Aquisição parcelada de material de limpeza e higiene, materiais de copa e cozinha, descartáveis, gêneros alimentícios e utensílios, destinados à manutenção das atividades das secretarias municipais de novorizontemg

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVORIZONTE CNPJ: 01.616.420/0001-60 Estado de Minas Gerais Av. João Bernardino de Souza, nº 714, Centro, CEP 39.568-000, Novorizonte/MG. Telefone: (38) 3843-8110. Página 1 de 166 EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAIS DE CONSUMO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 075/2026 PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2026 Órgão promotor Prefeitura Municipal de Novorizonte/MG, CNPJ 01.616.420/0001- 60. Processo Processo Administrativo nº 075/2026. Modalidade e forma Pregão, na forma presencial. Procedimento Sistema de Registro de Preços. Critério de julgamento Menor preço por item. Modo de disputa Aberto, com lances verbais e sucessivos. Regime de fornecimento Fornecimento parcelado, sob demanda, mediante ordem de fornecimento. Valor estimado R$ 3.665.403,82 (três milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e três reais e oitenta e dois centavos). Participação Exclusiva para ME/EPP nos itens de valor estimado até R$ 80.000,00; cota reservada de 25% para ME/EPP nos itens 144, 488, 552 e 618. Sessão pública Dia 21 de Outubro de 2026, às 09h00min, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal, Av. João Bernardino de Souza, nº 714, Centro, Novorizonte/MG. Vigência da ata 12 meses, prorrogável por igual período (art. 84 da Lei nº 14.133/2021). 1. DO PREÂMBULO 1.1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVORIZONTE/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 01.616.420/0001-60, com sede na Av. João Bernardino de Souza, nº 714, Centro, CEP 39.568-000, Novorizonte/MG, por intermédio do Prefeito Municipal, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, pelo SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, com critério de julgamento

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVORIZONTE CNPJ: 01.616.420/0001-60 Estado de Minas Gerais Av. João Bernardino de Souza, nº 714, Centro, CEP 39.568-000, Novorizonte/MG. Telefone: (38) 3843-8110. Página 2 de 166 pelo MENOR PREÇO POR ITEM e modo de disputa aberto, para fornecimento parcelado dos bens descritos neste Edital e em seus anexos. 1.2. O certame será conduzido pelo Agente de Contratação, na função de pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, designados por ato próprio da autoridade competente, nos termos do art. 8º, caput e § 5º, da Lei nº 14.133/2021. 1.3. A sessão pública será realizada no dia 21 de Outubro de 2026, às 09h00min, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Novorizonte/MG, situada no endereço indicado no item 1.1, ocasião em que serão realizados o credenciamento dos representantes e o recebimento dos envelopes de proposta e de habilitação. 1.4. A licitação será regida pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, pelos regulamentos municipais aplicáveis e pelas condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos, aos quais os licitantes ficam vinculados, nos termos do art. 5º da Lei nº 14.133/2021. 1.5. A adoção da forma presencial encontra-se motivada no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência, com fundamento no art. 17, § 2º, e no art. 176, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, considerando que o Município possui população inferior a 20.000 (vinte mil) habitantes e se encontra no período de transição legal para a adoção obrigatória da forma eletrônica. A sessão pública será registrada em ata e gravada em áudio e vídeo, e a gravação será juntada aos autos após o seu encerramento, conforme o art. 17, § 5º, da mesma Lei. 1.6. Não havendo expediente ou ocorrendo fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local, salvo comunicação em contrário do Agente de Contratação. 2. DO OBJETO 2.1. O objeto da presente licitação é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE, MATERIAIS DE COPA E COZINHA, DESCARTÁVEIS, GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E UTENSÍLIOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NOVORIZONTE/MG , conforme especificações, unidades, quantitativos e preços máximos constantes do Anexo I (Termo de Referência) e de seu Apêndice A. 2.2. O objeto compreende 743 (setecentos e quarenta e três) itens, caracterizados como bens comuns, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei nº 14.133/2021, cujos padrões de desempenho e qualidade são objetivamente definidos por especificações usuais de mercado. 