts. 17 a 19 e 165).

1.11- Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

2 - Habilitação fiscal, social e trabalhista

2.1- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso;

2.2- Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

Tel.: (27) 3636-4468 – Sítio Eletrônico: www.der.es.gov.br E-mail: pregaoadm@der.es.gov.br

2.2.1- Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

2.2.2- O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar 123/2006 estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.

2.3- Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, expedida conjuntamente pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente aos créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social;

2.4- Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (onde for sediada a empresa e a do Estado do Espírito Santo, quando a sede não for deste Estado);

2.5- Prova de regularidade com a Fazenda Pública Municipal da sede da licitante;

2.6- Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante certidão expedida pela Caixa Econômica Federal;

2.7- Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho;

2.8- Caso o objeto contratual venha a ser cumprido por filial da licitante, os documentos exigidos neste item também deverão ser apresentados pela filial executora do contrato, sem prejuízo para a exigência de apresentação dos documentos relativos à sua matriz. Tel.: (27) 3636-4468 – Sítio Eletrônico: www.der.es.gov.br E-mail: pregaoadm@der.es.gov.br

2.9- Nos casos de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas, não se exige comprovação de regularidade fiscal para fins de habilitação, mas somente para formalização da contratação, observadas as seguintes regras:

2.9.1- A licitante deverá apresentar, à época da habilitação, todos os documentos exigidos para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresentem alguma restrição.

2.9.2- Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista, é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

2.9.3- O prazo a que se refere o item anterior poderá, a critério da Administração Pública, ser prorrogado por igual período.

2.9.4- Em caso de atraso por parte do órgão competente para emissão de certidões comprobatórias de regularidade fiscal, ou trabalhista, a licitante poderá apresentar à Administração outro documento que comprove a extinção ou suspensão do crédito tributário, respectivamente, nos termos dos arts. 156 e 151 do Código Tributário Nacional, acompanhado de prova do protocolo do pedido de certidão.

2.9.5- Na hipótese descrita no inciso anterior, a licitante terá o prazo de 10 (dez) dias, contado da apresentação dos documentos a que se refere o parágrafo anterior, para apresentar a certidão comprobatória de regularidade fiscal ou trabalhista.

2.9.6- O prazo a que se refere o item anterior poderá, a critério da Administração Pública, ser prorrogado por igual período, uma única vez, se demonstrado pela licitante a impossibilidade de o órgão competente emitir a certidão. Tel.: (27) 3636-4468 – Sítio Eletrônico: www.der.es.gov.br E-mail: pregaoadm@der.es.gov.br

2.9.7- A formalização da contratação fica condicionada à regularização da documentação comprobatória de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos dos incisos anteriores, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções legais, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes e com elas contratar, observada a ordem de classificação, ou revogar a licitação.

3 - Habilitação econômico-financeira

3.1- Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do proponente, caso se trate de sociedade simples ou de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação;

3.2- Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do proponente, para as demais pessoas jurídicas;

3.3- Caso a proponente se encontre em processo de recuperação judicial ou extrajudicial , deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente certificando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar desse procedimento de credenciamento, além de cumprir todos os demais requisitos de habilitação exigidos por este Edital.

3.4- Balanço Patrimonial (BP) e Demonstração de Resultado de Exercício (DRE) dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando:

3.4.1- Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um):

Tel.: (27) 3636-4468 – Sítio Eletrônico: www.der.es.gov.br E-mail: pregaoadm@der.es.gov.br

𝐼𝐿𝐺 = 𝐴𝑇𝐼𝑉𝑂 𝐶𝐼𝑅𝐶𝑈𝐿𝐴𝑁𝑇𝐸 (𝐴𝐶) + 𝑅𝐸𝐴𝐿𝐼𝑍á𝑉𝐸𝐿 𝐴 𝐿𝑂𝑁𝐺𝑂 𝑃𝑅𝐴𝑍𝑂 (𝑅𝐿𝑃)

𝑃𝐴𝑆𝑆𝐼𝑉𝑂 𝐶𝐼𝑅𝐶𝑈𝐿𝐴𝑁𝑇𝐸 (𝑃𝐶) + 𝑃𝐴𝑆𝑆𝐼𝑉𝑂 𝑁ã𝑂 𝐶𝐼𝑅𝐶𝑈𝐿𝐴𝑁𝑇𝐸 (𝑃𝑁𝐶) 𝐼𝑆𝐺 = 𝐴𝑇𝐼𝑉𝑂 𝑇𝑂𝑇𝐴𝐿 (𝐴𝑇)

𝑃𝐴𝑆𝑆𝐼𝑉𝑂 𝐶𝐼𝑅𝐶𝑈𝐿𝐴𝑁𝑇𝐸 (𝑃𝐶) + 𝑃𝐴𝑆𝑆𝐼𝑉𝑂 𝑁ã𝑂 𝐶𝐼𝑅𝐶𝑈𝐿𝐴𝑁𝑇𝐸 (𝑃𝑁𝐶) 𝐼𝐿𝐶 = 𝐴𝑇𝐼𝑉𝑂 𝐶𝐼𝑅𝐶𝑈𝐿𝐴𝑁𝑇𝐸 (𝐴𝐶) 𝑃𝐴𝑆𝑆𝐼𝑉𝑂 𝐶𝐼𝑅𝐶𝑈𝐿𝐴𝑁𝑇𝐸 (𝑃𝐶)

3.4.2- Quando qualquer dos índices for igual ou inferior a 1 (um), poderá o proponente atender ao requisito de habilitação demonstrando patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.

