Alienação de bens móveis inservíveis (13 veículos) de propriedade do Município, os quais se encontram formalmente desafetados do uso público

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO PINDARÉ - MA Av. João XXIII, S/N - Centro CNPJ: 01.612.832/0001-21 Página 1/28 ______________________________________________________________ Edital – Leilão Eletrônico nº 02/2026 – Alienação de bens móveis inservíveis, pertencentes ao Patrimônio do Município de Alto Alegre do Pindaré. EDITAL DE LEILÃO PARA ALIENAÇÃO BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS LEILÃO ELETRÔNICO Nº 02/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 153/2026 O MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO PINDARÉ/MA , inscrito no CNPJ sob nº 01.612.832/0001- 21, sediada na Av. João XXIII, S/N - Centro, Alto Alegre do Pindaré/MA, CEP n° 65.398-000, por intermédio de sua PREFEITURA MUNICIPAL , e pelo seu Leiloeiro Oficial, designado pela Portaria n° 370/2026, publicada no Diário Oficial do Município no dia 2 de julho de 2026, leva ao conhecimento dos interessados que realizará licitação na modalidade LEILÃO na forma eletrônica para alienação de bens móveis inservíveis de propriedade do Município, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Municipal nº 109, de 02 de março de 2026, conforme discriminação constante do Termo de Referência anexo ao edital. Data da sessão: 28/10/2026. Horário: 9:00hs Local: https://www.licitaaap.com.br/ Os interessados no certame também poderão ter acesso ao Edital através do portal: https://www.licitaaap.com.br/ 1. DO OBJETO/ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO BEM E VALOR DE AVALIAÇÃO: 1.1. O presente leilão tem como objetivo a alienação de bens móveis inservíveis, pertencentes ao patrimônio do Município. 1.2. O critério de julgamento será o maior lance. 1.3. Os bens serão leiloados no estado em que se encontram. Como se apresentam descritos nos anexos e apresentados nas fotos. 1.4. O valor de cada item foi definido por avalição de comissão designada conforme consta no anexo I – Termo de Referência. 2. PERÍODO, HORÁRIOS, LOCAIS E CONDIÇÕES DE VISITAÇÃO DOS BENS: 2.1. O(s) bem(ns) será (ão) leiloado(s) na(s) condição(ões) que se encontra(m) e poderá(ão) ser visitado(s) nos dias e horário estabelecidos no Termo de Referência, anexo a este edital, sendo permitida a avaliação visual nos locais de exposição, podendo ser, eventualmente, permitido o manuseio, experimentação. 2.2. A critério da Administração, o(s) bem(ns) terá(ão) toda(s) a(s) especificação(ões) técnica(s) inclusive com foto(s) disponível(is) no sitio eletrônico oficial do Município, que poderá(ão) ser acessada(s) por qualquer interessado. 2.3. O(s) bem(ns) estará(ão) exposto(s) para visitação pública à Av. João XXIII, S/N - Centro, Alto Alegre do Pindaré/MA, CEP n° 65.398-000, nos dias e horários citados no item 2.1. 3. CREDENCIAMENTO E PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO: 3.1. Para participar do certame, o interessado deve providenciar o seu credenciamento, com atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema, devendo informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e instruções para a sua correta utilização. 3.2. As instruções para o credenciamento podem ser acessadas no seguinte sítio eletrônico: bll.org.br. 3.3. É de responsabilidade do particular, além de credenciar-se previamente no sistema eletrônico

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO PINDARÉ - MA Av. João XXIII, S/N - Centro CNPJ: 01.612.832/0001-21 Página 2/28 ______________________________________________________________ Edital – Leilão Eletrônico nº 02/2026 – Alienação de bens móveis inservíveis, pertencentes ao Patrimônio do Município de Alto Alegre do Pindaré. utilizado no certame, e de cumprir as regras do presente edital: 3.3.1. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 3.3.2. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o leilão e responsabilizar- se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 3.3.3. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso. 3.4. Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do leilão. 3.5. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio. 4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 4.1. Poderão participar do leilão, as pessoas físicas maiores de 18 anos, mediante apresentação de documento de identificação e comprovante de residência, ou seus procuradores, desde que apresentem instrumentos de procuração, com firma reconhecida, comprovando serem seus representantes legais; pessoas jurídicas devidamente inscritas no CNPJ, ou por meio de seus procuradores, desde que apresentem instrumentos de procuração com a finalidade específica de participação no leilão, com firma reconhecida e contrato social. 