2.3. Os quantitativos indicados no Apêndice A do Termo de Referência são estimativos e representam as quantidades máximas que poderão ser adquiridas durante a vigência da ata de registro de preços, não estando a Administração obrigada a adquiri-los em sua totalidade, nos termos do art. 83 da Lei nº 14.133/2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVORIZONTE CNPJ: 01.616.420/0001-60 Estado de Minas Gerais Av. João Bernardino de Souza, nº 714, Centro, CEP 39.568-000, Novorizonte/MG. Telefone: (38) 3843-8110. Página 3 de 166 2.4. Os bens deverão ser novos, de primeira qualidade, entregues em embalagem original e íntegra, com rotulagem em língua portuguesa e prazo de validade compatível com o Termo de Referência, observadas as normas sanitárias, de inspeção, de segurança do trabalho e de metrologia aplicáveis a cada produto. 2.5. As entregas serão realizadas de forma parcelada, em até 2 (dois) dias úteis para os gêneros perecíveis e em até 5 (cinco) dias úteis para os demais itens, contados do recebimento da ordem de fornecimento, nos locais indicados pelas Secretarias requisitantes. 2.6. A contratação destina-se a assegurar o abastecimento regular das unidades administrativas e dos serviços públicos municipais, com preservação das condições de higiene, limpeza, segurança alimentar e atendimento ao público. 2.7. O valor global estimado da contratação é de R$ 3.665.403,82 (três milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e três reais e oitenta e dois centavos), e os preços unitários constantes do Apêndice A do Termo de Referência constituem os preços máximos aceitáveis para cada item. 2.8. Havendo divergência entre as especificações deste Edital e as do Termo de Referência, prevalecerão as do Termo de Referência. 3. DA CONVOCAÇÃO, DA PUBLICIDADE E DA PARTICIPAÇÃO 3.1. O presente Edital e seus anexos serão divulgados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio oficial do Município, www.novorizonte.mg.gov.br, e seu extrato será publicado no Diário Oficial e em jornal diário de grande circulação, nos termos do art. 54, caput e § 1º, da Lei nº 14.133/2021, observado o prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis entre a divulgação e a data da sessão pública, previsto no art. 55, inciso I, alínea a, da mesma Lei. 3.2. O Edital poderá ser obtido gratuitamente nos endereços eletrônicos referidos no item anterior ou no Setor de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h, mediante fornecimento de mídia pelo interessado. 3.3. Informações complementares poderão ser obtidas pelo telefone (38) 3843-8110 ou pelo e- mail [email protected], que constituem os canais oficiais de comunicação do certame . 3.4. Os avisos, esclarecimentos, respostas a impugnações, decisões de recursos, resultado, atas e demais atos do certame serão divulgados no PNCP e no sítio oficial do Município, cabendo aos interessados o acompanhamento das publicações. 3.5. Poderão participar desta licitação os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto e que atendam a todas as exigências deste Edital e de seus anexos, observado o tratamento diferenciado previsto na Cláusula 4. 3.6. Não poderão participar desta licitação:  pessoas físicas ou jurídicas que se enquadrem nas vedações do art. 14 da Lei nº 14.133/2021;

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVORIZONTE CNPJ: 01.616.420/0001-60 Estado de Minas Gerais Av. João Bernardino de Souza, nº 714, Centro, CEP 39.568-000, Novorizonte/MG. Telefone: (38) 3843-8110. Página 4 de 166  empresas declaradas inidôneas ou impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública, durante o prazo da sanção, nos limites de sua abrangência;  empresas em processo de falência, dissolução ou liquidação;  empresas estrangeiras que não funcionem no País;  sociedades que desempenhem atividade incompatível com o objeto da licitação;  organizações da sociedade civil de interesse público, atuando nessa condição;  empresas cujos sócios, gerentes ou responsáveis técnicos sejam agentes públicos do Município ou mantenham com estes vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil, ou sejam cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau de agente público que atue na licitação ou na fiscalização do contrato, nos termos do art. 9º, § 1º, e do art. 14, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021. 3.7. Não será admitida a participação de empresas reunidas em consórcio, uma vez que o objeto é divisível por item, de baixa complexidade técnica e plenamente acessível a fornecedores individuais, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte, de modo que a vedação não restringe a competitividade, conforme faculdade prevista no art. 15 da Lei nº 14.133/2021. 3.8. Será admitida a participação de sociedades cooperativas, desde que atendidos os requisitos do art. 16 da Lei nº 14.133/2021. 