3.5- Os documentos referidos acima (BP e DRE) serão os já exigíveis na forma da lei, com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) ao SPED ou, se a empresa não estiver obrigada ao SPED, observando a data de exigibilidade do art. 1.078, I, do Código Civil.

3.6- Declaração assinada por profissional habilitado da área contábil , apresentada pelo proponente, demonstrando o atendimento dos índices e coeficientes para cada exercício a que se referem as demonstrações contábeis, bem como demonstrando o patrimônio líquido mínimo exigido no último exercício.

3.7- As empresas criadas no exercício financeiro do presente procedimento de credenciamento deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.

3.8- Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.

Tel.: (27) 3636-4468 – Sítio Eletrônico: www.der.es.gov.br E-mail: pregaoadm@der.es.gov.br

3.9- No caso de consórcio, se admitida a sua participação no Edital, deverá haver a demonstração, por cada consorciado, do atendimento aos índices contábeis definidos neste Edital.

4 - Habilitação técnica

4.1– A comprovação da habilitação técnica deverá atender integralmente ao disposto no item 4 do Termo de Referência (Anexo I), especialmente nos subitens 4.7 a 4.16, que tratam dos requisitos indispensáveis à execução do objeto, da qualificação técnica da contratada e da comprovação de capacidade técnica mediante apresentação de acervo técnico emitido e registrado pelo respectivo conselho profissional.

4.2- Para todos os efeitos, consideram-se incorporadas a esta seção as exigências, condições e documentos previstos naquele item, devendo a licitante observar fielmente as disposições do Termo de Referência.

5 - Dos modelos de declarações/anexos

5.1 - Da declaração de atendimento ao inciso XXXIII, art. 7º, da constituição federal/1988. (modelo/anexo III)

5.1.1Declaração de que inexiste, no quadro funcional da empresa, menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou menor de dezesseis anos executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos (Lei 9.854, de 27/10/99), conforme modelo em anexo.

5.2 Da declaração de que os dirigentes não possuem cargo ou função no poder público do estado do espírito santo (modelo/anexo IV)

5.2.1Declaração de que a Empresa não possui, em seu quadro societário, servidor público do Estado do Espírito Santo, e que atende, plenamente, o que estabelece o inciso I, do artigo 9º, da Lei nº 14.133/2021; o inciso XIX, do artigo 221, da Lei Complementar nº 46/94 e o artigo 35, da Constituição do Estado do Espírito Santo. Tel.: (27) 3636-4468 – Sítio Eletrônico: www.der.es.gov.br E-mail: pregaoadm@der.es.gov.br

5.3 Da declaração de ciência aos termos do contrato (modelo/anexo V).

6 Das regras relativas ao SICAF

6.1A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

6.2A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.

6.3É de responsabilidade do proponente conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

6.4A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

7 - Da comprovação da condição de microempresas ou empresas de pequeno porte ou equiparadas

7.1- Os participantes que invocarem a condição de microempresas ou empresas de pequeno porte para fins de exercício de quaisquer dos benefícios previstos na Lei Complementar nº. 123/2006 e reproduzidos neste Edital, deverão apresentar ainda os seguintes documentos:

7.2- Participantes optantes pelo Sistema Simples Nacional de Tributação, regido pela Lei Complementar 123/2006:

7.2.1Comprovante de opção pelo Simples obtido através do site do Ministério da Fazenda ou do site do SINTEGRA , desde que o comprovante de fato ateste a opção pelo Simples.

Tel.: (27) 3636-4468 – Sítio Eletrônico: www.der.es.gov.br E-mail: pregaoadm@der.es.gov.br

7.2.2Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos do § 4º do Artigo 3º da LC 123/06.

7.3Participantes não optantes pelo Sistema Simples de Tributação:

a)Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício – DRE comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II do Artigo 3º da LC 123/06;

b)Cópia da Declaração de Informação Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e respectivo recibo de entrega, em conformidade com o Balanço e a DRE;

c)Comprovante de inscrição e situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

d)Cópia do contrato social e suas alterações; e

e)Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do § 4º do Artigo 3º da LC 123/06.

7.4- Os documentos aos quais se refere este item somente deverão ser apresentados após a convocação para assinar o contrato, ainda que as microempresas, e pequenas empresas ou equiparadas não optantes pelo Sistema Simples Nacional de Tributação possuam habilitação parcial no CRC/ES.

7.5- O participante que invocar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte e não apresentar os documentos comprobatórios respectivos ficará impedido de licitar e de contratar com o Estado do Espírito Santo, e será descredenciado do CRC/ES, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas fixadas neste Edital e das demais cominações legais, incluindo a sanção penal prevista no artigo 337-I da Lei Federal nº 14.133/21, quando for o caso.

7.6- Em caso de empresário ou sociedade empresária submetida ao registro obrigatório na Junta Comercial, fica dispensada a apresentação da cópia do contrato Tel.: (27) 3636-4468 – Sítio Eletrônico: www.der.es.gov.br E-mail: pregaoadm@der.es.gov.br social e suas alterações, desde que seja apresentada a Certidão Simplificada da Junta Comercial da qual conste o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada, expedida em prazo não superior a 15 dias da data marcada para a abertura das propostas.

7.7- A participante Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP optante pelo Simples Nacional que porventura venha a ser contratada deverá atender ao que dispõem os arts. 17, inciso XII, 30, inciso II e § 1º e 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, comunicando à Receita Federal, sendo o caso, no prazo legal, sua exclusão do Simples Nacional, sob pena de aplicação das sanções contratuais previstas e retenção na fonte de tributos e contribuições sociais, na forma da legislação em vigor.

