Resumo do edital: Contratação de licença de uso de plataforma eletrônica, com acesso pela internet, para consulta de referências de preços de peças, insumos e
Dispensa 10/2026 · MUNICIPIO DE REDUTO · Reduto/MG · página da licitação
Resumo geral
O Município de Reduto/MG torna público o Processo Administrativo nº 57/2026, Dispensa de Licitação nº 10/2026.
“PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 57/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2026”
A fundamentação legal é a Lei Federal nº 14.133/2021, Leis Complementares nº 123/2006 e 147/2014, Decreto Municipal Nº 1.218/2024.
“FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Leis Complementares nº 123/2006 e 147/2014, Decreto Municipal Nº 1.218/2024 e demais condições fixadas neste instrumento;”
O tipo de processo é Contratação Direta, Dispensa de Licitação, na Forma Eletrônica.
“TIPO DE PROCESSO: Contratação Direta, Dispensa de Licitação, na Forma Eletrônica;”
O critério de julgamento é Menor Preço Global.
“CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global;”
A sessão pública eletrônica ocorrerá no site https://ammlicita.org.br/.
“LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA ELETRÔNICA: https://ammlicita.org.br/”
O objeto é a contratação de licença de uso de plataforma eletrônica para consulta de preços e orçamentação da frota municipal.
“Constitui objeto da presente Dispensa de Licitação a contratação de licença de uso de plataforma eletrônica, com acesso pela internet, para consulta de referências de preços de peças, insumos e mão de obra e elaboração de orçamentos e mapas de cotação destinados à manutenção da frota municipal”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
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20 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é a contratação de licença de uso de plataforma eletrônica para consulta de preços e orçamentação da frota municipal.
“Constitui objeto da presente Dispensa de Licitação a contratação de licença de uso de plataforma eletrônica, com acesso pela internet, para consulta de referências de preços de peças, insumos e mão de obra e elaboração de orçamentos e mapas de cotação destinados à manutenção da frota municipal”
A capacidade é para até 70 veículos e equipamentos e 10 usuários cadastrados, durante 12 meses.
“com capacidade para até 70 veículos e equipamentos e 10 usuários cadastrados, incluindo atualização de informações, treinamento inicial, suporte técnico e recursos de solicitação e inclusão manual de itens, durante 12 meses”
A contratação compreende um único item, correspondente a 12 meses de disponibilização do pacote completo.
“A contratação compreende um único item, correspondente a 12 meses de disponibilização do pacote completo, com capacidade para até 70 veículos e equipamentos, 10 usuários e emissão de, no mínimo, 15 mapas de cotação mensais”
A licença não inclui fornecimento de peças nem execução de reparos.
“A licença não inclui fornecimento de peças nem execução de reparos.”
O contrato poderá ser prorrogado por períodos sucessivos, respeitada a vigência máxima decenal.
“O contrato poderá ser prorrogado por períodos sucessivos, respeitada a vigência máxima decenal, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021”
Valor estimado
O valor global estimado e máximo admitido é R$ 18.623,04 e o valor mensal máximo é R$ 1.551,92.
“O valor global estimado e máximo admitido é R$ 18.623,04 e o valor mensal máximo é R$ 1.551,92.”
O valor global estimado e máximo admitido é R$ 18.623,04 (dezoito mil seiscentos e vinte e três reais e quatro centavos).
“O valor global estimado e máximo admitido é R$ 18.623,04 (dezoito mil seiscentos e vinte e três reais e quatro centavos).”
O valor estimado de R$ 18.623,04 é inferior ao limite de R$ 65.492,11 vigente em 2026.
“O valor estimado de R$ 18.623,04 é inferior ao limite de R$ 65.492,11 vigente em 2026, atualizado pelo Decreto nº 12.807/2025.”
Prazos e sessão
O recebimento das propostas inicia em 13/10/2026.
“RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: A partir do dia 13/10/2026;”
A sessão pública para envio de lances ocorre em 16/10/2026, das 09h00min às 11h00min.
“DATA DA SESSÃO PÚBLICA PARA ENVIO DE LANCES: 16/10/2026; HORÁRIO DE INÍCIO DA SESSÃO PARA ENVIO DE LANCES: 09hs00min; HORÁRIO DO TÉRMINO DA SESSÃO PARA ENVIO DE LANCES: 11hs00min.”
O prazo de vigência e de disponibilização da licença será de 12 meses.
“O prazo de vigência e de disponibilização da licença será de 12 meses, contado da data de ativação dos acessos e início da execução”
A contratada liberará os acessos e a capacidade do pacote em até 5 dias úteis do recebimento da Ordem de Serviço.
“A contratada liberará os acessos e a capacidade do pacote em até 5 dias úteis do recebimento da Ordem de Serviço e dos dados cadastrais indispensáveis.”
O treinamento inicial será realizado por videoconferência em até 5 dias úteis após a ativação.
“O treinamento inicial será realizado por videoconferência em até 5 dias úteis após a ativação, em horário acordado com a Administração.”
