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Concorrência - Presencial nº 5/2026Encerrado

Contratação de empresa especializada em engenharia destinada à execução de obras constantes na reprogramação do remanescente da obra de pavimentação asfáltica na estrada vicinal rural que liga o Distrito de São Sebastião do Baixio ao Município de Periquito, nos termos do Contrato de Repasse nº 915038/2021/MIDR/CAIXA - Operação:1077422-21, por intermédio do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Periquito.

MUNICIPIO DE PERIQUITO · Periquito/MG

Valor estimado
R$ 885.972,74
Situação
Encerrou em 28/10/2026
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Em poucas palavras

O que estão comprando
Contratação de empresa especializada em engenharia destinada à execução de obras constantes na reprogramação do remanescente da obra de pavimentação asfáltica na estrada vicinal rural que liga o Distrito de São…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Encerrado em 28/10/2026: não recebe mais propostas.
Onde acontece a disputa
Na plataforma indicada no edital, modo fechado. Como participar
Partes deste edital (40)

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O edital completo

“EDITAL_DE_LICITACAO_(5).pdf.pdf”, 87 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

CEP: 35118-000 | Telefone: (33) 3322-9509 Site: www.periquito.mg.gov.br

Edital de licitação processo administrativo de licitação nº:0108/2026 concorrência pública presencial nº:005/2026

OBJETO: Contratação de empresa especializada em engenharia destinada à execução de obras constantes na reprogramação do remanescente da obra de pavimentação asfáltica na estrada vicinal rural que liga o Distrito de São Sebastião do Baixio ao Município de Periquito, nos termos do Contrato de Repasse nº 915038/2021/MIDR/CAIXA - Operação:1077422-21, por intermédio do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Periquito.

Forma de Licitação: Concorrência Pública Presencial Tipo de Licitação: Menor Preço Global Dia e Hora para Recebimento dos Envelopes: 28 de outubro de 2026 às 10h00. Data e Hora para Término do Credenciamento: 28 de outubro de 2026 às 10h20min.

Telefone para Contato: (33) 3322-9509.

Site: www.periquito.mg.gov.br E- mail: licitacao@periquito.mg.gov.br / obras@periquito.mg.gov.br Local: Avenida Senador Getúlio de Carvalho, 271 - centro, Periquito - MG. Prefeitura Municipal de Periquito - MG .

CEP: 35118-000 | Telefone: (33) 3322-9509 Site: www.periquito.mg.gov.br

Edital de licitação processo administrativo de licitação nº:0108/2026 concorrência pública presencial nº:005/2026

Serviços de obras de engenharia Tipo: Menor Preço Regime de Execução: Empreitada por Preço Global.

1 - PREÂMBULO – O MUNICÍPIO DE PERIQUITO – MG , por meio do Prefeito Municipal, torna público que irá realizar licitação, sob a modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL , pelo critério de julgamento menor preço, para a realização, sob o regime de Empreitada por Preço Global, dos serviços de obras de engenharia devidamente descritos, caracterizados e especificados no Projeto Básico, Memorial Descritivo e projeto executivo anexos, na forma da lei.

1.1- A presente licitação se rege por toda a legislação aplicável à espécie, especialmente pelas normas de caráter geral da Lei Federal nº 14.133/2021, pela Lei Complementar Federal nº 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, pela Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, pelo Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Federal nº 8.078/90 e pelo Decreto Municipal N°:001, de 03 de janeiro de 2024, bem como pelos preceitos de Direito Público, pelas disposições deste Edital e de seus Anexos, normas que as licitantes declaram conhecer e a elas se sujeitarem incondicional e irrestritamente.

1.1.1- A Agente de Contratação, Sra. Natália Silva Vieira que conduzirá esse certame foi designada pela Portaria Municipal N°:048, de 18 de setembro de 2026.

1.2- A presente licitação será processada na forma presencial.

1.2.1- Considerando o disposto no artigo 176, caput e inciso II, combinado com o artigo 17, §2º, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021, o presente processo licitatório será realizado de maneira presencial, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

1.2.2- A utilização da forma presencial 1 na presente licitação se justifica tendo em vista que o artigo 176 da Lei Federal nº 14.133/2021 dá um prazo maior para os Municípios de até 20.000 habitantes, como é o caso de Periquito - MG, se adequarem à forma eletrônica.

1.2.3- Considerando o disposto no artigo 56 da Lei Federal nº 14.133/2021, o modo de disputa será ABERTO , no qual os licitantes apresentarão suas propostas, primeiramente, de forma sigilosa até a data e hora designada para sua divulgação, e posteriormente por meio de lances sucessivos e decrescentes.

1 Ato de justificativa para modalidade concorrência presencial em anexo. CEP: 35118-000 | Telefone: (33) 3322-9509 Site: www.periquito.mg.gov.br

1.3- O Edital poderá ser retirado gratuitamente em arquivo digital (o licitante deverá fornecer mídia eletrônica – pen drive, etc.) ou cópias mediante o pagamento do custo das mesmas, das 13h00 às 16h00, de segunda a sexta-feira, na Sede da Prefeitura Municipal situada na Avenida Senador Getúlio de Carvalho, 271, Centro, Periquito - MG, podendo ser baixado no site da prefeitura pelo link: www.periquito.mg.gov.br/licitacoes/1 ou enviado através de e-mail devendo ser solicitado pelo endereço eletrônico: licitacao@periquito.mg.gov.br.

13.1- Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação deverão ser entregues mediante protocolo, no prédio sede da Prefeitura Municipal ou diretamente a Agente de Contratação, no endereço supracitado, na forma prevista neste Edital até a data e horário estipulados.

Entrega dos envelopes: até 28 de outubro de 2026.

Abertura dos envelopes: no departamento de licitações, às 10h20min. 2 - AUTORIZAÇÃO E FORMALIZAÇÃO - Esta Licitação encontra-se formalizada e autorizada através do Processo Administrativo de Licitação Nº:0108/2026, Concorrência Pública Presencial Nº:005/2026 , e destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo de que lhe são correlatos.

2.1- Todo o procedimento licitatório terá seus avisos divulgados nos órgãos legais e no órgão oficial do Município, onde permanecerão disponíveis, juntamente com os demais documentos relativos às fases da licitação, bem como disponibilizados para consulta, integralmente, o instrumento convocatório e seus elementos para leitura e retirada.

2.2- Sempre será admitido que o presente Edital e seus anexos tenham sido cuidadosamente examinados pelas licitantes, não se isentando do fiel cumprimento de seu conteúdo, após a apresentação da proposta, devido à omissão ou negligência oriunda de alegação de desconhecimento, discordância de seus termos ou interpretação equivocada de quaisquer de seus itens, já que oportunizado o prévio esclarecimento, conforme disposto neste Edital.

2.3- Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a abertura do certame na data marcada, inclusive Decreto de Ponto Facultativo, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, sem a necessidade de qualquer aviso complementar, no mesmo horário e local estabelecido no preâmbulo deste Edital, desde que não haja comunicação em contrário.

2.4- As planilhas orçamentárias, os cronogramas físicos financeiros e demais anexos deste edital, compõem os elementos necessários e indispensáveis à formalização das propostas pelas empresas interessadas.

CEP: 35118-000 | Telefone: (33) 3322-9509 Site: www.periquito.mg.gov.br

2.5- A presente licitação será integralmente conduzida pela Agente de Contratação, nos termos do Decreto Municipal N°:048, de 18 de setembro de 2026, assessorado pelos membros da equipe de apoio, e demais normas pertinentes em vigor, consoantes às condições estatuídas neste instrumento convocatório e seus anexos e, mediante as seguintes especificações:

3 - OBJETO E EXECUÇÃO - O presente objeto é a contratação de empresa especializada em engenharia destinada à execução de obras constantes na reprogramação do remanescente da obra de pavimentação asfáltica na estrada vicinal rural que liga o Distrito de São Sebastião do Baixio ao Município de Periquito, nos termos do Contrato de Repasse nº 915038/2021/MIDR/CAIXA - Operação:1077422-21, por intermédio do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Periquito, sob regime de Empreitada por Preço Global, conforme as especificações constantes do Projeto Básico, Projeto Executivo e do Memorial Descritivo (em anexo).

3.1- A futura CONTRATADA deverá estar ciente de todos os conjuntos de atividades e tarefas em consonância com os anexos deste edital, constituindo as exigências mínimas a serem atendidas pela Contratada.

3.1.1- Os aspectos gerais para a execução dos serviços, considerando a necessidade de cumprimento do cronograma de execução físico-financeiro, deverão ser acompanhados e executados em concordância com os anexos deste edital.

3.2- O prazo de execução contratual será o determinado conforme cronograma físicofinanceiro anexo deste edital, contados do recebimento da Ordem de Serviços, obedecendo às datas informadas no projeto.

3.2- Os serviços somente serão recebidos após a verificação da qualidade e atendimento às especificações técnicas, procedida à certificação da equipe designada pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

3.2.1- O recebimento não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo Instrumento Contratual.

4 - IMPUGNAÇÃO AO EDITAL - Qualquer pessoa poderá impugnar os termos deste Edital, devendo protocolar a petição, preferencialmente, na sede da Prefeitura, na sala do Departamento de Licitações, localizada na Avenida Senador Getúlio de Carvalho, 271, Centro, Periquito - MG, admitindo-se a impugnação que for enviada em dia e horário úteis, no endereço eletrônico: licitacao@periquito.mg.gov.br, indicando no preâmbulo da mensagem o CNPJ, Razão Social, número do Edital e nome do representante solicitante, se pessoa jurídica e CPF para pessoa física e disponibilizar as informações (endereço completo, telefone e e-mail) para envio de resposta.

4.1- A impugnação deverá ser protocolada em até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

CEP: 35118-000 | Telefone: (33) 3322-9509 Site: www.periquito.mg.gov.br

4.2- As impugnações serão decididas pela Agente de Contratação em até 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

4.3- Acolhida a impugnação contra o Edital, será designada nova data para realização da sessão pública, se for o caso.

4.4- As respostas serão juntadas ao processo administrativo e ficarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.

4.5- A ausência de impugnação implicará na aceitação tácita, pelo licitante, das condições previstas neste Edital e em seus anexos.

5 - PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO - Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e as informações adicionais que se fizerem necessárias à elaboração das propostas, deverão ser protocolados, preferencialmente, na sede da Prefeitura, na sala do Departamento de Licitações, localizada na localizada na Avenida Senador Getúlio de Carvalho, 271, Centro, Periquito - MG, admitindo-se a impugnação que for enviada em dia e horário úteis, no endereço eletrônico: licitacao@periquito.mg.gov.br, indicando no preâmbulo da mensagem o CNPJ, Razão Social, número do Edital e nome do representante solicitante, se pessoa jurídica e CPF para pessoa física e disponibilizar as informações (endereço completo, telefone e e-mail) para envio de resposta.

5.1- As respostas às dúvidas formuladas, bem como as informações que se tornarem necessárias durante o período de elaboração das propostas, ou qualquer modificação introduzida no edital no mesmo período, serão encaminhadas em forma de Termo de Retificação, ou Termo de Esclarecimento, às licitantes que tenham retirado o Edital através de e-mail (quando indicado), e publicadas no órgão oficial do município.

5.1.1- Termo de retificação é o documento emitido pela Administração, contendo informações que impliquem em alteração na formulação das propostas, sendo neste caso, publicado Aviso de Prorrogação da Sessão de Abertura, reabrindo o prazo inicialmente estabelecido para entrega dos envelopes.

5.1.2- Termo de esclarecimento é o documento emitido pela Administração, contendo informações meramente esclarecedoras, ou correções formais do instrumento convocatório que não causem alteração na formulação das propostas ou em suas condições, de caráter meramente esclarecedor e/ou complementar, sem necessidade, portanto, de reabertura do prazo inicialmente fixado.

5.2- Caso a Agente de Contratação julgue necessária, poderá fazer consultas técnicas à licitante por escrito, cujas respostas serão encaminhadas pelos mesmos meios, desde que não impliquem em modificação de preços ou qualquer outra alteração da proposta.

5.3- A não arguição de dúvidas por parte das licitantes implicará na tácita admissão de que os elementos contidos no Edital e seus anexos foram considerados suficientes. 6 – CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO - Poderão participar do certame todos os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que CEP: 35118-000 | Telefone: (33) 3322-9509 Site: www.periquito.mg.gov.br preencherem as condições e requisitos estabelecidos neste Edital e na legislação aplicável.

6.1- Não poderão participar da presente licitação pessoas físicas ou jurídicas que estejam com o direito de licitar e contratar temporariamente suspenso com o Município de Periquito/MG, ou que estejam diretas ou indiretamente nas condições previstas no artigo 14 da Lei Federal nº 14.133/2021.

6.2- Que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

6.3- Que tenham sido proibidas de participar de licitações promovidas pela Administração Pública federal, estadual, municipal, direta e indireta em virtude de prática de infração à ordem econômica, nos termos do artigo 38, inciso II, da Lei Federal n° 12.529/2011;

6.4- Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública em virtude de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, § 8°, inciso V, da Lei Federal n° 9.605/1998;

6.5- Que tenham sido declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública em qualquer das esferas da Administração Pública Brasil;

6.6- Que tenham sido suspensas temporariamente, impedidas ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública estadual, direta e indireta, por desobediência à Lei de Acesso à Informação, nos termos do artigo 33, incisos IV e V, da Lei Federal nº 12.527/2011 e do artigo 74, incisos IV e V.

6.7- Esta licitação não permitirá a formação de consórcios, uma medida considerada excepcional e que, conforme o art. 15, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, requer justificativa técnica. A decisão se baseia na discricionariedade da Administração Pública e na avaliação do objeto licitado, que não apresenta a escala ou a complexidade que justificariam a atuação conjunta de empresas. Como aponta Marçal Justen Filho, consórcios não são incentivados pelo direito brasileiro devido ao risco de práticas anticompetitivas e à redução da concorrência.

6.7.1- A restrição visa garantir a qualidade dos serviços, considerando que o objeto da licitação, referente a serviços e obras de engenharia para a execução de obras constantes na reprogramação do remanescente da obra de pavimentação asfáltica na estrada vicinal rural que liga o Distrito de São Sebastião do Baixio ao Município de Periquito, não exige qualificações distintas que justifiquem a formação de consórcios. Embora a Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) permita consórcios como regra geral, é comum que a Administração Pública os autorize apenas quando o porte ou a complexidade do objeto requeira tal associação, o que não é o caso. Dessa forma, a vedação busca preservar a isonomia entre os participantes e assegurar um processo licitatório mais justo e competitivo.

6.7.2Na presente licitação, a fase de habilitação antecederá a fase de apresentação de propostas e lances, na forma do §1º do art. 17 da Lei Federal nº 14.133/2021. CEP: 35118-000 | Telefone: (33) 3322-9509 Site: www.periquito.mg.gov.br

6.7.2.1.A inversão de fases terá como benefícios a verificação prévia da qualificação técnica, da experiência e da qualidade dos serviços prestados pelos licitantes, em busca de atender aos parâmetros mínimos de qualidade definidos no Termo de Referência, na tentativa de evitar a mácula no preço com a realização da disputa de lances antes do julgamento da capacidade de execução do objeto. Assim, a disputa ocorrerá após a análise da habilitação dos licitantes, sendo o menor preço o critério decisivo na escolha da melhor proposta para a administração.

6.7.2.1.A inversão de fases prevista neste item, é fundamentada pela necessidade de assegurar o cumprimento da exigência de garantia (caução) de 1% do valor estimado dos itens propostos, correspondente ao valor de cada item ou lote incluído na planilha orçamentária estimada pela Administração, a título de garantia de proposta, prevista no art. 58 da Lei Federal nº 14.133/2021, e no tópico 6.8 deste Edital, haja vista que, caso assim não fosse feito, haveria quebra do sigilo dos licitantes ante a prévia análise da comprovação da garantia.

6.8- A LICITANTE interessada em participar deste certame fica obrigada a prestar, previamente garantia da proposta nas modalidades de que trata o § 1º, do art. 96, da Lei Federal nº 14.133/2021 e critérios previstos no caput e § 1º do art. 58 (Poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação) da mesma lei, no valor equivalente a 1% (um por cento) do valor estimado da contratação, cujo comprovante deverá ser anexado em conjunto com a documentação de habilitação (inversão de fases).

6.8.1- São modalidades de garantia: Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia; ou Seguro garantia; ou Fiança bancária, emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil; ou título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total;

6.8.2- A garantia na modalidade caução em dinheiro deverá ser efetuada até o primeiro dia útil que antecede a data da sessão desta licitação.