Tel.: (27) 3636-4468 – Sítio Eletrônico: www.der.es.gov.br E-mail: pregaoadm@der.es.gov.br

Anexo III: modelo de declaração de atendimento ao…

No edital: Anexo III – modelo de declaração de atendimento ao inciso XXXIII do art. 7. º, da constituição federal de 1988

Declaramos, para os fins do disposto no inciso VI, do art. 68 da Lei 14.133/2021, acrescido pela Lei N.º 9.854/99, que não empregamos menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregamos menores de 16 (dezesseis) anos.

Ressalva: empregamos menores, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendizes ( ).

Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima. Vitória/ES, ___de _______________ de 20 ___.

(Nome e assinatura do representante legal da empresa) Tel.: (27) 3636-4468 – Sítio Eletrônico: www.der.es.gov.br E-mail: pregaoadm@der.es.gov.br

Minuta do contrato

No edital: Anexo IV – modelo de declaração de ciência dos termos do contrato ao: departamento de edificações e de rodovias do espírito santo – der-es credenciamento der-es nº 001/2025

A empresa, por seu representante legal infra-assinado, declara, sob as penalidades cabíveis, que possu i conhecimento do termo de contrato de prestação de serviços, garantindo a capacidade ao atendimento das exigências concernentes à realização d as atividades compreendid a s no objeto contratual. Vitória/ES, ___de _______________ de 20 ___.

(Nome e assinatura do representante legal da empresa) Tel.: (27) 3636-4468 – Sítio Eletrônico: www.der.es.gov.br E-mail: pregaoadm@der.es.gov.br

Anexo V – minuta de termo de contrato contrato n.º xxx/2025 credenciamento n.º xx/2025 processo n.º 2024-3q0r3

ID CidadES N.º 2025.500E0100014.17.0001

Termo de contrato que entre si fazem o estado do espírito santo, por intermédio do departamento de edificações e de rodovias do estado do espírito santo

(DER-ES) E A EMPRESA (preencher) PARA

Prestação de serviços de avaliação imobiliária

O departamento de edificações e de rodovias do estado do

ESPÍRITO SANTO , doravante denominado CONTRATANTE , inscrito no CNPJ sob o n.º 04.889.717/0001-97, com sede na Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, nº 1.501, Ilha de Santa Maria, Vitória - ES, CEP: 29.051-015, representado legalmente pelo seu Diretor Geral JOSÉ EUSTÁQUIO DE FREITAS, nomeado pelo Decreto nº 814-S, de 03 de abril de 2023, publicado no DIO de 04 de abril de 2023, portador do Número Funcional 4219023, e a Empresa ( nome completo) , doravante denominada CONTRATADA, com sede (endereço completo) , inscrita no CNPJ sob o nº (preencher) neste ato representado(a) por (nome e função no contratado) , CPF/MF nº (preencher) , residente e domiciliado na (endereço completo) , conforme atos constitutivos da empresa ou procuração apresentada nos autos, ajustam o presente CONTRATO de Prestação de Serviços de Avaliação Imobiliária , por execução indireta, nos termos da Lei Federal Nº 14.133/2021, e Decreto Estadual nº 5.545-R/2023, de acordo com os termos do processo E-Docs nº 2024-3Q0R3 , parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição, juntamente com a Proposta apresentada pela CONTRATADA, ficando, porém, ressalvadas como não transcritas as condições nela estipuladas que contrariem as disposições deste CONTRATO, que se regerá pelas Cláusulas Seguintes.

Tel.: (27) 3636-4468 – Sítio Eletrônico: www.der.es.gov.br E-mail: pregaoadm@der.es.gov.br

1 - Cláusula primeira - do objeto

1.1- O presente contrato tem por objeto a execução pelo CONTRATADO de prestação de serviços de avaliações imobiliárias, conforme especificações disponibilizadas no

Anexo I: do Edital de Credenciamento nº 001/2025.

No edital: Anexo I do Edital de Credenciamento nº 001/2025.

1.2- Integram este Contrato, como partes indissociáveis e independentemente de transcrição, os seguintes anexos:

1.2.1O Edital e todos os seus Anexos;

1.2.2A Proposta Comercial da Contratada.

2 - CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO O DER-ES pagará pelos serviços prestados conforme apresentados no item 9, bem como nos subitens 9.7 (tabela 03), 9.9 e 9.10 do Termo de Referência, Anexo I deste Edital.

2.2No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos (impostos etc.), encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

2.2.1O valor contratual decorrente do quantitativo indicado nessa cláusula é estabelecido conforme a distribuição do saldo da demanda estimada, considerando os credenciados existentes na data em que firmado o presente contrato. Contudo, essa distribuição poderá ser revisada a cada 6 (seis) meses, a partir da assinatura do presente contrato, caso existam novos credenciados ou descredenciados supervenientemente, conforme os critérios do Edital, que integra, para todos os efeitos, o presente contrato.

2.3O contratante pagará à contratada, pelas prestações de serviços de avaliações imobiliárias, os valores, conforme especificado no Anexo I, deste instrumento contratual.

Tel.: (27) 3636-4468 – Sítio Eletrônico: www.der.es.gov.br E-mail: pregaoadm@der.es.gov.br

2.4Os preços estipulados são fixos e irreajustáveis, exceto quando houver aplicação do critério de reajustamento de preços previsto no item 9.11 do Termo de Referência, o qual será aplicado em função do mês-base considerado, após decorrido o período mínimo de 12 (doze) meses a partir do referido mês-base. O reajuste será calculado com base no Índice de Reajustamento de Obras Rodoviárias, Consultoria, (supervisão e projetos), públicos da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

2.5REAJUSTAMENTO – os preços propostos serão reajustados nos termos da fórmula a seguir indicada, observado o interregno mínimo de um ano, na forma da legislação vigente, considerando o mês-base da tabela de remuneração do Anexo I. 2.5.1- A fórmula para o cálculo do reajustamento será:

Onde, R = Valor da parcela de reajustamento a ser calculada;

I 0 = Índice de preço verificado no mês-base do contrato;

Ii = Índice de preço referente ao mês de reajustamento;

V = Valor, a preços iniciais, da parcela do contrato ou serviço a ser reajustado.