O prazo para apresentação das razões recursais será de 3 dias úteis.
“O prazo para apresentação das razões recursais será de 3 (três) dias úteis, observado o marco inicial previsto no item 8.3.”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é Menor Preço Global.
“CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global;”
O fornecedor será selecionado por dispensa eletrônica, mediante critério de menor preço global para o pacote de 12 meses.
“O fornecedor será selecionado por DISPENSA ELETRÔNICA, com fundamento no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, mediante critério de MENOR PREÇO GLOBAL para o pacote de 12 meses.”
Os lances deverão ser ofertados pelo valor global do pacote completo de 12 meses.
“Os lances deverão ser ofertados pelo valor global do pacote completo de 12 meses.”
O intervalo mínimo de diferença entre os lances será de R$ 1,00.
“O intervalo mínimo de diferença entre os lances será de R$ 1,00 (um real) , aplicável tanto aos lances intermediários quanto ao lance que cobrir a melhor oferta.”
Habilitação jurídica
Empresário individual deve apresentar inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
“I – Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
MEI deve apresentar Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.
“II – Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja autenticidade será verificada em endereço eletrônico oficial;”
Sociedade empresária deve apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis.
“III – Sociedade empresária, inclusive sociedade limitada unipessoal – SLU: ato constitutivo, estatuto ou contrato social inscrito no Registro Público de Empresas”
Sociedade simples deve apresentar ato constitutivo inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
“V – Sociedade simples: ato constitutivo inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;”
Sociedade cooperativa deve apresentar ata de fundação, estatuto social e ata de assembleia registrados.
“VII – Sociedade cooperativa: ata de fundação, estatuto social e ata da assembleia que o aprovou, devidamente registrados no órgão competente, além do registro previsto no art. 107 da Lei nº 5.764/1971”
Documentos devem vir acompanhados das alterações ou consolidação que demonstrem a situação atual da pessoa jurídica.
“1.1.1. Os documentos deverão estar acompanhados das alterações pertinentes ou da respectiva consolidação, de modo a demonstrar a situação atual da pessoa jurídica e os poderes de seus representantes.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Prova de inscrição no CNPJ é exigida.
“I – Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;”
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal é exigida, se houver.
“II – Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;”
Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional é exigida.
“III – Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, mediante certidão expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”
Prova de regularidade perante o FGTS é exigida.
“VI – Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;”
Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho é exigida.
“VII – Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou certidão positiva com efeitos de negativa;”
Declaração de cumprimento do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal é exigida.
“VIII – Declaração de cumprimento do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, quanto à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos”
Qualificação técnica
Atestados de capacidade técnica que comprovem execução de serviços similares ao objeto são exigidos.
“I – Apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome do proponente, que comprovem a execução satisfatória de serviços similares ao objeto”
Serão considerados compatíveis serviços de disponibilização de plataforma de consulta de preços ou orçamentação automotiva com suporte.
“II – Serão considerados compatíveis os serviços de disponibilização de plataforma de consulta de preços ou orçamentação automotiva com suporte, admitidas características semelhantes, sem exigência de marca”
Atestados devem permitir identificar emitente, empresa executora, serviços realizados e período de execução.
“7.1.4.1.1. Os atestados deverão permitir a identificação do emitente, da empresa executora, dos serviços realizados e do período de execução, contendo assinatura ou outro mecanismo que permita verificar sua autenticidade.”
Admite-se apresentação conjunta de atestados para comprovar a experiência exigida.
“7.1.4.1.3. Será admitida a apresentação conjunta de atestados para comprovar a experiência exigida.”
Proponente deve demonstrar titularidade da plataforma ou autorização legítima de comercialização da licença.
“I – O proponente deverá demonstrar a titularidade da plataforma ou a autorização legítima de comercialização da licença, mediante documento que comprove seu direito de disponibilizar a solução ofertada.”
Qualificação técnica será comprovada por atestados relativos à disponibilização de plataforma de consulta de preços ou orçamentação automotiva com suporte.
“8.7. A qualificação técnica será comprovada por um ou mais atestados de pessoa jurídica pública ou privada relativos à disponibilização de plataforma de consulta de preços ou orçamentação automotiva com suporte.”
Qualificação econômico-financeira
Certidão negativa de feitos sobre falência é exigida.
“I – Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede do proponente, ou documento equivalente emitido pelo órgão judiciário competente, desde que seu conteúdo abranja a pesquisa exigida.”
Na ausência de prazo indicado pelo órgão emissor, será aceita certidão expedida há no máximo 90 dias da data de abertura da sessão pública.
“7.1.3.1. Será observado o prazo de validade expresso na certidão. Na ausência de prazo indicado pelo órgão emissor, será aceita certidão expedida há, no máximo, 90 (noventa) dias da data de abertura da sessão pública.”
Recuperação judicial ou extrajudicial não implica inabilitação automática.
