Resumo do edital: Concessão de uso de espaço público, mediante título oneroso, para construção e exploração de 04 (quatro) pontos comerciais (quiosques) ao lo
Concorrência - Eletrônica 0013/2026 · MUNICIPIO DE BALNEARIO PINHAL · Balneário Pinhal/RS · página da licitação
Resumo geral
O edital trata de concorrência eletrônica para concessão de uso de quatro quiosques na Beira-Mar.
“Concessão de uso de espaço público, mediante título oneroso, para construção e exploração de 04 (quatro) pontos comerciais (quiosques)”
A licitação é realizada na modalidade concorrência, na forma eletrônica, sob a Lei 14.133/2021.
“realizará licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021”
O julgamento será por maior lance.
“A licitação será realizada por Maior Lance.”
Cada licitante pode receber concessão de apenas um quiosque dos quatro disponíveis.
“Cada licitante poderá receber concessão referente a apenas um (01) quiosque dos quatro (04) disponíveis”
O prazo da concessão é de cinco anos, prorrogável uma única vez.
“O prazo da concessão de uso será de cinco (05) anos, podendo ser prorrogada por uma (01) única vez”
O pagamento é dividido em 30% na assinatura e 70% em quatro parcelas anuais.
“30% (trinta por cento) no ato de assinatura do contrato de concessão de uso de área pública;”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
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20 itens
Por seção
Objeto
O objeto é a concessão de uso onerosa de quatro quiosques na Beira-Mar do município.
“Concessão de uso de espaço público, mediante título oneroso, para construção e exploração de 04 (quatro) pontos comerciais (quiosques)”
O Termo de Referência lista quatro quiosques com localizações e valores mínimos.
“Quiosque nº 18 Travessa São Sebastião 30º14’30.26” S – 50º13’39.03” O”
O prazo da concessão é de cinco anos, prorrogável por igual período ou inferior.
“O prazo da concessão de uso será de cinco (05) anos, podendo ser prorrogada por uma (01) única vez, por igual período ou período inferior a critério da administração”
O quiosque deve ser móvel e construído às expensas do concessionário conforme projeto padrão municipal.
“O quiosque deverá ser móvel e construído a expensas do concessionário obedecendo ao Projeto padrão estabelecido pelo Departamento de Engenharia do Município”
O concessionário só pode comercializar lanches e bebidas.
“O licitante vencedor somente poderá comercializar lanches e bebidas, sendo vedada comercialização outros itens”
Fica vedada a subcontratação do objeto.
“Fica vedada a subcontratação.”
Valor estimado
O quiosque nº 18 tem valor mínimo de R$ 15.000,00.
“01 Quiosque nº 18 Travessa São Sebastião 30º14’30.26” S – 50º13’39.03” O Unid. 001 R$ 15.000,00”
O quiosque nº 14 tem valor mínimo de R$ 22.500,00.
“02 Quiosque nº 14 Rua Erich José Carlison 30º15’28.04” S – 50º14’2.32” O Unid. 001 R$ 22.500,00”
O quiosque nº 05 tem valor mínimo de R$ 22.500,00.
“03 Quiosque nº 05 Rua Cachoeira do Sul - Magistério 30º17’29.78” S – 50º14’51.62” O Unid. 001 R$ 22.500,00”
O quiosque nº 02 tem valor mínimo de R$ 15.000,00.
“04 Quiosque nº 02 Rua Passo Fundo - Magistério 30º17’53.77” S – 50º15’00.84” O Unid. 001 R$ 15.000,00”
O pagamento é de 30% na assinatura do contrato de concessão.
“30% (trinta por cento) no ato de assinatura do contrato de concessão de uso de área pública;”
O pagamento de 70% ocorre em quatro parcelas consecutivas e anuais.
“70% (setenta por cento) em quatro (04) parcelas consecutivas e anuais, vencendo a primeira um ano após a assinatura contrato de concessão de uso de área pública.”
Prazos e sessão
O recebimento das propostas vai de 19/10/2026 até 11/11/2026.
“Recebimento das propostas: 08:59h do dia 19/10/2026 até 08:59h do dia 11/11/2026.”
A abertura das propostas ocorre em 11/11/2026 às 08:59h.
“Abertura das propostas: 08:59h do dia 11/11/2026. Início da disputa: 09:00h do dia 11/11/2026”
A etapa de lances tem duração de dez minutos, com prorrogação automática.
“A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema”
O prazo para assinatura do contrato é de até cinco dias úteis.
“o licitante vencedor terá o prazo de, no máximo, 5 (cinco) dias úteis para a assinatura”
O prazo recursal é de três dias úteis contados da intimação ou lavratura da ata.
“O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.”
O prazo da concessão é de cinco anos, prorrogável uma única vez.
“O prazo da concessão de uso será de cinco (05) anos, podendo ser prorrogada por uma (01) única vez”
Critério de julgamento
A licitação será realizada por maior lance.
“A licitação será realizada por Maior Lance.”
O modo de disputa é aberto, com lances públicos e sucessivos e prorrogações.
“O modo de disputa será ABERTO. Os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.”
O sistema classifica as propostas mais vantajosas ao município em ordem decrescente.
“O sistema classificará as propostas mais vantajosas ao Município, em ordem decrescente.”
Havendo empate, aplica-se o critério previsto no art. 60 da Lei 14.133/2021.
“Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021.”
Em igualdade de condições, há preferência sucessiva por empresas do Rio Grande do Sul e brasileiras.
“Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:”
Serão desclassificadas propostas com vícios insanáveis ou preços inexequíveis.
“Serão desclassificadas as propostas que: I. contiverem vícios insanáveis;”
Habilitação jurídica
Pessoa jurídica deve apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social registrado na Junta Comercial.
“Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, e alterações, se houver, devidamente registrado na Junta Comercial ou órgão semelhante”
Pessoa física deve apresentar cédula de identidade ou documento equivalente.
“Cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força se lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional”
Não são aceitos certidão de nascimento, CPF, título eleitoral e carteira de estudante como documentos de identidade.
“Não serão aceitos como documentos de identidade: certidão de nascimento, CPF, título eleitoral, carteira de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade”
Pessoa física deve apresentar comprovante de residência.
“Comprovante de residência (conta de água, luz, telefone/internet ou contrato de aluguel).”
Pessoa física deve apresentar certidão negativa civil e criminal.
“Certidão negativa civil e criminal.”
Pessoa jurídica deve apresentar prova de inscrição no CNPJ ou CPF.
“Prova de Inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) ou CPF (cadastro de Pessoas Físicas)”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Pessoa jurídica deve apresentar Certidão Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União.
“Certidão Conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal, referente a Tributos Federais e quanto à Dívida Ativa da União”
Pessoa jurídica deve apresentar certidão negativa de débitos com a Fazenda Estadual.
“Certidão Negativa de débitos para com a Fazenda Estadual do domicílio da sede da licitante”
Pessoa jurídica deve apresentar certidão negativa de débitos com a Fazenda Municipal.
“Certidão Negativa de débitos para com a Fazenda Municipal do domicílio da sede da licitante”
Pessoa jurídica deve apresentar Certificado de Regularidade do FGTS.
“Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”
Pessoa jurídica deve apresentar Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
“Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT”
Pessoa jurídica deve apresentar inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal.
“Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual”
Qualificação econômico-financeira
Pessoa jurídica deve apresentar certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede.
“Certidão Negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II)”
Entrega e execução
O prazo da concessão de uso será de cinco anos, prorrogável uma única vez.
“O prazo da concessão de uso será de cinco (05) anos, podendo ser prorrogada por uma (01) única vez, por igual período ou período inferior a critério da administração municipal;”
O quiosque deverá ser móvel e construído às expensas do concessionário conforme projeto padrão do Município.
“O quiosque deverá ser móvel e construído a expensas do concessionário obedecendo ao Projeto padrão estabelecido pelo Departamento de Engenharia do Município”
O funcionamento obrigatório dos quiosques ocorre de 15 de dezembro a 15 de março, das 09:00 às 18:00.
“sendo obrigatório a colocação e funcionamento dos quiosques no período de 15 de dezembro a 15 de março, das 09:00 às 18:00”
O concessionário deve manter a faixa de praia limpa com separação de lixo orgânico e reciclável.
“O licitante vencedor deverá manter a faixa de praia abrangida pelo seu quiosque devidamente limpa com o recolhimento de lixo em recipientes apropriados”
O recolhimento e destinação final da água servida são de responsabilidade exclusiva do concessionário.
“O recolhimento e destinação final da água servida serão EXCLUSIVAMENTE de responsabilidade e a expensas do concessionário;”
O licitante vencedor terá prazo de até 5 dias úteis para assinatura do contrato.
“o licitante vencedor terá o prazo de, no máximo, 5 (cinco) dias úteis para a assinatura, sob pena de incorrer nas sanções previstas no item 11 do presente edital.”
Penalidades
A multa será de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado.
“A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da comunicação oficial.”
A sanção de impedimento de licitar e contratar terá prazo máximo de 3 anos.
“impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.”
A recusa em assinar o contrato em 5 dias úteis sujeita à multa de 30% do valor anual da proposta.
“A recusa da adjudicatária, em assinar o contrato dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, estará sujeita à multa de 30% (trinta por cento) do valor anual da proposta declarada vencedora”
A locação, transferência ou venda do ponto comercial implica perda da concessão e multa de 50% da proposta ofertada.
“é vedada à locação, transferência ou a venda do ponto comercial, sob pena de perda da concessão e aplicação de multa no valor de 50% (cinquenta por cento) da proposta ofertada”
Deixar de prestar os serviços sujeita a 0,5% por dia sobre o valor anual do contrato até limite de 5%.
“0,5% (meio por cento) por dia, calculado sobre o valor anual do contrato até limite de 5% (cinco por cento);”
Após 3 advertências, o contrato será rescindido.
“Depois de 3 (três) advertências, rescisão do contrato.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa pode impugnar o edital até três dias úteis antes da abertura do certame.
“Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.”
A resposta à impugnação ou esclarecimento será divulgada em até três dias úteis.
“A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis”
As impugnações e pedidos de esclarecimento não suspendem os prazos do certame.
“As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.”
A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e motivada.
“A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Agente de Contratação”
Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para o certame.
“Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.”
Anexos
Integram o edital o Termo de Referência, Modelo de Proposta, Modelo de Declaração do Empregador e Minuta de Contrato.
“Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:”
O Anexo I é o Termo de Referência.
“ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA”
O Anexo II é o Modelo de Proposta.
“ANEXO II MODELO DE PROPOSTA”
O Anexo III é o Modelo de Declaração de Empregador Pessoa Jurídica.
“ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO DE EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA”
O Anexo IV é a Minuta de Contrato.
“ANEXO IV MINUTA DE CONTRATO”
Gerado em 19/10/2026 a partir de “Edital” (28 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.