Resumo do edital: 1.1. O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para licenciar, implantar, sustentar e evoluir solução tecnológ
Pregão - Eletrônico 2026.044L0200001.01.0002/2026 · CAMARA MUNICIPAL DE MARATAIZES · Marataízes/ES · página da licitação
Resumo geral
O edital trata do Pregão Eletrônico nº 002/2026 da Câmara Municipal de Marataízes/ES.
“EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2026”
O processo administrativo é o nº 95/2026 (Processo nº 114/2026).
“Processo Administrativo nº 95/2026 (Processo nº 114/2026)”
A licitação é regida pela Lei nº 14.133/2021 e pela Lei Complementar nº 123/2006.
“nos termos da Lei nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006, da Lei nº 13.709/2018”
O objeto é a contratação de solução tecnológica integrada para a Câmara Municipal de Marataízes/ES.
“O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para licenciar, implantar, sustentar e evoluir solução tecnológica integrada destinada à Câmara Municipal de Marataízes/ES”
A licitação será realizada em lote único, com proposta para todos os itens.
“A licitação será realizada em lote único, formado pelos itens da Tabela de Composição do subitem 5.1 do Termo de Referência”
A vigência contratual é de 12 meses, prorrogáveis até 10 anos.
“Vigência contratual 12 (doze) meses, prorrogáveis até 10 (dez) anos (arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021)”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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20 itens
Por seção
Objeto
O objeto inclui plataforma para Portal Institucional do Poder Legislativo.
“Plataforma para Portal Institucional do Poder Legislativo, compreendendo página institucional, diário oficial eletrônico, carta de serviços, serviço de informação ao cidadão (e-SIC) e ouvidoria (e-OUV)”
O objeto inclui software para Gestão de Processos do Poder Legislativo.
“Software para Gestão de Processos do Poder Legislativo, compreendendo a gestão dos processos administrativos e legislativos, com organização arquivística, tramitação por fluxos de trabalho em notação BPMN”
O objeto inclui software para Gestão e Transparência de Emendas Parlamentares.
“Software para Gestão e Transparência de Emendas Parlamentares, compreendendo o cadastro e a apreciação de emendas à LOA e ao PPA e o acompanhamento da execução orçamentária”
O objeto inclui software de Inteligência Artificial para Transcrição e Pesquisa em Conteúdos Audiovisuais.
“Software de Inteligência Artificial para Transcrição e Pesquisa em Conteúdos Audiovisuais, compreendendo transcrição automática, pesquisa textual e portal público de consulta”
O objeto inclui serviços técnicos sob demanda medidos por UST.
“Serviços técnicos sob demanda de mapeamento e modelagem de processos em BPMN, de compilação de atos normativos e de desenvolvimento, customização, integração e manutenção evolutiva de aplicações web, medidos por UST”
Integram o objeto serviços de implantação, migração de dados, capacitação, suporte técnico remoto, manutenção e hospedagem gerenciada.
“Integram o objeto os serviços de implantação, migração de dados, capacitação, suporte técnico remoto, manutenção e hospedagem gerenciada de cada componente”
Valor estimado
O valor global estimado da contratação para 12 meses é de R$ 492.236,08.
“O valor global estimado da contratação, para o período inicial de 12 (doze) meses, é de R$ 492.236,08 (quatrocentos e noventa e dois mil, duzentos e trinta e seis reais e oito centavos)”
O valor estimado dos serviços de ativação é de R$ 113.570,38.
“Serviços de ativação (Itens 1.1 a 1.4) 113.570,38”
O valor estimado dos serviços de sustentação por 12 meses é de R$ 334.310,40.
“Serviços de sustentação, 12 meses (Itens 2.1 a 2.5) 334.310,40”
O valor estimado dos serviços sob demanda é de R$ 44.355,30.
“Serviços sob demanda (Itens 3.1 a 3.3) 44.355,30”
O orçamento estimado não é sigiloso.
“O orçamento estimado não é sigiloso.”
Os preços unitários referenciais são preços máximos aceitáveis para julgamento.
“Os preços unitários referenciais constam da Tabela de Composição do subitem 5.1 do Termo de Referência e constituem preços máximos aceitáveis para fins de julgamento”
Prazos e sessão
A sessão pública ocorrerá em 03/11/2026.
“Data da sessão pública 03/11/2026”
O horário de abertura é 9h00, horário de Brasília.
“Horário de abertura [9h00], horário de Brasília”
O recebimento de propostas ocorre da publicação do edital até o horário de abertura da sessão.
“Recebimento de propostas Da publicação deste Edital até o horário de abertura da sessão”
As impugnações e esclarecimentos podem ser feitos até 3 dias úteis antes da sessão, ou seja, até 28/10/2026.