7 - CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO - Os interessados se farão representar na reunião licitatória de recebimento dos envelopes, por seus representantes legais, por meio de documento que comprove seus poderes, ou procurador bastante, munido de instrumento procuratório conferindo-lhe poderes para prática de todos os atos referentes ao processo, com a identificação da empresa de quem o emitiu;

7.1- Os documentos acima referidos deverão estar acompanhados de documento legível de identificação pessoal com fotografia para verificação no ato e deverão estar fora dos Envelopes nº: 01 e nº: 02;

7.2- É dispensável a procuração, na hipótese da empresa concorrente se fazer representar pelo próprio titular, no caso de firma individual, ou por sócio com poderes para representá-la, na licitação, através do Ato Constitutivo;

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7.3- Uma mesma pessoa não poderá representar mais de uma empresa;

7.4- As empresas que não se fizerem representar ou que seus representantes não portem documentos que os credencie e/ou os identifiquem, não terão participação ativa durante a reunião, ou seja, não poderão apresentar lances, assinar, rubricar documentos, apresentar impugnações, pedido de reconsideração ou recurso, quanto aos atos formais da Agente de Contratação, que só poderão ser interpostos dentro das fases correspondentes, sob pena de preclusão.

8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: O envelope nº 1 – habilitação, deverá ser apresentado em envelope opaco, fechado e indevassável, rubricado no fecho e contendo em sua parte externa a identificação do licitante (razão social e CNPJ), a referência ao Município de Periquito - MG, e o número deste Edital, conforme o exemplo:

Habilitação

No edital: Envelope nº 01 – documentação de habilitação

Processo licitatório nº:0108/2026

Concorrência pública presencial nº:005/2026 razão social da proponente:

CNPJ:

Endereço:

TEL.:

E-mail:

Representante:

8.1- OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão exigidos apenas do licitante mais bem classificado, nos termos do inciso II, artigo 63 da Lei Federal nº 14.133/2021 e cláusula 7 deste edital, devendo ser apresentado os seguintes documentos:

8.1.1- Habilitação Jurídica

I)Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI;

II)Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

III)Decreto de autorização, tratando-se de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

8.1.2- Regularidade fiscal e trabalhista

I)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, do Ministério da Fazenda (CNPJ);

CEP: 35118-000 | Telefone: (33) 3322-9509 Site: www.periquito.mg.gov.br

II)Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo à sede ou domicilio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;

III)Certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF – FGTS);

IV)Certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de débitos trabalhistas (CNDT);

V)Prova de regularidade com a Fazenda Federal efetuada por meio da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais, inclusive contribuições sociais, e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria–Geral da Fazenda Nacional – PGFN, da sede da licitante;

VI)Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio da licitante feita por meio da apresentação da certidão negativa ou positiva com efeito negativo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e certidão negativa ou positiva com efeito negativo da dívida ativa, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que a licitante, pelo respectivo objeto, está isenta de inscrição estadual;

VII)Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos, ou positiva com efeitos de negativa, expedida pela autoridade fiscal competente do Município da sede da licitante, bem como da Fazenda Pública interessada, em conformidade com o disposto no inciso III do caput do art. 68 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas aplicáveis e art. 193 da Lei nº 5.127/66 (Código Tributário Nacional);

VIII)Declaração firmada pela licitante, que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho no que se refere a observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.

IX)Declaração de Reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, modelo ANEXO V.2.

8.1.2.1- As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

8.1.2.2- Caso a documentação apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte contenha alguma restrição, lhe será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do momento em que o proponente for declarado o vencedor da licitação, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.

8.1.2.3- O prazo acima poderá ser prorrogado por igual período, mediante requerimento do interessado, ressalvadas as hipóteses de urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho.

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8.1.2.4- A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo do disposto no art. 90, § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

8.1.3- Qualificação econômico-financeira

8.1.3.1- Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou do domicílio do empresário individual;

8.1.3.1.1- Caso o licitante esteja em recuperação judicial ou extrajudicial, deverá ser comprovado o acolhimento do plano de recuperação judicial ou a homologação do plano de recuperação extrajudicial, conforme o caso.

8.1.3.2- Balanço Patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando: índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um).

8.1.3.2.1.As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura; e

8.1.3.2.2.Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.

8.1.3.2.3.Para as empresas obrigadas a adotar a Escrituração Contábil Digital (ECD) e transmiti-la ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), a comprovação do Balanço patrimonial e Demonstração de Resultado de Exercício, os quais deverão ser extraídos da ECD, se dará por meio de apresentação dos Termos de Abertura e Encerramento, com o respectivo recibo de entrega de ECD ao SPED Contábil, para cada período exigido no certame.

8.1.3.2.4.Para as demais empresas, o Balanço e a DRE deverão estar registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente com competência para tal, sendo apresentados com seus respectivos termos de abertura e encerramento, constando protocolo para autenticação.

8.1.3.2.5.Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação patrimônio líquido mínimo de 10% do valor total estimado da contratação.

8.1.3.2.6.As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. (Lei Federal nº 14.133, de 2021, art. 65, §1º).

8.1.3.2.7.O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil , apresentada pelo fornecedor.

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8.1.4- Qualificação técnica

8.1.4.1- Registro ou inscrição da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, conforme o caso, da região da sua sede.

8.1.4.2- Capacidade Técnico-Profissional, comprovada por meio da apresentação de Certidões de Acervo Técnico – CAT emitidas pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, conforme o caso, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão da obra/execução do serviço, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, considerados 50% (cinquenta por cento) das quantidades e características semelhantes, das planilhas de composição deste edital, a saber:

Itens maior relevância item descrição dos serviços unid. quant.

1.5.1Sarjeta triangular de concreto - STC 73-15 - escavação mecânica - areia e brita comerciais m 12.796,00 1.6.3 Pintura de eixo viário sobre asfalto com tinta retrorrefletiva a base de resina acrílica com microesferas de vidro, e = 10 cm, aplicação mecânica com demarcadora autopropelida m 7.667,20

8.1.4.3- No caso de 02 (dois) ou mais licitantes indicarem um mesmo profissional como responsável técnico todas serão inabilitadas.

8.1.4.3.1- Os atestados ou certidões recebidas estão sujeitos à verificação da Agente de Contratação e da sua Equipe de Apoio quanto à veracidade dos respectivos conteúdos, inclusive para os efeitos previstos nos art. 169, § 3º, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e 337–F do Código Penal.

8.1.4.4- Somatório de atestados de capacidade técnico-operacional: Será Admitido o somatório de atestados para a comprovação de capacidade técnica do licitante requerida na sub cláusula 8.1.4.2.

8.1.4.5- Comprovação de vínculo para efeitos de capacidade técnico-profissional: A comprovação do vínculo profissional a que se refere a sub cláusula 8.1.4.3 pode se dar mediante a apresentação de contrato de trabalho, anotações da CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social ou, no caso de prestador de serviços autônomo, do respectivo contrato de prestação de serviços. A comprovação de vínculo do técnicoprofissional deverá ser feita na assinatura do contrato.

8.1.4.6.1- No caso de sócio (s), deverá o licitante apresentar cópia do contrato social atualizado.

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8.2.Deverá apresentar Declaração 2 de Correlação dos Atestados de Capacidade Técnica, conforme modelo constante do Anexo IX do Edital, devidamente assinada pelo representante legal da licitante, acompanhada dos respectivos atestados de capacidade técnica utilizados para comprovação dos itens de maior relevância da obra.

8.2.1.A declaração deverá relacionar, para cada item de maior relevância técnica e de valor significativo exigido neste Edital, no mínimo:

I)a identificação da contratante emissora do atestado;

II)o número do item correspondente da planilha orçamentária do Edital;

III)a descrição do serviço objeto da comprovação;

IV)a quantidade exigida no Edital;

V)a quantidade efetivamente comprovada no respectivo atestado.

8.2.2.Os atestados de capacidade técnica deverão ser anexados à declaração, permitindo a conferência da correspondência entre os documentos apresentados e os itens de maior relevância exigidos para fins de habilitação.

8.2.3.Caso um mesmo atestado comprove mais de um item de maior relevância, todos os itens deverão ser expressamente indicados na declaração.

8.3 - Do atestado de visita técnica

8.3.1.A empresa interessada PODERÁ fazer uma visita técnica aos locais onde serão executados os serviços, sendo essa facultativa, podendo ser apresentada uma declaração formal do responsável técnico sobre o pleno conhecimento do objeto .

8.3.2.Declaração de Visita Técnica - FACULTATIVA 3 , conforme ANEXO VII – A e B deste edital.

8.3.3.É FACULTATIVA a VISITA TÉCNICA dos licitantes ao Município. Caso os licitantes optem pela visita técnica, será fornecido o Termo de Visita Técnica, documento a ser apresentado junto à “Declaração de Visita Técnica - Facultativa”. 2 A Declaração de Correlação possui caráter meramente organizacional e visa facilitar a análise da documentação de habilitação pela Comissão de Contratação, não substituindo a apresentação dos atestados nem dispensando o atendimento integral das exigências de qualificação técnica previstas no Edital 3 NOTA EXPLICATIVA: O TCU tem admitido a realização de visita técnica facultativa, entendendo, inclusive, que é suficiente a declaração da licitante de que conhece as condições locais para a execução do objeto, de forma a assumir o ônus de qualquer ocorrência em razão da não visita, a conferir: “9.2.4. Nas próximas licitações, abstenha-se de exigir visita técnica em seus instrumentos convocatórios como requisito de habilitação do certame, em dissonância com os arts. 3º, caput e § 1º, inciso I, e 30, inciso III, da Lei Federal n o 8.666/1993 c/c art. 5º do Decreto n. 5.450/2005, a não ser quando for condição imprescindível ao conhecimento das particularidades do objeto a ser licitado.

NOTA EXPLICATIVA: O entendimento mais recente do TCU é que “O edital deve estabelecer, no caso de visita facultativa, a responsabilidade do contratado pela ocorrência de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação das condições do local de execução do objeto” (Acórdão 7519/2013 – Segunda Câmara, TC 024.995/2013-4, relatora Ministra Ana Arraes, 3.12.2013). Ver informativo 180/TCU.

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8.3.4- A finalidade da visita é a complementação de informações com o objetivo de sanar possíveis dúvidas de interpretação do projeto e o conhecimento das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.

8.3.5- A vistoria é facultativa, devendo o licitante interessado agendar previamente a visita (mínimo de 24 horas de antecedência).

8.3.6- Caso o licitante opte por não realizar a vistoria/visita técnica, deverá preencher a Declaração de não Visita Técnica e apresentar em sua documentação de habilitação conforme sua decisão.

8.3.7- As visitas poderão acontecer até o dia útil anterior à data marcada devendo ser agendadas na Secretaria Municipal de Obras, através do telefone (0x33) 3322-9509 ou email: obras@periquito.mg.gov.br.

8.3.8- A licitante deverá nomear um representante devidamente qualificado para este fim, por meio de documento, com autorização para realizar a visita técnica em companhia de servidor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

8.3.9- Forma de apresentação: Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em envelope lacrado, em original, em cópia autenticada ou em cópia simples que, à vista do original, será autenticada por agente competente na própria sessão pública.

8.3.10- Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Agente de Contratação aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data da sessão pública para entrega dos envelopes e declarações complementares.

8.3.11- Caso o objeto contratual venha a ser cumprido por filial do licitante, os documentos exigidos neste edital deverão ser apresentados tanto pela matriz quanto pelo estabelecimento que executará o objeto do contrato.

8.3.12- Matriz e filiais: O licitante que se considerar isento ou imune de tributos relacionados ao objeto da licitação, cuja regularidade fiscal seja exigida no presente Edital, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração emitida pela correspondente Fazenda do domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

Como enviar a proposta

No edital: 9 - Forma de apresentação do envelope de proposta e das

DECLARAÇÕES COMPLEMENTARES: No envelope nº: 02 - a proposta deverá ser apresentada em envelope opaco, fechado e indevassável, rubricado no fecho e contendo em sua parte externa a identificação do licitante (razão social e CNPJ), a referência ao Município de Periquito - MG e o número deste Edital, conforme o exemplo:

Envelope nº 02 – proposta de preços processo licitatório nº:0108/2026 concorrência pública presencial nº:005/2026

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Razão social da proponente:

CNPJ:

Endereço:

TEL.:

E-mail:

Representante:

9.1 - Os licitantes deverão apresentar, fora do envelope indicado na

Deste edital, as seguintes declarações complementares:

9.1.1- DECLARAÇÃO de pleno cumprimento dos requisitos de habilitação, em conformidade com o modelo em ANEXO II;

9.1.1- DECLARAÇÃO de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infra legais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes em conformidade com o modelo constante do ANEXO IV.4;

9.2- O ENVELOPE Nº 2 – PROPOSTA deverá conter os seguintes documentos, todos assinados pelo representante legal do licitante ou por seu procurador, juntando-se cópia do respectivo instrumento de procuração:

9.2.1- Proposta de preço, conforme o modelo do IV.1, redigida em língua portuguesa (salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente), com página numeradas sequencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas contendo os seguintes elementos:

9.2.1.1- Nome, endereço e CNPJ do licitante;

9.2.1.2- Descrição de forma clara e sucinta do objeto da presente licitação;

9.2.1.3- Preço total para a execução do objeto, em moeda corrente nacional, em algarismos e por extenso, apurado à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária.

9.2.1.4- A licitante deve observar, OBRIGATORIAMENTE, sob pena de desclassificação, para fins de proposta:

a. A proposta comercial será elaborada, considerando-se que a obra será executada

Prazo e local de entrega

No edital: Pelo regime de execução indireta de empreitada por preço

UNITÁRIO, TIPIFICADA COMO DE MENOR PREÇO GLOBAL, de acordo com o projeto e planilha anexos ao presente Edital;

b. Apresentação de especificações claras e sucintas do objeto do Edital, com indicação de marcas, cores, formato, etc., quando for o caso;

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c.Apresentação de Planilha de serviços contendo a quantidade, preço unitários e o valor total dos serviços com BDI incluso, expressos em reais (R$); d. As Licitantes deverão apresentar cotação para todos os itens indicados na planilha elaborada pelo Município sem alterar as quantidades, sob pena de imediata desclassificação;

e. Apresentação de Cronograma físico financeiro, cujo prazo de execução e valor total deverão ser iguais aos da proposta apresentada;

f. Apresentação de Planilha de Composição do BDI – Bonificação e Despesas Indireta;

9.2.2- DEMONSTRATIVO da composição dos Benefícios e Despesas Indiretas (BDI), conforme ANEXO IV.2;

9.2.3- DECLARAÇÃO , em conformidade com o modelo do ANEXO IV.3, afirmando que a proposta foi elaborada de maneira independente e que o licitante conduz seus negócios de forma a coibir fraudes, corrupção e a prática de quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, em atendimento à Lei Federal nº 12.846/2013.

9.3- DECLARAÇÃO de que os preços incluem todos os Custos Diretos (CD) e Benefícios e Despesas Indireta (BDI) que se refiram ao objeto licitado, tais como: materiais e mãode-obra; serviços de terceiros aplicados à própria obra ou em atividade de apoio (p.e. vigilância e transporte); margem de lucro da proponente, locações de máquinas, equipamentos ou de imóveis e instalações auxiliares à obra; tarifas de água, energia elétrica e telecomunicações; seguros, legal ou contratualmente exigidos; encargos sociais e trabalhistas; tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre a atividade econômica ou a obra em si; multas aplicadas pela inobservância de normas e regulamentos; alojamentos e alimentação; vestuário e ferramentas; equipamentos de proteção individual e de segurança; depreciações e amortizações; despesas administrativas e de escritório; acompanhamento topográfico da obra; testes laboratoriais ou outros exigíveis por norma técnica, entre outros.

9.4- Validade da proposta: Na ausência de indicação expressa em sentido contrário no

Anexo IV: 1, o prazo de validade da proposta será de…

No edital: ANEXO IV.1, o prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias contados a

partir do último dia previsto para o recebimento dos envelopes.

9.4.1- Antes de expirar a validade original da proposta, a Agente de Contratação poderá solicitar à proponente que declare a sua intenção de prorrogar o prazo previsto na sub

cláusula anterior, onde as respostas se farão por escrito, preferencialmente por meio

eletrônico.

9.4.2- Não será admitida a modificação da proposta pelo licitante que aceitar prorrogar a sua validade.

