O presente Edital tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de facilitação de processos criativos, oficinas, ações formativas, mediação cultural e atividades correlatas, conforme demandas da Fundação Rio das Ostras de Cultura

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 006/2026 FACILITADORES(AS) DE PROCESSOS CRIATIVOS A FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA – FROC, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente EDITAL DE CREDENCIAMENTO , com fundamento no art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, destinado ao credenciamento de Facilitadores(as) de Processos Criativos , conforme condições a seguir estabelecidas. 1. DO OBJETO 1.1. O presente Edital tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de facilitação de processos criativos, oficinas, ações formativas, mediação cultural e atividades correlatas, conforme demandas da Fundação Rio das Ostras de Cultura. 2. DA JUSTIFICATIVA 2.1. O credenciamento visa atender às ações culturais desenvolvidas pela FROC, garantindo diversidade de linguagens, descentralização das atividades e agilidade administrativa, conforme demonstrado no Estudo Técnico Preliminar que integra o processo administrativo. 2.2. O presente credenciamento, embora aberto a todos os que preencham as condições, estabelece como requisito que os proponentes comprovem sede no Município de Rio das Ostras há no mínimo 1 (um) ano. Tal exigência não representa uma restrição arbitrária à competitividade, mas um critério alinhado a uma política pública de desenvolvimento cultural local, plenamente justificada e com amparo legal. 2.3. O fundamento principal para este critério reside na Lei Municipal nº 2051, de 01 de dezembro de 2017, que instituiu o Programa Municipal de Fomento e Incentivo à Cultura. Em seu artigo 4º, inciso II, a referida lei estabelece textualmente que apenas podem ser beneficiários do programa as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, com sede no município há, no mínimo, 1 (um) ano. 2.4. Sendo este edital um instrumento para a execução do referido programa, sua conformidade com a lei que o rege é mandatória. A restrição, portanto, não é uma criação do edital, mas uma observância ao que dispõe a legislação municipal. 2.5. Além disso, o objetivo do Programa, conforme o artigo 2º da mesma lei, é, entre outros, "incentivar no Município a produção e difusão de bens e serviços culturais" (inciso II), "valorizar e difundir o conjunto das manifestações artístico-culturais do Município" (inciso VIII) e "estimular a economia da cultura criativa" (inciso X). A exigência de sede local é a ferramenta essencial para garantir que os recursos públicos aplicados no programa efetivamente fomentem o desenvolvimento dos artistas, agentes e da economia

criativa de Rio das Ostras, em vez de serem dispersos sem um impacto direto e duradouro na comunidade local. 2.6. Adicionalmente, informa-se que a participação neste credenciamento está restrita a pessoas jurídicas, incluindo Microempreendedores Individuais (MEI). Tal medida decorre de um impedimento de ordem estritamente operacional e fiscal: a necessidade de emissão de Nota Fiscal de Serviços para a regular liquidação da despesa pública. Conforme as normas de execução financeira e orçamentária, o pagamento por qualquer serviço prestado à Administração Pública está condicionado à apresentação do correspondente documento fiscal. Atualmente, devido a questões sistêmicas externas a este órgão, a emissão de notas fiscais de serviço por pessoas físicas no município encontra-se inviabilizada para a natureza das atividades aqui previstas. Dessa forma, a exigência de que o proponente seja pessoa jurídica não constitui uma restrição à competição, mas sim uma condição indispensável para a viabilidade do próprio pagamento e para a correta prestação de contas, garantindo a conformidade do processo com a legislação financeira e tributária vigente. 3. DO FUNDAMENTO LEGAL 3.1. O presente procedimento fundamenta-se no art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, bem como nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e isonomia. 4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Poderão participar do credenciamento pessoas jurídicas legalmente constituídas. 4.2. É vedada a participação de interessados impedidos de contratar com a Administração Pública. 4. 3. DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA PARTICIPAÇÃO 4. 3.1. Poderão participar do credenciamento: 4. 3.1. 1 . Pessoa Jurídica: dotada de natureza cultural em atividade há no mínimo 01 (um) ano, com capacidade técnica, idoneidade econômico - financeira e regularidade jurídico - fiscal, estabelecidas no Município de Rio das Ostras há no mínimo 1 (um) ano . 4 .4. Não será admitida a participação de pessoas jurídicas que estejam su spensas temporariamente de participar e de licitar com a Administração Pública ou os declarados inidôneos, na forma dos incisos III e IV do art. 156 da Lei 14.133/2021.

