Resumo do edital: Fornecimento de gêneros alimentícios e de caixa para composição, montagem e entrega de cestas natalinas, para distribuição aos servidores e
Pregão - Eletrônico 000000552026/2026 · FESURV - UNIVERSIDADE DE RIO VERDE · Rio Verde/GO · página da licitação
Análise parcial: o edital é longo, e a partir da página 4 parte do documento não foi lida (35 páginas não foram lidas). Confira no PDF as seções finais, como habilitação, penalidades e anexos.
Resumo geral
O edital trata do Pregão Eletrônico n.º 055/2026, processo licitatório n.º 111/2026.
“Pregão Eletrônico n.º 055/2026 Processo Licitatório n.º 111/2026 Protocolo n.º 3567/2026”
O objeto é a contratação de empresa especializada para fornecimento de gêneros alimentícios e caixa para composição, montagem e entrega de cestas natalinas.
“Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de gêneros alimentícios e de caixa para composição, montagem e entrega de cestas natalinas, para distribuição aos servidores e preceptores da UniRV – Universidade de Rio Verde.”
A sessão pública ocorrerá em 03 de novembro de 2026, às 08h30min, horário de Brasília.
“Data da sessão: 03 de novembro de 2026 Horário: 08h30min – Horário de Brasília”
A licitação será realizada na modalidade Pregão Eletrônico por meio da plataforma Bolsa Nacional de Compras - BNC.
“Torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico , em sessão pública, conforme condições, especificações e descrições contidas neste Edital e seus Anexos.”
O critério de julgamento é o Menor Preço Global.
“Tipo: Menor Preço Global”
O edital é regido pela Lei n.º 14.133/2021 e decretos municipais.
“nos termos das disposições contidas na Lei n.º 14.133/2021, Decreto Municipal n.º 185/2023, Decreto Municipal nº 799/2023, da Lei Complementar nº 123/2006 e demais legislação aplicável”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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20 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é a contratação de empresa especializada para fornecimento de gêneros alimentícios e caixa para composição, montagem e entrega de cestas natalinas.
“Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de gêneros alimentícios e de caixa para composição, montagem e entrega de cestas natalinas, para distribuição aos servidores e preceptores da UniRV – Universidade de Rio Verde.”
O objeto não se enquadra como bem de luxo.
“O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto Municipal nº 2.849/2022.”
O objeto inclui 24 itens de gêneros alimentícios e caixa, totalizando 1.600 cestas natalinas.
“Os quantitativos estimados foram dimensionados com base no número de servidores e preceptores da UniRV – Universidade de Rio Verde, devendo ser acondicionada 1 (uma) unidade de cada produto por caixa, totalizando 1.600 (mil e seiscentas) cestas natalinas”
As cestas devem ser entregues montadas no Campus Rio Verde da UniRV.
“As cestas natalinas deverão ser entregues montadas no Campus Rio Verde – Sede Administrativa da UniRV – Universidade de Rio Verde, localizado na Fazenda Fontes do Saber, Campus Universitário, Rio Verde – GO, CEP 75.901-970”
A contratada deve fornecer os produtos com validade mínima de 6 meses ou 80% do prazo entre fabricação e vencimento.
“Os produtos deverão ter validade mínima para consumo de 06 (seis) meses, ou 80% (oitenta por cento) do prazo entre a fabricação e o vencimento, salvo os itens que tenham descrição específica para mais ou para menos.”
Valor estimado
O valor total estimado da contratação é de R$ 679.552,00.
“VALOR TOTAL GLOBAL: R$ 679.552,00”
A garantia de proposta é de 1% do valor estimado, correspondente a R$ 6.795,52.
“A garantia de proposta será equivalente a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação. É importante esclarecer que o valor total é de R$ 679.552,00 (seiscentos e setenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e dois reais) .”
A garantia contratual é de 5% do valor homologado.
“comprovante de prestação de garantia, correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor homologado”
O valor unitário por cesta é de R$ 424,72.
“UNIDADE 1.600 R$ 424,72 R$ 679.552,00”
Prazos e sessão
A sessão pública ocorrerá em 03 de novembro de 2026, às 08h30min, horário de Brasília.
“Data da sessão: 03 de novembro de 2026 Horário: 08h30min – Horário de Brasília”
O prazo para envio da proposta reajustada e documentação complementar é de 2 horas.
“A licitante classificada em primeiro lugar deverá encaminhar, preferencialmente, em arquivo único, no prazo de 02 (duas) horas contadas a partir da solicitação do(a) Agente de Contratação”
O prazo de validade da proposta não pode ser inferior a 60 dias.
“conter prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da sua apresentação;”
O prazo para assinatura do contrato é de 3 dias úteis após convocação.
“poderá ser a licitante vencedora convocada, para no prazo de 3 (três) dias úteis , assinar o contrato ou a ata de registro de preços”
O pagamento será efetuado em até 30 dias após o recebimento definitivo.
“O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após o recebimento definitivo do objeto, mediante apresentação da nota fiscal/fatura”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é o Menor Preço Global.
“Tipo: Menor Preço Global”
A disputa será no modo aberto.
“Esta licitação será realizada através do modo de disputa ABERTO, conforme art. 21 do Decreto Municipal n.º 799/2023.”
A etapa de lances terá duração de 10 minutos, prorrogável automaticamente por 2 minutos.
“A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.”
Será assegurada preferência de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte em caso de empate.
“Será assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte em relação àquelas empresas que não detenham essa condição.”
Habilitação jurídica
Para empresa individual, exige-se registro comercial.
“A documentação relativa à habilitação jurídica consiste em: a) para empresa individual: registro comercial;”
Para sociedade comercial, exige-se ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações registrados na Junta Comercial.
“b) para sociedade comercial: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, e as alterações subsequentes, devidamente registrados na Junta Comercial competente;”
Para sociedade por ações, exige-se inscrição do ato constitutivo e alterações, com documentos de eleição dos administradores.
“c) para sociedade por ações: inscrição do ato constitutivo e alterações subsequentes, que deverão vir acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores em exercício;”
Para sociedade civil, exige-se inscrição do ato constitutivo e alterações no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, com prova da diretoria.
“d) para sociedade civil: inscrição do ato constitutivo e alterações subsequentes no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhada de prova da diretoria em exercício;”
Para empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Brasil, exige-se decreto de autorização e ato de registro ou autorização de funcionamento.
“e) para empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Brasil: decreto de autorização e ato de registro ou autorização de funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.”
O ato constitutivo e alterações podem ser apresentados em instrumento consolidado registrado no órgão competente.
“9.4.1. O ato constitutivo e alterações subsequentes pode ser apresentado em um único instrumento consolidado, devidamente registrado no órgão competente.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Exige-se prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
“a) Prova da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;”
Exige-se prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver.
“b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal , se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente à atividade empresarial objeto desta licitação.”
Exige-se prova de regularidade perante a Fazenda Pública Federal e Contribuições Previdenciárias.
“c) Prova de regularidade perante a Fazenda Pública Federal e Contribuições Previdenciárias – Certidão Negativa de Regularidade Fiscal RFB/PGFN , do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;”
Exige-se prova de regularidade perante a Fazenda Pública Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante.
“d) Prova de regularidade perante a Fazenda Pública Estadual e Fazenda Pública Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;”
Exige-se prova de regularidade perante o FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal.
“e) Prova de regularidade perante ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS , expedido pela Caixa Econômica Federal.”
Exige-se prova de regularidade trabalhista mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou Certidão Positiva com efeito negativo.
“f) Prova de regularidade trabalhista, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT , ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeito negativo, na forma da Lei nº 12.440/2011.”
Qualificação técnica
Exige-se atestado ou declaração de capacidade técnica comprovando fornecimento satisfatório de cestas natalinas.
“9.7.1. Atestado ou declaração de capacidade técnica, emitido por entidade pública ou privada que comprove ter a empresa realizado, satisfatoriamente, fornecimento(s) de cestas natalinas.”
A empresa deve apresentar atestado em papel timbrado e assinado demonstrando fornecimento de pelo menos 50% da quantidade total de cestas, 1.600 unidades.
“a empresa deverá apresentar atestado em papel timbrado e devidamente assinado pelo responsável da empresa que atesta demonstrando que o mesmo já tenha fornecido/entregue de forma satisfatória pelo menos 50% da quantidade total de cestas que poderão ser solicitadas no processo, 1.600 unidades .”
Admite-se somatório de atestados de capacidade técnica para comprovar o quantitativo mínimo.
“9.7.1.2. Será admitido o somatório de atestados de capacidade técnica para fins de comprovação do quantitativo mínimo exigido no item 8.1, nos termos do art. 67, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.”
Os atestados devem ser emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado e podem ser objeto de diligência.