4.2 Os documentos de que se trata o parágrafo acima são: 4.2.1. PESSOA FÍSICA 4.2.1.1. Cédula de Identidade (R.G.) e Cadastro de Pessoa Física (CPF), ou equivalente na forma da Lei; 4.2.1.2. Comprovante de residência (água, luz ou telefone). 4.2.2. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO 4.2.2.1. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 4.2.2.2. Cópia dos documentos de identificação e de prova da condição de titular ou responsável pela Pessoa Jurídica; 4.2.2.3. Registro comercial, no caso de empresa individual; 4.2.2.4. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores e suas alterações posteriores, exceto no caso de Contrato Social Consolidado Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 4.2.2.5. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir. 4.2.2.6. No caso de procurador, procuração pública ou com firma reconhecida em cartório, outorgando poderes específicos para atuação no presente Leilão, especialmente para ofertar lances. 4.2.3. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO 4.2.3.1. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); 4.2.3.2. Cópia da Ata de Posse; 4.2.3.3. Cópia dos documentos de identificação e de prova da condição de titular ou responsável pela Pessoa Jurídica; 4.2.3.4. No caso de procurador, procuração pública ou com firma reconhecida em cartório,

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO PINDARÉ - MA Av. João XXIII, S/N - Centro CNPJ: 01.612.832/0001-21 Página 3/28 ______________________________________________________________ Edital – Leilão Eletrônico nº 02/2026 – Alienação de bens móveis inservíveis, pertencentes ao Patrimônio do Município de Alto Alegre do Pindaré. outorgando poderes específicos para atuação no presente Leilão, especialmente para ofertar lances. 4.3. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que, por terceiros. 4.4. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 4.5. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 5. VEDAÇÕES: 5.1. Não poderão participar do leilão, direta ou indiretamente: 5.1.1. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 5.1.2. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 5.1.3. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 5.1.4. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 5.1.5. Agente público do órgão licitante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria. 5.2. O impedimento de que trata o item 5.1.1, supra, será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA INICIAL: 6.1. O licitante interessado em participar do leilão encaminhará, exclusivamente, via sistema, sua proposta inicial até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 6.2. Ato contínuo, deverá ser declarado, em campo próprio do sistema, sob pena de desclassificação: 6.2.1. A inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração; 6.2.2. O pleno conhecimento e a aceitação das regras e das condições gerais constantes do edital; e 6.2.3. A responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema diretamente ou por intermédio de seu representante, assumidas como firmes e verdadeiras. 6.3. As informações declaradas no sistema na forma acima permitem a participação dos interessados no leilão e não constituem registro cadastral prévio.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO PINDARÉ - MA Av. João XXIII, S/N - Centro CNPJ: 01.612.832/0001-21 Página 4/28 ______________________________________________________________ Edital – Leilão Eletrônico nº 02/2026 – Alienação de bens móveis inservíveis, pertencentes ao Patrimônio do Município de Alto Alegre do Pindaré. 7. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E DO ENVIO DE LANCES: 7.1. Na data e horário estabelecidos no edital, o procedimento será automaticamente aberto pelo sistema para envio de lances públicos e sucessivos. 7.2. Os lances ocorrerão exclusivamente por meio do sistema, indicado no item 3 desse edital. 7.3. O licitante somente poderá oferecer valor superior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, se houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação a lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 7.4. O licitante poderá oferecer lances sucessivos, desde que superiores ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 7.5. O licitante será imediatamente informado pelo sistema do recebimento de seu lance. 