“Impugnações e esclarecimentos Até 3 (três) dias úteis antes da sessão, ou seja, até 28/10/2026”
A etapa de lances terá duração de 10 minutos, prorrogável automaticamente por 2 minutos.
“a etapa de lances terá duração de 10 (dez) minutos e será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data da sessão pública.”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é o de menor preço global do lote único.
“O critério de julgamento é o de MENOR PREÇO GLOBAL do lote único (art. 33, inc. I, e art. 34 da Lei nº 14.133/2021).”
O modo de disputa é aberto, com lances públicos e sucessivos.
“Será adotado o modo de disputa ABERTO (art. 56, inc. I, da Lei nº 14.133/2021), em que as licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos”
O lance deve ser ofertado pelo valor global do lote.
“O lance deverá ser ofertado pelo valor global do lote.”
Haverá Prova de Conceito para a licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar.
“Prova de Conceito Sim, para a licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar, antes da habilitação”
Será aprovada na Prova de Conceito a licitante que demonstrar no mínimo 90% dos requisitos obrigatórios aplicáveis.
“será aprovada a licitante que demonstrar, no mínimo, 90% (noventa por cento) dos requisitos obrigatórios aplicáveis do Anexo I do Termo de Referência”
A negociação de condições mais vantajosas será feita com a licitante melhor classificada.
“o(a) Pregoeiro(a) negociará condições mais vantajosas com a licitante melhor classificada, pelo sistema e com acompanhamento das demais licitantes”
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica exige inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis para empresário individual.
“a) empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
A habilitação jurídica exige Certificado da Condição de Microempreendedor Individual para MEI.
“b) Microempreendedor Individual (MEI): Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), sujeito à verificação eletrônica de autenticidade;”
A habilitação jurídica exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social registrado na Junta Comercial para sociedade empresária ou limitada unipessoal.
“c) sociedade empresária ou sociedade limitada unipessoal: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, registrado na Junta Comercial, acompanhado do documento de eleição, designação ou identificação dos administradores;”
A habilitação jurídica exige ato constitutivo inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas para sociedade simples.
“d) sociedade simples: ato constitutivo inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local da sede, acompanhado de documento comprobatório dos administradores;”
A habilitação jurídica exige ato constitutivo registrado na localidade de operação para filial, sucursal ou agência.
“e) filial, sucursal ou agência: ato constitutivo inscrito no registro competente da localidade em que opere, com averbação no registro da sede da matriz;”
A habilitação jurídica exige ata de fundação, estatuto social e ata de assembleia registrados para sociedade cooperativa.
“g) sociedade cooperativa: ata de fundação, estatuto social e ata da assembleia que o aprovou, devidamente registrados, além do registro previsto no art. 107 da Lei nº 5.764/1971 e dos documentos exigidos pelo art. 16 da Lei nº 14.133/2021.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
A regularidade fiscal exige prova de inscrição no CNPJ.
“a) prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);”
A regularidade fiscal exige prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal e, quando aplicável, estadual.
“b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal e, quando aplicável, estadual, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto;”
A regularidade fiscal exige Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
“c) Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, abrangendo as contribuições sociais;”
A regularidade fiscal exige prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede, quando aplicável.
“d) prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede, quando aplicável ao ramo de atividade;”
A regularidade fiscal exige Certificado de Regularidade do FGTS.
“f) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);”
A regularidade fiscal exige Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, ou positiva com efeitos de negativa.
“g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou positiva com efeitos de negativa.”
Qualificação técnica
A qualificação técnica exige atestado de licenciamento e implantação de plataforma web de portal institucional para órgão ou entidade pública.
“I. o licenciamento e a implantação de plataforma web de portal institucional para órgão ou entidade pública;”
A qualificação técnica exige atestado de licenciamento e implantação de software web de gestão de processos administrativos e legislativos com fluxos BPMN.
“II. o licenciamento e a implantação de software web de gestão de processos administrativos e legislativos, com tramitação por fluxos de trabalho em notação BPMN;”
A qualificação técnica exige atestado de licenciamento e implantação de software web de gestão de emendas parlamentares ou de acompanhamento orçamentário.
“III. o licenciamento e a implantação de software web de gestão de emendas parlamentares ou de acompanhamento orçamentário;”
A qualificação técnica exige atestado de licenciamento e implantação de solução de transcrição automatizada de áudio ou vídeo.
“IV. o licenciamento e a implantação de solução de transcrição automatizada de áudio ou vídeo; e”
A qualificação técnica exige atestado de prestação de serviços de desenvolvimento ou manutenção evolutiva de software web medidos por UST ou métrica equivalente, no mínimo de 50 UST.
