Resumo do edital: Aquisição de fórmulas nutricionais, de forma parcelada, para atender a demanda da secretaria municipal de saúde de são joão do pacuí-MG
Pregão - Eletrônico 0010/2026 · MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PACUI · São João do Pacuí/MG · página da licitação
Resumo geral
O edital trata do Pregão Eletrônico nº 010/2026, processo licitatório nº 042/2026, do tipo menor preço por item.
“EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 010/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 042/2026”
O objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de fórmulas nutricionais, de forma parcelada, para a Secretaria Municipal de Saúde de São João do Pacuí-MG.
“REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE FÓRMULAS NUTRICIONAIS, DE FORMA PARCELADA, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DO PACUÍ-MG.”
O modo de disputa é aberto.
“MODO DE DISPUTA: Aberto.”
A licitação é regida pela Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar 123/2006 e Decreto Municipal 006/2025.
“regido pela Lei Federal n.º 14.133/2021, e alterações posteriores, Lei Complementar 123, alterada pela Lei Complementar 147/2014 e Decreto Municipal 006/2025”
O valor estimado da licitação é de R$ 132.837,10.
“O Valor estimado desta licitação é de R$ 132.837,10 (Cento e trinta e dois mil e oitocentos e trinta e sete reais e dez centavos).”
A sessão de abertura e julgamento das propostas ocorrerá em 21 de outubro de 2026, às 09:00 horas.
“ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS : 21 de Outubro de 2026 as 09:00 (nove horas).”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
Marque o que a sua empresa já tem. Fica salvo neste navegador.
20 itens
Por seção
Objeto
O objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de fórmulas nutricionais, de forma parcelada, para a Secretaria Municipal de Saúde de São João do Pacuí-MG.
“REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE FÓRMULAS NUTRICIONAIS, DE FORMA PARCELADA, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DO PACUÍ-MG.”
O Termo de Referência descreve o objeto como registro de preços para fornecimento de fórmulas nutricionais, de forma parcelada, para a Secretaria Municipal de Saúde.
“Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de fórmulas nutricionais, de forma parcelada, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde de São João do Pacuí-MG.”
A entrega deve ocorrer em até 10 dias após o recebimento da Ordem de Fornecimento, na sede da Secretaria Municipal de Saúde.
“A Contratada obriga-se a entregar os objetos oriundos da presente contratação em até 10 (dez) dias após o recebimento da Ordem de Fornecimento (OF), na sede da Secretaria Municipal de Saúde”
O objeto será fornecido de forma parcelada e contínua conforme determinação da Secretaria Municipal de Saúde.
“O Objeto deverá ser fornecido conforme determinação da Secretaria Municipal de Saúde de forma parcelada e contínua.”
Não será admitida subcontratação do objeto contratual.
“Não será admitida subcontratação do objeto contratual.”
As fórmulas nutricionais devem ser entregues com prazo de validade equivalente a no mínimo 75% de sua validade, contados da data de fabricação.
“As fórmulas nutricionais deverão ser entregues com prazo de validade equivalente a no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de sua validade, contados da data de fabricação.”
Valor estimado
O valor estimado da licitação é de R$ 132.837,10.
“O Valor estimado desta licitação é de R$ 132.837,10 (Cento e trinta e dois mil e oitocentos e trinta e sete reais e dez centavos).”
O valor total estimado para a aquisição é de R$ 136.837,10, conforme tabela do Termo de Referência.
“O valor total estimado para a aquisição é de R$ 136.837,10 (Cento e trinta e seis mil e oitocentos e trinta e sete reais e dez centavos), conforme tabela acima extraída do Relatório de Pesquisa de Preços”
O item 1 tem valor unitário estimado de R$ 106,11 e valor total estimado de R$ 15.916,50.
“R$ 106,11 R$ 15.916,50”
O item 12 tem valor unitário estimado de R$ 54,980 e valor total estimado de R$ 24.741,00.
“R$ 54,980 R$ 24.741,00”
O índice de reajustamento é o INPC.
