Resumo do edital: Credenciamento para prestação de serviço no fornecimento de combustível no abastecimento de veículos da frota da Secretaria Municipal e dos
Credenciamento 12A/2026 · MUNICIPIO DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS · Bandeirantes do Tocantins/TO · página da licitação
Resumo geral
O edital trata de credenciamento para fornecimento de combustível.
“Credenciamento para prestação de serviço no fornecimento de combustível no abastecimento de veículos da frota da Secretaria Municipal e dos Fundos Municipais”
O certame é regido pela Lei Federal nº 14.133/2021 e pelo Decreto Municipal 057/2024.
“Regido pela Lei Federal de Nº 14.133/2021, Decreto Municipal 057 de 10 de dezembro de 2024, bem como pelas normas e condições estabelecidas neste Edital.”
O credenciamento permanece aberto para novos interessados durante toda a vigência do edital.
“O credenciamento permanecerá permanentemente aberto para o ingresso de novos interessados durante toda a vigência do Edital”
O valor total estimado da contratação é de R$ 2.487.650,00.
“O valor total estimado para a presente contratação é R$ 2.487.650,00 (Dois milhões quatrocentos e oitenta e sete mil seiscentos e cinquenta reais)”
O pagamento será efetuado em até 15 dias após o recebimento da Nota Fiscal.
“O pagamento será efetuado pela contratante, no prazo de até 15 (quinze) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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19 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é o credenciamento para fornecimento de combustível para a frota municipal e fundos.
“Credenciamento para prestação de serviço no fornecimento de combustível no abastecimento de veículos da frota da Secretaria Municipal e dos Fundos Municipais”
O fornecimento abrange gasolina comum, óleo diesel BS 500, óleo diesel S10 e ARLA 32.
“O fornecimento dos combustíveis ( Gasolina Comum, Óleo Diesel BS 500, Óleo Diesel S10 e ARLA 32 ) ocorrerá sob demanda, de forma contínua e parcelada”
O abastecimento será realizado diretamente na bomba do posto credenciado.
“o fornecimento será executado diretamente na bomba do posto credenciado, mediante o abastecimento direto no tanque do veículo ou equipamento.”
O preço pago corresponde ao valor de bomba vigente na data e no momento do abastecimento.
“O preço a ser pago corresponderá ao valor de bomba vigente na data e no momento do abastecimento.”
O credenciamento não obriga o Município a contratar.
“O credenciamento não obriga o Município a contratar , constituindo-se apenas em um cadastro de prestadores aptos.”
Valor estimado
O valor total estimado da contratação é de R$ 2.487.650,00.
“O valor total estimado para a presente contratação é R$ 2.487.650,00 (Dois milhões quatrocentos e oitenta e sete mil seiscentos e cinquenta reais)”
O custo estimado para o Gabinete do Prefeito é de R$ 55.930,00.
“O custo estimado em R$ 55.930,00 (Cinquenta e cinco mil novecentos e trinta reais) para Gabinete do Prefeito;”
O custo estimado para a Secretaria Municipal de Administração e planejamento é de R$ 93.180,00.
“O custo estimado em R$ 93.180,00 (Noventa e três mil cento e oitenta reais) para Secretaria Municipal de Administração e planejamento;”
O custo estimado para a Secretaria Municipal de Obras é de R$ 785.000,00.
“O custo estimado em R$ 785.000,00 (Setecentos e oitante e cinco mil) para Secretaria Municipal de Obras;”
O custo estimado para o Fundo Municipal de Saúde é de R$ 506.510,00.
“O custo estimado em R$ 506.510,00 (Quinhentos e seis mil quinhentos e dez reais) para a Fundo Municipal de Saúde;”
O custo estimado para o Fundo Municipal de Educação é de R$ 687.790,00.
“O custo estimado em R$ 687.790,00 (Seiscentos e oitenta e sete mil setecentos e noventa reais) para Fundo Municipal de Educação;”
Prazos e sessão
A primeira etapa ocorre em 01/09/2026.