7.6. Na hipótese de o sistema se desconectar no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública, mas permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão a ser recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 7.6.1. Caso a desconexão do sistema para o órgão ou a entidade promotora da licitação persista por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato aos participantes no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 7.7. Imediatamente após o encerramento do prazo da etapa de envio de lances estabelecido nos termos do item 7, o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem decrescente de classificação. 8. DOS LANCES: 8.1. A simples oferta de lance implica aceitação expressa pelo licitante de todas as normas e condições estabelecidas neste Edital. 8.2. Os lances deverão ser iguais ou superiores ao valor da avaliação, observada o aumento mínimo entre os lances de R$ 10,00 (dez reais). 8.3. Os lances efetuados são irretratáveis e, se vencedores, geram uma obrigação contratual, na forma de promessa de compra, a qual deverá ser paga, conforme previsto neste edital, sob pena de cancelamento da venda, perda dos valores pagos e oferecimento do lote a outro alienante interessado, sem prejuízo de punição do arrematante faltoso em 20% do valor da arrematação. 8.4. Em caso de inobservância do disposto no item 8.3 poderá o bem voltar a ser apregoado em um novo leilão, desde que devidamente justificado pelo Leiloeiro ou servidor designado. 9. DO JULGAMENTO: 9.1. Encerrada a etapa de envio de lances, o leiloeiro oficial verificará a conformidade da proposta e considerará vencedor aquele licitante que ofertou o maior lance, observado o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado o bem. 9.2. Definido o resultado do julgamento, o leiloeiro oficial irá negociar condições mais vantajosas para a Administração com o primeiro colocado, por meio do sistema. 9.3. Os demais licitantes poderão acompanhar a negociação de que trata o item 9.2. 9.4. Concluída a negociação o resultado será registrado no sistema. 9.5. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer abaixo do preço mínimo estipulado pela Administração para arrematação 9.6. Na hipótese de o procedimento restar fracassado, o órgão ou a entidade poderá: 9.6.1. Republicar o procedimento; ou 9.6.2. Fixar prazo para que os interessados possam adequar as suas propostas.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO PINDARÉ - MA Av. João XXIII, S/N - Centro CNPJ: 01.612.832/0001-21 Página 5/28 ______________________________________________________________ Edital – Leilão Eletrônico nº 02/2026 – Alienação de bens móveis inservíveis, pertencentes ao Patrimônio do Município de Alto Alegre do Pindaré. 10. DOS RECURSOS: 10.1. Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a 10 (dez) minutos, de forma imediata e após o término do julgamento das propostas, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão. 10.2. As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, em campo próprio do sistema, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou da lavratura da ata de julgamento. 10.3. Os demais licitantes ficarão intimados para se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de divulgação da interposição do recurso. 10.4. Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 10.5. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não puderem ser aproveitados. 10.6. Na hipótese de ocorrência da preclusão prevista no item 10.1, o processo será encaminhado à autoridade superior, que fica autorizada a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor. 11. DA HOMOLOGAÇÃO: 11.1. Encerradas as etapas de recurso, o processo será encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, observado o disposto no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021. 12. DO PAGAMENTO: 12.1. O vencedor efetuará o pagamento à vista, no ato da alienação, através de boleto bancário ou depósito bancário (conta corrente a ser informada pela Alienante), em até 10 (dez) dias úteis. 12.1.1 Alternativamente, será permitido o pagamento parcelado, obedecendo às seguintes condições: a) O parcelamento poderá ser realizado em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, conforme solicitado pelo arrematante do item. b) O pagamento das parcelas deverá ser realizado por meio de boleto bancário, depósito bancário ou outro meio indicado pela entidade responsável. c) O atraso no pagamento de qualquer parcela resultará na incidência de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela em atraso, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. d) O inadimplemento de duas parcelas consecutivas ou três alternadas poderá resultar na inscrição do débito em dívida ativa, bem como no imediato ajuizamento de ação de cobrança para a recuperação do saldo devedor. 