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9.5- As propostas não poderão impor condições e deverão limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou quaisquer outras condições não previstas no Edital e nos seus anexos.

9.6- O licitante deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros, mas que sejam previsíveis em seu ramo de atividade, tais como aumentos de custo de mão-de-obra decorrentes de negociação coletiva ou de dissídio coletivo de trabalho.

10 - Sessão pública de entrega do envelope e declarações

COMPLEMENTARES: Impreterivelmente até a data, hora e local referido no Preâmbulo do presente Edital, a Agente de Contratação instalará a sessão pública para receber os ENVELOPES Nº 1 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, as declarações complementares a que se refere à sub cláusula 9.1, o ENVELOPE Nº 2 - PROPOSTA e, na sequência, procederá ao credenciamento dos representantes dos licitantes.

10.1- O licitante poderá apresentar-se à sessão pública por intermédio de seu representante legal ou de pessoa devidamente credenciada, mediante procuração com poderes específicos para intervir em qualquer fase do procedimento licitatório, inclusive para interpor recursos ou desistir de sua interposição.

10.2- Os representantes deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação, acompanhado do contrato social ou estatuto em vigor, do ato de designação dos dirigentes e do instrumento de procuração, quando for o caso, e outros documentos eventualmente necessários para a verificação dos poderes do outorgante e do mandatário.

10.3- É vedada a representação de mais de um licitante por uma mesma pessoa.

10.4- A sessão será pública e poderá ser assistida por qualquer pessoa, mas somente será admitida a manifestação dos representantes devidamente credenciados pelo Agente de Contratação, na forma das sub cláusulas 10.1 e 10.2, não sendo permitidas atitudes desrespeitosas, que causem tumultos ou perturbem o bom andamento dos trabalhos.

10.5- A entrega dos envelopes a Agente da Contratação da Licitação implica na aceitação, pelo licitante, de todas as normas e condições estabelecidas neste Edital, bem como implica a obrigatoriedade de manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, obrigando-se o licitante a declarar, sob as penas da lei, superveniência de fato impeditivo a participação, quando for o caso.

10.6- Após o credenciamento dos presentes, a Agente de Contratação procederá à abertura do ENVELOPE Nº 2 – HABILITAÇÃO . Os documentos neles contidos serão verificados e rubricados pelos representantes dos licitantes e pelo agente de contratação e equipe de apoio, e serão juntados ao respectivo processo administrativo.

10.7- Iniciada a abertura do primeiro ENVELOPE Nº 2 – HABILITAÇÃO estará encerrada a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.

CEP: 35118-000 | Telefone: (33) 3322-9509 Site: www.periquito.mg.gov.br 11 - JULGAMENTO DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - O detentor da proposta mais vantajosa e classificada pela Agente de Contratação terá a sua habilitação conferida, através dos documentos apresentados no ENVELOPE Nº 2.

11.1- Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência para: 11.1.1- Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;

11.1.2- Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

11.2- Na análise dos documentos de habilitação, a Agente de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

11.3- Como condição prévia ao exame dos documentos de habilitação, a Agente de Contratação verificará o eventual descumprimento pelo licitante das condições de participação previstas na sub cláusula 6 deste Edital.

11.4- A análise da habilitação será feita a partir do exame dos documentos apresentados pelo licitante em face das exigências previstas neste Edital.

11.5- A Agente da Contratação poderá suspender a sessão pública para analisar os documentos apresentados no ENVELOPE N° 2 – HABILITAÇÃO, marcando, na mesma oportunidade, nova data e horário em que retomará os trabalhos, que serão imediatamente informados aos licitantes.

12 - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: Após o julgamento da habilitação, serão os documentos contidos no ENVELOPE Nº 2 – PROPOSTA – (das empresas habilitadas) analisados pela Agente de Contratação, que verificará a exatidão das operações aritméticas realizadas pelo licitante e procederá às correções correspondentes, caso necessário, com vistas à apuração do valor final a ser considerado para fins de julgamento da proposta.

12.1.A Agente de contratação contará com o apoio do setor de engenharia na pessoa do engenheiro responsável na conferência e análise dos documentos que compõem a proposta (planilhas que acompanham a proposta).

12.2.A Agente de Contratações irá verificá-las, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Projeto Básico anexo a este edital e que apresentem preços acima do valor definido na planilha orçamentária, ou seja: R$ 885.972,70 (oitocentos e oitenta e cinco mil e novecentos e setenta e dois reais e setenta centavos) .

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12.3.Nesta etapa as propostas que forem menores ou iguais ao preço estimado no projeto técnico (memorial, cronograma físico-financeiro, Planilha Orçamentária e Planilha de Composições) passarão para a fase dos lances públicos e abertos.

12.4- Em caso de discrepância entre valores, a Agente de Contratação da Licitação tomará como corretos os valores unitários informados pelo licitante na planilha de preços unitários e totais.

12.6- Será desclassificada a proposta que:

2.6.1- estiver em desacordo com qualquer das exigências estabelecidas neste Edital;

12.6.2- contiver vícios ou ilegalidades, for omissa ou apresentar irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento;

12.6.3- não apresentar as especificações técnicas previstas no Projeto Básico e demais documentos que integram os anexos deste Edital;

12.6.4- apresentar preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não tenham sua viabilidade demonstrada por meio de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto;

12.6.5- Considera-se manifestamente inexequível a proposta cujo valor global seja inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.

12.6.5.1- Na hipótese da sub cláusula 12.6.5 poderá ser facultado ao licitante comprovar, no prazo assinalado pelo Agente de Contratação, a viabilidade dos preços constantes em sua proposta, sob pena de desclassificação.

12.6.6- não estiver acompanhada da declaração de elaboração independente de proposta, exigida pela sub cláusula 8.2.3 deste Edital.

12.6.7- for formulada por licitantes participantes de cartel, conluio ou qualquer acordo colusivo voltado a fraudar ou frustrar o caráter competitivo do presente certame licitatório.

12.6.8- A Agente da Contratação poderá a qualquer momento solicitar aos licitantes a composição dos preços unitários dos serviços, materiais ou equipamentos, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários para analisar a aceitabilidade da proposta, em atendimento ao estabelecido no artigo 59 da Lei Federal nº 14.133/2021.

12.6.9- Não serão consideradas, para fins de julgamento da proposta, ofertas de vantagem não prevista neste instrumento convocatório, baseadas nas propostas dos demais licitantes ou que apresentem prazos ou condições diferentes dos fixados neste Edital.

12.6.10- O julgamento das propostas será efetuado pelo Agente de Contratação, que elaborará a lista de classificação provisória observando a ordem crescente dos preços apresentados.

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12.6.11- Havendo empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os critérios de desempate estabelecidos no artigo 60 da Lei Federal nº 14.133/2021.

12.6.12- Na hipótese de desclassificação de todas as propostas, A Agente de Contratação dará o certame por encerrado, devidamente lavrado em ata.

12.6.13- Não se admitirá desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Agente de Contratação.

12.6.14- A Agente da Contratação poderá suspender a sessão pública para analisar os documentos apresentados no ENVELOPE N° 2 – PROPOSTA , marcando, na mesma oportunidade, nova data e horário em que retomará os trabalhos, que serão imediatamente informados aos licitantes.

13. Da formulação dos lances públicos

13.1.Iniciada a etapa competitiva, o licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou igual ao último por ele ofertado e registrado na Carta de Apresentação da Proposta Comercial.

13.2.No curso da sessão pública a Agente de Contratação convidará individualmente os licitantes classificados, de forma sequencial e por valor global, a apresentar lances verbais, a partir da proposta classificada de maior preço e assim sucessivamente.

13.3.Ao ser definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), a Agente de Contratação, auxiliada pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.

13.4.Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.

13.4.1.Serão considerados intermediários os lances iguais ou superiores ao menor já ofertado.

13.5.O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta será indicado pelo Agente de Contratação durante a sessão pública.

13.6.A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Agente de Contratação, implicará na exclusão do licitante das etapas futuras de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante excluído, para efeito de ordenação das propostas.

13.7.A exclusão do licitante dentro do estabelecido no item anterior o impedirá de dar novos lances verbais, mas não o excluirá do certame, podendo inclusive em caso de inabilitação do licitante vencedor, vir a ser consultado pela Agente de Contratação para negociação, desde que o segundo menor preço seja o seu e assim sucessivamente. CEP: 35118-000 | Telefone: (33) 3322-9509 Site: www.periquito.mg.gov.br

13.8.Não poderá haver desistência dos lances ofertados.

13.9.Caso não haja lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de Valor Unitário e o valor estimado para a contratação, hipótese em que a Agente de Contratação deverá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.

13.10.Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas válidas selecionadas, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado. A Agente da Contratação verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo comparando-o com o valor de mercado, decidindo motivadamente, a respeito.

13.4.1- A Agente da Contratação lavrará ata com o resultado da sessão pública de licitação e publicará no site da Prefeitura de Periquito/MG, www.periquito.mg.gov.br o resultado das análises dos documentos apresentados e suas considerações. 14 - RESULTADO DO CERTAME: Será considerado vencedor do certame o licitante que, cumprindo todos os requisitos de habilitação e atendendo às demais condições previstas neste Edital e em seus anexos, oferecer o menor preço.

14.1- A Agente da Contratação solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de até 1 (um) dia, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada , acompanhada, dos documentos complementares (Planilha Orçamentária de Quantidade e Serviços, Composição de Custos Unitários, Cronograma Físico-Financeiro, Memória de Cálculo dos Quantitativos e Composição de BDI), quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

14.2- A decisão será apresentada pela Agente de Contratação e lavrada em ata.

14.3- O resultado final do certame será publicado no órgão oficial do Município. 15 - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO: Os atos praticados pela Agente de Contratação nas diversas fases da presente licitação poderão ser impugnados pelos licitantes mediante a interposição de recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, conforme o caso.

15.1- Serão considerados desde logo intimados os licitantes cujos representantes credenciados estiverem presentes na sessão pública em que o resultado for proclamado pelo Agente de Contratação, hipótese em que a intimação constará da respectiva ata.

15.2- Os recursos devem ser protocolados preferencialmente na sede da Prefeitura, na sala do Departamento de Licitações, localizada na Avenida Senador Getúlio de Carvalho, 271, Centro, CEP:35.118-000, Periquito/MG, admitindo-se o recurso que for enviado em dia e horário úteis, no endereço eletrônico: licitacao@periquito.mg.gov.br, indicando no preâmbulo da mensagem o CNPJ, Razão Social, número do Edital e nome do representante solicitante, se pessoa jurídica e CPF para pessoa física e disponibilizar as informações (endereço completo, telefone e e-mail) para envio de resposta. CEP: 35118-000 | Telefone: (33) 3322-9509 Site: www.periquito.mg.gov.br

15.3- Não serão conhecidos os recursos intempestivos ou que estiverem desacompanhados das respectivas razões de fato e de direito.

15.4- A interposição do recurso será comunicada aos demais licitantes através do site da Prefeitura Municipal de Periquito - www.periquito.mg.gov.br ou via e-mail, 01 (um) dia após o termino do período de razões, os quais poderão apresentar contrarrazões no prazo de 03 (três) dias úteis.

15.5- O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou emitido a decisão, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 03 (três) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir devidamente informados.

15.6- O recurso da decisão que julgar as propostas ou que resolver sobre a habilitação dos licitantes terá efeito suspensivo. A autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuirá eficácia suspensiva aos recursos interpostos nos demais casos.

16 - ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO: Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos ou, uma vez decididos os recursos interpostos, a Agente de Contratação encaminhará o procedimento licitatório à autoridade competente para Adjudicação e homologação do resultado do certame, publicando-se os atos no site da Prefeitura Municipal de Periquito: www.periquito.mg.gov.br.

17 - CONTRATAÇÃO: Após a homologação, a adjudicatária será convocada para assinar o termo de contrato, cuja minuta constitui deste Edital.

17.1- O prazo de comparecimento para a assinatura do termo de contrato será fixado pela Administração no ato de convocação para a devida assinatura e poderá ser prorrogado mediante solicitação justificada pela adjudicatária e aceita pela Contratante.

17.2- Alternativamente, a critério da Administração, o termo de contrato poderá ser encaminhado para assinatura da adjudicatária mediante correspondência, com aviso de recebimento, ou meio eletrônico, com confirmação de leitura. O termo de contrato deverá ser assinado e devolvido no prazo fixado pela Contratante, a contar da data de seu recebimento.

17.3- Se, por ocasião da celebração do contrato, algum dos documentos apresentados pela adjudicatária para fins de comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista na etapa de habilitação estiver com o prazo de validade expirado, a Administração verificará a situação por meio eletrônico e certificará a regularidade nos autos do processo, anexando ao expediente os documentos comprobatórios, salvo impossibilidade devidamente justificada. Se não for possível a atualização por meio eletrônico, a adjudicatária será notificada para comprovar a sua regularidade fiscal e trabalhista no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de a contratação não se realizar.

17.4- A ausência de assinatura do contrato dentro do prazo estabelecido pela Administração caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando a adjudicatária às sanções previstas neste Edital e demais normas pertinentes. Neste caso, a Administração poderá convocar outro licitante para celebrar o contrato, desde que CEP: 35118-000 | Telefone: (33) 3322-9509 Site: www.periquito.mg.gov.br respeitada a ordem de classificação e mantidas as mesmas condições da proposta vencedora.

18 - Garantia: será exigida a garantia de execução, nos seguintes termos :

18.1- A Administração Municipal convocará a licitante vencedora do certame por publicação no site oficial do município ou e-mail, em até 05 (cinco) dias úteis, após a homologação da Concorrência Pública Presencial e adjudicação a informar a modalidade de garantia de execução contratual, no valor de 5% (cinco por cento), do valor global contratado, na modalidade que optar dentre as adiante relacionadas:

I)Caução em Títulos da Dívida Pública - A LICITANTE VENCEDORA deverá prestar esta modalidade de garantia no prazo de 10 (dez) dias após a assinatura do contrato sob pena de aplicação de penalidades. Os títulos deverão ser escriturais mediante registro em sistema centralizado de liquidação e custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.

II)Seguro-Garantia - A LICITANTE VENCEDORA deverá prestar esta modalidade de garantia no prazo de 30 (trinta) dias (conforme o inciso II do § 1º do art. 96 da Lei Federal nº 14.133/21), contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato sob pena de aplicação de penalidades. A apólice deverá viger pelo prazo do CONTRATO. Caso a Licitante optar por essa modalidade de garantia deverá inserir na apólice cobertura referente às obrigações trabalhistas bem como as previdenciárias e fiscais.

III)Fiança Bancária - A LICITANTE VENCEDORA deverá prestar esta modalidade de garantia no prazo de 15 (quinze) dias após a assinatura do contrato sob pena de aplicação de penalidades. A carta de Fiança deverá viger pelo prazo do CONTRATO.

IV)Caução em dinheiro - A LICITANTE VENCEDORA deverá prestar esta modalidade de garantia no prazo de 5 (cinco) dias após a assinatura do contrato sob pena de aplicação de penalidades. No caso de dinheiro o depósito deverá se efetuar na conta bancária em nome do Município de Periquito - MG, a ser informada pelo setor de finanças.

18.2- A não comprovação da garantia inabilitará o licitante e a não comprovação da garantia inviabilizará a assinatura do contrato, possibilitando as sanções previstas neste edital.

18.3- No caso de utilização da garantia para o pagamento de débitos da licitante vencedora, esta deverá providenciar a correspondente reposição no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data em que for notificada.

18.4- A garantia somente será liberada após o cumprimento integral das obrigações da licitante vencedora e desde que não haja pendências com o Município de Periquito.

18.5.Em atendimento ao disposto no art. 102 da Lei Federal nº 14.133/2021, quando a garantia prestada pelo contratado for na modalidade seguro-garantia e houver rescisão CEP: 35118-000 | Telefone: (33) 3322-9509 Site: www.periquito.mg.gov.br contratual por culpa do contratado, a seguradora garantidora será instada pela Administração a assumir a execução do objeto contratado, nos termos pactuados na apólice.

18.6.A garantia prestada será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração, e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente, conforme disposto no artigo 100 da Lei Federal nº 14.133/2021.