“1° ETAPA: 01/09/2026”
A segunda sessão ocorre em 11/09/2026.
“2º SESSÃO: 11/09/2026”
A terceira sessão ocorre em 12/10/2026.
“3º SESSÃO: 12/10/2026”
A quarta sessão ocorre em 11/11/2026.
“4º SESSÃO: 11/11/2026”
A quinta sessão ocorre em 11/12/2026.
“5º SESSÃO: 11/12/2026”
Critério de julgamento
O credenciamento não é modalidade de licitação e não há competição.
“Não se tratara o credenciamento de uma modalidade de licitação, pois não existe concorrência e ou competição, já que todas as empresas que preencherem os requisitos deste instrumento convocatório, serão CREDENCIADAS.”
Serão credenciados todos os postos que atenderem às exigências do edital.
“Serão credenciados todos os postos de combustíveis que atenderem às exigências estabelecidas neste edital.”
O abastecimento será preferencialmente no posto credenciado mais próximo, se o preço for compatível com o mercado.
“O abastecimento será realizado, preferencialmente, no posto credenciado mais próximo do local onde se encontrar o veículo, desde que o preço de bomba praticado seja compatível com os valores de mercado”
O credenciamento fundamenta-se no Art. 79, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.
“O presente credenciamento fundamenta-se no Art. 79, inciso III, da Lei nº 14.133/2021 e no Art. 3º, inciso III, do Decreto Municipal nº 057/2024”
A seleção do fornecedor não está condicionada à escolha de um único credenciado.
“A seleção do fornecedor não está condicionada à escolha de um único credenciado.”
Habilitação jurídica
O edital exige registro comercial no caso de empresa individual.
“8.1. Registro comercial , no caso de empresa individual.”
O edital exige ato constitutivo registrado no órgão competente para sociedades comerciais.
“8.2. Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor), devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades comerciais (empresariais), e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos comprobatórios da eleição dos atuais administradores.”
O edital exige decreto de autorização para empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
“8.3. Decreto de autorização , em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;”
O edital exige cédula de identidade do administrador e dos sócios conforme contrato social.
“8.5. Cédula de identidade do Administrador da Empresa e do sócio(s) , conforme contrato social;”
O edital exige declaração sobre empregado menor conforme a Constituição Federal.
“8.6. Declaração sobre Empregado Menor , conforme disposto no Inciso VI do Artigo 68º da Lei Federal de nº 14.133/2021 e inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige inscrição no CNPJ do Ministério da Fazenda.
“8.8.1. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) , do Ministério da Fazenda.”
O edital exige inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal relativo à sede da licitante.
“8.8.2. Inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual ou municipal , se houver, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste edital.”
O edital exige certidão de regularidade do FGTS.
“8.8.3. Certidão de regularidade de situação perante o FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS) demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.”
O edital exige prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
“8.8.4. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional;”
O edital exige prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual.
“8.8.5. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor;”
O edital exige certidão negativa de débitos trabalhistas.
“8.9.1. Certidão negativa de Débitos Trabalhistas , conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.”
Qualificação técnica
O edital exige atestado de capacidade técnica comprovando fornecimento de combustível.
“8.10.1. Atestado(s) de Capacidade Técnica: Fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a execução de serviços de fornecimento de combustível em características compatíveis com o objeto (Art. 67, II da Lei 14.133/2021; item 4.1.1 do ETP).”
O edital exige autorização vigente da ANP para revenda varejista de combustíveis.
“8.10.2. Comprovação de autorização vigente da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, mediante apresentação do Certificado de Posto Revendedor ou documento equivalente, ou comprovação mediante consulta ao cadastro oficial da ANP;”
O edital exige licença de operação ou documento ambiental equivalente vigente.
“8.10.3. Licença de Operação ou documento ambiental equivalente, vigente, expedido pelo órgão ambiental competente, contemplando a atividade de revenda varejista de combustíveis;”
O edital exige certificado de revenda varejista de combustíveis expedido pelo Corpo de Bombeiros.