3.9. Do credenciamento. No início da sessão, cada licitante poderá credenciar um representante, que deverá apresentar ao Agente de Contratação, fora dos envelopes, os seguintes documentos:  documento oficial de identificação com foto;  se sócio ou administrador, cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, que comprove poderes para praticar atos em nome da empresa;  se procurador, instrumento público ou particular de procuração, ou carta de credenciamento conforme o Anexo III, com poderes para formular lances, negociar preços, manifestar intenção de recorrer e praticar os demais atos do certame, acompanhado do ato constitutivo que comprove os poderes do outorgante;  declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e demais declarações exigidas, conforme o Anexo IV;  declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme o Anexo V, acompanhada de certidão simplificada emitida pela Junta Comercial, ou documento equivalente, expedida há no máximo 90 (noventa) dias, quando for o caso. 3.10. A ausência de credenciamento ou a apresentação de documento irregular não impedirá a participação do licitante, cujos envelopes serão recebidos, mas impossibilitará o representante de ofertar lances, negociar e manifestar intenção de recurso, prevalecendo a proposta escrita. Nesse caso, a ausência da declaração do Anexo V impedirá o licitante de usufruir do tratamento diferenciado e de participar dos itens exclusivos. 3.11. Cada representante poderá representar apenas um licitante, e cada licitante poderá credenciar apenas um representante.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVORIZONTE CNPJ: 01.616.420/0001-60 Estado de Minas Gerais Av. João Bernardino de Souza, nº 714, Centro, CEP 39.568-000, Novorizonte/MG. Telefone: (38) 3843-8110. Página 5 de 166 3.12. Os envelopes poderão ser entregues diretamente na sessão ou encaminhados por via postal ou serviço de entrega, desde que recebidos no Setor de Compras e Licitações até o horário previsto para a abertura da sessão, não se responsabilizando a Administração por extravios ou atrasos. 4. DA PARTICIPAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 4.1. Será assegurado às microempresas, às empresas de pequeno porte, aos microempreendedores individuais e às sociedades cooperativas equiparadas, na forma do art. 34 da Lei nº 11.488/2007, o tratamento favorecido previsto nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, por força do art. 4º da Lei nº 14.133/2021. 4.2. Itens exclusivos. Os itens cujo valor estimado não ultrapassa R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), correspondentes a 739 (setecentos e trinta e nove) itens, são destinados à participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006. 4.3. Cota reservada. Os itens 144, 488, 552 e 618, de valor estimado superior a R$ 80.000,00, serão disputados em duas cotas, sendo a cota principal, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do quantitativo, aberta à ampla participação, e a cota reservada, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), destinada exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48, inciso III, da Lei Complementar nº 123/2006, conforme o quadro abaixo: Item Material Cota principal (75%) Cota reservada ME/EPP (25%) 144 Café torrado e moído, pacote de 250 g 6.675 pacotes 2.225 pacotes 488 Máscara PFF1 com válvula, semifacial descartável 1.575 unidades 525 unidades 552 Papel higiênico, fardo com 16 pacotes de 4 rolos 2.250 fardos 750 fardos 618 Reforço alcalino para lavanderia 6.000 litros 2.000 litros 4.4. Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal. Se a mesma empresa vencer as duas cotas, a contratação da cota reservada ocorrerá pelo menor preço obtido entre elas. 4.5. Nos itens exclusivos que restarem desertos ou fracassados, o Agente de Contratação poderá, na mesma sessão ou em sessão posterior, repetir a disputa com ampla participação, observadas as hipóteses do art. 49 da Lei Complementar nº 123/2006. 4.6. Empate ficto. Nos itens de ampla participação, incluída a cota principal, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate as situações em que as propostas por elas apresentadas sejam