2.5.2- O reajuste será efetuado por meio de simples apostilamento, nos termos do artigo 136 da Lei Federal nº. 14.133/21.

3 - Cláusula terceira: das condições de pagamento

3.1- O pagamento será efetuado no prazo máximo de dez dias úteis, contados do recebimento da nota fiscal, nos termos do art. 31 do Decreto Estadual nº 5545-R/2023, observadas as demais condições previstas no Termo de Referência que integra o presente contrato.

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4 - Cláusula quarta: do prazo de vigência contratual

4.1– Os contratos oriundos dos credenciamentos formalizados possuirão natureza de contrato de escopo, tendo sua vigência limitada ao prazo necessário para conclusão dos serviços de avaliação imobiliária definidos na respectiva Ordem de Serviço emitida pela Administração.

4.2– A vigência contratual iniciará com o recebimento da Ordem de Serviço e se encerrará automaticamente com a entrega e aceite definitivo do laudo de avaliação correspondente, independentemente da vigência do procedimento de credenciamento.

4.3- A gestão do contrato, inclusive quanto à prorrogação, deve observar o que disposto no art. 22 do Decreto Estadual nº 5545-R/2023 e em orientações complementares da Administração Estadual.

4.4- Não obstante o prazo estipulado nesta Cláusula, aplica-se a este Contrato as hipóteses de extinção previstas no art. 106, III, da Lei 14.133/2021, mediante justificativa da medida excepcional formalizada nos autos, constituindo condições resolutivas do contrato:

4.4.1A inexistência ou insuficiência de dotações orçamentárias nas respectivas Leis Orçamentárias de cada exercício para atender as respectivas despesas, acarretando a extinção do contrato a partir de sua ocorrência; ou

4.4.2A ausência de vantagem para a Administração na manutenção do contrato, desde que o Contratante comunique ao Contratado a opção pela extinção do contrato com ao menos 2 (dois) meses de antecedência em relação à próxima data de aniversário do contrato, acarretando a extinção do contrato a partir da referida data de aniversário contratual.

4.5Ocorrendo a resolução do contrato, com base em uma das condições resolutivas estipuladas acima, o Contratado não terá direito a qualquer espécie de indenização. Tel.: (27) 3636-4468 – Sítio Eletrônico: www.der.es.gov.br E-mail: pregaoadm@der.es.gov.br

5 Cláusula quinta: da dotação orçamentária

5.1As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento.

5.2A contratação será atendida pela seguinte dotação:

a)Gestão/Unidade: 350201;

b)Fonte de Recursos: 1500000000 - Recursos não vinculados de impostos;

c)Programa de Trabalho: 10.35.201.26.782.0056.2371 - Serviços de consultoria, gerenciamento, supervisão e apoio à execução das atividades do DER-ES;;

d)Elemento de Despesa: 4.4.90.35-01 - Serviços de consultoria;

e)Plano Interno: 000001;

f)PO: 002399 - Consultoria para emissão de laudos de avaliação de imóveis.

5.3A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

6 Cláusula sexta: da garantia de execução

6.1Em razão do baixo risco de inadimplência no cumprimento das obrigações e do objeto contratual, bem como sua execução, não haverá exigência de garantia dos artigos 96 e seguintes da lei nº 14.133/2021.

6.2Além disso, considerando que o objeto da contratação é um serviço de baixo risco e complexidade, somado ao fato de que o valor da contratação foi previamente estabelecido como preço fixo, a elaboração da matriz de alocação de risco foi dispensada.

Tel.: (27) 3636-4468 – Sítio Eletrônico: www.der.es.gov.br E-mail: pregaoadm@der.es.gov.br

7 Cláusula sétima: da entrega e recebimento

7.1O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

8 Cláusula oitava: das responsabilidades das partes

8.1Compete à Contratada:

8.1.1Cumprir todas as obrigações, as condições e os prazos relativos à execução do(s) serviço(s) contratado(s), conforme definido no Termo de Referência;

8.1.2Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo setor competente do Contratante;

8.1.3Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no procedimento de credenciamento, conforme dispõe o inciso XVI do art. 92 da Lei Federal 14.133/2021;

8.1.4Garantir a execução qualificada do contrato durante o período de garantia e/ou vigência, conforme definido no Termo de Referência.

8.2- Compete à Contratante:

8.2.1Efetuar o pagamento do preço previsto nos termos deste contrato;

8.2.2Definir o local da execução dos serviços contratados, conforme definido no Termo de Referência;

8.2.3Designar servidor(es) responsável(eis) pelo acompanhamento e fiscalização da entrega dos produtos adquiridos e/ou da execução do(s) serviço(s) contratado(s), conforme definido no Termo de Referência;

Tel.: (27) 3636-4468 – Sítio Eletrônico: www.der.es.gov.br E-mail: pregaoadm@der.es.gov.br

8.2.4Emitir decisão sobre eventuais solicitações ou reclamações relacionadas à execução dos contratos no prazo máximo de 1 (um) mês, a contar da data do protocolo do requerimento, admitida a prorrogação motivada, por igual período.

8.2.5Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômicofinanceiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 1 (um) mês, admitida a prorrogação motivada, por igual período.

8.2.6Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.

8.3Da Proteção de Dados Pessoais.