“8.10.4. Certificado de revenda varejista de combustíveis expedido pelo Corpo de Bombeiros competente, vigente;”
O edital exige alvará de funcionamento vigente expedido pelo Município.
“8.10.5. Alvará de Funcionamento , vigente, expedido pelo Município competente, contemplando a atividade de revenda varejista de combustíveis;”
O edital exige que a credenciada mantenha equipamentos de medição e abastecimento em condições regulares.
“8.11. A empresa credenciada deverá manter, durante toda a vigência do credenciamento, seus equipamentos e instrumentos de medição e abastecimento em condições regulares de funcionamento e em conformidade com as normas dos órgãos competentes, especialmente aquelas aplicáveis à atividade de revenda varejista de combustíveis, sujeitando-se à fiscalização da Administração e dos órgãos competentes.”
Qualificação econômico-financeira
O edital exige certidão negativa de falência e concordata/recuperação judicial e extrajudicial.
“8.7.1. Certidão Negativa de Falência e Concordat a / Recuperação Judicial e Extrajudicial , expedida pelo Cartório Distribuidor da Comarca da licitante, com data não superior a 90 (noventa) dias para sua apresentação.”
O edital exige balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais.
“8.7.2. Balanço Patrimonial , demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais ;”
O edital exige comprovação de plano de recuperação judicial acolhido judicialmente em caso de certidão positiva.
“8.7.3. No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.”
O edital dispensa MEI da apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis.
“8.7.4. As empresas enquadradas como Microempreendedor Individual – MEI ficam dispensadas da apresentação do Balanço Patrimonial e das demais demonstrações contábeis , para fins de habilitação econômico-financeira.”
O edital permite que empresas criadas no exercício da licitação substituam demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
“8.7.5. As empresas criadas no exercício financeiro da licitação ficam autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis referidos no item anterior pelo balanço de abertura”
O edital limita a exigência ao último exercício social para pessoas jurídicas constituídas há menos de dois anos.
“8.7.6. Para as pessoas jurídicas constituídas há menos de 2 (dois) anos , a exigência limitar-se-á ao último exercício social”
Entrega e execução
O fornecimento dos combustíveis ocorrerá sob demanda, de forma contínua e parcelada.
“O fornecimento dos combustíveis ( Gasolina Comum, Óleo Diesel BS 500, Óleo Diesel S10 e ARLA 32 ) ocorrerá sob demanda, de forma contínua e parcelada, para atender às necessidades operacionais da frota municipal.”
O abastecimento será realizado diretamente na bomba do posto credenciado, no tanque do veículo ou equipamento.
“o fornecimento será executado diretamente na bomba do posto credenciado, mediante o abastecimento direto no tanque do veículo ou equipamento.”
O abastecimento deve ser registrado em Diário de Bordo em duas vias com identificação do veículo, quilometragem, litragem, data e assinatura do condutor.
“Realizar o abastecimento diretamente na bomba do estabelecimento, mediante o registro obrigatório em Diário de Bordo em duas vias, contendo a identificação do veículo, quilometragem, litragem, data e assinatura do condutor.”
A credenciada deve emitir e encaminhar relatório quinzenal detalhado de abastecimentos por veículo e por CNPJ.
“Emitir e encaminhar ao órgão gerenciador, quinzenalmente , o relatório detalhado de abastecimentos por veículo e por CNPJ da respectiva Secretaria ou Fundo Municipal, acompanhado da Nota Fiscal e das certidões de regularidade fiscal e trabalhista.”
O recebimento provisório ocorre no ato de cada abastecimento mediante registro no Diário de Bordo em duas vias.
“I - Provisório: Ocorre no ato de cada abastecimento, mediante o registro no Diário de Bordo em duas vias, contendo identificação do veículo, quilometragem, litragem e assinatura do condutor.”