“O índice de reajustamento é INPC, as condições para reajustamento são as determinadas pela Lei 14.133/2021.”
Será permitido acréscimo ou supressão de até 25% do valor inicial atualizado do contrato.
“Será permitido acréscimo ou supressões de até 25%, do valor inicial atualizado do contrato quanto ao objeto contratado, que não se confundirá com reajuste ou atualização monetária.”
Prazos e sessão
O recebimento das propostas de preço no Portal Licitar Digital começa em 05 de outubro de 2026, às 09:00 horas.
“RECEBIMENTO DAS PROPOSTASDE PREÇO : Portal Licitar Digital (http://www.licitardigital.com.br) a partir do dia 05 de Outubro de 2026, as 09:00 horas.”
A abertura e julgamento das propostas ocorrerá em 21 de outubro de 2026, às 09:00 horas.
“ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS : 21 de Outubro de 2026 as 09:00 (nove horas).”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias, a contar da data de sua apresentação.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.”
A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos, com prorrogação automática de dois minutos quando houver lance nos últimos dois minutos.
“A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.”
O prazo de vigência da ata de registro de preços é de um ano, podendo ser prorrogado por igual período.
“O prazo de vigência da ata de registro de preços, que será de um ano e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso;”
O adjudicatário terá o prazo de 05 dias úteis, contados da convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços.
“O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis , contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é o menor preço por item.
“na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2026, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM”
O modo de disputa é aberto, com lances públicos e sucessivos.
“Será adotado para o envio de lances na licitação o modo de disputa ABERTO, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.”
O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances é de R$ 0,50.
“O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,50 (cinquenta centavos).”
O critério de aceitação das propostas é o de menor preço por item, considerando as especificações e a qualidade do objeto.
“O critério de aceitação das propostas será o de menor preço por item levando-se ainda em consideração as especificações do objeto bem como a qualidade dos mesmos;”
Em caso de empate, serão utilizados critérios de desempate, iniciando por disputa final.
“Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem: 7.21.1. disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;”
O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, e somente estas participarão da fase de lances.
“O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.”
Habilitação jurídica
Empresário individual deve apresentar inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
“No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
MEI deve apresentar Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.
“Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;”
Sociedade empresária ou EIRELI deve apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social registrado.
“No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;”
Sociedade simples deve apresentar inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
“No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;”
Cooperativa deve apresentar ata de fundação e estatuto social em vigor.
“No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;”
Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deve apresentar decreto de autorização.
“No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Deve ser apresentada prova de inscrição no CNPJ ou CPF.
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme o caso;”
Deve ser apresentada certidão negativa de tributos municipais.
“Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada;”
Deve ser apresentada certidão negativa conjunta de tributos estaduais.
“Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada”
Deve ser apresentada certidão conjunta da RFB e PGFN referente a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União.
“Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela”
Deve ser apresentada prova de regularidade com o FGTS.
“Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);”
Deve ser apresentada certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos trabalhistas.
“Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943;”
Qualificação técnica
Deve ser apresentado Alvará Sanitário válido da empresa licitante.
“Alvará Sanitário válido da empresa licitante, expedido pela Vigilância Sanitária Federal, Estadual ou Municipal da sede da Licitante.”
Deve ser apresentada AFE dentro da validade expedida pelo Ministério da Saúde.
“AFE (Autorização de Funcionamento de Empresa), dentro da validade, expedido pelo Ministério da Saúde, conforme requisitos do Art. 67º, inciso I e II.”
Qualificação econômico-financeira
Deve ser apresentada certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial.
“Certidão Negativa de falência, de concordata, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.31/2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 90 (Noventa) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão;”
Em caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, deve ser apresentada comprovação de acolhimento do plano.
“No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.31, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.”
Entrega e execução
A entrega do objeto deve ocorrer em até 10 dias após o recebimento da Ordem de Fornecimento.