“V. a prestação de serviços de desenvolvimento ou manutenção evolutiva de software web medidos por UST ou métrica equivalente, no quantitativo mínimo de 50 (cinquenta) UST, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do quantitativo estimado (art. 67, §2º, da Lei nº 14.133/2021).”
Qualificação econômico-financeira
A qualificação econômico-financeira exige certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
“a) certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da licitante, dentro do prazo de validade ou, se o documento não o indicar, emitida há no máximo 90 (noventa) dias da data da sessão;”
A qualificação econômico-financeira exige balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 últimos exercícios sociais.
“b) balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei, admitida a Escrituração Contábil Digital (ECD) no âmbito do SPED;”
A qualificação econômico-financeira exige memória de cálculo dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, assinada por profissional habilitado da área contábil.
“c) memória de cálculo dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), assinada por profissional habilitado da área contábil, devendo cada índice ser superior a 1,00 em cada um dos exercícios exigidos, acompanhada de declaração do profissional de que os índices foram calculados a partir das demonstrações apresentadas (art. 69, §1º).”
A licitante com índice igual ou inferior a 1,00 deve comprovar patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado da contratação.
“A licitante que apresentar resultado igual ou inferior a 1,00 em qualquer dos índices deverá comprovar patrimônio líquido mínimo equivalente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (art. 69, §4º, da Lei nº 14.133/2021).”
Para pessoa jurídica constituída há menos de 2 anos, as demonstrações limitam-se ao último exercício social.
“Para pessoa jurídica constituída há menos de 2 (dois) anos, as demonstrações limitar-se-ão ao último exercício social; a empresa criada no exercício da licitação poderá apresentar balanço de abertura (art. 69, §6º).”
A licitante em recuperação judicial ou extrajudicial deve apresentar certidão judicial e demonstrar capacidade para cumprir o contrato.
“A licitante em recuperação judicial ou extrajudicial não será automaticamente inabilitada, devendo apresentar certidão emitida pela instância judicial competente e demonstrar, por documentação judicial e econômico-financeira idônea, capacidade para cumprir o futuro contrato.”
Amostras e prova de conceito
A Prova de Conceito é exigida para a licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar, antes da habilitação.
“Prova de Conceito Sim, para a licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar, antes da habilitação”
A convocação para a Prova de Conceito ocorrerá com antecedência mínima de 5 dias úteis.
“a) a convocação ocorrerá com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, destinada à preparação do ambiente, e a demonstração será concluída em até 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período mediante justificativa aceita pela comissão;”
A demonstração da Prova de Conceito será presencial, na sede da Câmara, em sessão pública gravada.
“b) a demonstração será presencial, na sede da Câmara, em sessão pública gravada, com data, horário e local divulgados no sistema, facultada a presença das demais licitantes como observadoras, vedada a intervenção;”
Será aprovada na Prova de Conceito a licitante que demonstrar no mínimo 90% dos requisitos obrigatórios aplicáveis.
“d) será aprovada a licitante que demonstrar, no mínimo, 90% (noventa por cento) dos requisitos obrigatórios aplicáveis do Anexo I do Termo de Referência, apurados pela fórmula Atendidos ÷ Aplicáveis × 100;”
A ausência injustificada, a recusa em realizar a PoC ou a reprovação implicam a desclassificação da proposta.
“f) a ausência injustificada, a recusa em realizar a PoC ou a reprovação implicam a desclassificação da proposta e a convocação da licitante subsequente, na ordem de classificação, que se submeterá às mesmas condições;”
A realização da PoC não gera direito a indenização, ressarcimento ou remuneração de qualquer natureza.
“g) a realização da PoC não gera direito a indenização, ressarcimento ou remuneração de qualquer natureza;”
Entrega e execução
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias, contados da data da sessão pública.
“6.5. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data da sessão pública.”
A licitante melhor classificada deverá encaminhar a proposta detalhada ajustada ao lance final em até 24 horas.
“7.13. Concluída a negociação, a licitante melhor classificada deverá encaminhar, no prazo de até [24 (vinte e quatro)] horas, contado da convocação pelo sistema, a proposta detalhada ajustada ao lance final”
Os documentos de habilitação serão encaminhados pelo sistema no prazo de até 2 horas, contado da convocação.
“9.1. Os documentos de habilitação serão exigidos apenas da licitante aprovada na Prova de Conceito (art. 63, inc. II, da Lei nº 14.133/2021), que os encaminhará pelo sistema no prazo de até [2 (duas)] horas, contado da convocação pelo(a) Pregoeiro(a)”
A execução inicia-se com reunião de abertura em até 5 dias úteis da assinatura.
“6.1. A execução inicia-se com reunião de abertura em até 5 (cinco) dias úteis da assinatura. Cada componente será ativado em até 30 (trinta) dias da respectiva Ordem de Serviço, conforme o cronograma do Anexo VIII do Termo de Referência.”