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVORIZONTE CNPJ: 01.616.420/0001-60 Estado de Minas Gerais Av. João Bernardino de Souza, nº 714, Centro, CEP 39.568-000, Novorizonte/MG. Telefone: (38) 3843-8110. Página 6 de 166 iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à melhor proposta, nos termos do art. 44, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006. 4.7. Ocorrendo o empate ficto, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar, no prazo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, nova proposta de preço inferior à melhor classificada, sob pena de preclusão. Não sendo exercido o direito, serão convocadas as remanescentes que se enquadrem na mesma hipótese, na ordem de classificação, e, havendo propostas de valores idênticos, será realizado sorteio para definir a que primeiro poderá exercer a preferência, nos termos do art. 45 da mesma Lei Complementar. 4.8. Regularização fiscal e trabalhista. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, ainda que apresente restrição. Havendo restrição, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do momento em que o licitante for declarado vencedor, prorrogável por igual período a critério da Administração, para a regularização da documentação, nos termos do art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006. 4.9. A não regularização da documentação no prazo previsto implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação. 4.10. Comprovação do enquadramento. O enquadramento será comprovado por declaração do licitante, sob as penas da lei, conforme o Anexo V, acompanhada de certidão simplificada da Junta Comercial ou documento equivalente, podendo o Agente de Contratação realizar diligências para confirmar a condição declarada. 4.11. Afastamento dos benefícios. Não fará jus ao tratamento diferenciado:  a pessoa jurídica que se enquadre em qualquer das exclusões do art. 3º, § 4º, da Lei Complementar nº 123/2006;  a microempresa ou empresa de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, já tenha celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, conforme o art. 4º, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, devendo o licitante declarar essa condição;  o licitante que não apresentar a declaração de enquadramento no momento do credenciamento. 4.12. A declaração falsa quanto ao enquadramento caracteriza comportamento inidôneo e sujeita o licitante às sanções previstas neste Edital, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal. 5. DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS, DOS LANCES E DO JULGAMENTO 5.1. A proposta e os documentos de habilitação deverão ser entregues em envelopes distintos, lacrados e identificados, contendo em sua parte externa os seguintes dizeres:  ENVELOPE Nº 1: PROPOSTA DE PREÇOS. Prefeitura Municipal de Novorizonte/MG. Pregão Presencial nº 003/2026. Razão social e CNPJ do licitante.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVORIZONTE CNPJ: 01.616.420/0001-60 Estado de Minas Gerais Av. João Bernardino de Souza, nº 714, Centro, CEP 39.568-000, Novorizonte/MG. Telefone: (38) 3843-8110. Página 7 de 166  ENVELOPE Nº 2: DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. Prefeitura Municipal de Novorizonte/MG. Pregão Presencial nº 003/2026. Razão social e CNPJ do licitante. 5.2. Da proposta. A proposta deverá ser elaborada preferencialmente conforme o modelo do Anexo II, em língua portuguesa, datilografada ou impressa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, datada e assinada pelo representante legal, e conter:  razão social, CNPJ, endereço, telefone, e-mail e dados bancários do licitante;  número do item, descrição conforme o Apêndice A do Termo de Referência, marca e fabricante, quando cabível, unidade, quantidade, preço unitário e preço total, apenas para os itens cotados;  preços em moeda corrente nacional, com no máximo 2 (duas) casas decimais, e valor total da proposta em algarismos e por extenso;  prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data da sessão pública, presumindo-se esse prazo na omissão;  declaração de que nos preços estão incluídos todos os custos diretos e indiretos, tributos, encargos sociais e trabalhistas, fretes, seguros, carga, descarga e demais despesas necessárias ao fornecimento nos locais indicados. 5.3. Considerando o elevado número de itens, a Administração disponibilizará, juntamente com o Edital, arquivo eletrônico para preenchimento da proposta, que deverá ser entregue impresso e, preferencialmente, também em mídia digital no Envelope nº 1. A ausência da mídia digital não acarretará a desclassificação, prevalecendo, em caso de divergência, a via impressa e assinada. 5.4. O licitante poderá cotar um, alguns ou todos os itens, devendo, contudo, cotar a totalidade do quantitativo de cada item ou cota em que participar. 5.5. Havendo divergência entre o preço unitário e o preço total, prevalecerá o preço unitário; entre valores numéricos e por extenso, prevalecerão os valores por extenso. 5.6. A apresentação da proposta implica a aceitação plena das condições deste Edital e de seus anexos, e todas as especificações nela contidas, tais como marca e fabricante, vinculam o licitante. 