19 - INFRAÇÕES E SANÇÕES: Conforme art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, o licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

19.1- der causa à inexecução parcial do contrato;

19.2- dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

19.3- dar causa à inexecução total do contrato;

19.4- deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

19.5- não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

19.6- não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

19.7- ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

19.8- apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

19.9- fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

19.10- comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

19.11- praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

19.12- praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

19.13- SANÇÕES Em razão das condutas previstas no art. 155 da Lei Federal n° 14.133/2221, o Município de Periquito poderá, garantida a prévia defesa, sem prejuízo responsabilidade civil e criminal que couber, aplicar as seguintes sanções, previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021:

19.13.1- advertência;

CEP: 35118-000 | Telefone: (33) 3322-9509 Site: www.periquito.mg.gov.br

19.13.2- multa;

19.13.3- impedimento de licitar e contratar e

19.13.4- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

19.14- A aplicação da sanção prevista na subcláusula "19.13.2" observará os seguintes parâmetros:

19.14.1- moratória de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10 (dez) dias úteis;

19.14.2- moratória de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 30% (trinta por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.

19.14.3- Multa compensatória de 1,0% (um por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto.

19.15- O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

19.16- As sanções somente serão aplicadas após o decurso do prazo para apresentação de defesa prévia do interessado no respectivo processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observadas as demais formalidades legais.

19.17- As sanções previstas nas subcláusulas “ 19.13.1 ”, “ 19.13.3 ” e “ 19.13.4 ” poderão ser aplicadas juntamente com aquela prevista na subcláusula “ 19.13.2 ”, e não excluem a possibilidade de extinção unilateral do Contrato.

19.18- As multas aplicadas poderão ser compensadas com valores devidos à CONTRATADA mediante requerimento expresso nesse sentido.

19.19- Ressalvada a hipótese de existir requerimento de compensação devidamente formalizado, o CONTRATANTE suspenderá, observado o contraditório e ampla defesa, os pagamentos devidos à CONTRATADA até a comprovação do recolhimento da multa ou da prova de sua relevação por ato da Administração.

19.20- A aplicação das sanções previstas nas subcláusulas " 19.13.2 a 19.13.4 " não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

19.21- Na aplicação das sanções serão considerados:

19.21.1- a natureza e a gravidade da infração cometida;

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19.21.1- as peculiaridades do caso concreto;

19.21.1- as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

19.21.1- os danos que dela provierem para a Administração Pública;

19.21.1- a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

19.22- A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.

19.23- A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

19.24- Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

19.25- Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

19.26- O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

19.27- A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

19.28- A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Edital ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.

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20 - Medições, pagamentos e recebimento do objeto:

20.1.A liquidação da despesa referente à primeira medição, somente será procedida mediante a apresentação pela contratada da seguinte documentação, através de cópia autenticada em cartório ou por servidor da Administração Pública Municipal:

I -Anotação de Responsabilidade Técnica – ART da execução do contrato perante o

CREA; E

II -Inscrever a Obra no Cadastro Nacional de Obras – CNO da Receita Federal do Brasil em até 30 (trinta) dias contados do início das atividades, em conformidade com a Instrução Normativa RFB nº 1845, de 22 de novembro de 2018.

20.2. As liquidações das despesas referentes às medições subsequentes à primeira, somente serão procedidas mediante a apresentação pela contratada da seguinte documentação, através de cópia autenticada em cartório ou por servidor da Administração Pública Municipal:

I -Comprovantes de recolhimento de GRPS (INSS); e

II -Comprovantes de recolhimento ao FGTS (GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social).

20.3A liquidação da despesa referente à última medição ou para a liberação da garantia de execução do contrato (caso haja), somente será procedida mediante a apresentação de cópia autenticada em cartório ou por servidor da Administração Pública Municipal do CND da obra perante o INSS.

20.4O valor da contratação resultante deste certame é estimado, não implicando em previsão de crédito em favor da contratada, que apenas terá direito ao pagamento pelos serviços efetivamente prestados.

20.5Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstâncias que impeçam a liquidação da despesa, àquela será devolvida e o pagamento ficará pendente até que o licitante vencedor providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus para a Secretaria solicitante.

20.6As eventuais despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças ou agências são de responsabilidade exclusiva do licitante vencedor.

20.7Para pagamento das medições devem ser apresentados a planilha de medição devidamente assinada pelo engenheiro fiscal da obra e o relatório fotográfico dos serviços executados.

20.8.Liquidação:

20.8.1.A liquidação será efetuada no prazo de até 10 (dez) dias corridos contados da data da entrega definitiva do serviço e respectivo aceite do Contratante. CEP: 35118-000 | Telefone: (33) 3322-9509 Site: www.periquito.mg.gov.br

20.8.2. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

I -O prazo de validade;

II -A data de emissão;

III -Os dados do contrato e do órgão contratante;

IV -O período respectivo de execução do contrato;

V -O valor a pagar; e

VI -Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

20.8. 3. A nota fiscal ou o instrumento de cobrança equivalente deverá ser acompanhado da comprovação da regularidade fiscal disposta no art. 68 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

20.8. 4. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.

20.8. 5. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

20.8.6.Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

20.8. 7. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

20.8. 8. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.

20.9. Do prazo de pagamento:

20.9.1.O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior. CEP: 35118-000 | Telefone: (33) 3322-9509 Site: www.periquito.mg.gov.br

20.9.2.Na hipótese de atraso no pagamento por parte do Contratante, os valores devidos à Contratada serão atualizados monetariamente, desde o término do prazo previsto para pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do Índice Nacional de Custo da Construção – INCC, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), considerando sua variação acumulada no período, em razão da natureza do objeto contratual, relativo à execução de obras e serviços de engenharia.

20.10. Da forma de pagamento:

20.10.1.O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

20.10.2.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

20.10. 3. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

20.10.4.O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

20.10.5.O Boletim de Medição deverá conter, além da descrição e valor unitário e cada item contratado, as seguintes colunas:

I -Quantitativo e valor contratado;

II -Quantitativo e valor executado na medição atual;

III -Quantitativo e valor executado nas medições anteriores;

IV -Quantitativo e valor executado acumulado;

V -Saldo restante de quantitativo e valor.

20.10.6.O Boletim de Medição deverá conter todos os serviços presentes na Planilha de Serviços e Preços, mesmo aqueles que não tenham quantidade medida no período.

20.10.7. O Boletim de Medição deverá ser apresentado em formato A4 (210x297mm), orientação paisagem e ter, em cada folha:

I -Nome e endereço da obra;

II -Número da folha;

III -Período de referência da medição;

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IV -Número do Contrato e do Processo Licitatório.

V -Assinatura de aprovação do engenheiro executor, engenheiro fiscal, representante da empresa e do prefeito municipal.

21 - GERENCIAMENTO DE RISCOS: Fica vedada a celebração de termos aditivos ao contrato, exceto se verificada uma das seguintes hipóteses:

21.1- Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, devido a caso fortuito ou força maior.

21.2- Por ocorrência de evento superveniente alocado na matriz de risco conforme

Anexo X: como de responsabilidade da Contratante.

No edital: ANEXO X como de responsabilidade da Contratante.

21.3- Os riscos decorrentes da escolha da solução de projeto básico pelo contratado serão de sua responsabilidade conforme apontado na matriz de riscos ANEXO X.

22 - DOS RECURSOS FINANCEIROS: As despesas decorrentes com o objeto desta

CONCORRÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL, correrão às expensas do orçamento, sendo a seguinte dotação orçamentaria:

Dotação nomenclatura fonte

0212 15 451 0014 1046 0000 4.4.90.51.00 - F 766 Pavimentação e melhoria de vias públicas 1.700.000 Obras e Instalações 23 - FRAUDE E CORRUPÇÃO: Os licitantes deverão observar os mais altos padrões éticos durante o processo licitatório e a execução do objeto, responsabilizando-se pela veracidade das informações e documentações apresentadas no processo, estando sujeitos às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.

24 - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL: Conforme o art. 137 da Lei Federa 14.133/2021, constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:

I -não cumprimento ou cumprimento irregular de normas deste edital ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;

II -desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;

III -alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;

IV -decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;

V -caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;

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VI -atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto;

VII -atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas;

VIII -razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante;

IX -não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.

24.1- O contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses:

I -supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021;

II -suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três) meses;

III -repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas;

IV -atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos;

V -não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental.

24.2- As hipóteses de extinção a que se referem os incisos II, III e IV da sub cláusula

24.1observarão as seguintes disposições:

I -não serão admitidas em caso de calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra, bem como quando decorrerem de ato ou fato que o contratado tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha contribuído;

II -assegurarão ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na forma da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei Federal nº 14.133/2021.

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24.3- Os emitentes das garantias previstas no art. 96 da Lei Federal nº 14.133/2021 deverão ser notificados pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.

24.4- A extinção do contrato poderá ser :

I -determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;

II -consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;

III -determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.

24.5- A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.

24.6- Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito a:

I -devolução da garantia;

II -pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção;

III -pagamento do custo da desmobilização.

24.7- A extinção determinada por ato unilateral da Administração poderá acarretar, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133,2021, as seguintes consequências:

I -assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;

II -ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua continuidade;

III -execução da garantia contratual para:

a)ressarcimento da Administração Pública por prejuízos decorrentes da não execução;

b)pagamento de verbas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, quando cabível;

c)pagamento das multas devidas à Administração Pública;

d)exigência da assunção da execução e da conclusão do objeto do contrato pela seguradora, quando cabível.

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IV -retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração Pública e das multas aplicadas.

24.8- A aplicação das medidas previstas nos incisos I e II da sub cláusula 24.7 ficará a critério da Administração, que poderá dar continuidade à obra ou ao serviço por execução direta ou indireta.

25 - DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS: Os contratos regidos conforme o art. 124, da

Lei Federal nº 14.133/2021, poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I -unilateralmente pela Administração:

a)quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;

b)quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por Lei;

II -por acordo entre as partes:

a)quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b)quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c)quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d)para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.

25.1- Se forem decorrentes de falhas de projeto, as alterações de contratos de obras e serviços de engenharia ensejarão apuração de responsabilidade do responsável técnico e adoção das providências necessárias para o ressarcimento dos danos causados à Administração.

25.2- Será aplicado o disposto na alínea “d” do inciso II da cláusula 25 à contratação, quando a execução for obstada pelo atraso na conclusão de procedimentos de desapropriação, desocupação, servidão administrativa ou licenciamento ambiental, por circunstâncias alheias ao contratado.

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25.3- Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 da Lei Federal nº 14.133, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

25.4- As alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 da Lei Federal nº 14.133/2021 não poderão transfigurar o objeto da contratação.

25.4- Se o contrato não contemplar preços unitários para obras ou serviços cujo aditamento se fizer necessário, esses serão fixados por meio da aplicação da relação geral entre os valores da proposta e o do orçamento-base da Administração sobre os preços referenciais ou de mercado vigentes na data do aditamento, respeitados os limites estabelecidos no art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.

25.6- Na contratação a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.

25.7- Nas alterações contratuais para supressão caso ocorram, se o contratado já houver adquirido os materiais e os colocados no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente reajustados, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.

25.8- Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

25.9- A extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório.

26 - SIGILO E PROTEÇÃO DE DADOS - O contratado e contratante, além de guardarem sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato, se comprometem a adotar as melhores práticas para respeitar a legislação vigente e/ou que venha entrar em vigor sobre proteção de dados, sendo certo que se adaptará, inclusive, à Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

26.1- O contratado se obriga ao dever de confidencialidade e sigilo relativamente a toda a informação e/ou dados pessoais a que tenha acesso por virtude ou em consequência das relações profissionais, devendo assegurar-se de que os seus colaboradores, consultores e/ou prestadores de serviços que, no exercício das suas funções, tenham acesso e/ou conhecimento da informação e/ou dos dados pessoais tratados, se encontram eles próprios contratualmente obrigados ao sigilo profissional.

26.2- O contratado e contratante se obrigam a realizar o tratamento de dados pessoais de acordo com as disposições legais vigentes, bem como nos moldes da Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), visando dar efetiva proteção aos dados coletados de pessoas naturais que possam identificá-las ou torná-las CEP: 35118-000 | Telefone: (33) 3322-9509 Site: www.periquito.mg.gov.br identificáveis, utilizando-os de tais dados tão somente para os fins necessários à consecução do objeto deste instrumento, ou nos limites do consentimento expressamente manifestado por escrito por seus respectivos titulares;

26.3- O contratado e contratante se responsabilizam, única e exclusivamente, acerca da utilização dos dados obtidos por meio do presente contrato, sendo terminantemente vedada a utilização de tais informações para fins diversos daqueles relativos ao objeto do contrato, bem como outros fins ilícitos, ou que, de qualquer forma, atendem contra a moral e os bons costumes;

26.4- O Município de Periquito não será, em qualquer hipótese, responsabilizado pelo uso indevido por parte do Fornecedor e/ou terceiros, com relação a dados armazenados em seus softwares e bancos de dados;

26.5- O Município não poderá utilizar a informação e/ou os dados pessoais a que tenha acesso para fins distintos do seu fornecimento/prestação de serviços ao Município de Periquito, não podendo, nomeadamente, transmiti-los a terceiros.

26.6- O Município de Periquito não irá compartilhar nenhum dado das pessoas naturais, salvo as hipóteses expressas da Lei Federal nº 13.709/2018, que permitem o compartilhamento sem consentimento do titular;

26.7- O dever de sigilo e de confidencialidade e as restantes obrigações previstas na presente cláusula deverão permanecer em vigor mesmo após o término de vigência do presente contrato;

26.8- Eventuais violações externas que atinjam o sistema de proteção do Município de Periquito/MG, serão comunicadas aos titulares, bem como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD;

26.9- Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades:

26.9.1- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

26.9.2- Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

26.9.3- Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou

26.9.4- Uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

27 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: São obrigações da CONTRATADA: realizar as obras e/ou os serviços de acordo com todas as exigências contidas no Projeto Básico e, quando for o caso, no Projeto Executivo na Descrição dos Serviços, no Escopo dos Serviços ou no Memorial Descritivo e na Proposta;

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27.1- tomar as medidas preventivas necessárias para evitar danos a terceiros, em consequência da execução dos trabalhos;

27.2- responsabilizar–se integralmente pelo ressarcimento de quaisquer danos e prejuízos, de qualquer natureza, que causar ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da execução do objeto deste Contrato, respondendo por si, seus empregados, prepostos e sucessores, independentemente das medidas preventivas adotadas;

27.3- apresentar o documento de responsabilidade técnica relativo às obras e/ou aos serviços nas datas devidas, responsabilizando-se integralmente pelas penalidades decorrentes da falta de apresentação;

27.4- atender às determinações e exigências formuladas pelo CONTRATANTE;

27.5- reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, por sua conta e responsabilidade, as obras e/ou serviços recusados pelo CONTRATANTE no prazo determinado pela Fiscalização;

27.6- responsabilizar–se, na forma do Contrato, por todos os ônus, encargos e obrigações comerciais, sociais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias, ou quaisquer outras previstas na legislação em vigor, bem como por todos os gastos e encargos com material e mão-de-obra necessária à completa realização dos serviços até o seu término:

27.7- em caso de ajuizamento de ações trabalhistas em face da CONTRATADA, decorrentes da execução do presente Contrato, com a inclusão do Município ou de entidade da Administração Pública indireta como responsável subsidiário ou solidário, o CONTRATANTE poderá reter, das parcelas vincendas, o montante dos valores cobrados, que serão complementados a qualquer tempo com nova retenção em caso de insuficiência;

27.8- no caso da existência de débitos tributários ou previdenciários, decorrentes da execução do presente Contrato, que possam ensejar responsabilidade subsidiária ou solidária do CONTRATANTE, as parcelas vincendas poderão ser retidas até o montante dos valores cobrados, que serão complementados a qualquer tempo com nova retenção em caso de insuficiência;

27.9- as retenções previstas na sub cláusula 27.8 poderão ser realizadas tão logo tenha ciência o Município ou o CONTRATANTE da existência de ação trabalhista ou de débitos tributários e previdenciários e serão destinadas ao pagamento das respectivas obrigações caso o Município ou entidade da Administração Pública indireta sejam compelidos a tanto, administrativa ou judicialmente, não cabendo, em nenhuma hipótese, ressarcimento à CONTRATADA;

27.10- eventuais retenções previstas nas sub cláusulas 27.8 e 27.9 somente serão liberadas pelo CONTRATANTE se houver justa causa devidamente fundamentada. CEP: 35118-000 | Telefone: (33) 3322-9509 Site: www.periquito.mg.gov.br

27.11- responsabilizar-se integralmente pela iluminação, instalações e despesas dela provenientes, pelos equipamentos acessórios necessários à fiel execução das obras e/ou dos serviços contratados, assim como pela limpeza final da obra;

27.12- responsabilizar–se, na forma do Contrato, pela qualidade dos serviços executados e dos materiais empregados, em conformidade com as especificações do Projeto Básico/Termo de Referência, com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, e demais normas técnicas pertinentes, a ser atestada pelo fiscal do contrato, assim como pelo refazimento do serviço e a substituição dos materiais recusados, sem ônus para o(a) CONTRATANTE e sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis;

27.13- manter as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital durante todo prazo de execução contratual;

27.14- responsabilizar-se inteira e exclusivamente pelo uso regular de marcas, patentes, registros, processos e licenças relativas à execução deste Contrato, eximindo o CONTRATANTE das consequências de qualquer utilização indevida;

27.15- responsabilizar-se pelo licenciamento integral da obra perante entidades e órgãos públicos, inclusive o licenciamento ambiental;

27.16- cumprir durante toda a execução do contrato as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz.