O recebimento provisório será feito pelo Fiscal em até 10 dias úteis da entrega.
“6.3. O recebimento provisório será feito pelo Fiscal em até 10 (dez) dias úteis da entrega, e o definitivo pelo Gestor em até 10 (dez) dias úteis do provisório, mediante termo no modelo do Anexo IX do Termo de Referência (art. 140 da Lei nº 14.133/2021).”
As entregas por Ordem de Serviço têm garantia técnica de 90 dias após o recebimento definitivo.
“6.4. As entregas por Ordem de Serviço têm garantia técnica de 90 (noventa) dias após o recebimento definitivo.”
O pagamento será efetuado em até 30 dias, contados da liquidação, observada a ordem cronológica.
“7.2. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, contados da liquidação, mediante nota fiscal, termo de recebimento ou atesto e comprovação da regularidade fiscal, social e trabalhista, observada a ordem cronológica do art. 141 da Lei nº 14.133/2021.”
Penalidades
A multa moratória é de 0,5% por dia de atraso injustificado, até o limite de 30 dias.
“a) multa moratória de [0,5% (meio por cento)] por dia de atraso injustificado no cumprimento dos prazos de ativação, de entrega das Ordens de Serviço ou de transição, incidente sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias”
A multa compensatória varia de 0,5% a 10% do valor do contrato ou da parcela inadimplida, conforme a gravidade.
“b) multa compensatória de 0,5% (meio por cento) a 10% (dez por cento) do valor do contrato ou da parcela inadimplida, conforme a gravidade da infração, nos termos do subitem 16.3.1 do Termo de Referência e do art. 156, §3º, da Lei nº 14.133/2021.”
A multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
“13.5. A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133/2021) e, se superior ao valor dos pagamentos eventualmente devidos, responderá a contratada pela diferença, que será cobrada administrativa ou judicialmente (art. 156, §8º).”
As glosas por descumprimento dos níveis mínimos de serviço constituem ajuste de pagamento e independem de processo sancionatório.
“13.6. As glosas por descumprimento dos níveis mínimos de serviço (item 8 do Termo de Referência) constituem ajuste de pagamento ao desempenho verificado, não se confundem com sanção e independem de processo sancionatório.”
As sanções aplicadas serão registradas no CEIS e no CNEP no prazo de 15 dias úteis da aplicação.
“13.9. As sanções aplicadas serão registradas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação (art. 161 da Lei nº 14.133/2021).”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital ou solicitar esclarecimento.
“Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos”
O pedido de impugnação ou esclarecimento deve ser protocolado até 3 dias úteis antes da abertura da sessão.
“devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública (art. 164 da Lei nº 14.133/2021).”
A impugnação e o pedido de esclarecimento serão realizados por forma eletrônica.
“A impugnação e o pedido de esclarecimento serão realizados por forma eletrônica, pelo Portal de Compras Públicas ou pelo e-mail [e-mail institucional], dirigidos ao(à) Pregoeiro(a).”
A resposta à impugnação ou esclarecimento será divulgada em até 3 dias úteis.
“A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis”
A impugnação não possui efeito suspensivo.
“A impugnação não possui efeito suspensivo, que poderá ser concedido pelo(a) Pregoeiro(a), excepcionalmente, mediante decisão motivada nos autos.”
As respostas aos pedidos de esclarecimento vincularão os participantes e a Administração.
“As respostas aos pedidos de esclarecimento vincularão os participantes e a Administração.”
Anexos
O Anexo I é o Termo de Referência e seus Anexos I a X.
“Anexo I. Termo de Referência e seus Anexos I a X (Requisitos Técnicos e Funcionais; Roteiro e Matriz da Prova de Conceito; Catálogo de Serviços e Critérios de UST; Quadro de Indicadores e Relatório Mensal; Modelo de Ordem de Serviço; Matriz de Riscos; Modelo de Proposta de Preços; Cronograma de Implantação; Modelo de Termo de Recebimento e Aceite; Plano de Transição e Reversibilidade);”
O Anexo II é o Modelo de Proposta de Preços.
“Anexo II. Modelo de Proposta de Preços;”
O Anexo III é a Minuta do Contrato Administrativo.
“Anexo III. Minuta do Contrato Administrativo;”
O Anexo IV contém Modelos de Declarações.
“Anexo IV. Modelos de Declarações.”
O Anexo II do Edital é o Modelo de Proposta de Preços.
“ANEXO II MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS”
O Anexo III do Edital é a Minuta do Contrato Administrativo.
“ANEXO III MINUTA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO”
Gerado em 16/10/2026 a partir de “EDITAL_02_CONTRATA__O_DE_SERVI_OS_DE_TECNOLOGIA_PUBLICADO.pdf” (37 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.