“A Contratada obriga-se a entregar os objetos oriundos da presente contratação em até 10 (dez) dias após o recebimento da Ordem de Fornecimento (OF)”
A entrega deve ser feita na sede da Secretaria Municipal de Saúde, de segunda a sexta-feira das 07:00 às 13:00 horas.
“na sede da Secretaria Municipal de Saúde, localizada na Rua Nonô de Lincoln, nº241, Centro, São João do Pacuí-MG, de segunda a sexta-feira das 07:00 às 13:00 horas;”
O objeto deve ser fornecido de forma parcelada e contínua conforme determinação da Secretaria Municipal de Saúde.
“O Objeto deverá ser fornecido conforme determinação da Secretaria Municipal de Saúde de forma parcelada e contínua.”
O recebimento provisório ocorre no prazo de 24 horas com verificação posterior da conformidade.
“Provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização no prazo de 24 (vinte e quatro) horas , com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais”
O recebimento definitivo ocorre no prazo de 3 dias úteis contados do recebimento provisório.
“Definitivamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização no prazo de 3 (três) dias úteis , contados do recebimento provisório”
As fórmulas nutricionais devem ser entregues com prazo de validade de no mínimo 75% de sua validade.
“As fórmulas nutricionais deverão ser entregues com prazo de validade equivalente a no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de sua validade, contados da data de fabricação.”
Penalidades
O licitante que cometer infração ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.
“Advertência por escrito; b) Multa; c) Impedimento de licitar e contratar; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.”
A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
“A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.”
Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso no prazo de 15 dias úteis a contar da ciência da intimação.
“Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da ciência da intimação”
O atraso injustificado sujeita o fornecedor à multa de mora de 0,5% por dia de atraso até o 30º dia.
“0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso na entrega do produto, ou por atraso no cumprimento de obrigação contratual ou legal, até o 30º (trigésimo) dia”
A multa de 30% sobre o valor total da contratação aplica-se na hipótese de desistência injustificada do contrato.
“30% (trinta por cento) sobre o valor total da contratação, na hipótese da CONTRATADA injustificadamente desistir do contrato ou der causa a sua rescisão”
O fornecedor que der causa a infrações ficará impedido de licitar e contratar com o município por até 3 anos.
“ficará impedido de licitar e contratar com o município de São João do Pacuí-MG pelo prazo de até 3 (três) anos, bem como declarado inidôneo”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital até três dias úteis anteriores à data de abertura da sessão pública.
“Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até (03) três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.”
A impugnação deverá ser enviada exclusivamente por meio eletrônico, em campo próprio do Sistema Licitar Digital.
“A impugnação deverá ser enviada exclusivamente por meio eletrônico, em campo próprio de o Sistema Licitar Digital no endereço eletrônico (https://licitar.digital).”
O pregoeiro decidirá sobre a impugnação no prazo de dois dias úteis, contado do recebimento.
“A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento da impugnação.”
Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados até três dias úteis anteriores à data de abertura da sessão pública, exclusivamente pelo Sistema Licitar Digital.
“Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, em campo próprio do Sistema Licitar Digital”
O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado do recebimento do pedido.
“O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.”
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
“As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.”
Anexos
Integram o edital os anexos Termo de Referência, Minuta de Ata de Registro de Preços e Minuta de Contrato.
“ANEXO I -TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO II - MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ANEXO III - MINUTA DE CONTRATO”
O Anexo II é a Minuta de Ata de Registro de Preços.
“ANEXO II- MINUTA ATA REGISTO DE PREÇOS”
O Anexo III é a Minuta de Contrato.
“ANEXO III – MINUTA DE CONTRATO”
O licitante deve declarar a superveniência de fato impeditivo da habilitação conforme o modelo de Declaração de Pleno Atendimento - Anexo III.
“O licitante obriga-se, nos termos do modelo de Declaração de Pleno Atendimento - Anexo III deste Edital, a declarar a superveniência de fato impeditivo da habilitação”
Gerado em 10/10/2026 a partir de “Edital_Aquisicao_Formulas.pdf” (77 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.