O recebimento definitivo ocorre quinzenalmente após apresentação do Relatório de Abastecimento detalhado por veículo e CNPJ.
“II - Definitivo: Ocorre quinzenalmente após a apresentação do Relatório de Abastecimento detalhado por veículo e CNPJ da Secretaria/Fundo, acompanhado da respectiva Nota Fiscal, após verificação da conformidade com os registros de bordo e preços médios da ANP”
Penalidades
A multa moratória é de 0,5% por dia de atraso, limitada a 30%.
“b) Multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso, limitada a 30%.”
A multa por inadimplemento total do contrato pode ser de até 10% sobre o valor total contratado.
“c) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total contratado no caso de inadimplemento total do contrato.”
A suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com o Município pode ser de até 3 anos.
“d) Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com o Município, pelo prazo de até 3 (três) anos.”
A declaração de inidoneidade impede licitar ou contratar com a Administração Pública.
“e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.”
A multa moratória é de 0,5% por dia de atraso na entrega de material ou execução de serviços, limitada a 30%.
“será de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso na entrega de material ou execução de serviços, recaindo o cálculo sobre o valor da parcela inadimplida até o limite de 30% (trinta por cento) do contrato ou do instrumento equivalente.”
A sanção de impedimento de licitar e contratar impede o responsável de licitar ou contratar no âmbito da administração direta e indireta do Município pelo prazo máximo de três anos.
“impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da administração direta e indireta do Município de Bandeirantes do Tocantins, pelo prazo máximo de três anos.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa pode pedir esclarecimentos ou impugnar o edital.
“Qualquer pessoa poderá pedir esclarecimentos referentes às dúvidas de ordem técnica, bem como aqueles decorrentes de interpretação deste Edital de Credenciamento, ou impugná-lo.”
Os pedidos de esclarecimento e impugnações devem ser enviados ao Agente de Contratação.
“Os pedidos de esclarecimentos e impugnações referentes a este credenciamento serão enviados ao Agente de Contratação, na forma do edital”
Os pedidos de esclarecimento e impugnações devem ser feitos exclusivamente pelo sistema BNC.
“O PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÕES DEVERA ser feitos EXCLUSIVAMENTE através do sistema BNC”
A resposta à impugnação ou esclarecimento estará disponível no sistema BNC.
“A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento estará disponível no sistema BNC, disponível a todos os interessados”
Acolhida a impugnação, o ato convocatório será revisado e republicado.
“Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será revisado e republicado novo ato, com as alterações pertinentes.”
Anexos
Integram o edital os anexos I a VI, incluindo modelos de declaração, termo de referência, minuta de termo de credenciamento, requerimento e minuta de termo de contrato.
“ANEXO I – MODELO DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO INCISO XXXIII, ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANEXO II – MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO PARA CREDENCIAMENTO. ANEXO III- TERMO DE REFERÊNCIA.”
O Anexo I é o modelo de declaração nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
“ANEXO I À Comissão Municipal de Licitações _________/TO Ref.: Edital de Chamamento Público nº ____/202x D E C L A R A Ç Ã O”
O Anexo II é a declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo para credenciamento.
“ANEXO II DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO PARA CREDENCIAMENTO”
O Anexo III é o Termo de Referência.
“ANEXO III TERMO DE REFERÊNCIA Bandeirantes do Tocantins, 29/07/2026 Processo Administrativo nº 2874/2026”
O Anexo IV é a minuta do Termo de Credenciamento.
“ANEXO IV MINUTA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO. Entre o MUNICÍPIO DE _________ e a empresa ........................... , para fornecimento de ___________.”
O Anexo V é o modelo de requerimento para credenciamento.
“ANEXO V MODELO DE REQUERIMENTO PARA CREDENCIAMENTO Ao Município de ______ Departamento de Licitações e Contrato”
Gerado em 12/10/2026 a partir de “EDITAL - CRED POSTO COMBUSTIVEl.pdf” (79 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.