Resumo do edital: Credenciamento nº 004/2026 credenciamento de entidades financeiras autorizadas pelo banco central, interessadas na concessão de empréstimos
Credenciamento 43787/2026 · MUNICIPIO DE VALPARAISO DE GOIAS · Valparaíso de Goiás/GO · página da licitação
Resumo geral
O edital trata do Credenciamento nº 004/2026 do Município de Valparaíso de Goiás.
“CREDENCIAMENTO N° 004/2026”
O credenciamento é destinado a entidades financeiras autorizadas pelo Banco Central para concessão de empréstimos consignados.
“CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES FINANCEIRAS AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL, INTERESSADAS NA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS”
O credenciamento segue a Lei nº 14.133/2021 e decretos municipais.
“A Lei n.º 14.133/2021 de 01/04/2021 – Art. 78 e 79 e demais legislação aplicáveis Lei de Licitações e Contratos Administrativos”
O credenciamento permanece aberto a novas instituições financeiras durante sua vigência.
“O credenciamento permanecerá aberto a qualquer instituição financeira que preencha os requisitos exigidos neste termo e poderá apresentar a documentação exigida em qualquer tempo da vigência do credenciamento”
O credenciamento não gera ônus financeiro para o Município.
“Tendo em vista que este contrato não gerará nenhum ônus financeiro para a Prefeitura Municipal de Valparaíso de Goiás”
O credenciamento estará aberto até 31/12/2026.
“O credenciamento estará aberto aos interessados a partir da publicação do edital até a 31/12/2026.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
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19 itens
Por seção
Objeto
O objeto é o credenciamento de entidades financeiras para empréstimos consignados, cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefícios.
“CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES FINANCEIRAS AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL, INTERESSADAS NA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIOS”
O credenciamento abrange servidores estatutários ativos, inativos e comissionados da administração direta e indireta.
“SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS, ATIVOS E INATIVOS E COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA”
O credenciamento observa os Decretos Municipais nº 219/2022 e nº 236/2024.
“DE ACORDO COM O DECRETO MUNICIPAL Nº 219, DE 15 DE JULHO DE 2022 E DECRETO Nº 236, DE 20 DE MAIO DE 2024”
O objeto inclui a operacionalização de concessão, contratação, recontratação e processamento de empréstimos consignados.
“O credenciamento destina-se a operacionalização dos serviços de concessão, contratação, recontratação e processamento de empréstimos consignados em folha de pagamento”
O credenciamento é sem ônus para o Município de Valparaíso de Goiás.
“sem ônus para o Município de Valparaiso de Goiás”
Valor estimado
O contrato não gera ônus financeiro para a Prefeitura.
“Tendo em vista que este contrato não gerará nenhum ônus financeiro para a Prefeitura Municipal de Valparaíso de Goiás”
A remuneração da credenciada vem de taxas e juros aplicados nas transações de pagamento e parcelamento dos cartões de crédito.
“A CREDENCIADA receberá a título de pagamento pelos serviços prestados, somente valores recebidos dos contribuintes, referente a taxas e juros mensais aplicados pela operação dos cartões de crédito”
Não é necessária dotação orçamentária porque a contratação não gera despesa.
“Não é necessária a indicação da dotação orçamentária, uma vez que a contratação não gerará ônus aos cofres públicos, ou seja, não será contraída nenhuma despesa.”
A contratação não gera despesa aos cofres do município.
“A contratação não gera nenhuma despesa aos cofres do município de VALPARAISO DE GOIÁS/GO.”
Prazos e sessão
O cadastramento mensal inicia em 16 de março e vai até 20 de março de 2026.
“MENSALMENTE, INICIANDO EM 16 DE MARÇO A 20 DE MARÇO DE 2026”
O cronograma de entrega de documentação para março de 2026 é de 16/03/2026 a 20/03/2026.
“MARÇO 16/03/2026 a 20/03/2026”
O prazo de vigência do contrato é de 12 meses a partir da assinatura.
“O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura.”
O prazo para apresentação da documentação é de 10 dias a partir da publicação do edital.