27.17- manter hígidas as garantias contratuais até o recebimento definitivo do objeto do contrato;

27.18- se comprometer a não subcontratar pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.

27.19- informar endereço (s) eletrônico (s) para comunicação e recebimento de notificações e intimações;

27.20- efetuar a retenção na fonte do imposto de renda sobre os pagamentos feitos às pessoas físicas e jurídicas, com base na Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, observadas as exigências constantes no ordenamento.

28 - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE: São obrigações do CONTRATANTE:

28.2.1.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos.

CEP: 35118-000 | Telefone: (33) 3322-9509 Site: www.periquito.mg.gov.br

28.2.2.Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Projeto Básico.

28.2.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas na execução dos serviços, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas.

28.2. 4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, e atestar nas notas fiscais/faturas e a efetiva execução do objeto.

28.2.5.Rejeitar, no todo ou em parte os serviços, quando em desacordo com as especificações constantes na nota de empenho, no Projeto Básico e/ou na proposta comercial do Contratado.

28.2.6.Comunicar o Contratado para emissão de Nota Fiscal pertinente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia parcial sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

28.2.7.Solicitar o reparo, a correção, a remoção ou a substituição dos materiais em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.

28.2.8.Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento dos serviços, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente instrumento e no contrato administrativo.

28.2.9.Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Contratado.

28.2.10.Aplicar ao Contratado as sanções legais e regulamentares.

28.2.11.Exigir o cumprimento dos recolhimentos tributários, trabalhistas e previdenciários por meio dos documentos pertinentes.

29. Modelo de gestão e fiscalização da contratação

29.1.O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei Federal nº 14.133/21, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial, conforme art. 115 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

29.2.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais gestores e fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou pelos respectivos substitutos, conforme art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

29.3.Em caso de eventual irregularidade, inexecução ou desconformidade na execução do contrato, o fiscal do contrato dará ciência ao Contratado, por escrito, para adoção das CEP: 35118-000 | Telefone: (33) 3322-9509 Site: www.periquito.mg.gov.br providências necessárias para sanar as falhas apontadas, determinando prazo para a correção.

29.4.O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, de acordo com o § 1º, art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

29.5.Caberão ao gestor os controles administrativos/financeiros necessários ao pleno cumprimento do contrato.

29.6. O fiscal do contrato informará a seus superiores e ao gestor do contrato, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência, conforme § 2º, art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

29.7. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui, nem reduz a responsabilidade do Contratado por quaisquer irregularidades, inexecuções ou desconformidades havidas na execução do objeto, aí incluídas imperfeições de natureza técnica ou aquelas provenientes de vício redibitório, como tal definido pela lei civil.

29.8. O Contratante reserva-se ao direito de rejeitar, no todo ou em parte, o objeto da contratação, caso este afaste-se das especificações deste Projeto Básico, do instrumento convocatório e de seus anexos, e da proposta comercial do Contratado.

29.9. Constatada a ocorrência de descumprimento total ou parcial do contrato, deverão ser observadas as disposições dos art. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, a fim de apurar a responsabilidade do Contratado e eventualmente aplicar sanções.

29.10. As comunicações entre o órgão ou entidade e o Contratado devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

30. Prazo e condições de execução do objeto

30.1.Prazo de execução do objeto licitado, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data de recebimento da Ordem de execução conforme estabelecido no Cronograma Físico-financeiro, em anexo.

30.2.A execução do objeto seguirá a dinâmica apresentada no Memorial Descritivo que consta em anexo.

30.3. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Edital e na Proposta, devendo ser substituídos, às custas do contratado, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

30.4. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do objeto. CEP: 35118-000 | Telefone: (33) 3322-9509 Site: www.periquito.mg.gov.br

31. Reajustamento e da manutenção do equilíbrio econômico- financeiro

31.1.Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data da apresentação da proposta.

31.2.Os preços contratados poderão ser reajustados após o transcurso do período mínimo de 12 (doze) meses, contado da data do orçamento estimado da contratação, observada a periodicidade anual e as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante aplicação da variação acumulada do Índice Nacional de Custo da Construção – INCC, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), considerando-se exclusivamente a variação correspondente ao período de referência, de modo a preservar o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente estabelecido entre as partes.

31.2.1.Os reajustes subsequentes, quando cabíveis, observarão o interregno mínimo de 12 (doze) meses, contado da data de início dos efeitos financeiros do último reajustamento concedido, aplicando-se a variação acumulada do índice previsto no item anterior.

31.2.2.O reajustamento incidirá sobre os valores das parcelas contratuais executadas após o cumprimento do período de anualidade, observadas as condições estabelecidas no contrato, podendo ser formalizado mediante apostilamento, nos termos do art. 136, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

31.3- Ocorrendo desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, em face dos aumentos de custo que não possam, por vedação legal, serem refletidos através de reajuste ou revisão de preços básicos, as partes, de comum acordo, com base no artigo 124, II, “d”, da Lei Federal n° 14.133/21, buscarão uma solução para a questão.

31.4- Ocorrendo pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, o prazo para resposta ao pedido será de até 10 (dez) dias úteis.

31.5- No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.

31.6- Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.

31.7- Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.

31.8- Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

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32. Do acréscimo de serviços extras e/ou excedentes

32.1.Os eventuais serviços extras somente poderão ser executados mediante autorização prévia da Contratante e mediante a formalização de termo aditivo.

32.2.Eventuais serviços excedentes deverão ser pagos de acordo com os preços unitários constantes da proposta vencedora e somente poderão ser realizados após específica e circunstanciada autorização da contratante e mediante a formalização de termo aditivo, devendo-se aferir, inclusive, se os acréscimos solicitados pela contratada redundaram ou não de eventual erro de projeto, de modo a se observarem regras protetivas do erário público.

33. Das disposições especiais aplicáveis às micro e pequenas empresas

33.1.Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

I –no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);

II –no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

33.1.1.Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de serviços nas operações de conta própria, o preço dos produtos e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

33.1.2.No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite a que se refere o caput deste artigo será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.

33.1.3.O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadra mento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.

33.1.4.Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº. 123/2006, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

I -de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

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II -que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

III -de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº. 123/2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do item 21.1 deste Edital;

IV -cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar nº. 123/2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do item 33.1 deste Edital;

V -cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do item 33.1 deste Edital;

VI -constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

VII -que participe do capital de outra pessoa jurídica;

VIII -que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

IX -resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 05 (cinco) anos-calendário anteriores;

X -constituída sob a forma de sociedade por ações.

33.1.5.O disposto nas alíneas “d” e “g” do subitem 33.1.4 não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio previsto na Lei Complementar nº 123/2006, e associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.

33.1.6.Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nas alíneas do subitem 33.1.4 deste Edital, será excluída do regime de que trata a Lei Complementar nº. 123/2006, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva.

33.2.As microempresas e empresas de pequeno porte, que participarem deste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

33.2.1.Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado ao licitante, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá CEP: 35118-000 | Telefone: (33) 3322-9509 Site: www.periquito.mg.gov.br ao momento em que este for declarado o vencedor do presente certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.

34 - DISPOSIÇÕES GERAIS: As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre os licitantes, desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.

35.1- A Administração se reserva o direito de, antes da assinatura do contrato, por despacho motivado, adiar, revogar ou mesmo anular a presente LICITAÇÃO, sem que isso represente motivo para que as empresas pleiteiem qualquer tipo de indenização.

36.2- Os casos omissos serão solucionados pela Agente de Contratação. 37 - FORO: Será competente o foro da Comarca do Município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, para dirimir as questões decorrentes desta licitação não resolvidas na esfera administrativa.

38 - ANEXOS: Integram o presente Edital:

Termo de referência

No edital: Anexo I - PROJETO BÁSICO e anexos - Documentos Técnicos, Planilha Orçamentária

de Quantidade e Serviços, Cronograma Físico-Financeiro, Memória de Cálculo dos Quantitativos, Memorial Descritivo/Especificações Técnicas; Composição de BDI, Projetos.

Anexo II - Declaração de Pleno Cumprimento dos Requisitos de Habilitação;

Anexo III: declaração de Enquadramento Micro e Empresa…

No edital: Anexo III - Declaração de Enquadramento Micro e Empresa de pequeno porte.

Anexo IV: modelos para o envelope nº 2 – proposta

No edital: Anexo IV - modelos para o envelope nº 2 – proposta

Anexo IV.1 - Modelo de proposta de preço;

Anexo IV.2 - Demonstrativo da composição do BDI;

Anexo IV: 3 - Declaração de elaboração independente de…

No edital: Anexo IV.3 - Declaração de elaboração independente de proposta.

Anexo IV: 4 - Declaração de que suas propostas…

No edital: Anexo IV.4 - Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a

integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes.

Anexo V: modelos para o envelope nº 1 – habilitação

No edital: Anexo V - modelos para o envelope nº 1 – habilitação

Anexo V: 1 - Declaração de inexistência de fatos…

No edital: Anexo V.1 - Declaração de inexistência de fatos impeditivos:

CEP: 35118-000 | Telefone: (33) 3322-9509 Site: www.periquito.mg.gov.br

Anexo V: 2 - Declaração de que cumpre as exigências…

No edital: Anexo V.2 - Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa

com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;

Anexo V.3 – Declaração de Ausência de Vínculo; Anexo V.4 – Declaração de Idoneidade; Anexo VI – Declaração de Visita Técnica e dá não realização (A e B); Anexo VII – Matriz de Gerenciamento de Riscos;

Anexo VIII: declaração de Correlação dos Atestados de…

No edital: Anexo VIII – Declaração de Correlação dos Atestados de Capacidade Técnica com os

itens de maior Relevância da Obra;

Anexo IX – Minuta do Contrato Administrativo; Prefeitura Municipal de Periquito - MG, 09 de outubro de 2026. ________________________________

Sirlande dias

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos CEP: 35118-000 | Telefone: (33) 3322-9509 Site: www.periquito.mg.gov.br

Termo de referência

No edital: Anexo I – processo administrativo de licitação nº:0108/2026 concorrência pública presencial nº:005/2026 projeto básico , documentos técnicos, planilha orçamentária de quantidade e serviços, cronograma físico-financeiro, memória de cálculo dos quantitativos, memorial descritivo/especificações técnicas; composição de BDI, projetos.

CEP: 35118-000 | Telefone: (33) 3322-9509 Site: www.periquito.mg.gov.br

Anexo II: declaração de pleno cumprimento dos…

No edital: Anexo II – declaração de pleno cumprimento dos requisitos de habilitação

(apresentada fora dos envelopes)

Processo administrativo de licitação nº:0108/2026

Concorrência pública presencial nº:005/2026

______________________________ (qualificação completa ___________________ (endereço completo) DECLARO, sob as penas da Lei, que o licitante ___________________ (nome empresarial) _____________ (endereço completo), interessado em participar da Concorrência Pública Presencial Nº:005/2026, Processo Administrativo N°:0108/2026, cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no instrumento convocatório.

(Local e data).

_________________________________ (Nome/assinatura do representante legal) CEP: 35118-000 | Telefone: (33) 3322-9509 Site: www.periquito.mg.gov.br

Anexo III: modelo de declaração de microempresa ou…

No edital: Anexo III – modelo de declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte processo administrativo de licitação nº:0108/2026 concorrência pública presencial nº:005/2026

A Empresa ______________, inscrita no CNPJ sob o nº ____________, com sede na ________________, por intermédio do seu representante legal o (a) Sr. (a) ________________, portador (a) do Documento de Identidade nº _________________, órgão emissor _____________________ e do CPF nº ___, endereço, ____________.

DECLARA para fins de participação no Concorrência Pública Presencial Nº:005/2026, Processo Administrativo N°:0108/2026, sob as penalidades da lei, que se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, estando apta a fruir os benefícios e vantagens legalmente instituídas por não se enquadrar em nenhuma das vedações legais impostas pelo § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006. (Local e data).

_____________________________________________________ Nome, Função na Empresa e Assinatura do Representante Legal CEP: 35118-000 | Telefone: (33) 3322-9509 Site: www.periquito.mg.gov.br

Anexo IV: modelos para o envelope nº 2 – proposta…

No edital: Anexo IV – modelos para o envelope nº 2 – proposta processo administrativo de licitação nº:0108/2026 concorrência pública presencial nº:005/2026

CEP: 35118-000 | Telefone: (33) 3322-9509 Site: www.periquito.mg.gov.br

Modelo de proposta

No edital: Anexo iv.1 modelo de proposta

Processo administrativo de licitação nº:0108/2026

Concorrência pública presencial nº:005/2026

À Prefeitura Municipal de Periquito, O licitante (firma/denominação, endereço da sede/filial, CNPJ), por intermédio do representante _________ (nome) _______________ (qualificação e endereço completo) legal que está subscreve, após ter analisado minuciosamente todo o conteúdo do Edital e seus anexos e ter tomado conhecimento do local e de todas as condições e obrigações para a execução do objeto, PROPÕE executar o objeto licitado sob sua integral responsabilidade pelo valor total de R$ ________________ (_______________valor por extenso), já computado o BDI.

Valor total da proposta: R$ ( reais) Validade da proposta: (dias).

Anexos da proposta:

Planilhas, cronogramas, demonstrativo da composição do BDI e demais documentos informativos, parte integrante do edital.

(Local e data).

_________________________________ (Nome/assinatura do representante legal) CEP: 35118-000 | Telefone: (33) 3322-9509 Site: www.periquito.mg.gov.br

Anexo iv: 2 demonstrativo da composição do BDI

No edital: Anexo iv.2 demonstrativo da composição do BDI

Processo administrativo de licitação nº:0108/2026

Concorrência pública presencial nº:005/2026

Taxa representativa do lucro

1.Lucro estimado (L) % %

Parcelas relativas a despesas de rateio da administração central

1.Administração Central (AC) %

Parcelas relativas às despesas financeiras

1.Despesas Financeiras (DF) %

Parcelas relativas a seguros, riscos e garantias de obra

1.Seguros (S) %

2.Garantias (G) %

3.Riscos (R) % Subtotal Seguros + Riscos + Garantias %

Parcelas relativas à incidência de tributos

1.Imposto Sobre Serviços – ISS %

2.Impostos que incidem sobre o faturamento –PIS %

3.Impostos que incidem sobre o faturamento –COFINS %

4.Contribuição previdenciária % Subtotal Tributos (T) % Considerando os percentuais acima e aplicando-se a fórmula abaixo, tem-se:

Considerando os percentuais acima e aplicando-se a fórmula abaixo, tem-se:

BDI= (1+(Ac + r +s +g))(1+df)(1+l)

1-T Onde:

AC: taxa de administração central;S: taxa de seguros;

R: taxa de riscos;

G: taxa de garantias;

DF: taxa de despesas financeiras.L: taxa de lucro/remuneração;

T: taxa de incidência de tributos; (Local e data).