“9.7.1.3. Os atestados deverão ser emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado e poderão ser objeto de diligência pela Administração, nos termos do art. 64 da Lei nº 14.133/2021, para verificação da veracidade das informações prestadas.”
O atestado deve ser emitido em papel timbrado e conter dados da empresa emissora e identificação do signatário.
“9.7.2. O atestado deverá ser emitido em papel timbrado e conter todos os dados da empresa ou órgão emissor, bem como a individualização de seu signatário, cargo, telefones, e- mail ou qualquer outro elemento que permita a identificação e contato.”
Exige-se declaração de visita técnica e/ou de conhecimento do local dos serviços, em papel timbrado do licitante, assinada.
“9.8.3. Declaração de Visita Técnica e/ou de Conhecimento do Local dos Serviços , emitida em papel timbrado do licitante, preenchida e devidamente assinada, comprovando que o responsável técnico detém conhecimento acerca do local onde serão executados os serviços.”
Qualificação econômico-financeira
Exige-se certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede, datada dos últimos 60 dias ou dentro do prazo de validade.
“a) Certidão Negativa de feitos sobre Falência , expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, datado dos últimos 60 (sessenta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão;”
A boa situação financeira é constatada por índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente iguais ou superiores a 1 inteiro.
“b.1.a) Comprovação da boa situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), considerando que todos devem ser iguais ou superiores a 1 (um) inteiro , resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:”
Os índices devem estar assinados pelo responsável contábil registrado no CRC.
“b.1.b) Os índices deverão estar devidamente assinados pelo responsável contábil da empresa, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC.”
É vedada a substituição do balanço por balancetes ou balanços provisórios.
“b.1.c) É vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.”
A empresa deve apresentar termos de abertura e encerramento do Livro Diário, Balanço Patrimonial, DRE, índices contábeis e registro de entrega ou termo de autenticação.
“9.6.1. A empresa deverá apresentar os seguintes documentos: – Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário; – Balanço Patrimonial (contendo os elementos descritos no item 9.6.3.); – Demonstração de Resultado do Exercício – DRE; – Índices Contábeis (de acordo com a alínea b.1.a); – Registro de Entrega ou Termo de Autenticação junto ao órgão competente.”
Amostras e prova de conceito
O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deve apresentar amostra ou prova de conceito quando exigido no Termo de Referência, sob pena de não aceitação da proposta.
“Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra ou prova de conceito , o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentá-la, sob pena de não aceitação da proposta.”
Os resultados das avaliações de amostras ou prova de conceito serão divulgados por mensagem no sistema.
“Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.”
Caso a amostra seja reprovada, o Agente de Contratação analisará a proposta do segundo classificado e assim sucessivamente até uma que atenda ao Termo de Referência.
“Caso a apresentação for reprovada, o Agente de Contratação analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) ou prova de conceito e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.”
Deixar de apresentar amostra é infração administrativa na fase licitatória, sujeita a multa de 10% do valor do contrato licitado.
“deixar de apresentar amostra; ou”
Apresentar amostra falsificada ou deteriorada é conduta inidônea sujeita a multa de 20% do valor do contrato licitado.
“apresentar amostra falsificada ou deteriorada.”
Entrega e execução
As cestas natalinas devem ser entregues montadas no Campus Rio Verde da UniRV, no prazo máximo de 15 dias corridos contados do recebimento da solicitação.
“As cestas natalinas deverão ser entregues montadas no Campus Rio Verde – Sede Administrativa da UniRV – Universidade de Rio Verde, localizado na Fazenda Fontes do Saber, Campus Universitário, Rio Verde – GO, CEP 75.901-970, conforme solicitação do Departamento de Contratações, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos , contados do”
A entrega deve ser previamente agendada com o servidor Paulo Otávio Cardoso dos Santos pelo telefone (64) 3611-2276.
“A entrega deverá ser previamente agendada com o servidor Paulo Otávio Cardoso dos Santos, por meio do telefone (64) 3611-2276, responsável pelo recebimento e conferência dos itens, emitindo o aceite definitivo ou provisório, conforme atendimento às exigências estabelecidas pela UniRV – Universidade de Rio Verde.”
A descarga das cestas até o local de armazenamento é de responsabilidade da CONTRATADA.
“A descarga das cestas até o local onde serão armazenadas é de responsabilidade da CONTRATADA, não importando o tempo gasto para a descarga, considerando o processo de conferência previsto no item 3.3 e seus subitens.”
Itens recusados, divergentes ou inadequados devem ser substituídos ou regularizados pela contratada no prazo máximo de até 2 dias corridos contados da notificação.