“O prazo para apresentação da documentação para o Chamada Pública é de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação do Edital de Chamada Pública”
O prazo de análise da documentação é de até 15 dias úteis.
“Os documentos entregues serão analisados e o julgamento se dará em um prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da data do encerramento do recebimento dos mesmos”
O prazo recursal é de 3 dias úteis contados da publicação da decisão.
“Os Licitantes interessados que tiverem seu credenciamento negado poderão apresentar recurso no prazo de 03 (três) dias úteis contados da data de publicação da decisão”
Critério de julgamento
Após a avaliação da documentação, será realizado sorteio para estabelecer a ordem de credenciamento.
“Após a avaliação da documentação apresentada, será marcada sessão para realização de sorteio para estabelecer a ordem de credenciamento”
O procedimento de credenciamento inclui divulgação, recebimento, análise, classificação, recurso e homologação.
“O procedimento do credenciamento será composto pelas seguintes fases: a) Divulgação do Edital; b) Recebimento da documentação do interessado; c) Análise da documentação apresentada; d) Divulgação da classificação dos interessados; e) Fase recursal; f) Homologação do resultado final.”
O interessado que atender todos os requisitos será julgado habilitado e credenciado.
“O interessado que atender todos os requisitos previstos neste Edital de Credenciamento será julgado habilitado e, portanto, credenciado”
Habilitação jurídica
O participante deve apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado.
“Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;”
No caso de sociedades civis, deve ser apresentada inscrição do ato constitutivo acompanhada de prova de diretoria em exercício.
“Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;”
Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deve apresentar decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento.
“Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O participante deve apresentar prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), comprovando situação ativa.
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda, comprovando situação ativa, sendo aceito documento extraído via Internet;”
O participante deve apresentar prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, conforme o caso.
“Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, conforme o caso, relativo ao domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;”
O participante deve apresentar prova de regularidade para com a Fazenda Federal de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
“Prova de regularidade para com a Fazenda Federal de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Secretaria da Receita Federal do Brasil,”
O participante deve apresentar prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede ou domicílio do licitante.
“Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede ou domicílio do licitante, relativa aos tributos incidentes sobre o objeto desta licitação.”
O participante deve apresentar prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante, quanto aos tributos mobiliários.
“Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante, quanto aos tributos mobiliários, expedida pelo órgão competente e com prazo de validade em vigor;”
O participante deve apresentar prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), com prazo de validade em vigor.
“Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), com prazo de validade em vigor, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;”
Qualificação técnica
O credenciado deve apresentar declaração de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
“Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.”
O credenciado deve comprovar, através de documento expedido pelo Banco Central, que a instituição financeira está em pleno uso e gozo de suas atividades e não se encontra em processo de liquidação extrajudicial.
“Comprovação, através de documento expedido pelo Banco Central de que a instituição financeira está em pleno uso e gozo de suas atividades e não se encontra em processo de liquidação extrajudicial ou cópia do certificado de autorização de funcionamento expedido pelo Banco Central, nos termos do art. 10, inciso X, da Lei Federal nº 4.595/64.”
Qualificação econômico-financeira
O participante deve apresentar certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data não superior a 60 dias corridos da data da entrega das propostas.
“Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data não superior a 60 (sessenta) dias corridos da data da entrega das propostas.”
Entrega e execução
O cadastramento para credenciamento deve ser feito mensalmente, iniciando em 16 de março a 20 de março de 2026.
“MENSALMENTE, INICIANDO EM 16 DE MARÇO A 20 DE MARÇO DE 2026, conforme”
Os serviços serão executados conforme solicitação da Secretaria Municipal de Finanças de Planejamento, dentro do prazo de validade de 12 meses a partir da assinatura do contrato.
“Os serviços serão executados pela empresa, conforme a solicitação da Secretaria Municipal de Finanças de Planejamento, que ocorreram dentro do prazo de validade de 12 meses a partir da assinatura do contrato.”
A vigência do Termo de Credenciamento para execução dos serviços será a partir da data de assinatura e vigerá até 12 meses.
“A vigência do Termo de Credenciamento para a execução dos serviços será a partir da data de assinatura e vigerá até 12 meses;”
O credenciamento estará aberto aos interessados a partir da publicação do edital até 31/12/2026.
