Aquisição de paletes novos de madeira de eucalipto, destinados à utilização no prolongamento das passarelas de acesso à praia no Município de Pontal do Paraná/PR, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas neste documento

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ Palácio Prefeito Rudisney Gimenes Departamento de Compras e Licitações _________________________________________________________________ Prefeitura do Município de Pontal do Paraná - Rodovia PR 407, km 19, nº215, Praia de Leste Pontal do Paraná – 83.255-000 – Telefone: (41) 3455-9606 / 93500-7990 E-mail: [email protected] / [email protected] AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 039/2026 Processo Administrativo n.º 469/2026 O MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ , pessoa jurídica de direito público, CNPJ n° 01.609.843/0001-52, por solicitação do Poder Executivo, por meio do Departamento de Compras e Licitações, realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento por menor preço, na hipótese do art. 75, inciso II , nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021 e demais legislação aplicável. DATA DA SESSÃO: 19/10/2026 HORÁRIO DA FASE DE LANCES: 09:00 às 15:00 horas LINK DA SESSÃO: “ http://comprasbr.com.br ” EXCLUSIVO ME/EPP/equiparadas: SIM HORÁRIO DE REFERÊNCIA BRASILIA/DF 1. OBJETO 1.1. Aquisição de paletes novos de madeira de eucalipto, destinados à utilização no prolongamento das passarelas de acesso à praia no Município de Pontal do Paraná/PR, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas neste documento. 2. DESCRIÇÃO DOS ITENS Item Descrição Qtd. (un) Valor unitário Valor Total 1 Palete novo de madeira de eucalipto, com dimensões de 1,00m x 1,00m x 0,15m, próprio para utilização em passarelas, em perfeitas condições de uso, sem rachaduras, apodrecimento, deformações, peças soltas, pregos ou elementos cortantes expostos, devendo apresentar resistência e estabilidade compatíveis com a finalidade de utilização. 550 R$ 33,33 R$ 18.331,50 3. DESCRIÇÃO E QUANTITATIVO 3.1. Conforme especificações constantes no Termo de Referência, anexo II deste Edital. 3.1.1. Os paletes deverão ser novos, sem utilização anterior, confeccionados em madeira de eucalipto, não sendo admitidos produtos usados, recuperados ou seminovos. 3.1.2. Os materiais deverão apresentar acabamento adequado, não podendo possuir características que ofereçam riscos aos usuários, tais como farpas excessivas, pregos expostos, peças quebradas, madeira deteriorada ou outros elementos que possam causar acidentes.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ Palácio Prefeito Rudisney Gimenes Departamento de Compras e Licitações _________________________________________________________________ Prefeitura do Município de Pontal do Paraná - Rodovia PR 407, km 19, nº215, Praia de Leste Pontal do Paraná – 83.255-000 – Telefone: (41) 3455-9606 / 93500-7990 E-mail: [email protected] / [email protected] 3.1.3. As dimensões especificadas deverão ser observadas pela contratada, admitindo-se apenas tolerâncias tecnicamente justificáveis, desde que não comprometam a finalidade, resistência, segurança e possibilidade de instalação dos paletes. 3.2. O valor total máximo da contratação é de R$ 18.331,50 (dezoito mil e trezentos e trinta e um reais, com cinquenta centavos). 3.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço por ITEM , observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 3.4. Não serão exigidas amostras. 4. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA. 4.1. Poderão participar da presente dispensa os fornecedores interessados, atuantes no ramo pertinente ao objeto, que atendam às exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos. 4.2. O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, deverá se cadastrar mediante Sistema de Dispensa Eletrônica integrante do Portal de Licitações Compras BR, disponível no endereço eletrônico “ http://comprasbr.com.br ”. 4.3. Para participar da Dispensa Eletrônica, o licitante deverá se credenciar no Portal de Licitações através do site “ http://comprasbr.com.br ”. 4.4. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. 4.5. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Pontal do Paraná, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 4.6. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes à Dispensa Eletrônica. 4.7. As informações, esclarecimentos e/ou dúvidas, acerca do acesso provido ao sistema eletrônico de licitações, ou mesmo, de como incluir propostas e participar do procedimento licitatório, deverão ser obrigatoriamente sanadas pelo SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO FORNECEDOR do Portal de Licitações Compras BR, no sítio eletrônico www.comprasbr.com.br, através do canal “Fale Conosco”, ou ainda, através dos telefones (67) 3303-2730 ou (67) 3303-2702, em dia de expediente, no horário compreendido entre das 08h00min às 18h00min (Oficial de Brasília-DF). 4.8. Será concedido tratamento diferenciado e simplificado para os interessados enquadrados na condição de microempresas e empresas de pequeno porte, observadas as disposições constantes do art. 4º, caput, da Lei nº 14.133/21, de acordo com o objeto da contratação da presente Dispensa Eletrônica. 4.9. Não poderão participar desta dispensa os fornecedores: 4.9.1. Que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s); 4.9.2. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ Palácio Prefeito Rudisney Gimenes Departamento de Compras e Licitações _________________________________________________________________ Prefeitura do Município de Pontal do Paraná - Rodovia PR 407, km 19, nº215, Praia de Leste Pontal do Paraná – 83.255-000 – Telefone: (41) 3455-9606 / 93500-7990 E-mail: [email protected] / [email protected] 7.11. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto. 7.12. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 7.13. Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando- se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade. 7.14. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta. 8. HABILITAÇÃO 8.1. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO deste aviso e deverão ser anexados no sistema antes do término do tempo de disputa. 8.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro de restrições ao direito de contratar com a Administração Pública, mantido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCEPR ( https://servicos.tce.pr.gov.br/tcepr/municipal/ail/ConsultarImpedidos.aspx ). b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União ( www.portaldatransparencia.gov.br/ceis ); c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ). d) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU. 8.3. Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU ( https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/ ) 8.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 8.5. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 8.6. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 8.7. O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação 8.8. Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ Palácio Prefeito Rudisney Gimenes Departamento de Compras e Licitações _________________________________________________________________ Prefeitura do Município de Pontal do Paraná - Rodovia PR 407, km 19, nº215, Praia de Leste Pontal do Paraná – 83.255-000 – Telefone: (41) 3455-9606 / 93500-7990 E-mail: [email protected] / [email protected] 8.9. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação. 8.10. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 8.11. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado de apresentar: a. da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal; b. da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício. 8.12. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade. 8.13. Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta. 8.13.1. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação. 8.14. Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado. 9. CONTRATAÇÃO 9.1. Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente. 9.2. O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis , contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta. 9.3. Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado e devolvido no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento. 9.4. O prazo previsto para assinatura do contrato ou aceitação da nota de empenho ou instrumento equivalente poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração. 9.5. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ Palácio Prefeito Rudisney Gimenes Departamento de Compras e Licitações _________________________________________________________________ Prefeitura do Município de Pontal do Paraná - Rodovia PR 407, km 19, nº215, Praia de Leste Pontal do Paraná – 83.255-000 – Telefone: (41) 3455-9606 / 93500-7990 E-mail: [email protected] / [email protected] 9.5.1. referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 2021; 9.5.2. a contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos; 9.5.3. a contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei. 9.6. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses. 9.7. Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato. 10. SANÇÕES 10.1. Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam: 10.1.1. dar causa à inexecução parcial do contrato; 10.1.2. dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 10.1.3. dar causa à inexecução total do contrato; 10.1.4. deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 10.1.5. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 10.1.6. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 10.1.7. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; 10.1.8. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato; 10.1.9. fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 10.1.10. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; I. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances. 10.1.11. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame. 10.1.12. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 10.2. O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ Palácio Prefeito Rudisney Gimenes Departamento de Compras e Licitações _________________________________________________________________ Prefeitura do Município de Pontal do Paraná - Rodovia PR 407, km 19, nº215, Praia de Leste Pontal do Paraná – 83.255-000 – Telefone: (41) 3455-9606 / 93500-7990 E-mail: [email protected] / [email protected] a) Advertência pela falta do subitem 10.1.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b) Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 10.1.1 a 10.1.12; c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 10.1.2 a 10.1.7 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 10.1.8 a 10.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave; 10.3. Na aplicação das sanções serão considerados: 10.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida; 10.3.2. as peculiaridades do caso concreto; 10.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 10.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública; 10.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 10.4. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. 10.5. A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública. 10.6. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 10.7. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR. 10.8. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa. 10.9. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público. 10.10. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário,