Resumo do edital: O objeto da presente licitação é a Contratação de empresa especializada para execução da obra de reforma da sede da Câmara Municipal de Orat
Dispensa 017/2026 · CAMARA MUNICIPAL DE ORATORIOS · Oratórios/MG · página da licitação
Resumo geral
O edital trata de dispensa eletrônica para reforma da sede da Câmara Municipal de Oratórios.
“realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento menor preço na hipótese do art. 75, inciso I”
A sessão ocorre em 30/10/2026, com lances das 08:00 às 14:00.
“Data da sessão: 30/10/2026 Período de Lances: 08:00 ás 14:00”
A plataforma da licitação é o Portal de Compras Públicas.
“Plataforma da licitação: www.portaldecompraspublicas.com.br”
O objeto é a contratação de empresa especializada para reforma da sede da Câmara.
“Contratação de empresa especializada para execução da obra de reforma da sede da Câmara Municipal de Oratórios”
O valor total estimado da contratação é de R$ 70.443,96.
“O custo estimado total da contratação, que é o máximo aceitável, é de R$ 70.443,96”
O prazo de vigência da contratação é de 12 meses.
“O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses prorrogável conforme”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
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20 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é a reforma da sede da Câmara Municipal de Oratórios.
“Contratação de empresa especializada para execução da obra de reforma da sede da Câmara Municipal de Oratórios”
A licitação será realizada em grupo único, exigindo proposta para todos os itens.
“A licitação será realizada em grupo único, conforme tabela constante no Termo de Referência/Projeto Básico, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.”
A reforma será realizada na sede da Câmara, na Rua Antônio Guimarães, 601, Centro, Oratórios/MG.
“A reforma será realizada na Sede da Câmara Municipal de Oratórios-MG, localizada na Rua Antônio Guimarães, nº 601, Centro, Oratórios/MG”
O objeto tem natureza de obra e será realizado por dispensa conforme art. 75, I.
“O objeto da contratação tem a natureza de obra e, em razão do valor, será realizado por dispensa, conforme 75, I da Lei 14.133.”
Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
“Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.”
O prazo máximo para conclusão da execução é de 90 dias corridos.
“O prazo máximo para conclusão da execução será de 90 (noventa) dias corridos, contados do recebimento da Ordem de Serviço.”
Valor estimado
O valor total sem BDI é de R$ 56.358,55 e com BDI é de R$ 70.443,96.
“Reforma da sede da Câmara Municipal de Oratórios R$ 56.358,55 R$ 70.443,96”
O custo estimado total da contratação é de R$ 70.443,96.
“O custo estimado total da contratação, que é o máximo aceitável, é de R$ 70.443,96”
Os valores contratados permanecem fixos e irreajustáveis durante a execução.
“Os valores contratados permanecerão fixos e irreajustáveis durante o período de execução contratual”
O pagamento será realizado em até 15 dias após o recebimento da medição e atesto.
“O pagamento será realizado em até 15 (quinze) dias , contados a partir do recebimento da medição e do devido atesto da Nota Fiscal/Fatura”
A multa moratória é de 1% por dia de atraso, até o limite de 20 dias.
“moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 20 (vinte) dias”
A multa compensatória é de 20% sobre o valor total do contrato em caso de inexecução total.
“compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto”
Prazos e sessão
A sessão está marcada para 30/10/2026, com lances das 08:00 às 14:00.
“Data da sessão: 30/10/2026 Período de Lances: 08:00 ás 14:00”
O período de propostas vai de 19/10/2026 a 30/10/2026 às 07:59.
“Período de Propostas: 19/10/2026 a 30/10/2026 ás 07:59”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (SESSENTA) dias”
O adjudicatário terá 05 dias úteis para assinar o Termo de Contrato.
“O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato”
O prazo de vigência da contratação é de 12 meses.
“O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses prorrogável conforme”
O início da execução do objeto ocorre em 7 dias da emissão da ordem de serviço.
“Início da execução do objeto: 7 dias da emissão da ordem de serviço.”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é o menor preço.
“realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento menor preço na hipótese do art. 75, inciso I”
O lance deve ser ofertado pelo valor global do lote.
“O lance deverá ser ofertado pelo valor global do lote.”
O intervalo mínimo de diferença entre lances é de 1%.
“O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de 1% (um por cento).”
Havendo lances iguais, prevalece o recebido e registrado primeiro no sistema.
“Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.”
A seleção será por dispensa eletrônica com julgamento por menor preço.
“O contratado será selecionado por meio de dispensa de licitação, no modo ELETRÔNICO, nos termos do art. 75, I da Lei 14.133/2021 e a forma de julgamento será por MENOR PREÇO.”
Habilitação jurídica
O licitante empresário individual deve apresentar inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da Junta Comercial da sede.
“Empresário individual : inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da Junta Comercial da sede do licitante;”
O MEI deve apresentar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
“Microempreendedor Individual – MEI : Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI);”
Sociedade empresária ou EIRELI deve apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social registrado, com identificação dos administradores.
“Sociedade empresária ou EIRELI : ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, com identificação dos administradores;”
Filial, sucursal ou agência deve apresentar registro na Junta Comercial com averbação no registro da matriz.
“Filial, sucursal ou agência : registro na Junta Comercial, com averbação no registro da matriz;”
Sociedade simples deve apresentar inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, com indicação dos administradores.
“Sociedade simples : inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, com indicação dos administradores;”
Deve ser apresentada documentação do representante legal, com identidade e CPF.
“Documentação do Representante Legal: Cópia legível do documento oficial de identidade (RG ou equivalente com foto), Cadastro de Pessoa Física (CPF).”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O licitante deve apresentar prova de inscrição no CNPJ.
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ;”
O licitante deve apresentar certidão de regularidade perante a Fazenda Nacional.
“Certidão de regularidade perante a Fazenda Nacional (Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);”
O licitante deve apresentar certidão de regularidade com o FGTS.
“Certidão de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ;”
O licitante deve apresentar certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos trabalhistas (CNDT).
“Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos trabalhistas ( CNDT );”
O licitante deve apresentar inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, quando exigível.
“Inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, quando exigível, relativa ao domicílio ou sede do fornecedor;”
O licitante deve apresentar certidões de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede.
“Certidões de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor;”
Qualificação técnica
A capacidade técnico-profissional deve ser comprovada por Certidões de Acervo Técnico (CAT) do CREA ou CAU em nome dos responsáveis técnicos.
“Capacidade técnico-profissional, comprovada por meio da apresentação de Certidões de Acervo Técnico – CAT emitidas pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou CAU”
A empresa licitante e seus responsáveis técnicos devem ter registro ou inscrição no CREA ou CAU da sede do licitante.
“Registro ou inscrição, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, da empresa licitante e de seu(s) responsável(is) técnico(s), da sede do licitante.”
Deve ser apresentado Atestado Técnico em nome da empresa licitante relativo à execução de serviços similares ao objeto licitado.
“Apresentação de Atestado Técnico em nome da empresa licitante, relativo a execução dos serviços similares ao objeto licitado, que comprovem a previa execução de obras de características e complexidade semelhantes”
Os atestados devem demonstrar execução anterior de objeto compatível em características, natureza e complexidade.
“Os atestados deverão demonstrar a execução anterior de objeto compatível com o desta contratação, considerando suas características, natureza e complexidade.”
Será admitido o somatório de atestados para comprovação da capacidade técnico-operacional.
“Será admitido o somatório de atestados para fins de comprovação da capacidade técnicooperacional.”
Deve ser apresentada CAT fornecida pelo CREA ou CAU com indicação do responsável técnico e seu registro.
“CAT – Certidão de Acervo Técnico fornecido pelo CREA ou CAU e indicação, com nome e CREA/CAU, do responsável técnico.”
Qualificação econômico-financeira
O licitante deve apresentar certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede.
“Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, dentro do prazo de validade;”
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte devem comprovar o enquadramento para os benefícios da LC 123/2006.
“As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão comprovar o enquadramento para fins de aplicação dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006 ;”
Será assegurado prazo de 5 dias úteis, prorrogável por igual período, para regularização da documentação fiscal em caso de restrição.
“Nos termos do art. 43, §1º, da LC nº 123/2006, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis , prorrogável por igual período, para regularização da documentação fiscal, caso haja restrição.”
Deve ser apresentada certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da empresa, referente aos últimos 90 dias.
“Certidão Negativa de Falência e Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da empresa, referente aos últimos 90 (noventa) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão.”
Microempresas e empresas de pequeno porte que desejarem tratamento diferenciado devem apresentar Declaração.
“Enquadramento na Lei Complementar nº 123, de 2006: As microempresas e empresas de pequeno porte que desejarem usufruir do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006”
Entrega e execução
O prazo máximo para conclusão da execução é de 90 dias corridos contados do recebimento da Ordem de Serviço.
“O prazo máximo para conclusão da execução será de 90 (noventa) dias corridos, contados do recebimento da Ordem de Serviço.”
O início da execução do objeto ocorre em 7 dias da emissão da ordem de serviço.
“Início da execução do objeto: 7 dias da emissão da ordem de serviço.”
As medições serão efetuadas mensalmente, com envio do boletim de medição prévio até o sexto dia de cada mês.
“As medições serão efetuadas mensalmente, sendo a contratada obrigada enviar o boletim de medição prévio até o sexto dia de cada mês”
Os serviços serão recebidos provisoriamente no prazo de 30 dias pelos fiscais técnico e administrativo.
“Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 30 (trinta) dias, pelos fiscais técnico e administrativo”
Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 90 dias contados do recebimento provisório.
“Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 90 (noventa) dias, contados do recebimento provisório”
O pagamento será realizado em até 15 dias contados do recebimento da medição e do atesto da Nota Fiscal/Fatura.
“O pagamento será realizado em até 15 (quinze) dias , contados a partir do recebimento da medição e do devido atesto da Nota Fiscal/Fatura”
Penalidades
A multa moratória é de 1% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 20 dias.
“moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 20 (vinte) dias”
A multa compensatória é de 20% sobre o valor total do contrato no caso de inexecução total do objeto.
“compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto”
Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 dias úteis contado da intimação.
“Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação”
A advertência é aplicada quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar penalidade mais grave.
“Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave”
As sanções poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.
“Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa”
A multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 dias a contar do recebimento da comunicação.
“a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente”
Impugnação e esclarecimentos
As comunicações e pedidos de esclarecimento devem ser feitos exclusivamente pelo Sistema de Dispensa Eletrônica.
“As comunicações, pedidos de esclarecimento e demais manifestações relativas ao presente procedimento deverão ser realizadas exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica utilizado”
O fornecedor deve acompanhar as mensagens e comunicações disponibilizadas no sistema.
“Caberá ao fornecedor acompanhar as mensagens e comunicações disponibilizadas no sistema, ficando responsável pelo ônus decorrente da inobservância das informações ali registradas.”
Serão consideradas apenas as informações registradas no Sistema de Dispensa Eletrônica e nos autos.
“Serão consideradas, para todos os efeitos, apenas as informações, atos e comunicações devidamente registrados no Sistema de Dispensa Eletrônica e nos autos do processo administrativo”
Anexos
O Anexo I trata da documentação exigida para habilitação.
“ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO”
O Anexo II é o Termo de Referência.
“ANEXO II- TERMO DE REFERÊNCIA”
O Anexo III é o modelo de carta de proposta.
“ANEXO III – MODELO DE CARTA DE PROPOSTA”
O Anexo IV é a minuta do contrato.
“ANEXO IV- MINUTA DO CONTRATO”
O Anexo V contém memorial descritivo, projetos e planilha orçamentária.
“ANEXO V - MEMORIAL DESCRITIVO, PROJETOS E PLANILHA”
O fornecedor com a melhor proposta deverá encaminhar os valores adequados à proposta vencedora conforme o Anexo III.
“o fornecedor com a melhor proposta deverá encaminhar os valores adequados à proposta vencedora, conforme ANEXO III”
Gerado em 19/10/2026 a partir de “Edital_Reforma_Dispensa_017.pdf” (30 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.