“7.1.3.2. A existência de recuperação judicial ou extrajudicial não implicará inabilitação automática, devendo ser examinada a documentação pertinente à demonstração da capacidade econômico-financeira para executar o contrato.”
Qualificação econômico-financeira será comprovada por certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede.
“8.8. A qualificação econômico-financeira será comprovada por certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, nos termos do art. 69, II.”
Não serão exigidos patrimônio líquido mínimo, capital social mínimo ou índices contábeis específicos.
“Não serão exigidos patrimônio líquido mínimo, capital social mínimo ou índices contábeis específicos, considerando o baixo valor, a execução mensal e a inexistência de antecipação de pagamento.”
Entrega e execução
A contratada liberará os acessos e a capacidade do pacote em até 5 dias úteis do recebimento da Ordem de Serviço e dos dados cadastrais indispensáveis.
“A contratada liberará os acessos e a capacidade do pacote em até 5 dias úteis do recebimento da Ordem de Serviço e dos dados cadastrais indispensáveis.”
O treinamento inicial será realizado por videoconferência em até 5 dias úteis após a ativação.
“O treinamento inicial será realizado por videoconferência em até 5 dias úteis após a ativação, em horário acordado com a Administração.”
O recebimento provisório da prestação mensal será realizado pelo fiscal em até 5 dias úteis da apresentação do relatório e da documentação correspondente.
“O recebimento provisório da prestação mensal será realizado pelo fiscal em até 5 dias úteis da apresentação do relatório e da documentação correspondente, mediante registro da conformidade ou das falhas.”
O recebimento definitivo será realizado pelo servidor ou comissão designados em até 5 dias úteis após o provisório.
“O recebimento definitivo será realizado pelo servidor ou comissão designados em até 5 dias úteis após o provisório, com verificação das correções e aceite formal, nos termos do art. 140 da Lei nº 14.133/2021.”
A contratada apresentará relatório mensal de disponibilidade e atendimento.
“A contratada apresentará relatório mensal de disponibilidade e atendimento, com usuários habilitados, capacidade liberada, chamados, solicitações e”
A plataforma ficará acessível durante a vigência, inclusive fora do expediente administrativo.
“A plataforma ficará acessível durante a vigência, inclusive fora do expediente administrativo. As manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas”
Penalidades
O atraso injustificado na ativação, no treinamento ou no atendimento de obrigação com prazo definido sujeitará a contratada à multa moratória de 0,07% ao dia sobre a parcela mensal afetada, até 10 dias.
“O atraso injustificado na ativação, no treinamento ou no atendimento de obrigação com prazo definido sujeitará a contratada à multa moratória de 0,07% ao dia sobre a parcela mensal afetada, até 10 dias”
A multa compensatória poderá ser aplicada às infrações do item 9.1, observadas faixas de 0,5% a 10% para a infração prevista no inciso I.
“A multa compensatória poderá ser aplicada às infrações do item 9.1, observadas as seguintes faixas, calculadas sobre o valor do contrato ou, antes de sua celebração, sobre o valor da proposta do responsável:”
O impedimento de licitar e contratar impedirá o responsável de licitar ou contratar com a Administração Pública direta e indireta do Município de Reduto/MG pelo prazo máximo de 3 anos.
“O impedimento de licitar e contratar será aplicado às infrações previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do item 9.1, quando não se justificar penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar com a Administração Pública direta e indireta do Município de Reduto/MG pelo prazo máximo de 3 (três) anos.”
A declaração de inidoneidade produzirá efeitos perante a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.
“A declaração de inidoneidade será aplicada às infrações previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do item 9.1, bem como às infrações dos incisos II, III, IV, V, VI e VII que justifiquem penalidade mais grave que o impedimento, e produzirá efeitos perante a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.”
Para aplicação de multa, será assegurado prazo de 15 dias úteis, contado da intimação, para apresentação de defesa.
“Para aplicação de multa, será assegurado prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da intimação, para apresentação de defesa.”
Da aplicação de advertência, multa ou impedimento de licitar e contratar caberá recurso no prazo de 15 dias úteis, contado da intimação.
“Da aplicação de advertência, multa ou impedimento de licitar e contratar caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da intimação.”
Anexos
São partes integrantes do instrumento o Anexo I - Termo de Referência e o Anexo II – Minuta Contratual.
“ANEXO I - Termo de Referência disponibilizado em arquivo próprio; ANEXO II – Minuta Contratual.”
O Anexo I é o Termo de Referência da plataforma de consulta de preços e orçamentação da frota municipal.
“ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA Plataforma de consulta de preços e orçamentação da frota municipal”
O Anexo II é a Minuta de Contrato Administrativo.
“ANEXO II MINUTA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº XXX/2026 QUE ENTRE SI CELEBRAM, O MUNICÍPIO DE REDUTO/MG E A EMPRESA XXXXXXXXXX.”
Gerado em 15/10/2026 a partir de “Aviso_e_Minuta_Plataforma_Frota_Pronto.pdf” (90 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.