Credenciamento nº 004/2026 credenciamento de entidades financeiras autorizadas pelo banco central, interessadas na concessão de empréstimos consignados, cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefícios com redução de juros praticados, por meio de consignação em folha de pagamento para servidores estatutários do município de valparaíso de goiás, ativos e inativos e comissionados da administração direta e indireta, de acordo com o decreto municipal nº 219, de 15 de julho de 2022 e decreto nº236, de 20 de maio de 2024, e demais alterações subsequentes do município de valparaíso de goiás/GO

Rua Desembargador Dr. José Dilermando Meireles, Área Especial Norte s/nº CEP: 72.878-235 / Valparaíso de Goiás/GO – Fone: (61) 3627-8953 CNPJ Nº: 01.616.319/0001-09 1 CREDENCIAMENTO N° 004/2026 PROCESSO N° 2026003049 EDITAL REGULADOR PREÂMBULO 1.1 - O MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS , Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 01.616.319/0001-09 , com sede administrativa na Rua Desembargador Dr. José Dilermando Meireles, Área Especial Norte s/n, Cidade Jardins, Valparaíso de Goiás-GO – CEP: 72878-235, por intermédio do seu Agente de Contratação e Equipe de Apoio, designados pelo Decreto Municipal nº 040/2026 de 27/01/2026 faz saber aos interessados que fará realizar, o procedimento de CREDENCIAMENTO nº 004/2026 , para CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES FINANCEIRAS AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL, INTERESSADAS NA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIOS COM REDUÇÃO DE JUROS PRATICADOS, POR MEIO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS, ATIVOS E INATIVOS E COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DE ACORDO COM O DECRETO MUNICIPAL Nº 219, DE 15 DE JULHO DE 2022 E DECRETO Nº 236, DE 20 DE MAIO DE 2024, E DEMAIS ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES DO MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS/GO , mediante apresentação da documentação exigida, a qual deverá ser entregue no endereço citado, entre os dias conforme cronograma abaixo, de segunda à sexta feira, no horário de 08h00 às 11h00 e de 14h00 às 17h00m, conforme exigências descriminadas neste Instrumento Convocatório e seus anexos. 1.2 - Esta licitação será realizada de conformidade em consoante com as condições estabelecidas neste Edital, seus Anexos e Minuta de Contrato, cujos termos, igualmente o integram e será regida pela: A Lei n.º 14.133/2021 de 01/04/2021 – Art. 78 e 79 e demais legislação aplicáveis Lei de Licitações e Contratos Administrativos B Decreto Municipal n° 481/2023 de 08/12/2023 Regulamenta o credenciamento, na forma da Lei Federal 14.133/21, em âmbito municipal C Decreto Municipal n° 040/2026 de 27/01/2026 Constituição do Agente de Contratação 1.3 - Os envelopes contendo a documentos de Habilitação DEVERÃO ser entregues no DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES da Prefeitura Municipal de Valparaíso de Goiás, à Rua Desembargador Dr. José Dilermando Meireles, Área Especial Norte s/n, Cidade Jardins, Valparaíso de Goiás-GO – CEP: 72878-235, conforme cronograma abaixo especificado os quais serão abertos em sessão pública, cujo aviso será disponibilizado no Portal Transparência. 1.4 - O cadastramento para eventual credenciamento deverá ser feito no período compreendido entre 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas, O cadastramento para eventual credenciamento deverá ser feito no período compreendido entre 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas, MENSALMENTE, INICIANDO EM 16 DE MARÇO A 20 DE MARÇO DE 2026, conforme cronograma abaixo, no Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Valparaíso de Goiás – GO, conforme cronograma abaixo, no Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Valparaíso de Goiás – GO:

Rua Desembargador Dr. José Dilermando Meireles, Área Especial Norte s/nº CEP: 72.878-235 / Valparaíso de Goiás/GO – Fone: (61) 3627-8953 CNPJ Nº: 01.616.319/0001-09 2 Cronograma para Entrega de Documentação – Exercício 2026 MÊS/ANO DIAS MARÇO 16/03/2026 a 20/03/2026 ABRIL 13/04/2026 a 17/04/2026 MAIO 11/05/2026 a 15/05/2026 JUNHO 15/06/2026 a 19/06/2026 JULHO 13/07/2026 a 17/07/2026 AGOSTO 10/08/2026 a 14/08/2026 SETEMBRO 14/09/2026 a 18/09/2026 OUTUBRO 19/10/2026 a 23/10/2026 NOVEMBRO 09/11/2026 a 13/11/2026 DEZEMBRO 14/12/2026 a 18/12/2026 1.5 - O Edital encontra-se à disposição dos interessados para consulta e estudo no site www.valparaisodegoias.go.gov.br , disponível também na Comissão Permanente de Licitação desta Prefeitura, durante o prazo de divulgação do credenciamento até o recebimento do credenciamento. 1.6 – Quaisquer manifestação, pedido de esclarecimento ou demais situações somente através do E-mail: [email protected] 1.7 - Integram este Edital, independentemente de transcrição, os Anexos abaixo: Anexo I Termo de Referência Anexo II Modelo do Termo de Credenciamento Anexo III Modelo de Pedido de Credenciamento Anexo IV Modelo de Declaração de Idoneidade Anexo V Modelo de Declaração Que Não Emprega Menores Anexo VI Modelo Minuta de Contrato 2. OBJETO E REGIME DE EXECUÇÃO 2.1. O presente termo tem como objeto a realização de processo visando CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES FINANCEIRAS AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL, INTERESSADAS NA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIOS COM REDUÇÃO DE JUROS PRATICADOS, POR MEIO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS, ATIVOS E INATIVOS E COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DE ACORDO COM O DECRETO MUNICIPAL Nº 219, DE 15 DE JULHO DE 2022 E DECRETO Nº 236, DE 20 DE MAIO DE 2024, E DEMAIS ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES DO MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS/GO . 2.2. Os serviços serão executados pela empresa, conforme a solicitação da Secretaria Municipal de Finanças de Planejamento, que ocorreram dentro do prazo de validade de 12 meses a partir da assinatura do contrato. 2.3. Os serviços objeto deste contrato deverá ser prestados em local previamente definido pela comissão fiscalizadora, a critérios da Secretaria Municipal de Finanças de Planejamento.

Rua Desembargador Dr. José Dilermando Meireles, Área Especial Norte s/nº CEP: 72.878-235 / Valparaíso de Goiás/GO – Fone: (61) 3627-8953 CNPJ Nº: 01.616.319/0001-09 3 2.4. Todas as obrigações previstas neste Termo aplicam-se ao processo. 2.5. A Contratada deverá dispor de dados, softwares ou qualquer outra forma de controle e/ou gerenciamento, com a finalidade de prestar informações à Contratante. 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO 3.1- Poderão participar do presente Credenciamento: 3.1.1 - Pessoas jurídicas, legalmente constituídas, habilitadas, com idoneidade econômico- financeira, regularidade jurídico fiscal, e que satisfaçam as condições fixadas neste Edital e seus anexos, e que aceitem as normas estabelecidas pelo Município de Valparaiso de Goiás/GO. 3.1.2 - As instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na forma de banco Múltiplo, Comercial ou Cooperativo, que preencherem todos os requisitos exigidos neste Edital. 3.2 - É vedada a apresentação de mais de uma proposta de habilitação neste Credenciamento. 3.3 - Não poderão participar deste Credenciamento: 3.3.1 - Instituições financeiras que estiverem em processo de intervenção judicial ou extrajudicial, falência, insolvência ou liquidação; 3.3.2 - Instituições financeiras que tenham sido declaradas inidôneas para contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer Poder ou esfera de Governo; 3.3.3 - Instituições financeiras que tenham sido declaradas suspensas de contratar com a Prefeitura Municipal de Valparaiso de Goiás/GO; 3.3.4 - Estiver irregular quanto à comprovação de quitação de tributos federais, estaduais ou municipais, considerada a sede ou principal estabelecimento da proponente. 3.3.5. Que estejam cumprindo as sanções previstas no artigo 14 da Lei 14.133/2021, ou que se enquadrem nas vedações da Lei n°. 14.133/2021. 3.3.6. Em situação irregular perante a Fazenda Pública, em qualquer esfera da Administração ou TST. 3.3.7. Que não atendam às condições deste edital e seu(s) anexo(s). 3.3.8. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citações e responder administrativa ou judicialmente. 3.3.9. Que estejam sob falência, concurso de credores ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação. 4. DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS E DA SESSÃO PÚBLICA:

Rua Desembargador Dr. José Dilermando Meireles, Área Especial Norte s/nº CEP: 72.878-235 / Valparaíso de Goiás/GO – Fone: (61) 3627-8953 CNPJ Nº: 01.616.319/0001-09 4 4.1. Os interessados em participar do presente credenciamento, deverão entregar a documentação diretamente ao Agente de Contratação e Equipe de Apoio, no DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES da Prefeitura Municipal de Valparaíso de Goiás, à Rua Desembargador Dr. José Dilermando Meireles, Área Especial Norte s/n, Cidade Jardins, Valparaíso de Goiás-GO – CEP: 72878-235, conforme cronograma previsto no preambulo deste edital; 4.2. A sessão de abertura do CREDENCIAMENTO será realizada, na sala da Comissão Permanente de Licitações desta Prefeitura, localizada na Prefeitura Municipal de Valparaíso de Goiás, à Rua Desembargador Dr. José Dilermando Meireles, Área Especial Norte s/n, Cidade Jardins, Valparaíso de Goiás-GO – CEP: 72878-235, conduzida pelo Agente de Contratações com o auxílio da Equipe de Apoio, designados nos autos do processo em epígrafe. 4.3. O período para entrega do envelope contendo a documentação indicada no preambulo deste edital será do dia da publicação deste edital até a data e horário indicado para abertura da sessão, no horário de 08h00 às 11h00min e das 14h00min às 17h00min, conforme cronograma especificado no item 1.4; 4.4. Os Licitantes deverão apresentar os documentos estritamente necessários, em original, por qualquer processo de cópia autenticada ou publicação em órgão da imprensa oficial, perfeitamente legíveis evitando duplicidade e a inclusão de documentos supérfluos ou dispensáveis. 4.5. No local e até a data indicada no preâmbulo deste edital, a empresa interessada deve apresentar ao Agente de Contratação o envelope “documentação” lacrado ou pelo endereço de E- mail: [email protected] , contendo na parte externa a identificação do interessado, conforme modelo abaixo: 5. DA DOCUMENTAÇÃO 5.1. O interessado será avaliado, no prazo legal contados do dia indicado para abertura dos envelopes, pela Comissão Permanente de Licitações, que poderá ser assessorada por Equipe Técnica designada Agente de Contratação, tendo como base para avaliação a regularidade da documentação relacionada neste item; 5.2. O interessado no Credenciamento poderá, ainda, encaminhar a documentação exigida por meio de SEDEX, serviço similar ou correspondência registrada, desde que seja recepcionada na Comissão de Contratação, assumindo a proponente os riscos por eventuais atrasos no transporte e entrega da documentação. 5.3. HABILITAÇÃO JURIDICA 5.3.1 - Os participantes deverão apresentar a seguinte documentação a) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; b) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

Rua Desembargador Dr. José Dilermando Meireles, Área Especial Norte s/nº CEP: 72.878-235 / Valparaíso de Goiás/GO – Fone: (61) 3627-8953 CNPJ Nº: 01.616.319/0001-09 5 c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 5.4 HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA 5.4.1 - Os participantes deverão apresentar a seguinte documentação a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda, comprovando situação ativa, sendo aceito documento extraído via Internet; b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, conforme o caso, relativo ao domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado; c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Secretaria da Receita Federal do Brasil, www.receita.fazenda.gov.br/pgfn.fazenda.gov.br (Certidão Conjunta); d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede ou domicílio do licitante, relativa aos tributos incidentes sobre o objeto desta licitação. e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante, quanto aos tributos mobiliários, expedida pelo órgão competente e com prazo de validade em vigor; f) Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), com prazo de validade em vigor, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; g) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943. (Acessar o link www.tst.jus.br/certidão ); h) DECLARAÇÃO DE QUE CUMPRE AS DISPOSIÇÕES DO INCISO XXXIII DO ART. 7°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, Conforme Modelo Anexo V. 5.5 HABILITAÇÃO ECONOMICA - FINANCEIRA 5.5.1 - Os participantes deverão apresentar a seguinte documentação: a) Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data não superior a 60 (sessenta) dias corridos da data da entrega das propostas. Para esta certidão só será aceita outra validade se estiver expresso no próprio documento. 5.5 HABILITAÇÃO TÉCNICA 5.5.1 - O Credenciado deverá dispor de condições de atender ao objeto, dentro dos prazos especificados, mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.