_________________________________ (Nome/assinatura do representante legal) CEP: 35118-000 | Telefone: (33) 3322-9509 Site: www.periquito.mg.gov.br

Anexo iv: 3 declaração de elaboração independente de…

No edital: Anexo iv.3 declaração de elaboração independente de proposta e atuação conforme ao marco legal anticorrupção processo administrativo de licitação nº:0108/2026 concorrência pública presencial nº:005/2026

Eu, __________, portador do RG nº _____________ e do CPF nº__________, _________ (endereço completo) representante legal do licitante ____________________ (nome empresarial e CNPJ), interessado em participar da Concorrência Pública Presencial Nº:005/2026, Processo Administrativo N°:0108/2026, DECLARO, sob as penas da Lei, especialmente o artigo 299 do Código Penal Brasileiro, que:

a)a proposta apresentada foi elaborada de maneira independente e o seu conteúdo não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado ou discutido com qualquer outro licitante ou interessado, em potencial ou de fato, no presente procedimento licitatório;

b)a intenção de apresentar a proposta não foi informada ou discutida com qualquer outro licitante ou interessado, em potencial ou de fato, no presente procedimento licitatório;

c)o licitante não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro licitante ou interessado, em potencial ou de fato, no presente procedimento licitatório;

d)o conteúdo da proposta apresentada não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro licitante ou interessado, em potencial ou de fato, no presente procedimento licitatório antes da adjudicação do objeto;

e)o conteúdo da proposta apresentada não foi, no todo ou em parte, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante relacionado, direta ou indiretamente, ao órgão licitante antes da abertura oficial das propostas; e

f)o representante legal do licitante está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la. DECLARO, ainda, que a pessoa jurídica que represento conduz seus negócios de forma a coibir fraudes, corrupção e a prática de quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, em atendimento à Lei Federal nº 12.846/2013, tais como:

I prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;

II comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos em Lei;

III comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados; IV no tocante a licitações e contratos:

a)frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;

b)impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;

c)afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

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d)fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;

e)criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;

f)obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos Respectivos instrumentos contratuais; ou

g)manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;

V dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional. (Local e data).

_________________________________ (Nome/assinatura do representante legal) CEP: 35118-000 | Telefone: (33) 3322-9509 Site: www.periquito.mg.gov.br

Anexo iv: 4

No edital: Anexo iv.4

Declaração que a proposta econômica compreende a interalidade

DOS CUSTOS Art. 62 § 1º da Lei Federal nº 14.133/2021. (Apresentar junto com a proposta)

Processo administrativo de licitação nº:0108/2026

Concorrência pública presencial nº:005/2026

Nome completo: _______________________ RG nº: ___________ CPF nº: ___________ DECLARO, sob as penas da Lei, que o licitante _____________ (nome empresarial e CNPJ), interessado em participar da Concorrência Pública Presencial Nº:005/2026, Processo Administrativo N°:0108/2026, declara de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infra legais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes. (Local e data).

(Nome/assinatura do representante legal) CEP: 35118-000 | Telefone: (33) 3322-9509 Site: www.periquito.mg.gov.br

Anexo V: modelos de declarações para o envelope nº 1…

No edital: Anexo V – modelos de declarações para o envelope nº 1 – “habilitação” processo administrativo de licitação nº:0108/2026 concorrência pública presencial nº:005/2026

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Anexo v: 1 modelo de declaração de inexistência de…

No edital: Anexo v.1 modelo de declaração de inexistência de fatos impeditivos processo administrativo de licitação nº:0108/2026 concorrência pública presencial nº:005/2026

Nome completo: ______________RG nº _____________ CPF nº _________________ DECLARO, sob as penas da Lei, que o licitante _____________(nome empresarial e CNPJ), interessado em participar da Concorrência Pública Presencial Nº:005/2026, Processo Administrativo N°:0108/2026, para fins do disposto no inciso I do art. 63 da Lei Federal nº 14.133/2021, que atendem aos requisitos de habilitação, e que:

a)está em situação regular perante o Ministério do Trabalho no que se refere a observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7.º da Constituição Federal;

b)não se enquadra em nenhuma das vedações de participação na licitação deste Edital;

c)cumpre as normas relativas à saúde e segurança do trabalho; e

d)atenderá, na data da contratação, ao disposto no artigo 5º-C e se compromete a não disponibilizar empregado que incorra na vedação prevista no artigo 5º-D, ambos da Lei Federal nº 6.019/1974, com redação dada pela Lei Federal nº 13.467/2017. (Local e data (Nome/assinatura do representante legal) CEP: 35118-000 | Telefone: (33) 3322-9509 Site: www.periquito.mg.gov.br

Anexo v: 2 declaração de que cumpre as exigências de…

No edital: Anexo v.2 declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos processo administrativo de licitação nº:0108/2026 concorrência pública presencial nº:005/2026

Nome completo: ______________RG nº _____________ CPF nº _________________ DECLARO, sob as penas da Lei, que o licitante _____________ (nome empresarial e CNPJ), interessado em participar da Concorrência Pública Presencial Nº:005/2026, Processo Administrativo N°:0108/2026, cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

(Local e data).

(Nome/assinatura do representante legal) CEP: 35118-000 | Telefone: (33) 3322-9509 Site: www.periquito.mg.gov.br

Anexo v: 3 declaração de ausência de vínculo

No edital: Anexo v.3 declaração de ausência de vínculo

Processo administrativo de licitação nº:0108/2026

Concorrência pública presencial nº:005/2026

A empresa ______________, inscrita no CNPJ sob o nº _______, sediada à Rua/Avenida ____________nº ___________, na cidade de_____ Estado de_____________, neste ato representado pelo seu sócio/procurador o Senhor _____________, ______________ (qualificação completa), residente e domiciliado (endereço completo), DECLARA, sob as penas da lei, para fins de participação no Concorrência Pública Presencial Nº:005/2026, Processo Administrativo N°:0108/2026, a inexistência no quadro da empresa, de sócios ou empregados com vínculo de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, ou, ainda, que sejam cônjuges ou companheiros de ocupantes do quadro da Prefeitura Municipal de Periquito, nos cargos de direção, chefia ou exercentes de função gratificada de mesma natureza, bem como de seus agentes políticos.

Local e Data Nome, RG do Representante Legal e Assinatura CEP: 35118-000 | Telefone: (33) 3322-9509 Site: www.periquito.mg.gov.br

Anexo v: 4 declaração de idoneidade

No edital: Anexo v.4 declaração de idoneidade

Processo administrativo de licitação nº:0108/2026

Concorrência pública presencial nº:005/2026

A empresa ______________, inscrita no CNPJ sob o nº _______, sediada à Rua/Avenida ____________nº ___________, na cidade de_____ Estado de_____________, neste ato representado pelo seu sócio/procurador o Senhor _____________, ______________ (qualificação completa), residente e domiciliado (endereço completo), DECLARA para fins de participação na Concorrência Pública Presencial Nº:005/2026, Processo Administrativo N°:0108/2026, não ter recebido do Município de Periquito, ou de qualquer outra entidade da Administração direta ou indireta em âmbito Federal, Estadual e Municipal, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação e ou impedimento de contratar com a Administração Pública, assim como não ter recebido DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE para licitar ou contratar com a Administração Federal, Estadual e Municipal.

Local e Data _______________________________________________________ Nome, Função na Empresa e Assinatura do Representante Legal CEP: 35118-000 | Telefone: (33) 3322-9509 Site: www.periquito.mg.gov.br

Anexo VI: a processo licitatório n°:0108/2026

No edital: Anexo VI - a processo licitatório n°:0108/2026

Concorrência pública presencial n°:005/2026

Modelo de declaração de visita

Em atendimento à previsão legal contida no art. 67, VI da Lei Federal nº 14.133/2021, eu __________, portador(a) da carteira de identidade nº ___ e inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF sob o nº ___, representante legal da empresa ________________ (denominação/razão social da sociedade empresarial), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº ___, DECLARO que o(a) Sr(a). _____________(nome completo do profissional indicado da empresa), profissional indicado por essa empresa, realizou visita para fins de vistoria técnica ao ________ (local ou equipamento visitado), acompanhado do respectivo responsável, tendo tomado ciência de todas as condições locais para o cumprimento das obrigações inerentes ao objeto da licitação na modalidade Processo Licitatório N°:0108/2026 as quais serão consideradas quando da elaboraçãoda proposta que vier a ser apresentada. Local e data (nome completo, assinatura e cargo do servidor do Município responsável por acompanhar a visita) ____________________________________________________ (Nome completo, assinatura e qualificação do proposto da licitante) CEP: 35118-000 | Telefone: (33) 3322-9509 Site: www.periquito.mg.gov.br

Anexo VI: b processo licitatório n°:0108/2026

No edital: Anexo VI - b processo licitatório n°:0108/2026

Concorrência pública presencial n°:005/2026

Declaração de não realização visita técnica

(em papel timbrado da empresa) Eu, ___________ (qualificação completa e endereço completo), na condição de representante legal de _____________ (nome empresarial e CNPJ), interessado em participar da Concorrência Pública Presencial Nº:005/2026, Processo Licitatório N°:0108/2026, DECLARO que o licitante NÃO realizou a visita técnica prevista no Edital e que, mesmo ciente da possibilidade de fazê-la e dos riscos e consequências envolvidos, optou por formular a proposta sem realizar a visita técnica que lhe havia sido facultada. O licitante está ciente desde já que, em conformidade com o estabelecido no Edital, não poderá pleitear em nenhuma hipótese modificações nos preços, prazos ou condições ajustadas, tampouco alegar quaisquer prejuízos ou reivindicar quaisquer benefícios sob a invocação de insuficiência de dados ou informações sobre os locais em que serão executados os serviços.

(Local e data).

_____________________________________ (Nome completo, assinatura CEP: 35118-000 | Telefone: (33) 3322-9509 Site: www.periquito.mg.gov.br

Anexo VII: matriz de gerenciamento de riscos

No edital: Anexo VII – matriz de gerenciamento de riscos

Anexo apenso

CEP: 35118-000 | Telefone: (33) 3322-9509 Site: www.periquito.mg.gov.br

Anexo VIII: processo licitatório n°:0108/2026

No edital: Anexo VIII – processo licitatório n°:0108/2026

Concorrência pública presencial n°:005/2026

Declaração de correlação dos atestados de capacidade técnica com os itens de maior relevância da obra

Licitante:

CNPJ:

Processo Licitatório Nº:0108/2026 Concorrência Pública Presencial Nº:005/2026 Declaro, para fins de atendimento às exigências de habilitação técnica previstas no Edital, que os atestados de capacidade técnica anexados comprovam a execução dos serviços considerados de maior relevância da obra, conforme demonstrado na tabela abaixo: Contratante (Atestador) Atestado (nº ou identificação) Item da Planilha Orçamentária Descrição do Serviço Quantidade Exigida no Edital Quantidade Comprovada no Atestado Página do Atestado Declaro, sob as penas da lei, que as informações acima prestadas são verdadeiras e que os atestados anexados correspondem aos serviços indicados nesta declaração. Local e data.

Nome do representante legal Cargo CPF Assinatura CEP: 35118-000 | Telefone: (33) 3322-9509 Site: www.periquito.mg.gov.br

Minuta do contrato

No edital: Anexo IX – minuta de contrato administrativo

Processo administrativo de licitação nº:0108/2026

Concorrência pública presencial nº:005/2026

Temo de contrato administrativo nº ___/2026.

Termo de contrato administrativo que entre si

Celebram, de um lado, o município de periquito-

Mg, de outro lado, a empresa _______________

Para fins de execução de obras constantes na reprogramação do remanescente da obra de pavimentação asfáltica, nos termos do contrato de repasse n°. 915038/2021/midr/caixa - operação:1077422-21, conforme edital da concorrência presencial n°:005/2026 na forma abaixo.

O MUNICÍPIO DE PERIQUITO , Estado Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob o n.º 01.613.077/0001-08, pessoa jurídica de direito público interno, estabelecida à Avenida Senador Getúlio de Carvalho, 271, Centro, CEP:35.118-000 – Periquito/MG, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José de Oliveira Flor , brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade MG-4.***.288 e do CPF:***.187.***-20, residente e domiciliado na Senador Getúlio de Carvalho, 88, Centro, na cidade de Periquito, Estado de Minas Gerais, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE , e, de outro lado a empresa, ______________________________, inscrita no CNPJ/MF N. _________, com sede na ________________________, nº _______ – Bairro _____________________, na cidade de _____________________, CEP _______ – UF, neste ato representada por _____________________________________, (qualificação completa), _________ (endereço), e-mail institucional :

_________________________________________________, doravante denominada CONTRATADA , têm justo e acordado o presente Contrato, que é celebrado em decorrência do resultado da Concorrência Pública Presencial Nº:005/2026 realizada por meio do Processo Administrativo Nº:0108/2026 , que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições.

CLÁUSULA PRIMEIRA – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Este Contrato se rege por toda a

legislação aplicável à espécie, que desde já se entende como referida no presente termo, especialmente pelas normas de caráter geral da Lei Federal nº 14.133/2021, pela Lei Complementar Federal nº 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, pela Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, pelo Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Federal nº 8.078/1990 e suas alterações, pelo Decreto Municipal N°:001, de 03 de janeiro de 2024, bem como pelos preceitos de Direito Público, pelas regras constantes do Edital e de seus Anexos, pela Proposta da CONTRATADA e pelas disposições deste contrato. A CONTRATADA declara conhecer todas essas normas e concorda em se sujeitar às suas CEP: 35118-000 | Telefone: (33) 3322-9509 Site: www.periquito.mg.gov.br estipulações, sistema de penalidades e demais regras delas constantes, ainda que não expressamente transcritas neste instrumento, incondicional e irrestritamente.

CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO: O objeto do presente Contrato é a contratação de

empresa especializada em engenharia destinada à execução de obras constantes na reprogramação do remanescente da obra de pavimentação asfáltica na estrada vicinal rural que liga o Distrito de São Sebastião do Baixio ao Município de Periquito, nos termos do Contrato de Repasse nº 915038/2021/MIDR/CAIXA - Operação:1077422-21, por intermédio do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Periquito, em conformidades com os projetos, planilhas e demais documentos conforme as especificações constantes do Projeto Básico (Anexo do edital e parte integrante deste contrato) e do Memorial Descritivo do Processo Administrativo Nº:0108/2026.

2.1- Os serviços serão executados com obediência rigorosa, fiel e integral de todas as exigências, normas, itens, elementos, condições gerais e especiais, contidos no Processo Administrativo Nº:0108/2026 , no Projeto Básico, no Memorial Descritivo, no Cronograma Físico-Financeiro, em detalhes e informações fornecidas pelo CONTRATANTE, bem como nas normas técnicas para a execução e conservação das obras ou serviços.

2.2- A cada alteração contratual, por acréscimo ou redução do objeto, valor ou prazo do Contrato, observados os limites legais estabelecidos nos art. 125 e 128 da Lei Federal nº 14.133/2021, será acordado novo Cronograma, atendido o interesse do CONTRATANTE.

CLÁUSULA TERCEIRA – VALOR: O valor total do presente Contrato é de R$

_____________ (_____________), cuja composição se encontra especificada na Planilha de Quantitativos e Custos Unitários apresentada junto a proposta de preços, do Processo Administrativo N°:0108/2026.

Cláusula quarta – liquidação e pagamento

4.1.A liquidação da despesa referente à primeira medição, somente será procedida mediante a apresentação pela contratada da seguinte documentação, através de cópia autenticada em cartório ou por servidor da Administração Pública Municipal:

I -Anotação de Responsabilidade Técnica – ART da execução do contrato perante o

CREA; E

II -Inscrever a Obra no Cadastro Nacional de Obras – CNO da Receita Federal do Brasil em até 30 (trinta) dias contados do início das atividades, em conformidade com a Instrução Normativa RFB nº 1845, de 22 de novembro de 2018.

4.2. As liquidações das despesas referentes às medições subsequentes à primeira, somente serão procedidas mediante a apresentação pela contratada da seguinte documentação, através de cópia autenticada em cartório ou por servidor da Administração Pública Municipal:

I -Comprovantes de recolhimento de GRPS (INSS); e CEP: 35118-000 | Telefone: (33) 3322-9509 Site: www.periquito.mg.gov.br

II -Após a aprovação das documentações técnicas da medição, a CONTRATADA deve fornecer a Guia de Recolhimento do INSS com seus comprovantes de pagamento; Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP), com comprovantes de pagamentos; Lista de funcionários contratados; Folha de pagamento e comprovantes; e Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) de todos os funcionários contratados.

4.3.A liquidação da despesa referente à última medição ou para a liberação da garantia de execução do contrato (caso haja), somente será procedida mediante a apresentação de cópia autenticada em cartório ou por servidor da Administração Pública Municipal do CND da obra perante o INSS.

4.4.O valor da contratação resultante deste certame é estimado, não implicando em previsão de crédito em favor da contratada, que apenas terá direito ao pagamento pelos serviços efetivamente prestados.

4.5.Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstâncias que impeçam a liquidação da despesa, àquela será devolvida e o pagamento ficará pendente até que o licitante vencedor providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarretando qualquer ônus para a Secretaria solicitante.

4.6.As eventuais despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças ou agências são de responsabilidade exclusiva do licitante vencedor.