8.3.1Proteção de dados, coleta e tratamento. Sempre que tiverem acesso ou realizarem qualquer tipo de tratamento de dados pessoais, as partes comprometem-se a envidar todos os esforços para resguardar e proteger a intimidade, vida privada, honra e imagem dos respectivos titulares, observando as normas e políticas internas relacionadas a coleta, guarda, tratamento, transmissão e eliminação de dados pessoais, especialmente as previstas na Lei Federal nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”), no Decreto Estadual nº 4922-R, de 09 de julho de 2021, e demais normas legais e regulamentares aplicáveis.

8.3.2Caso o objeto envolva o tratamento de dados pessoais com fundamento no consentimento do titular, a CONTRATADA deverá observar, ao longo de toda a vigência do Contrato, todas as obrigações legais e regulamentares específicas vinculadas a essa hipótese legal de tratamento.

8.3.3Ao receber o requerimento de um titular de dados, na forma prevista nos artigos 16 e 18 da Lei Federal nº 13.709/2018, a CONTRATADA deverá:

8.3.3.1Notificar imediatamente a CONTRATANTE;

8.3.3.2Auxiliá-la, quando for o caso, na elaboração da resposta ao requerimento; e Tel.: (27) 3636-4468 – Sítio Eletrônico: www.der.es.gov.br E-mail: pregaoadm@der.es.gov.br

8.3.3.3Eliminar todos os dados pessoais tratados com base no consentimento em até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do requerimento do titular.

8.3.4As partes armazenarão dados pessoais apenas pelo período necessário ao cumprimento da finalidade para a qual foram originalmente coletados e em conformidade com as hipóteses legais que autorizam o tratamento.

8.3.5As partes devem assegurar que o acesso a dados pessoais seja limitado aos empregados, prepostos ou colaboradores e eventuais subcontratados que necessitem acessar os dados pertinentes, na medida em que sejam estritamente necessários para o cumprimento deste Contrato e da legislação aplicável, assegurando que todos esses indivíduos estejam sujeitos a obrigações de sigilo e confidencialidade.

8.3.6A CONTRATADA deve, enquanto operadora de dados pessoais, implementar medidas técnicas e organizacionais apropriadas para o cumprimento das obrigações da CONTRATANTE previstas na Lei Federal nº 13.709/2018.

8.3.7Proteção de dados e incidentes de segurança. Considerando as características específicas do tratamento de dados pessoais e o estado atual da tecnologia, a CONTRATADA deverá adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados e informações de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

8.3.8A CONTRATADA deverá notificar a CONTRATANTE imediatamente sobre a ocorrência de incidentes de segurança relacionados a dados pessoais, fornecendo informações suficientes para que a CONTRATANTE cumpra quaisquer deveres de comunicação, dirigidos à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e/ou aos titulares dos dados, acerca do incidente de segurança.

8.3.9As partes deverão adotar as medidas cabíveis para auxiliar na investigação e na mitigação das consequências de cada incidente de segurança.

Tel.: (27) 3636-4468 – Sítio Eletrônico: www.der.es.gov.br E-mail: pregaoadm@der.es.gov.br

8.3.10Transferência internacional . É vedada a transferência de dados pessoais pela CONTRATADA para fora do território do Brasil sem o prévio consentimento, por escrito, da CONTRATANTE, e demonstração da observância da adequada proteção desses dados, cabendo à CONTRATADA a responsabilidade pelo cumprimento da legislação de proteção de dados ou de privacidade de outro(s) país(es) que for aplicável.

8.3.11Responsabilidade . A CONTRATADA responderá por quaisquer danos, perdas ou prejuízos causados a CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes do descumprimento da Lei Federal nº 13.709/2018, no Decreto Estadual nº 4922-R, de 09 de julho de 2021 e outras normas legais ou regulamentares relacionadas a este Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização da CONTRATANTE em seu acompanhamento.

8.3.12Eventual subcontratação, mesmo quando autorizada pela CONTRATANTE, não exime a CONTRATADA das obrigações decorrentes deste Contrato, permanecendo integralmente responsável perante a CONTRATANTE mesmo na hipótese de descumprimento dessas obrigações por subcontratada.

8.3.13A CONTRATADA deve colocar à disposição da CONTRATANTE, quando solicitado, toda informação necessária para demonstrar o cumprimento do disposto nestas cláusulas, permitindo a realização de auditorias e inspeções, diretamente pela CONTRATANTE ou por terceiros por ela indicados, com relação ao tratamento de dados pessoais.

8.3.14A CONTRATADA deve auxiliar a CONTRATANTE na elaboração de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais, observado o disposto no artigo 38 da Lei Federal nº 13.709/2018, relativo ao objeto deste Contrato.

8.3.15Se a CONTRATANTE constatar que dados pessoais foram utilizados pela CONTRATADA para fins ilegais, ilícitos, contrários à moralidade ou mesmo para fins diversos daqueles necessários ao cumprimento deste Contrato, a CONTRATADA será Tel.: (27) 3636-4468 – Sítio Eletrônico: www.der.es.gov.br E-mail: pregaoadm@der.es.gov.br notificada para promover a cessação imediata desse uso, sem prejuízo da rescisão do Contrato e de sua responsabilização pela integralidade dos danos causados.

8.3.16Eliminação . Extinto o Contrato, independentemente do motivo, a CONTRATADA deverá em, até 10 (dez) dias úteis, contados da data de seu encerramento, devolver todos os dados pessoais a CONTRATANTE ou eliminá-los, inclusive eventuais cópias, certificando a CONTRATANTE, por escrito, do cumprimento desta obrigação.