5.7. Da abertura da sessão. Declarada aberta a sessão, o Agente de Contratação procederá ao credenciamento, receberá os envelopes e, em seguida, abrirá os envelopes de proposta, verificando sua conformidade com os requisitos deste Edital e desclassificando, motivadamente, as que não atenderem às exigências, com registro em ata. 5.8. Todas as propostas classificadas no item participarão da etapa de lances, ordenadas de forma decrescente de preço. 5.9. Da etapa de lances. Os representantes credenciados serão convidados, individual e sucessivamente, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, observadas as seguintes regras:  os lances deverão ser formulados por preço unitário do item, em valores distintos e decrescentes, inferiores ao menor preço registrado até o momento;

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVORIZONTE CNPJ: 01.616.420/0001-60 Estado de Minas Gerais Av. João Bernardino de Souza, nº 714, Centro, CEP 39.568-000, Novorizonte/MG. Telefone: (38) 3843-8110. Página 8 de 166  o Agente de Contratação poderá estabelecer, no início da disputa de cada item, redução mínima entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto à melhor oferta;  a desistência em apresentar lance, quando convocado, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances do item, mantendo-se o último preço por ele apresentado, para efeito de ordenação das propostas;  não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele apresentado primeiro;  a etapa de lances do item será encerrada quando todos os participantes declinarem da formulação de novos lances. 5.10. Os itens serão disputados na ordem sequencial do Apêndice A do Termo de Referência, podendo o Agente de Contratação, justificadamente, agrupar a condução da disputa de itens de mesma natureza, sem prejuízo do julgamento individual por item. Diante do volume de itens, a sessão poderá ser suspensa e retomada em dias subsequentes, com a data e o horário de continuidade comunicados aos presentes e registrados em ata. 5.11. Dos critérios de desempate. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, e após a aplicação do disposto no item 4.6, serão utilizados, nesta ordem, os critérios do art. 60 da Lei nº 14.133/2021: disputa final entre os licitantes empatados; avaliação do desempenho contratual prévio; desenvolvimento de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho; e desenvolvimento de programa de integridade. Persistindo o empate, será assegurada preferência sucessivamente aos bens produzidos ou prestados por empresas estabelecidas no território do Estado de Minas Gerais, por empresas brasileiras, por empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento no País e por empresas que comprovem a prática de mitigação de emissões, nos termos do art. 60, § 1º, e, ao final, será realizado sorteio. 5.12. Da negociação. Encerrada a etapa de lances, o Agente de Contratação negociará diretamente com o primeiro colocado condições mais vantajosas, nos termos do art. 61 da Lei nº 14.133/2021, inclusive quando o preço estiver dentro do valor estimado. A negociação poderá ser estendida aos demais licitantes, segundo a ordem de classificação, quando o primeiro colocado for desclassificado ou inabilitado. 5.13. Da aceitabilidade. O Agente de Contratação examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço com o valor máximo fixado para o item e quanto ao atendimento das especificações. Serão desclassificadas as propostas que, nos termos do art. 59 da Lei nº 14.133/2021:  contiverem vícios insanáveis;  não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no Termo de Referência;  apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo fixado para o item, após a negociação;  não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;  apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do Edital, desde que insanável.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVORIZONTE CNPJ: 01.616.420/0001-60 Estado de Minas Gerais Av. João Bernardino de Souza, nº 714, Centro, CEP 39.568-000, Novorizonte/MG. Telefone: (38) 3843-8110. Página 9 de 166 5.14. Da inexequibilidade. Havendo indícios de inexequibilidade, em especial quando o preço for simbólico, irrisório ou manifestamente incompatível com os preços de mercado, o Agente de Contratação promoverá diligência, na forma do art. 59, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, para que o licitante demonstre a exequibilidade de sua proposta, mediante notas fiscais, contratos ou outros documentos idôneos, no prazo que fixar, sob pena de desclassificação. 