4.7.Para pagamento das medições devem ser apresentados a planilha de medição devidamente assinada pelo engenheiro fiscal da obra e o relatório fotográfico dos serviços executados.

4.8.Liquidação:

4.8.1.A liquidação será efetuada no prazo de até 10 (dez) dias corridos contados da data da entrega definitiva do serviço e respectivo aceite do Contratante.

4.8.2. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

I -O prazo de validade;

II -A data de emissão;

III -Os dados do contrato e do órgão contratante;

IV -O período respectivo de execução do contrato;

V -O valor a pagar; e

VI -Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

CEP: 35118-000 | Telefone: (33) 3322-9509 Site: www.periquito.mg.gov.br

4.8. 3. A nota fiscal ou o instrumento de cobrança equivalente deverá ser acompanhado da comprovação da regularidade fiscal disposta no art. 68 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

4.8. 4. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.

4.8. 5. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

4.8.6.Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

4.8. 7. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

4.8. 8. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.

4.9.Prazo de pagamento:

4.9.1.O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior.

4.9.2.Na hipótese de atraso no pagamento por parte do Contratante, os valores devidos à Contratada serão atualizados monetariamente, desde o término do prazo contratualmente estabelecido para pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação da variação acumulada do Índice Nacional de Custo da Construção – INCC, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), observada a proporcionalidade ao período de atraso, em razão da natureza do objeto contratual, relativo à execução de obras e serviços de engenharia, visando à preservação do valor real da obrigação financeira.

4.10. Forma de pagamento:

4.10.1.O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

4.10.2.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

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4.10. 3. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

4.10.4.O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

4.10.5.O Boletim de Medição deverá conter, além da descrição e valor unitário e cada item contratado, as seguintes colunas:

I -Quantitativo e valor contratado;

II -Quantitativo e valor executado na medição atual;

III -Quantitativo e valor executado nas medições anteriores;

IV -Quantitativo e valor executado acumulado;

V -Saldo restante de quantitativo e valor.

4.10.6.O Boletim de Medição deverá conter todos os serviços presentes na Planilha de Serviços e Preços, mesmo aqueles que não tenham quantidade medida no período.

4.10.7. O Boletim de Medição deverá ser apresentado em formato A4 (210x297mm), orientação paisagem e ter, em cada folha:

I -Nome e endereço da obra;

II -Número da folha;

III -Período de referência da medição;

IV -Número do Contrato e do Processo Licitatório.

V -Assinatura de aprovação do engenheiro executor, engenheiro fiscal, representante da empresa e do prefeito municipal.

Cláusula quinta – do reajustamento de preços

5.1.Os preços inicialmente contratados serão reajustados após o transcurso do interregno mínimo de 12 (doze) meses, contado da data-base do orçamento estimado da contratação, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Lei Federal nº 10.192/2001, mediante aplicação da variação acumulada do Índice Nacional de Custo da Construção – INCC , divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), considerando a natureza do objeto contratual, relativo à execução de obras e serviços de engenharia.

5.2.O reajustamento será calculado mediante aplicação da seguinte fórmula: CEP: 35118-000 | Telefone: (33) 3322-9509 Site: www.periquito.mg.gov.br R = Po × [(I – Io) / Io] Onde:

•R = valor do reajustamento;

•Po = preço contratual da parcela objeto do reajustamento;

•I = número-índice do INCC correspondente ao mês de referência do reajustamento;

•Io = número-índice do INCC correspondente ao mês da data-base do orçamento estimado da contratação.

5.3.Os reajustamentos subsequentes observarão o interregno mínimo de 12 (doze) meses, contado da data de início dos efeitos financeiros do último reajustamento, aplicando-se a variação acumulada do INCC correspondente ao respectivo período.

5.4.O reajustamento incidirá exclusivamente sobre as parcelas contratuais sujeitas à atualização, observada a data-base estabelecida neste instrumento e o cronograma físico-financeiro da obra, não sendo aplicável às parcelas executadas no período anterior ao implemento da anualidade, ressalvadas as situações de atraso imputável exclusivamente à Administração, devidamente apuradas e justificadas.

5.5.O reajustamento dos preços será formalizado mediante apostilamento, nos termos do art. 136, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, independentemente da celebração de termo aditivo, desde que mantidas as condições originalmente pactuadas.

5.6.Na hipótese de extinção, descontinuidade ou impossibilidade de utilização do índice estabelecido, será adotado o índice que legalmente o substituir ou, na ausência de previsão legal, outro índice oficial que melhor reflita a variação dos custos da construção civil, mediante formalização do instrumento adequado e observância da legislação vigente.

5.2- Caso o índice previsto neste Contrato seja extinto ou de alguma forma não possa mais ser aplicado, será adotado outro índice que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. Neste caso, a variação do índice deverá ser calculada por meio da fórmula consignada no parágrafo anterior.

5.3- A CONTRATADA não terá direito ao reajuste do preço das etapas do serviço que, comprovadamente, sofrerem atraso em consequência da ação ou omissão motivada pela própria CONTRATADA, e também das que forem executadas fora do prazo, sem que tenha sido autorizada a respectiva prorrogação.

5.4- Observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, o critério de reajustamento será por repactuação, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos.

5.5- A repactuação terá data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra.

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Cláusula sexta – reequilíbrio econômico–financeiro: ocorrendo

desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, em face dos aumentos de custo que não possam, por vedação legal, serem refletidos através de reajuste ou revisão de preços básicos, as partes, de comum acordo, com base no artigo 124, II, “d”, da Lei Federal n° 14.133/21, buscarão uma solução para a questão.

6.1- Ocorrendo pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, o prazo para resposta ao pedido será de até 10 (dez) dias úteis.

CLÁUSULA SÉTIMA – REGIME DE EXECUÇÃO: A execução do objeto do presente

contrato obedecerá ao Termo de Referência/Projeto básico/Projeto executivo, anexo do Edital de Concorrência Presencial Nº:005/2026 .

7.1- A futura CONTRATADA deverá estar ciente de todos os conjuntos de atividades e tarefas em consonância com o edital que deu origem à presente contratação e seus anexos, constituindo as exigências mínimas a serem atendidas pela Contratada.

7.2- Os aspectos gerais para a execução dos serviços, considerando a necessidade de cumprimento do cronograma de execução físico – financeiro, deverão ser acompanhados e executados em concordância com o edital que deu origem à presente contratação e seus anexos.

7.4- O prazo de execução contratual será o determinado conforme cronograma físico financeiro constante na proposta do contratado, contados do recebimento da Ordem de Serviços, obedecendo às datas informadas no projeto.

7.5- Os serviços somente serão recebidos após a verificação da qualidade e atendimento às especificações técnicas, procedida à certificação da equipe designada pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

7.6- O recebimento não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo Instrumento Contratual.

Cláusula oitava - modelo de gestão do contrato e fiscalização

8.1- O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

8.2- Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

8.3- As comunicações entre a contratante e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

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8.4- A contratante poderá convocar o preposto da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

8.5- A contratante poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

8.6- A Contratada designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da prestação dos serviços, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto contratado.

8.7-. A Contratada deverá manter preposto da empresa no local da execução do objeto durante todo o período de execução da obra.

8.8- A Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa, hipótese em que a Contratada designará outro para o exercício da atividade.

8.9- Rotinas de Fiscalização

8.9.1- A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, devidamente designados pela autoridade competente. (Lei Federal nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).

8.10- Fiscalização Técnica

8.10.1- O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas neste contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.

8.10.2- O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei Federal nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º);

8.10.3- Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.

8.10.4- O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

8.10.5- No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.

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8.10.6- O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual.

8.10.7- Durante a execução do objeto, fase do recebimento provisório, o fiscal técnico designado deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à contratada a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas.

8.10.8- A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade.

8.11.Fiscalização Administrativa

8.11.1- O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.

8.11.2- Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;

8.11.3- A fiscalização administrativa poderá ser efetivada com base em critérios estatísticos, levando-se em consideração falhas que impactem o contrato como um todo e não apenas erros e falhas eventuais no pagamento de alguma vantagem a um determinado empregado.

8.11.4- O contrato só será considerado integralmente cumprido após a comprovação, pela Contratada, do pagamento de todas as obrigações trabalhistas, sociais e previdenciárias e para com o FGTS referentes à mão de obra alocada em sua execução, inclusive quanto às verbas rescisórias.

8.11.5- A Contratada é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

8.11.6- A inadimplência da Contratada, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.

8.12- Gestor do Contrato

8.12.1- O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, CEP: 35118-000 | Telefone: (33) 3322-9509 Site: www.periquito.mg.gov.br das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.

8.12.2- O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.

8.12.3- O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.

8.12.4- O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.

8.12.5- O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.

8.12.6- O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.

CLÁUSULA NONA – RESPONSABILIDADE TÉCNICA: As obras e os serviços objeto

deste Contrato serão executados sob a direção e responsabilidade técnica do Engenheiro que será indicado pela CONTRATADA, que fica autorizado a representar a CONTRATADA em suas relações com o CONTRATANTE em matéria técnica.

9.1- A CONTRATADA se obriga a manter o profissional indicado como Responsável Técnico na direção das obras e/ou serviços e no local da sua execução até o respectivo encerramento.

9.2- O Responsável Técnico indicado pela CONTRATADA poderá ser substituído por outro de mesma qualificação e experiência, cuja aceitação ficará a exclusivo critério do

Contratante.

CLÁUSULA DÉCIMA – MEDIÇÕES: As medições obras e/ou serviços obedecerão ao

Cronograma Físico-Financeiro apresentado pela contratada, que será ajustado em função de inícios e reinícios de etapas da obra e/ou serviço, em dias diferentes, no primeiro dia útil do mês.

10.1- As medições serão processadas independentemente da solicitação da CONTRATADA. A primeira medição será realizada em até 30 (trinta) dias corridos após o CEP: 35118-000 | Telefone: (33) 3322-9509 Site: www.periquito.mg.gov.br recebimento da ordem de início, e as subsequentes a cada período de até 30 (trinta) dias corridos, contados da data do encerramento da medição anterior. O último dia de uma medição coincidirá obrigatoriamente com o último dia útil do mês calendário da sua realização. Poderão ser realizadas medições intermediárias cujo último dia não coincida com o último dia útil do mês calendário de sua realização, a critério do CONTRATANTE.

10.2- O processamento das medições obedecerá à seguinte sistemática:

10.2.1- Todos os itens constantes da Planilha de Quantitativos e Custos Unitários originalmente ou em virtude de alterações contratuais serão apontados em impresso próprio, assinado pela Fiscalização.

10.3- Não serão considerados nas medições quaisquer obras e/ou serviços executados, mas não discriminados na Planilha de Quantitativos e Custos Unitários, ou em suas eventuais alterações no curso deste Contrato.

10.4- Para obtenção do valor de cada medição, será observado, quando cabível, o seguinte procedimento, respeitadas as quantidades constantes do orçamento oficial eventualmente alteradas no curso deste Contrato:

10.4.1- as quantidades medidas serão multiplicadas pelos respectivos preços unitários;

10.4.2- o valor de cada medição corresponderá ao somatório dos produtos finais obtidos nos termos da alínea anterior;

10.4.3- para efeito de faturamento o valor de cada medição deverá considerar o percentual de redução ou acréscimo proposto pela CONTRATADA.

10.5- Na medição final ou na medição única será anexado cadastro técnico das obras e/ou serviços realizados, com todas as plantas, detalhes e especificações.

Cláusula décima primeira – alteração de quantitativos: na vigência do

Contrato, as quantidades dos itens constantes da Planilha de Quantitativos e Custos Unitários, poderão ser suprimidas ou acrescidas na forma do disposto nos art. 124, 125 e 126 da Lei Federal nº 14.133/2021, e sejam observadas as demais disposições deste Contrato.

11.1- O CONTRATANTE poderá modificar o projeto ou as suas especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos, com alteração ou não do valor contratual, observado o disposto no inciso I do art. 124 e art. e 130, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021.

11.2- A diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária, conforme o art. 128 da Lei Federal nº 14.133/2021.

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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – GARANTIA: A CONTRATADA prestou garantia na

modalidade de _________________ no valor de R$ ___ equivalente a ___ (_______) do valor total do Contrato.

12.1- O Município de Periquito poderá utilizar da garantia para assegurar as obrigações associadas ao Contrato, podendo recorrer a esta inclusive para cobrar valores de multas eventualmente aplicadas e ressarcir-se dos prejuízos que lhe forem causados em virtude do descumprimento das referidas obrigações. Para reparar esses prejuízos, poderá a CONTRATANTE ainda reter créditos.

12.2- Os valores das multas impostas por descumprimento das obrigações assumidas no Contrato serão descontados da garantia caso não venham a ser quitados no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da ciência da aplicação da penalidade. Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

12.3- Em caso de extinção do contrato decorrente de falta imputável à CONTRATADA, a garantia reverterá integralmente ao CONTRATANTE, que promoverá a cobrança de eventual diferença que venha a ser apurada entre o importe da garantia prestada e o débito verificado.

12.4- Na hipótese de descontos da garantia a qualquer título, seu valor original deverá ser integralmente recomposto no prazo de 7 (sete) dias úteis, exceto no caso da cobrança de valores de multas aplicadas, em que esse será de 48 (quarenta e oito) horas, sempre contados da utilização ou da notificação pela secretaria municipal de administração e fazenda, o que ocorrer por último, sob pena de rescisão administrativa do Contrato.

12.5- Sempre que houver alteração do valor do Contrato, de acordo com o art. 124 da Lei Federal nº 14.133/2021, a garantia será complementada no prazo de 7 (sete) dias úteis do recebimento, pela CONTRATADA, do correspondente aviso, sob pena de aplicação das sanções previstas neste Contrato.

12.6- A garantia contratual só será liberada ou restituída com o integral cumprimento do Contrato, mediante ato liberatório da autoridade contratante, e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

12.7- Caso seja utilizada garantia na modalidade de Seguro-Garantia (art. 96, § 1º, II, da Lei Federal nº 14.133/2021), deverá ser observado o seguinte:

12.7.1- A apólice deverá ter vigência idêntica ao prazo do contrato, acrescido de 60 (sessenta) dias para apuração de eventual inadimplemento da Contratada - ocorrido durante a vigência contratual - e para a comunicação do inadimplemento à seguradora, com cláusula de renovação até a extinção das obrigações da CONTRATADA, vinculada à reavaliação do risco.

12.7.2- A apólice deverá conter disposição expressa de obrigatoriedade de a seguradora informar ao CONTRATANTE e à CONTRATADA, em até 30 (trinta) dias antes do prazo final da validade, se a apólice será ou não renovada.

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12.7.3- No caso de a seguradora não renovar a apólice de seguro–garantia, a Contratada deverá apresentar garantia de valor e condições equivalentes, para aprovação do Contratante, antes do vencimento da apólice, independentemente de notificação, sob pena de caracterizar–se inadimplência e serem aplicadas as penalidades cabíveis.

12.7.4- As apólices emitidas não poderão conter obrigações, restrições ou disposições que contrariem as disposições do presente CONTRATO e deverão conter declaração expressa da companhia seguradora, da qual conste que conhece integralmente este contrato.

12.7.5- A CONTRATADA encaminhará ao Contratante cópia autenticada das apólices de seguro, antes da assinatura do contrato,

12.7.6- A apólice deverá ser emitida por seguradora autorizada a funcionar no Brasil pela SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, – fato que deverá ser atestado mediante apresentação, junto com a apólice, da Certidão de Regularidade expedida pela

Susep.

12.7.7- Sempre que houver alteração do valor do Contrato, de acordo com o art. 124 da Lei Federal nº 14.133/2021, a garantia será complementada no prazo de 7 (sete) dias úteis do recebimento, pela CONTRATADA, do correspondente aviso, sob pena de aplicação das sanções previstas neste Contrato.

12.8- A garantia contratual só será liberada ou restituída com o integral cumprimento do Contrato, mediante ato liberatório da autoridade contratante.

12.9- Caso seja utilizada a garantia na modalidade Fiança - Bancária (art. 96, § 1º, III, da Lei Federal nº 14.133/2021):

12.9.1- A fiança bancária formalizar-se-á através de carta de fiança fornecida por instituição financeira devidamente autorizada a operar no país pelo Banco Central do Brasil.

12.9.2- A fiança bancária será apresentada com firma devidamente reconhecida em cartório, exceto no caso de documento emitido por via digital, cuja autenticidade pode ser aferida junto aos certificadores digitais devida e legalmente autorizados.