Rua Desembargador Dr. José Dilermando Meireles, Área Especial Norte s/nº CEP: 72.878-235 / Valparaíso de Goiás/GO – Fone: (61) 3627-8953 CNPJ Nº: 01.616.319/0001-09 6 b) Comprovação, através de documento expedido pelo Banco Central de que a instituição financeira está em pleno uso e gozo de suas atividades e não se encontra em processo de liquidação extrajudicial ou cópia do certificado de autorização de funcionamento expedido pelo Banco Central, nos termos do art. 10, inciso X, da Lei Federal nº 4.595/64. 5.6 OUTRAS DECLARAÇÕES 5.6.1 - O Credenciado deverá dispor de condições de atender ao objeto, dentro dos prazos a) Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas ; b) Declaração de que atendem aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei - Conforme Modelo Anexo IV; c) PEDIDO DE CREDENCIAMENTO conforme ANEXO III, indicando o representante legal da proponente, com a respectiva documentação (procuração ou documentação equivalente, CPF e RG), onde o mesmo poderá praticar todos os atos necessários em todas as etapas deste Credenciamento e para o exercício de direitos e assunção de obrigações decorrentes do Termo de Credenciamento, 5.7. O interessado que não atender aos requisitos exigidos neste edital, poderá regularizar a documentação e apresentá-la novamente até o encerramento do período de credenciamento. 6. DOS CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO: 6.1. O Agente de Contratação, assessorada por Equipe de apoio, analisará a documentação especificada no item 5, no prazo legal a publicará a relação dos credenciados para celebração no termo de credenciamento, no site oficial do Município de VALPARAISO DE GOIÁS-GO. 6.2. Após a avaliação da documentação apresentada, será marcada sessão para realização de sorteio para estabelecer a ordem de credenciamento conforme estabelecido no §3º do art.30 do Decreto Municipal nº 481 de 08/12/2023. 7. DAS FASES DO PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO: 7.1. O procedimento do credenciamento será composto pelas seguintes fases: a) Divulgação do Edital; b) Recebimento da documentação do interessado; c) Análise da documentação apresentada; d) Divulgação da classificação dos interessados; e) Fase recursal; f) Homologação do resultado final. 7.2. Os documentos entregues serão analisados e o julgamento se dará em um prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da data do encerramento do recebimento dos mesmos; 7.3. A divulgação dos resultados das fases do credenciamento será feita por meio de publicação no placard do município e no site www.valparaisodegoias.go.gov.br ; 8. DO PRAZO RECURSAL:

Rua Desembargador Dr. José Dilermando Meireles, Área Especial Norte s/nº CEP: 72.878-235 / Valparaíso de Goiás/GO – Fone: (61) 3627-8953 CNPJ Nº: 01.616.319/0001-09 7 8.1. Os Licitantes interessados que tiverem seu credenciamento negado poderão apresentar recurso no prazo de 03 (três) dias úteis contados da data de publicação da decisão, nos termos do disposto no art. 165, I da Lei Federal N.º 14.133/2021; 8.2. Os recursos serão julgados pelo Agente de Contratação e a equipe de apoio e o resumo do resultado será publicado no placard do município e no site www.valparaisodegoias.go.gov.br ; 8.3. O interessado que não atender aos requisitos deste edital poderá regularizar a documentação e apresentá-la novamente nos termos do Decreto Municipal nº 481 de 08/12/2023; 8.4. Publicação do credenciamento ocorrerá em até 48 (quarenta e oito) horas após sua homologação. 9. DA CELEBRAÇÃO E EXECUÇÃO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO : 9.1. O interessado que atender todos os requisitos previstos neste Edital de Credenciamento será julgado habilitado e, portanto, credenciado, encontrando-se apto a assinar o Termo de Credenciamento e prestar os serviços aos quais se candidatou; 9.2. A vigência do Termo de Credenciamento para a execução dos serviços será a partir da data de assinatura e vigerá até 12 meses; 9.3. A Administração convocará o credenciado no prazo definido no edital de credenciamento, para assinar ou retirar o instrumento contratual, dentro das condições estabelecidas na legislação e no edital, e dar início à execução do serviço, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nos arts. 156 e seguintes da Lei Federal n. 14.133/21 e no edital de credenciamento. 9.4. A Ordem de Serviço descreverá, no mínimo, a demanda específica a ser executada, do presente Edital. 9.5. A demanda ou serviço a ser solicitada pela Secretaria de Administração poderá variar de acordo com a demanda do Município, porém obedecendo, aos valores unitários, limite total mensal e anual estipulados neste edital. 