5.15. Das amostras. O Agente de Contratação poderá exigir do licitante provisoriamente vencedor a apresentação de amostras, catálogos ou fichas técnicas dos itens que indicar, no prazo de até 3 (três) dias úteis, conforme o item 4.7 do Termo de Referência. A reprovação da amostra ou a sua não apresentação no prazo implicará a desclassificação da proposta no respectivo item, com convocação do licitante subsequente. 5.16. Erros materiais ou formais que não alterem a substância da proposta poderão ser sanados pelo Agente de Contratação, mediante despacho fundamentado registrado em ata, vedada a majoração do preço. 5.17. Da classificação. Aceita a proposta, o Agente de Contratação procederá à abertura do envelope de habilitação do licitante mais bem classificado no item. Sendo inabilitado ou desclassificado, será examinada a proposta subsequente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta que atenda ao Edital. 5.18. O licitante declarado vencedor deverá apresentar, no prazo de até 2 (dois) dias úteis contados do encerramento da sessão, proposta final adequada aos lances e às negociações realizadas, com os preços unitários e totais readequados, sob pena de decadência do direito à contratação. 5.19. Da sessão será lavrada ata circunstanciada, assinada pelo Agente de Contratação, pela equipe de apoio e pelos representantes presentes, na qual serão registrados os licitantes credenciados, as propostas apresentadas, os lances, as negociações, as decisões sobre aceitabilidade e habilitação, as manifestações de intenção de recurso e os demais atos relevantes. 6. DA HABILITAÇÃO 6.1. Como condição prévia ao exame da habilitação, o Agente de Contratação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça e à Lista de Inidôneos do Tribunal de Contas da União, em nome da empresa e de seu sócio majoritário. Constatada a existência de sanção, o licitante será inabilitado por falta de condição de participação. 6.2. O Envelope nº 2 deverá conter os documentos relacionados nesta Cláusula, que poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, mediante a apresentação dos originais, por publicação em órgão da imprensa oficial ou por documento emitido eletronicamente, cuja autenticidade será verificada no sítio do órgão emissor.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVORIZONTE CNPJ: 01.616.420/0001-60 Estado de Minas Gerais Av. João Bernardino de Souza, nº 714, Centro, CEP 39.568-000, Novorizonte/MG. Telefone: (38) 3843-8110. Página 10 de 166 6.3. Habilitação jurídica, nos termos do art. 66 da Lei nº 14.133/2021:  no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;  no caso de microempreendedor individual, Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), cuja aceitação ficará condicionada à verificação de sua autenticidade;  no caso de sociedade empresária, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, acompanhado de todas as alterações ou da respectiva consolidação e de documento comprobatório da eleição ou designação de seus administradores;  no caso de sociedade simples, inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova da indicação dos administradores;  no caso de cooperativa, ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivados, e registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764/1971;  no caso de filial, sucursal ou agência, inscrição no registro onde opera, com averbação no registro onde tem sede a matriz. 6.4. Habilitação fiscal, social e trabalhista, nos termos do art. 68 da Lei nº 14.133/2021:  prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);  prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto;  prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, mediante certidão conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que abrange as contribuições sociais previdenciárias;  prova de regularidade perante a Fazenda Estadual e a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;  prova de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);  prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou positiva com efeito de negativa. 6.5. Qualificação técnica, nos termos do art. 67 da Lei nº 14.133/2021:  atestado ou declaração de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove o fornecimento de bens compatíveis em características com os itens cotados, sem exigência de quantitativos mínimos;  para os licitantes que cotarem gêneros alimentícios ou produtos saneantes, alvará ou licença sanitária válida, emitida pelo órgão de vigilância sanitária competente, quando exigível pela legislação aplicável à atividade do licitante. 6.6. Qualificação econômico-financeira, nos termos do art. 69 da Lei nº 14.133/2021:  certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, emitida há no máximo 60 (sessenta) dias da data da sessão, quando não houver prazo de validade expresso, admitida a certidão com a denominação de falência e concordata como equivalente;