“O credenciamento estará aberto aos interessados a partir da publicação do edital até a 31/12/2026.”
O prazo do Chamamento Público será de 12 meses a contar de sua publicação.
“O prazo do Chamamento Público será de 12 (doze) meses, a contar de sua publicação.”
O prazo de vigência do contrato será de 12 meses contados a partir da data de sua assinatura.
“O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura.”
Penalidades
O credenciado que deixar de cumprir exigências será descredenciado, sem prejuízo das sanções previstas nos arts. 156 e seguintes da Lei Federal n. 14.133/21.
“O credenciado que deixar de cumprir às exigências do Decreto Municipal nº 481 de 08/12/2023 e do edital de credenciamento e dos contratos firmados com a Administração será descredenciado para a execução de qualquer objeto, sem prejuízo das sanções previstas nos arts. 156 e seguintes da Lei Federal n. 14.133/21.”
Serão aplicadas sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.
“I - Advertência; II - Multa; a) compensatória; b) de mora. III- impedimento de licitar e contratar; IV- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.”
A aplicação da sanção de descredenciamento pode ocasionar a exclusão da entidade pelo prazo de até 5 anos.
“A aplicação da sanção de descredenciamento pode ocasionar a exclusão da entidade pelo prazo de até 5 (cinco) anos.”
Caberá aplicação de multa conforme a Lei Federal nº 14.133/21, bem como rescisão contratual por descumprimento de obrigações.
“Caberá aplicação de multa conforme determinado pela Lei Federal nº 14.133/21, bem como rescisão contratual por descumprimento de quaisquer das obrigações constantes neste edital, termo de referência e contrato.”
A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato.
“A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas neste decreto.”
O não cumprimento das disposições do regulamento, do edital e da Lei n° 14.133/21 poderá acarretar o descredenciamento ao credenciado.
“Conforme previsão do art. 39 do Decreto Municipal 481 de 08 de dezembro de 2023, o não cumprimento das disposições deste regulamento, do edital e da Lei n° 14.133/21 poderá acarretar o descredenciamento ao credenciado, sem prejuízo da aplicação de eventuais sanções.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer cidadão pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da abertura do certame.
“Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar ou ser enviado por e-mail o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura do presente certame.”
A impugnação deve ser julgada e respondida em até 3 dias úteis.
“A Comissão Permanente para Credenciamento de Licitação deve julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, limitando ao dia anterior a abertura dos envelopes.”
Pedidos de esclarecimento podem ser feitos pelo e-mail [email protected].
“Quaisquer manifestação, pedido de esclarecimento ou demais situações somente através do E-mail: [email protected]”
Anexos
Integram o edital os anexos Termo de Referência, Modelo do Termo de Credenciamento, Modelo de Pedido de Credenciamento, Modelo de Declaração de Idoneidade, Modelo de Declaração Que Não Emprega Menores e Modelo Minuta de Contrato.
“Anexo I Termo de Referência Anexo II Modelo do Termo de Credenciamento Anexo III Modelo de Pedido de Credenciamento Anexo IV Modelo de Declaração de Idoneidade Anexo V Modelo de Declaração Que Não Emprega Menores Anexo VI Modelo Minuta de Contrato”
O Anexo I é o Termo de Referência do credenciamento.
“ANEXO I CREDENCIAMENTO Nº 004/2026 TERMO DE REFERÊNCIA”
O Anexo II é o Termo de Credenciamento.
“ANEXO II CREDENCIAMENTO Nº 004/2026 TERMO DE CREDENCIAMENTO”
O Anexo III é o Pedido de Credenciamento.
“ANEXO III CREDENCIAMENTO Nº 004/2026 PEDIDO DE CREDENCIAMENTO”
O Anexo IV é a Declaração de Idoneidade.
“ANEXO IV CREDENCIAMENTO Nº 004/2026 DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE DECLARAÇÃO”
O Anexo VI é a Minuta de Contrato.
“ANEXO VI CREDENCIAMENTO Nº 004/2026 MINUTA DE CONTRATO”
Gerado em 15/10/2026 a partir de “Edital” (30 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.