4.5 . É de responsabilidade exclusiva do inscrito a regularização de toda e qualquer qu estão relativa aos direitos autorais de música, coreografia, ou qualquer outra área em que incida tais direitos, além da observância das disposições deste Edital. 4.6 . Ao se inscrever no credenciamento o proponente declara que todas as informações prestad as são verdadeiras, que os elementos ou qualquer tipo de trabalho utilizado ou incluído no serviço prestado não violam qualquer direito de uso de imagem ou de propriedade intelectual de terceiros, concordando em assumir exclusiva responsabilidade legal por reclamação, ação judicial ou litígio, seja direta ou indiretamente, decorrente da exibição ou uso dos trabalhos; 4.7 . Entende - se por PROFISSIONAL CREDENCIADO HABILITADO todos os profissionais INSCRITOS que atenderem adequadamente todos os requisitos e apresentarem todas as docu mentações exigidas neste Edital. 4.8. Quem NÃO pode participar Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que: I - Tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital, da etapa de análise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos; II - Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e III - sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros). IV - Servidores municipais da administração pública Direta e Indireta de Rio das Ostras, buscando impedir o conflito de interesses decorrente do exercício de cargo, emprego ou função pública no âmbito da Administração Municipal, que proporcione acesso a informação privilegiada capaz de trazer vantagem econômica para si ou para terceiros, os quais estejam enquadrados no Art. 136, II da Lei Complementar Municipal nº 66/2019. 5. DO PERFIL E ATRIBUIÇÕES DOS FACILITADORES 5.1. Perfil mínimo: I - Experiência comprovada na área cultural, artística ou criativa; II - Capacidade de condução de processos participativos; III - Atuação compatível com os princípios das políticas culturais públicas. 5.2. Atribuições:

I - Planejar e executar oficinas e processos criativos; II - Realizar mediação cultural; III - Elaborar relatórios das atividades executadas; IV - Cumprir os cronogramas definidos pela FROC. 6. DA DIVULGAÇÃO E DAS INSCRIÇÕES 6 .1. As inscrições são gratuitas, e estarão disponíveis no site da FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA , devendo ser realizadas exclusivamente através do FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃ O. 6 .1.1 As inscrições serão realizadas no período informado no ITEM 12 – CALENDÁRIO . 6 .2. Os interessados deverão preencher a ficha de inscrição que está disponível no site da FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA , link: https://fundacaoriodasostrasdecultura.rj.gov.br/ , e fazer o envio junto aos anexos pertinentes ao formato de inscrição (Pessoa Jurídica) no formulário de inscrição conforme item 4.1. 6 .3. Todas as informações referentes ao formulário de inscrição deverão ser verídicas e atualizadas. Não serão aceitas, para efeito de inscrição, propostas entregues ou materiais postados via Correios. 6 .4. A FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA disponibilizará apoio, ca so necessário, para os agentes culturais que necessitarem. A solicitação deverá ser feita através dos seguintes meios: pelo e - mail: [email protected] ou na sede da FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA , localizada na Rua Cristóvão Barcelos, nº 109, Centro – Rio das Ostras / RJ | Tel.: (22) 2764-7676 6.5. A Comissão de Habilitação Jurídica, nomeada através da Portaria nº 125/2025, procederá a análise dos documentos seguindo calendário presente no item 13 do Edital. 6 .6. Na data prevista de divulgação d a lista de HABILITADOS/CREDENCIADOS, deverão ser obedecidos os prazos para recursos previstos no item 8.2. 6 .7. Estando a documentação correta na forma deste instrumento, será divulgada a relação dos credenciados, publicada no Jornal Oficial de Rio das Ostras de acordo com o CALENDÁRIO presente no ITEM 12 . 6 .8. O ato de inscrição pressupõe plena concordância com os termos deste Edital.

7. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO 7 . 1. Ficha de inscrição (MODELO ANEXO III ); 7 .2. Dados profissionais: I. Currículo constando perfil e histórico do Proponente, descrevendo as experiências realizadas no âmbito artístico e/ou cultural no período mínimo de 01 (um) ano (obrigatório); II. Anexo de Portfólio, com no mínimo 03 (três) imagens de ações culturais realizadas pelo Proponente (obrigatório); II.A. Clipping de mídia, com notícias de ações do Proponente, publicadas em veículos de comu nicação convencionais ou alternativos e materiais de divulgação de atividades anteriores como: folders, cartazes, jornais regionais ou locais, revistas, informativos, redes sociais, etc. (obrigatório); II.B. Links para site ou blog do Proponente (opcional ); II.C. Links de vídeos do Proponente, publicados nos serviços YouTube ou Vimeo (opcional); II.E. Outros links ou anexos que o Proponente julgue necessários para comprovação de histórico de atividades de cunho artístico e/ou cultural, compatível com a proposta inscrita, como declarações, extratos de convênios, certificações, dentre outros materiais (opcional). III. Preenchimento e, com isso, concordância com Declaração de autoria e autorização de uso de imagem e execução (ANEXO V), enviada em PDF pelo Formulário de Inscrição. 7 .3. Demais documentos Pessoa Jurídica: I. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades, bem como ata de eleição e posse da atual diretoria ou Certificado do MEI - C CMEI, se for o caso; II. Comprovante de situação cadastral junto à Receita Federal (CNPJ); III. Certidão de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede d a empresa ;