9 - Cláusula nona: dos aditamentos

9.1O presente contrato poderá ser aditado, estritamente, nos termos previstos na Lei 14.133/2021, mediante manifestação formal da Procuradoria-Geral do Estado ou em conformidade com norma editada pela Procuradoria que dispense a análise jurídica.

9.2- Em razão da sua natureza estimativa da demanda, inclusive por conta de outros fatores supervenientes, mediante decisão motivada da contratante, poderá haver supressão unilateral dos quantitativos inicialmente firmados, sem limitações, não gerando qualquer direito indenizatório.

10 - Cláusula décima: das sanções administrativas

10.1- Comete infração administrativa, nos termos da Lei 14.133/2021, o contratado que:

(a) der causa à inexecução parcial do contrato;

(b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

(c) der causa à inexecução total do contrato;

Tel.: (27) 3636-4468 – Sítio Eletrônico: www.der.es.gov.br E-mail: pregaoadm@der.es.gov.br (d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

(e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

(f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;

(g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; (h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei 12.846/2013.

10.2- Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

10.2.1Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 2º, da Lei 14.133/2021);

10.2.2Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei 14.133/2021);

10.2.3Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 5º, da Lei 14.133/2021);

10.2.4Multas (art. 156, II, e § 3º, da Lei 14.133/2021), observados os seguintes parâmetros:

10.2.4.1Multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia útil de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias; Tel.: (27) 3636-4468 – Sítio Eletrônico: www.der.es.gov.br E-mail: pregaoadm@der.es.gov.br

10.2.4.2Multa compensatória de 0,5% (cinco décimos por cento) a 2% (dois por cento) incidente sobre o valor do contrato, para a infração descrita na alínea “a” do subitem 10.1;

10.2.4.3Multa compensatória de 0,5% (cinco décimos por cento) a 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor do contrato, para as infrações descritas nas alíneas “b” a “h” do subitem 10.1.

10.3O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção unilateral do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular, convertendo a multa moratória em multa compensatória (art. 162, parágrafo único, da Lei 14.133/2021).

10.4. Em caso de reincidência, o valor total das multas aplicadas não poderá exceder o limite de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do Contrato.

10.5A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, § 9º, da Lei 14.133/2021).

10.6A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções, na forma do art. 156, § 7º, da Lei nº 14.133/2021.

10.7.Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, § 1º, da Lei 14.133/2021): (a) A natureza e a gravidade da infração cometida;

(b) As peculiaridades do caso concreto;

(c) As circunstâncias agravantes ou atenuantes;

(d) Os danos que dela provierem para o Contratante;

(e) A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

Tel.: (27) 3636-4468 – Sítio Eletrônico: www.der.es.gov.br E-mail: pregaoadm@der.es.gov.br

10.8Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157 da Lei 14.133/2021).

10.9A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei 14.133/2021 para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, assim como as seguintes regras:

10.9.1Antes da aplicação de qualquer sanção administrativa, a Administração deverá notificar o contratado, facultando-lhe a apresentação de defesa prévia;

10.9.2A notificação deverá ocorrer pessoalmente, eletronicamente, com confirmação de recebimento, ou por correspondência com aviso de recebimento, indicando, no mínimo: a conduta reputada como infratora, a motivação para aplicação da penalidade, a sanção que se pretende aplicar, o prazo e o local de entrega das razões de defesa;

10.9.3O prazo para apresentação de defesa prévia para a penalidade de advertência será de 05 (cinco) dias úteis e de 15 (quinze) dias úteis para as demais penalidades, e serão contados na forma do art. 183 da Lei 14.133/2021;

10.9.4O contratado comunicará ao órgão promotor do certame as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo licitatório e da vigência do contrato, considerando-se eficazes as notificações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação;

10.9.5Ofertada a defesa prévia ou expirado o prazo sem que ocorra a sua apresentação, a Administração proferirá decisão fundamentada e adotará as medidas legais cabíveis, resguardado o direito de recurso, que deverá ser exercido nos termos da Lei 14.133/2021;

10.10Os atos previstos como infrações administrativas na Lei 14.133/2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam Tel.: (27) 3636-4468 – Sítio Eletrônico: www.der.es.gov.br E-mail: pregaoadm@der.es.gov.br tipificados como atos lesivos na Lei 12.846/2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159 da Lei 14.133/2021).

10.11A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160 da Lei 14.133/2021).

10.12O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal (art. 161 da Lei 14.133/2021).

10.13As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação, na forma do art. 163 da Lei 14.133/2021.

10.14Os débitos relativos a multas moratória e compensatória e as indenizações cabíveis poderão ser descontados dos valores devidos pela Administração ao contratado e, se insuficientes, a diferença poderá ser descontada da garantia prestada ou ser objeto de cobrança judicial (art. 156, § 8º, da Lei 14.133/2021).

10.14.1Os débitos do contratado para com a Administração contratante poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos decorrentes de outros contratos administrativos que o contratado possua com o Estado do Espírito Santo. Tel.: (27) 3636-4468 – Sítio Eletrônico: www.der.es.gov.br E-mail: pregaoadm@der.es.gov.br

10.15Sem prejuízo da aplicação das sanções acima descritas, a prática de quaisquer atos lesivos à administração pública na licitação ou na execução do contrato, nos termos da Lei 12.846/2013, será objeto de imediata apuração observando-se o devido processo legal estabelecido no marco regulatório estadual anticorrupção.

11 - Cláusula décima primeira: da superveniente regularidade fiscal, social ou trabalhista

11.1.Constatado que o Contratado não se encontra em situação de regularidade fiscal, social ou trabalhista, o mesmo será notificado para no prazo de 10 (dez) dias úteis regularizar tal situação ou, no mesmo prazo, apresentar defesa, observando-se o procedimento de aplicação de sanções.