9.6. Os credenciados reconhecem, desde já, que as ordens de serviços representam compromisso entre as partes, submetendo – as ao cumprimento do objeto nos prazos, condições constantes destas editalícias e da legislação aplicável; 9.7 - Torna-se implícito que os proponentes ao responderem ao CREDENCIAMENTO, concordam integralmente com os termos deste Edital e seus anexos; 9.8 - O credenciamento permanecerá aberto a qualquer instituição financeira que preencha os requisitos exigidos neste termo e poderá apresentar a documentação exigida em qualquer tempo da vigência do credenciamento; 9.9 - Os valores dos procedimentos relativos aos serviços bancários e demais condições não presentes no edital, constam dos demais anexos que lhe são partes integrantes. 10. DA REMUNERAÇÃO

Rua Desembargador Dr. José Dilermando Meireles, Área Especial Norte s/nº CEP: 72.878-235 / Valparaíso de Goiás/GO – Fone: (61) 3627-8953 CNPJ Nº: 01.616.319/0001-09 8 10.1 Tendo em vista que este contrato não gerará nenhum ônus financeiro para a Prefeitura Municipal de Valparaíso de Goiás, não haverá qualquer pagamento a ser realizado em favor da Instituição Credenciada ou mesmo qualquer despesa pública a ser empenhada, pois a mesma será remunerada através da taxa e/ou juros aplicados na transação de pagamentos e parcelamentos dos cartões de crédito, desde que observadas as regras normativas oriundas do Banco Central, da Lei nº 12.865/2013 na qual dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e qualquer outra legislação que venha a substitui-la e/ou complementa-la. 10.2 A CREDENCIADA receberá a título de pagamento pelos serviços prestados, somente valores recebidos dos contribuintes, referente a taxas e juros mensais aplicados pela operação dos cartões de crédito no ato de efetivação da transação, não gerando ônus nem cobranças aos cofres do município, limitando-se aos limites de juros convencionados pelo BACEN. 11. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 11.1. Não é necessária a indicação da dotação orçamentária, uma vez que a contratação não gerará ônus aos cofres públicos, ou seja, não será contraída nenhuma despesa. 12. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 12.1. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar ou ser enviado por e-mail o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura do presente certame. 12.2. A Comissão Permanente para Credenciamento de Licitação deve julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, limitando ao dia anterior a abertura dos envelopes. 12.3. As razões e justificativas da impugnação, podem ser protocoladas perante ao Agente de Contratação de sua equipe de apoio, localizada no endereço: DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES da Prefeitura Municipal de Valparaíso de Goiás, à Rua Desembargador Dr. José Dilermando Meireles, Área Especial Norte s/n, Cidade Jardins, Valparaíso de Goiás-GO – CEP: 72878-235, no horário compreendido de segunda à sexta feira, no horário de 08h00 às 11h00 e de 14h00 às 17h00m, ou ainda, mediante o endereço eletrônico: [email protected] , no mesmo horário mencionado acima. 12.4. Acolhida a impugnação contra este edital, será designada nova data para a realização da sessão exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a preparação e entrega da documentação. 13. DA MANUTENÇÃO DO CREDENCIAMENTO 13.1 Durante a vigência do credenciamento, os credenciados deverão manter todas as condições exigidas para a habilitação relacionadas às condições de credenciamento e constantes perante o cadastro unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e, alternativamente, no Cadastro Unificado de Fornecedores do Município, sob pena de descredenciamento. 13.2 O credenciamento não estabelece a obrigação do órgão ou entidade contratante em efetivar a contratação, face à sua precariedade e, por isso, a qualquer momento, o credenciado ou o órgão

Rua Desembargador Dr. José Dilermando Meireles, Área Especial Norte s/nº CEP: 72.878-235 / Valparaíso de Goiás/GO – Fone: (61) 3627-8953 CNPJ Nº: 01.616.319/0001-09 9 ou entidade contratante poderá denunciar o credenciamento, inclusive quando for constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas no edital, neste Regulamento e na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. 14. DO CANCELAMENTO DO CREDENCIAMENTO 14.1 O credenciado que deixar de cumprir às exigências do Decreto Municipal nº 481 de 08/12/2023 e do edital de credenciamento e dos contratos firmados com a Administração será descredenciado para a execução de qualquer objeto, sem prejuízo das sanções previstas nos arts. 156 e seguintes da Lei Federal n. 14.133/21. 