“Os itens recusados, divergentes ou inadequados deverão ser substituídos ou regularizados pela contratada no prazo máximo de até 02 (dois) dias corridos, contados da notificação da Administração, sob pena de rompimento contratual.”
No ato da entrega, aleatoriamente, serão abertas até 5% do total das cestas para conferência dos itens, peso, embalagem, validade e demais condições.
“No ato da entrega, aleatoriamente, serão abertas até 5% (cinco por cento) do total das cestas para conferência dos itens, peso, embalagem, validade e demais condições, conforme previsto no edital.”
As cestas devem ser entregues já montadas, com todos os seus componentes, prontas para distribuição aos servidores.
“As cestas deverão ser entregues já montadas, com todos os seus componentes, prontas para serem distribuídas aos servidores.”
Penalidades
Deixar de entregar a documentação exigida para o certame sujeita o licitante a multa de 10% do valor do contrato licitado.
“deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo(a) Agente de Contratação/Comissão durante o certame; (Para a infração prevista, a multa será de 10% (dez por cento) do valor do contrato licitado)”
Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação quando convocado sujeita a multa de 15% do valor do contrato licitado.
“não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; (Para a infração prevista, a multa será de 15% (quinze por cento) do valor do contrato licitado)”
Apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a licitação sujeita a multa de 20% do valor do contrato licitado.
“apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação; (Para a infração prevista, a multa será de 20% (vinte por cento) do valor do contrato licitado)”
A Administração pode aplicar multa de 30% sobre o valor total do contrato em caso de inexecução total, ou 30% sobre o remanescente em caso de inexecução parcial.
“multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, se inexecução total, ou 30% (trinta por cento) sobre o remanescente do contrato, se inexecução parcial;”
A inobservância do prazo para apresentação da garantia contratual acarreta multa de 0,07% do valor do contrato por dia de atraso, até o máximo de 2%.
“A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o máximo de 2% (dois por cento).”
A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato caracteriza descumprimento total da obrigação e sujeita às penalidades e à perda da garantia de proposta.
“A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 20.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do (art. 44, § 4°do Decreto Municipal nº799/2023).”
Impugnação e esclarecimentos
O prazo para impugnação ou pedido de esclarecimento é até às 17h do terceiro dia útil antecedente à abertura da sessão.
“Decairá do direito de solicitar esclarecimento ou providências, assim como de impugnar o Edital, aquele que não o fizer até às 17h00min do terceiro dia útil antecedente à da data de abertura da sessão do Pregão.”
O agente de contratação decidirá os pedidos de esclarecimento e impugnação em até três dias úteis.
“Caberá ao(a) Agente de Contratação, auxiliado pelo setor técnico competente, decidir os pedidos de esclarecimentos e/ou impugnação no prazo de até três dias úteis contado da data de recebimento do pedido”
Os pedidos de esclarecimento e impugnação devem ser manifestados exclusivamente na plataforma do BNC.
“O pedido de esclarecimento e/ou impugnação devem ser manifestados EXCLUSIVAMENTE na plataforma do BNC ( https://bnc.org.br).”
Anexos
O edital é composto pelos anexos: Termo de Referência, Modelo de Proposta de Preço, Modelo de Declaração Unificada e Minuta de Contrato.
“Anexo I – Termo de Referência Anexo II – Modelo de Proposta de Preço Anexo III – Modelo de Declaração Unificada Anexo V – Minuta de Contrato”
O Anexo I é o Termo de Referência do edital.
“ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA”
O Anexo II é o Modelo de Proposta de Preços.
“ANEXO II PROPOSTA DE PREÇOS (Modelo)”
O Anexo III é o Modelo de Declaração Unificada.
“ANEXO III DECLARAÇÃO UNIFICADA (Modelo)”
O Anexo IV é a Minuta de Contrato n.º /2026 referente ao Pregão Eletrônico n.º 055/2026.
“ANEXO IV MINUTA DE CONTRATO N.º /2026. Pregão Eletrônico n.º 055/2026”
São partes integrantes do contrato o Edital do Pregão Eletrônico n.º 055/2026 e seus anexos, bem como a proposta da CONTRATADA.
“São partes integrantes deste Contrato, independente, de sua transcrição, o Edital da Pregão Eletrônico n°. 055/2026, e seus anexos, bem como a proposta da CONTRATADA.”
Gerado em 12/10/2026 a partir de “Edital Ampla participação- PE55 cesta de natal OK.pdf” (106 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.