11.2.Transcorrido esse prazo, ainda que não comprovada a regularidade e que não seja aceita a defesa apresentada, o pagamento será efetuado, sem prejuízo da tramitação do procedimento de aplicação de sanções.

11.3.Em não sendo aceitas as justificativas apresentadas pelo Contratado, será imposta multa de 2% (dois por cento) sobre o saldo contratual não executado.

11.4.Depois de transcorridos 30 (trinta) dias úteis da notificação da multa, se a empresa não regularizar a pendência fiscal ou trabalhista, deverá a Administração decidir sobre iniciar ou não procedimento de rescisão do contrato, podendo deixar de fazê-lo se reputar que a extinção antecipada do contrato ocasionará expressivos prejuízos ao interesse público.

11.5.Em se tratando de irregularidade fiscal decorrente de crédito estadual, o Contratante informará à Procuradoria Fiscal da Procuradoria Geral do Estado sobre os créditos em favor da empresa, antes mesmo da notificação à empresa.

12 Cláusula décima segunda: da rescisão

12.1.A rescisão do Contrato poderá ocorrer nas hipóteses e condições previstas nos arts. 137 a 139 da Lei 14.133/2021.

Tel.: (27) 3636-4468 – Sítio Eletrônico: www.der.es.gov.br E-mail: pregaoadm@der.es.gov.br

12.2.O descumprimento de quaisquer das condições previstas no Edital, seus anexos, e no presente contrato, bem como da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Federal nº 8.080/1990, ensejará o descredenciamento da contratada e a rescisão do contrato, garantido o prévio contraditório e ampla defesa.

13 Cláusula décima terceira: dos recursos

13.1.Os recursos, representação e pedido de reconsideração, somente serão acolhidos nos termos do arts. 165 a 168 da Lei 14.133/2021.

14 Cláusula décima quarta: do acompanhamento e fiscalização

14.1.A execução do contrato será acompanhada pelo gestor e pelo fiscal designados pela autoridade competente do órgão ou entidade, os quais representarão a Administração e confirmarão o recebimento do objeto contratado, observadas as disposições deste contrato. Sem esse recebimento, não será permitido qualquer pagamento.

15 Cláusula décima quinta: do representante da contratada

15.1.Representará a Contratada na execução do ajuste, como preposto, (preencher no momento de assinatura do contrato, com nome completo, nacionalidade, profissão e estado civil do representante da empresa).

15.2.O representante da CONTRATADA deverá realizar o cadastro no Sistema Corporativo de Gestão de Documentos Arquivísticos Digitais - EDOCS do Governo do Estado do Espírito Santo para envio e recebimento de documentos oficiais.

16 Cláusula décima sexta: dos casos omissos

16.1.Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei 14.133/2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

Tel.: (27) 3636-4468 – Sítio Eletrônico: www.der.es.gov.br E-mail: pregaoadm@der.es.gov.br

16.2.Na ausência de prazo previamente estabelecido para o cumprimento de determinações emitidas pelo Contratante, será aplicado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de ciência formal da determinação pela Contratada. Esse prazo poderá ser prorrogado, a critério exclusivo do Contratante, mediante solicitação formal e devidamente justificada pela Contratada.

17 Cláusula décima sétima: do foro

17.1.Fica eleito o foro de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, para dirimir qualquer dúvida ou contestação oriunda direta ou indiretamente deste instrumento, renunciando-se expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17.2.Antes de qualquer providência jurisdicional visando solucionar dúvida quanto à interpretação do presente instrumento, as partes deverão buscar solução administrativa, com a participação da Procuradoria Geral do Estado, por intermédio de um ou mais meios de solução consensual de conflitos previstos na Lei Complementar Estadual n° 1.011/2022.

E, por estarem justos e contratados, assinam o presente em três vias de igual teor e forma, para igual distribuição, para que produza seus efeitos legais. Vitória/ES, ___de _______________ de 20 ___.

____________________________________________________

Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Nome da Contratante Representante (nome completo) Tel.: (27) 3636-4468 – Sítio Eletrônico: www.der.es.gov.br E-mail: pregaoadm@der.es.gov.br Documento de Identificação _________________________________ Nome da Contratada Representante (nome completo) Documento de Identificação Tel.: (27) 3636-4468 – Sítio Eletrônico: www.der.es.gov.br E-mail: pregaoadm@der.es.gov.br

Minuta do contrato

No edital: Anexo VI – plano de trabalho contrato n.º xxx/2025 credenciamento n.º xx/2025 processo n.º 2024-3q0r3

ID CidadES N.º 2025.500E0100014.17.0001 Identificação do Objeto a ser executado:

O presente contrato tem por objeto a execução pelo Contratado de prestação de serviços de apoio técnico nas áreas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, voltados às atividades de avaliação imobiliária urbana e rural, no âmbito do Estado do Espírito Santo, conforme especificações disponibilizadas no Anexo I, do Edital de Credenciamento nº 001/2025.

Metas Estimadas a serem atingidas:

Elaboração de laudos de avaliação imobiliária conforme especificações disponibilizadas no Anexo I, do Edital de Credenciamento nº 001/2025. A composição dos valores por atividade encontra-se discriminada no subitens 9.7 (tabela 03), 9.9 e 9.10 do Termo de Referência, Anexo I , do Edital de Credenciamento nº 001/2025.