14.2 O credenciado poderá, a qualquer tempo, solicitar seu descredenciamento mediante o envio de solicitação escrita ao órgão ou entidade contratante. 14.2.1 A resposta ao pedido de descredenciamento deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. 14.2.2 O pedido de descredenciamento não desincumbe o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades a eles atreladas, cabendo em casos de irregularidade na execução do serviço a aplicação das sanções definidas a que se refere o art. 4º do Decreto Municipal nº 023 de 09/01/2024. 15. DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO 15.1. São obrigações do credenciado contratado: a) A qualidade dos serviços deverá ser rigorosamente aquela descrita no Plano de Trabalho e nos demais instrumentos, não sendo aceito em nenhuma hipótese, outro diverso do exposto. b) Os serviços deverão atender aos requisitos deste Plano de Trabalho e obedecer às normas e legislações pertinentes ao objeto que estejam em vigor em consenso com as demais normas pertinentes para o objeto contratado. c) A credenciada deverá manter sigilo e confidencialidade em relação as informações decorrentes da execução do contrato de credenciamento, estando sujeito as sanções e penalidades previstas em lei. d) Executar de maneira fiel todo o rol de atividades estabelecidas no corpo deste Plano de Trabalho e em Edital. e) Realizar os serviços propostos, dentro dos prazos previstos. f) Reportar a Prefeitura Municipal de Valparaíso de Goiás imediatamente quaisquer anormalidades, erros e irregularidades que possam comprometer a execução dos serviços e o bom andamento das atividades. g) Assumir inteira responsabilidade quanto à garantia e qualidade dos serviços, reservando a Contratante o direito de recusá-lo caso não satisfaça aos padrões especificados. h) Manter assumidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas. i) Guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em razão da execução dos serviços contratados ou da relação contratual mantida com a Prefeitura Municipal de Valparaíso de Goiás. A Instituição credenciada deverá disponibilizar canais de

Rua Desembargador Dr. José Dilermando Meireles, Área Especial Norte s/nº CEP: 72.878-235 / Valparaíso de Goiás/GO – Fone: (61) 3627-8953 CNPJ Nº: 01.616.319/0001-09 10 comunicação para seus usuários, através de atendimento presencial, via telefone 0800 e internet. j) A contratada está obrigada a prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas exigências, desde que compatíveis com as desse Plano de Trabalho, deverá obrigatoriamente atender. k) Executar fielmente o contrato, de acordo com as Cláusulas avençadas. l) A inobservância destas normas acarretará na aplicação de penalidades previstas no Edital e Contrato. 16. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 16.1. São obrigações do Contratante: 16.1.1- Acompanhar e fiscalizar o contrato por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei Federal n. 14.133/21, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição; 16.1.2- Proporcionar todas as condições necessárias, para que o credenciado contratado possa cumprir o estabelecido no contrato; 16.1.3- Prestar todas as informações e esclarecimentos necessários para a fiel execução contratual, que venham a ser solicitados pelo contratado; 16.1.4 - Fornecer os meios necessários à execução, pelo contratado, dos serviços objeto do contrato; 16.1.5- Garantir o acesso e a permanência dos empregados do contratado nas dependências dos órgãos ou entidades contratantes, quando necessário para a execução do objeto do contrato; e 16.1.6- Efetuar os pagamentos pelos serviços prestados, dentro dos prazos previstos no contrato, no edital de credenciamento e na legislação. 17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 17.1. O credenciamento estará aberto aos interessados a partir da publicação do edital até a 31/12/2026. 17.2. Quaisquer elementos, informações ou esclarecimentos relacionados a este Edital de CREDENCIAMENTO, poderão ser obtidos junto ao Agente de Contratação e sua equipe de apoio mediante o endereço eletrônico: [email protected] . 17.3. Fica reservada ao Município de Valparaiso de Goiás/GO a faculdade de revogar o credenciamento de acordo com a oportunidade e conveniência da Administração, sem assistir aos interessados qualquer direito à indenização, assegurado o exercício do direito da ampla defesa e do contraditório; 17.4. Será descredenciado a critério do Município de Valparaiso de Goiás/GO a tempo durante o curso do termo de credenciamento, a empresa credenciada que não mantiver as mesmas