12.9.3- A fiança bancária deverá ter prazo de validade correspondente ao período de vigência deste contrato, acrescido de 60 (sessenta) dias para apuração de eventual inadimplemento da CONTRATADA - ocorrido durante a vigência contratual - e para a comunicação do inadimplemento à instituição financeira.

12.9.4- No instrumento de fiança bancária constará renúncia expressa do fiador ao beneficio de ordem e aos direitos previstos nos art. 827 e 838 do Código Civil Brasileiro, bem como sua expressa afirmação que, como devedor solidário, fará o pagamento ao Contratante, independentemente de interpelação judicial, caso o afiançado não cumpra suas obrigações.

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12.9.5- Sempre que houver alteração do valor do Contrato, de acordo com o art. 124 da Lei Federal nº 14.133/2021, a garantia será complementada no prazo de 7 (sete) dias úteis do recebimento, pela CONTRATADA, do correspondente aviso, sob pena de aplicação das sanções previstas neste Contrato.

12.9.6- A garantia contratual só será liberada ou restituída com o integral cumprimento do Contrato, mediante ato liberatório da autoridade contratante.

12.10- Caso seja utilizada garantia modalidade Caução Títulos Públicos (art. 96, § 1º, I, 2ª parte, da Lei Federal nº 14.133/2021):

12.10.1- A contratada entregará, até a data da assinatura do contrato, os Títulos da Dívida Pública emitidos na forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia ou órgão que o suceder, no Órgão responsável pela contratação, para aferição de sua legalidade, registro e anexação ao processo de contratação.

12.10.2- Sempre que houver alteração do valor do Contrato, de acordo com o art. 124 da Lei Federal nº 14.133/2021, a garantia será complementada no prazo de 7 (sete) dias úteis do recebimento, pela CONTRATADA, do correspondente aviso, sob pena de aplicação das sanções previstas neste Contrato.

12.10.3- A garantia contratual só será liberada ou restituída com o integral cumprimento do Contrato, mediante ato liberatório da autoridade contratante.

Cláusula décima terceira – do prazo de vigência e execução

CONTRATUAL: O presente Contrato Administrativo terá sua vigência iniciada na data de sua assinatura, com término previsto para 30 de setembro de 2027 , em consonância com a vigência estabelecida para o Contrato de Repasse nº 915038/2021/MIDR/CAIXA – Operação nº 1077422-21 , conforme disposto em seu Quarto Termo Aditivo, celebrado em 28 de setembro de 2026 e publicado no Diário Oficial da União em 30 de setembro de 2026.

13.1.O prazo de execução das obras será de 06 (seis) meses , contado a partir da emissão da competente Ordem de Serviço, devendo ser rigorosamente observado o cronograma físico-financeiro aprovado, bem como as condições estabelecidas no Edital de Licitação, no Termo de Referência, nos projetos executivos e demais documentos integrantes do procedimento licitatório.

13.2.O prazo de vigência contratual poderá ser prorrogado, quando legalmente cabível e devidamente justificado, mediante formalização do competente Termo Aditivo, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, a disponibilidade orçamentária e financeira e a compatibilidade com a vigência do Contrato de Repasse que financia o empreendimento.

13.3.Na hipótese de prorrogação da vigência do Contrato de Repasse nº 915038/2021/MIDR/CAIXA – Operação nº 1077422-21, a Administração Municipal poderá promover a correspondente adequação do prazo de vigência deste Contrato CEP: 35118-000 | Telefone: (33) 3322-9509 Site: www.periquito.mg.gov.br Administrativo, desde que demonstrada a necessidade, observados os requisitos legais aplicáveis e formalizado o respectivo Termo Aditivo, não ocorrendo a prorrogação de forma automática.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – CRONOGRAMA: O programa mínimo de progressão

dos trabalhos e do desenvolvimento das obras obedecerá à previsão das etapas constantes do Cronograma Físico-Financeiro.

14.1- No decorrer da execução das obras será exigida uma produção que, aos preços contratuais originários, corresponda às etapas mínimas, em dias corridos, estabelecidos no Cronograma Físico-Financeiro.

14.2- Havendo progressão no Cronograma Físico maior do que a previsão original, a Fiscalização poderá adaptar o Cronograma Financeiro para atender essa situação, até o limite da dotação consignada no orçamento anual.

Cláusula décima quinta – regime de execução dos serviços: os

serviços objeto do presente Contrato serão executados sob o regime de Empreitada por Preço Global, conforme as especificações constantes do Projeto Básico e, do Memorial Descritivo, do processo de Concorrência Presencial Nº:005/2026.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: São obrigações da CONTRATADA:

16.1- realizar as obras e/ou os serviços de acordo com todas as exigências contidas no Termo de Referência ou Projeto Básico e, quando for o caso, no Projeto Executivo na Descrição dos Serviços, no Escopo dos Serviços ou no Memorial Descritivo e na Proposta;

16.2- tomar as medidas preventivas necessárias para evitar danos a terceiros, em consequência da execução dos trabalhos;

16.3- responsabilizar–se integralmente pelo ressarcimento de quaisquer danos e prejuízos, de qualquer natureza, que causar ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da execução do objeto deste Contrato, respondendo por si, seus empregados, prepostos e sucessores, independentemente das medidas preventivas adotadas;

16.4- apresentar o documento de responsabilidade técnica relativo às obras e/ou aos serviços nas datas devidas, responsabilizando-se integralmente pelas penalidades decorrentes da falta de apresentação;

16.5- atender às determinações e exigências formuladas pelo CONTRATANTE;

16.6- reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, por sua conta e responsabilidade, as obras e/ou serviços recusados pelo CONTRATANTE no prazo determinado pela Fiscalização;

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16.7- responsabilizar–se, na forma do Contrato, por todos os ônus, encargos e obrigações comerciais, sociais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias, ou quaisquer outras previstas na legislação em vigor, bem como por todos os gastos e encargos com material e mão-de-obra necessária à completa realização dos serviços até o seu término:

16.7.1- em caso de ajuizamento de ações trabalhistas em face da CONTRATADA, decorrentes da execução do presente Contrato, com a inclusão do Município ou de entidade da Administração Pública indireta como responsável subsidiário ou solidário, o CONTRATANTE poderá reter, das parcelas vincendas, o montante dos valores cobrados, que serão complementados a qualquer tempo com nova retenção em caso de insuficiência;

16.7.2- no caso da existência de débitos tributários ou previdenciários, decorrentes da execução do presente Contrato, que possam ensejar responsabilidade subsidiária ou solidária do CONTRATANTE, as parcelas vincendas poderão ser retidas até o montante dos valores cobrados, que serão complementados a qualquer tempo com nova retenção em caso de insuficiência;

16.7.3- as retenções previstas nas sub cláusulas 16.7.1 e 16.7.2 poderão ser realizadas tão logo tenha ciência o Município ou o CONTRATANTE da existência de ação trabalhista ou de débitos tributários e previdenciários e serão destinadas ao pagamento das respectivas obrigações caso o Município ou entidade da Administração Pública indireta sejam compelidos a tanto, administrativa ou judicialmente, não cabendo, em nenhuma hipótese, ressarcimento à CONTRATADA;

16.7.4- eventuais retenções previstas nas sub cláusulas 16.7.1 e 16.7.2 somente serão liberadas pelo CONTRATANTE se houver justa causa devidamente fundamentada.

16.8- responsabilizar-se integralmente pela iluminação, instalações e despesas dela provenientes, pelos equipamentos acessórios necessários à fiel execução das obras e/ou dos serviços contratados, assim como pela limpeza final da obra;

16.9- responsabilizar–se, na forma do Contrato, pela qualidade dos serviços executados e dos materiais empregados, em conformidade com as especificações do Projeto Básico/Termo de Referência, com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, e demais normas técnicas pertinentes, a ser atestada pelo responsável pela fiscalização da execução do contrato, assim como pelo refazimento do serviço e a substituição dos materiais recusados, sem ônus para o(a) CONTRATANTE e sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis;

16.10- manter as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital durante todo prazo de execução contratual;

16.11- responsabilizar-se inteira e exclusivamente pelo uso regular de marcas, patentes, registros, processos e licenças relativas à execução deste Contrato, eximindo o CONTRATANTE das consequências de qualquer utilização indevida;

16.12- responsabilizar-se pelo licenciamento integral da obra perante entidades e órgãos públicos, inclusive o licenciamento ambiental;

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16.13- cumprir durante toda a execução do contrato as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz.

16.14- manter hígidas as garantias contratuais até o recebimento definitivo do objeto do contrato;

16.15- se comprometer a não subcontratar pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.

16.16- informar endereço(s) eletrônico(s) para comunicação e recebimento de notificações e intimações;

16.17- efetuar a retenção na fonte do imposto de renda sobre os pagamentos feitos às pessoas físicas e jurídicas, com base na Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, observadas as exigências constantes no ordenamento.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE: São obrigações

do CONTRATANTE além das descritas no edital de licitação, as seguintes:

17.1- Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o edital de concorrência e seus anexos.

17.2- Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Projeto Básico.

17.3- Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas.

17.4- Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, e atestar nas notas fiscais/faturas.

17.5- Rejeitar, no todo ou em parte os serviços, quando em desacordo com as especificações constantes na nota de empenho, no Projeto Básico e/ou na proposta comercial do Contratado.

17.6- Comunicar o Contratado para emissão de Nota Fiscal pertinente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia parcial sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

17.7- Solicitar o reparo, a correção, a remoção ou a substituição dos materiais em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.

CEP: 35118-000 | Telefone: (33) 3322-9509 Site: www.periquito.mg.gov.br

17.8- Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente a execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente instrumento.

17.9- Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Contratado.

17.10- Aplicar ao Contratado as sanções legais e regulamentares.

17.11- Exigir o cumprimento dos recolhimentos tributários, trabalhistas e previdenciários por meio dos documentos pertinentes.

Cláusula décima oitava – recebimento do objeto do contrato: o

recebimento do objeto do contrato previsto na CLÁUSULA SEGUNDA se dará mediante a avaliação de servidor designado pelo Prefeito Municipal, que constatarão se os serviços - obras entregues atendem a todas as especificações contidas no projeto básico/projeto executivo.

18.1- O objeto do presente contrato será recebido em tantas parcelas quantas forem às relativas ao pagamento.

18.2- As obras e serviços executados em desacordo com a especificação do Edital e seus Anexos e da Proposta deverão ser recusados pela Comissão (ou servidor) responsável pela fiscalização do contrato, que anotará em registro próprio as ocorrências e determinará o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. No que exceder à sua competência, comunicará o fato à autoridade superior, em 05 (cinco) dias, para ratificação

18.3- Na hipótese de recusa de recebimento, a CONTRATADA deverá reexecutar os serviços não aceitos, em prazo a ser estabelecido pela CONTRATANTE, passando a contar os prazos para pagamento e demais compromissos do CONTRATANTE da data da efetiva aceitação. Caso a CONTRATADA não reexecute os serviços não aceitos no prazo assinado, a CONTRATANTE se reserva o direito de providenciar a sua execução às expensas da CONTRATADA, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

18.4- O objeto do presente Contrato será recebido:

18.4.1- provisoriamente, mediante apresentação da quitação do ISS, do comprovante de recolhimento do FGTS e INSS de todos os empregados atuantes na obra, assim como Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeito negativo válida e declaração de regularidade trabalhista.

18.4.2- definitivamente, após o decurso do prazo de conservação e verificada a perfeita adequação do objeto aos termos contratuais.

18.5- O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra e/ou serviço, nem a ético-profissional, pela prefeita execução do Contrato.

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Cláusula décima nona – força maior e caso fortuito: os motivos de

força maior ou caso fortuito que possam impedir a CONTRATADA de cumprir as etapas e o prazo do Contrato deverão ser alegados oportunamente, mediante requerimento protocolado.

19.1- Não serão consideradas quaisquer alegações baseadas em ocorrências não comunicadas e nem aceitas pela Fiscalização nas épocas oportunas. Os motivos de força maior e caso fortuito poderão autorizar a suspensão da execução do Contrato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO: É facultado ao

CONTRATANTE suspender a execução do Contrato e a contagem dos prazos mediante justificativas.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES: Conforme art. 155 da

Lei Federal nº 14.133/2021, o licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

21.1- der causa à inexecução parcial do contrato;

21.2- dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

21.3- dar causa à inexecução total do contrato;

21.4- deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

21.5- não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

21.6- não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

21.7- ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

21.8- apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

21.9- fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

21.10- comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

21.11- praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

21.12- praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

21.13- SANÇÕES ADMINISTRATIVAS - Em razão das condutas previstas no art. 155 da Lei Federal n° 14.133/2221, o Município de Periquito poderá, garantida a prévia CEP: 35118-000 | Telefone: (33) 3322-9509 Site: www.periquito.mg.gov.br defesa, sem prejuízo responsabilidade civil e criminal que couber, aplicar as seguintes sanções, previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021:

21.13.1- advertência;

21.13.2- multa;

21.13.3- impedimento de licitar e contratar e

21.13.4- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

21.14- A aplicação da sanção prevista na subcláusula "21.13.2" observará os seguintes parâmetros:

21.14.1- moratória de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10 (dez) dias úteis;

21.14.2- moratória de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 30% (trinta por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.

21.14.3- Multa compensatória de 1,0% (um por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto.

21.15- O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

21.16- As sanções somente serão aplicadas após o decurso do prazo para apresentação de defesa prévia do interessado no respectivo processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observadas as demais formalidades legais.

21.17- As sanções previstas nas subcláusulas “ 21.13.1 ”, “ 21.13.3 ” e “ 21.13.4 ” poderão ser aplicadas juntamente com aquela prevista na subcláusula “ 21.13.2 ”, e não excluem a possibilidade de extinção unilateral do Contrato.

21.18- As multas aplicadas poderão ser compensadas com valores devidos à CONTRATADA mediante requerimento expresso nesse sentido.

21.19- Ressalvada a hipótese de existir requerimento de compensação devidamente formalizado, o CONTRATANTE suspenderá, observado o contraditório e ampla defesa, os pagamentos devidos à CONTRATADA até a comprovação do recolhimento da multa ou da prova de sua relevação por ato da Administração.

21.20- A aplicação das sanções previstas nas subcláusulas " 21.13.2 a 21.13.4 " não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

CEP: 35118-000 | Telefone: (33) 3322-9509 Site: www.periquito.mg.gov.br

21.21- Na aplicação das sanções serão considerados:

21.21.1- a natureza e a gravidade da infração cometida;

21.21.1- as peculiaridades do caso concreto;

21.21.1- as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

21.21.1- os danos que dela provierem para a Administração Pública;

21.21.1- a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

21.22- A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.

21.23- A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

21.24- Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

21.25- Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

21.26- O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

21.27- A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

21.28- A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Edital ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e CEP: 35118-000 | Telefone: (33) 3322-9509 Site: www.periquito.mg.gov.br sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.

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Itens do edital

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Como participar

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Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Contratação de empresa especializada em engenharia destinada à execução de obras constantes na reprogramação do remanescente da obra de pavimentação asfáltica na estrada vicinal rural que liga o Distrito de São Sebastião do Baixio ao Município de Periquito, nos termos do Contrato de Repasse nº 915038/2021/MIDR/CAIXA - Operação:1077422-21, por intermédio do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Periquito.
Informações complementares
Contratação de empresa especializada em engenharia destinada à execução de obras constantes na reprogramação do remanescente da obra de pavimentação asfáltica na estrada vicinal rural que liga o Distrito de São Sebastião do Baixio ao Município de Periquito, nos termos do Contrato de Repasse nº 915038/2021/MIDR/CAIXA - Operação:1077422-21, por intermédio do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Periquito.
Modalidade
Concorrência - Presencial
Tipo
Edital
Modo de disputa
Fechado
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 885.972,74
Início do recebimento de propostas
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Fim do recebimento de propostas
Órgão
MUNICIPIO DE PERIQUITO
CNPJ do órgão
01.613.077/0001-08
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE PERIQUITO
Processo
5
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 28, II
Número de controle PNCP
01613077000108-1-000112/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE PERIQUITO, em Periquito (MG), publicou concorrência - presencial nº 5/2026 para Contratação de empresa especializada em engenharia destinada à execução de obras constantes na reprogramação do remanescente da obra de pavimentação asfáltica na estrada vicinal rural que liga o Distrito de São Sebastião…. O valor total estimado é de R$ 886 mil e o prazo de propostas encerrou em 28 de outubro de 2026, às 10h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 01613077000108-1-000112/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).