12.2. Na hipótese de inadimplemento, O não pagamento e ou desistência sujeitará o Arrematante ao pagamento de multa no importe de 30% (trinta por cento) sobre o valor do lance. 12.3. O inadimplemento por mais de 05 (cinco) dias, acarretará na rescisão. 12.4. Todas as despesas decorrentes da venda do bem, correrão exclusivamente por conta do arrematante. 12.5. Na hipótese de não realização do pagamento imediato pelo arrematante, o servidor designado, após atestar o fato, examinará o lance imediatamente subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de proposta que atenda à Administração. 12.6 Caso o arrematante não efetue o pagamento no prazo estipulado, perderá o direito sobre o bem.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO PINDARÉ - MA Av. João XXIII, S/N - Centro CNPJ: 01.612.832/0001-21 Página 6/28 ______________________________________________________________ Edital – Leilão Eletrônico nº 02/2026 – Alienação de bens móveis inservíveis, pertencentes ao Patrimônio do Município de Alto Alegre do Pindaré. 13. DA ENTREGA: 13.1. O arrematante retirará o(s) bem(ns) a ele adjudicados, obrigatória e concomitantemente após a confirmação do pagamento. 13.2. Os documentos respectivos, quando for o caso, serão entregues ao arrematante somente no momento de sua retirada. 13.3. Os bens alienados deverão ser retirados pelos arrematantes a quem foram adjudicados, no local da visitação dos lotes do Leilão, no prazo e horários previstos no Termo de Referência, desde que não haja qualquer impedimento, com apresentação dos seguintes documentos: 13.3.1. Comprovante de quitação do valor do lance ofertado. 13.3.2. Cédula de identidade, e, se for o caso, Procuração Específica. 13.4. Os bens alienados serão entregues nas condições que se encontram em exposição. 13.5. Todas as despesas de transferências, remoção, documentos, bem como quaisquer outras correlatas, correrão por conta do arrematante. 13.6. Uma vez integralizado o pagamento, o Município de Alto Alegre do Pindaré, exime-se de toda e qualquer responsabilidade pela perda total ou parcial e avarias que venham a ocorrer no(s) bem(ns) arrematado(s) e não retirado(s) dentro do prazo. 13.7. Ocorrendo força maior ou caso fortuito, no interregno de tempo entre a data de realização do leilão e da retirada do(s) bem(ns), que impeça sua entrega, fica resolvida a obrigação mediante a restituição do valor pago. 13.8. Estará sujeito à taxa de permanência, conforme previsto no Termo de Referência, aquele arrematante adjudicado que não retirar o bem alienado no prazo estabelecido neste edital, se for interesse da Administração realizar novo leilão. 13.9. A não retirada do(s) lote(s) arrematados(s) do local do leilão, no prazo previsto no Termo de Referência, contados a partir da data da arrematação, implicará na declaração de abandono, retornando o bem ao depósito para ser leiloado em outra oportunidade. 14. DAS IMPUGNAÇÕES: 14.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o presente edital, por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame, exclusivamente pelo seguinte endereço eletrônico: bll.org.br 14.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 14.3. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. 15. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: 15.1. O arrematante, em caso de infração aos dispositivos contidos neste Decreto, estará sujeito às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, e às demais cominações legais, além da perda de caução, se houver, em favor da Administração, com a reversão do bem à Administração, no qual não será admitida a participação do arrematante, conforme disposto no art. 897 da Lei nº 13.105/2015. 16. DA REVOGAÇÃO E DA ANULAÇÃO: 16.1. A autoridade superior poderá revogar o procedimento licitatório por motivo de conveniência e de oportunidade, e deverá anular por ilegalidade insanável, de ofício ou por provocação de terceiros, assegurada a prévia manifestação dos interessados. 16.2. O motivo determinante, tanto para anulação por ilegalidade quanto para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente, desde que devidamente comprovado nos autos do processo.