Realização de XXX (______________________________) laudos de avaliação imobiliária, conforme estabelecido no Contrato nº XXX/20XX, totalizando o valor estimado de R$ X.XXX,XX (________________________________________). Tel.: (27) 3636-4468 – Sítio Eletrônico: www.der.es.gov.br E-mail: pregaoadm@der.es.gov.br Etapas de execução:

Período laudos de avaliação imobiliária quantidade mensal valor total

(R$)

Mês 01 XXX x.xxx,xx mês 02 XXX x.xxx,xx mês 03 XXX x.xxx,xx mês 04 XXX x.xxx,xx mês 05 XXX x.xxx,xx mês 06 XXX x.xxx,xx mês 07 XXX x.xxx,xx mês 08 XXX x.xxx,xx mês 09 XXX x.xxx,xx mês 10 XXX x.xxx,xx mês 11 XXX x.xxx,xx mês 12 XXX x.xxx,xx total x.xxx xxx.xxx,xx

Tel.: (27) 3636-4468 – Sítio Eletrônico: www.der.es.gov.br E-mail: pregaoadm@der.es.gov.br Previsão de início e fim da execução do objeto:

Início - Recebimento da Ordem de Serviço : ___ /20__ Término - Data da entrega e aceite definitivo do laudo de avaliação : ___ /20__ Fim da execução : Os contratos oriundos dos credenciamentos formalizados possuirão natureza de contrato de escopo, tendo sua vigência limitada ao prazo necessário para conclusão dos serviços de avaliação imobiliária definidos na respectiva Ordem de Serviço emitida pela Administração, e se encerrará automaticamente com a entrega e aceite definitivo do laudo de avaliação imobiliária, conforme disposto na Cláusula Quarta do Contrato.

Tel.: (27) 3636-4468 – Sítio Eletrônico: www.der.es.gov.br E-mail: pregaoadm@der.es.gov.br

Anexo VII: ordem de serviço nº xxx/2025

No edital: Anexo VII – ordem de serviço nº xxx/2025

À Empresa:

*** Endereço:

*** CNPJ: Contato:

**.***.***/****-** Telefone / E-mail Autorizamos V.Sª a fornecer os itens adiante discriminados, observadas as especificações contidas no Termo de Referência e proposta comercial apresentada na Compra Direta nº xxx/2025.

1. Do objeto

1.1.Avaliação imobiliária urbana e rural, no âmbito do Estado do Espírito Santo

2 Da dotação orçamentária

2.1- As despesas para contratação correrão à conta do Programa de Trabalho 10.35.201.26.782.0056.2371 - Serviços de consultoria, gerenciamento, supervisão e apoio à execução das atividades do DER-ES, Natureza de Despesa 4.4.90.35-01 - Serviços de consultoria, amparadas pelo empenho XXXXXXXXXX .

Tel.: (27) 3636-4468 – Sítio Eletrônico: www.der.es.gov.br E-mail: pregaoadm@der.es.gov.br

3. Do preço

3.1.Pelos itens aqui ajustados, a Contratada receberá o valor de R$ xxxxx (preço escrito por extenso) e nele deverão estar inclusos todos os tributos diretos e indiretos, encargos sociais, seguros, material, mão-de-obra, fretes e quaisquer despesas inerentes ao objeto.

4.Do local, prazo e forma de execução

4.1- – Endereço:

4.2- Prazo para execução do serviço:

5.Do recebimento, pagamento e garantia

5.1– O pagamento, decorrente do fornecimento do objeto do Contrato, será efetuado mediante credito em conta corrente, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da apresentação da nota fiscal/fatura e certidões de regularidade.

5.2- O prazo de vigência apresentará como termo inicial o recebimento da ordem de Serviço e como termo final o encerramento do serviço.

5.3- Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência.

5.4- A Contratada deverá atender na integra as determinações do Termo de Referência.

Vitória/ES, 13 de novembro de 2025 Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo 04.889.717/0001-97 Tel.: (27) 3636-4468 – Sítio Eletrônico: www.der.es.gov.br E-mail: pregaoadm@der.es.gov.br Recebi o original desta Ordem de Serviço, ciente das condições estabelecidas .

Nome da empresa CNPJ

Documento original assinado eletronicamente, conforme MP 2200-2/2001, art. 10, § 2º, por:

Maria suzel tedoldi menegheli agente de contratacao dipre - der - goves

assinado em 03/12/2025 11:07:28 -03:00

Informações do documento

Documento capturado em 03/12/2025 11:07:28 (HORÁRIO DE BRASÍLIA - UTC-3)

Por maria suzel tedoldi menegheli (agente de contratacao - dipre - der - goves)

Valor Legal: ORIGINAL | Natureza: DOCUMENTO NATO-DIGITAL A disponibilidade do documento pode ser conferida pelo link: https://e-docs.es.gov.br/d/2025-VCP4BJ

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

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Documentos do edital

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Como participar

A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 30/12/2026 às 16:00, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.
  4. Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.

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Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Credenciamento de serviços de apoio técnico de engenharia, arquitetura e agronomia para prestação de serviços de avaliação imobiliária urbana e rural no âmbito do Estado do Espírito Santo
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
Não informado
Valor homologado
Não divulgado
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES
CNPJ do órgão
04.889.717/0001-97
Unidade compradora
EES-DEPARTAMENTO EDIFICAÇÕES E RODOVIAS DO ES
Processo
2024-3Q0R3
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número de controle PNCP
04889717000197-1-000040/2026

IA · ProFicou alguma dúvida? Pergunte à IA

Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES, em Vitória (ES), publicou credenciamento nº 12/2026 para Credenciamento de serviços de apoio técnico de engenharia, arquitetura e agronomia para prestação de serviços de avaliação imobiliária urbana e rural no âmbito do Estado do Espírito Santo. As propostas seguem abertas até 30 de dezembro de 2026, às 16h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 04889717000197-1-000040/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).