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO PINDARÉ - MA Av. João XXIII, S/N - Centro CNPJ: 01.612.832/0001-21 Página 7/28 ______________________________________________________________ Edital – Leilão Eletrônico nº 02/2026 – Alienação de bens móveis inservíveis, pertencentes ao Patrimônio do Município de Alto Alegre do Pindaré. 16.3. A autoridade, ao pronunciar a nulidade, indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornados sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e ensejará a apuração de responsabilidade daquele que tenha dado causa, através de procedimento administrativo, assegurado contraditório e ampla defesa. 17. DISPOSIÇÕES FINAIS: 17.1. Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e durante o envio de lances e da documentação relativa ao procedimento observarão o horário de Brasília, inclusive para contagem de tempo e de registro no sistema. 17.2. Os órgãos e as entidades, seus dirigentes e servidores, que utilizem o Sistema de Leilão Eletrônico responderão administrativa, civil e penalmente por ato ou por fato que caracterize o uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança instituídas. 17.3. Os órgãos e as entidades deverão assegurar o sigilo e a integridade dos dados e das informações da ferramenta informatizada de que trata este Edital, além da proteção contra danos e contra utilizações indevidas ou desautorizadas no âmbito de sua atuação. 17.4. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo leiloeiro. 17.5. Fica eleito o Foro da Comarca de Alto Alegre do Pindaré para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato dela decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja. 17.6. Fazem parte integrantes do presente Edital, os seguintes anexos: 17.6.1. Anexo I - Termo de Referência; 17.6.2. Anexo II - Modelo de Proposta Comercial; 17.6.3. Anexo III - Declarações; 17.6.4. Anexo IV - Minuta do termo de arrematação e de entrega de bem leiloado; 17.6.5. Anexo V - Minuta de Contrato. Alto Alegre do Pindaré (MA), 01 de outubro de 2026. José Francinete Bento Luna Prefeito do Município de Alto Alegre do Pindaré/MA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO PINDARÉ - MA Av. João XXIII, S/N - Centro CNPJ: 01.612.832/0001-21 Página 8/28 ______________________________________________________________ Edital – Leilão Eletrônico nº 02/2026 – Alienação de bens móveis inservíveis, pertencentes ao Patrimônio do Município de Alto Alegre do Pindaré. ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA 1. DO OBJETO: 1.1 Este Termo de Referência estabelece as condições para a realização do leilão público de bens móveis inservíveis (antieconômicos, irrecuperáveis, sucatas e outros), pertencentes ao Município de Alto Alegre do Pindaré/MA. 1.2 Os itens a serem leiloados contém as especificações, fotos e valores mínimos conforme abaixo: Lote 01 ITE M DESCRIÇÃ O QUANTIDAD E TOMBAMENT O ESTADO DE CONSERVAÇÃ O VALOR ESTIMAD O JUSTIFICATIVA DE INSERVIBILIDAD E 01 CHEVROLE T ONIX 1.0 1 X RECULAR 7.000.00 LONGO TEMPO DE USO Lote 02 ITE M DESCRIÇÃ O QUANTIDAD E TOMBAMENT O ESTADO DE CONSERVAÇÃ O VALOR ESTIMAD O JUSTIFICATIVA DE INSERVIBILIDAD E 01 FIAT ESTRADA 1 X REGULAR 8.750.00 LONGO TEMPO DE USO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO PINDARÉ - MA Av. João XXIII, S/N - Centro CNPJ: 01.612.832/0001-21 Página 9/28 ______________________________________________________________ Edital – Leilão Eletrônico nº 02/2026 – Alienação de bens móveis inservíveis, pertencentes ao Patrimônio do Município de Alto Alegre do Pindaré. Lote 03 ITE M DESCRIÇÃ O QUANTIDAD E TOMBAMENT O ESTADO DE CONSERVAÇÃ O VALOR ESTIMAD O JUSTIFICATIVA DE INSERVIBILIDAD E 01 L200 TRITON 3.2 1 X REGULAR 11.593.00 INUTILIZAÇÃO POR SINISTRO Lote 04 ITE M DESCRIÇÃ O QUANTIDAD E TOMBAMENT O ESTADO DE CONSERVAÇÃ O VALOR ESTIMAD O JUSTIFICATIVA DE INSERVIBILIDAD E 01 TOYOTA HILUX 1 X REGULAR 12.435.00 INUTILIZAÇÃO POR SINISTRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO PINDARÉ - MA Av. João XXIII, S/N - Centro CNPJ: 01.612.832/0001-21 Página 10/28 ______________________________________________________________ Edital – Leilão Eletrônico nº 02/2026 – Alienação de bens móveis inservíveis, pertencentes ao Patrimônio do Município de Alto Alegre do Pindaré. Lote 05 ITE M DESCRIÇÃ O QUANTIDAD E TOMBAMENT O ESTADO DE CONSERVAÇÃ O VALOR ESTIMAD O JUSTIFICATIVA DE INSERVIBILIDAD E 01 TOYOTA HILUX 1 X REGULAR 16.063.00 INUTILIZAÇÃO POR SINISTRO Lote 06 ITE M DESCRIÇÃ O QUANTIDAD E TOMBAMENT O ESTADO DE CONSERVAÇÃ O VALOR ESTIMAD O JUSTIFICATIVA DE INSERVIBILIDAD E 01 TOYOTA HILUX 1 X REGULAR 16.063.00 LONGO TEMPO DE USO