IV. Certidão de regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede d a empresa ; V. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União ; VI. Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS – CRF) ; VII. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ; VIII. Declaração de que o licitante cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (não emprega mão de obra de menores em condições irregulares). IX. Comprovantes de consulta: SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores; https://www3.comprasnet.gov.br/sicaf-web/public/pages/consultas/consultarCRC.jsf Lista de Inidôneos, mantida pela CGU https://certidoes.cgu.gov.br/ Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo CNJ; https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php Lista de Inidôneos, mantida pelo TCU https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:13263229711120::::P3_TIPO:CPF IX . Do presidente ou representante legal da organização/instituição proponente; X. Cópia do CPF do representante legal; X I . Cópia de cédula de identidade civil do representante legal; XI I . Comprovante de endereço residencial atualizado do representante legal 9 0 dias. a) O comprovante de endereço a ser apresentado deve estar em nome do representante legal do proponente. Em não havendo, deverá ser apresentado de forma complementar

contrato de locação ou declaração de residência assinado pelo proprietário do imóv el e proponente acompanhados de comprovante em nome do declarante; XII I . Comprovante de conta bancária vinculado ao CNPJ do proponente, constando o nome do titular, nome do banco, agência e conta corrente; 7.4 DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE CRITÉRIO DE DESEMPATE 7.4.1 O proponente que desejar concorrer aos critérios de desempate previstos no item 7.3.2 do Termo de Referência deverá apresentar, no ato da inscrição, a seguinte documentação comprobatória: a) Cópia do Contrato Social ou Estatuto da empresa , atualizado e registrado, onde conste de forma explícita o quadro societário e a distribuição do capital social. b) Para o critério de Pessoa com Deficiência (PCD): Laudo médico que ateste a espécie e o grau ou nível da deficiência, emitido nos últimos 1 2 meses, de cada sócio(a) que se enquadre nesta condição. c) Para os critérios de Mulheres, Pessoas Negras ou Povos Indígenas: Autodeclaração assinada por cada sócio(a) que se enquadre em uma ou mais dessas condições, conforme modelos a serem disponibiliz ados nos anexos deste edital. 7. 4 .2. A veracidade das informações e das autodeclarações é de responsabilidade do proponente e dos sócios declarantes, que estarão sujeitos às sanções administrativas e penais em caso de falsidade. 7 . 5 . Todos os documentos deverão ser anexados em PDF. 7 . 6 . A apresentação da inscrição implica prévia e integral concordância do proponente com as disposições previstas neste Edital e seus anexos. 7 . 7 . O proponente será o único responsável pela veracidade das informações e documentos encaminhados, isentando a FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA de qualquer responsabilidade civil ou penal. 7 . 8 . Eventuais irregularidades na documentação e informações enviadas no ato da inscrição, constatadas a qualquer tempo, implicará inabili tação ou desclassificação do proponente, sem prejuízo da aplicação das medidas legais cabíveis. 7 . 9 . Na ausência de qualquer dos documentos exigidos no ato da inscrição, conforme prevê o Edital, o interessado será automaticamente inabilitado. 7 . 10 . O ato de inscrição e de credenciamento não implica a sua contratação por parte da FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA .

8. DO JULGAMENTO E DO CREDENCIAMENTO 8.1. O julgamento das propostas será realizado pela Comissão de Credenciamento e Avaliação Técnica e ocorrerá em duas fases distintas e sucessivas: a) Fase 1 - Habilitação: Análise da documentação listada no item 7 deste Edital. Serão considerados habilitados todos os proponentes que apresentarem a documentação completa e em conformidade com as exigências. b) Fase 2 - Análise Técnica e Classificação: As propostas dos proponentes habilitados serão avaliadas e pontuadas. 8.2. A avaliação da Análise Técnica é a etapa de julgamento e classificação e será realizada em estrita conformidade com os critérios definidos na Tabela de Pontuação Técnica, constante no item 7.1 do Termo de Referência, que é parte integrante e indissociável deste Edital para todos os fins legais. 8.3. Será considerado credenciado e apto a compor o cadastro o proponente que atingir a pontuação mínima de 50 (cinquenta) pontos na Análise Técnica, conforme estipulado no referido Termo de Referência. 8.4. Em caso de empate na pontuação final, o desempate será feito conforme os critérios estabelecidos no Termo de Referência. 9. DOS VALORES DE REFERÊNCIA 9.1. Os valores de referência são: I - Hora de facilitação: R$ 100,00 (cem reais); 9.2. Os valores poderão ser ajustados conforme a complexidade da ação, respeitada a pesquisa de preços. 10 . DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO TÉCNICA 10 .1. A Comissão de Habilitação Jurídica será criada e nomeada por meio de portaria pela FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA e terá como atribuições: 10 .1.1. Monitorar e conferir os pedidos de inscrição; 10 .1.2. Realizar a análise dos documentos de habilitação ; 10 .1.3. Realizar a avaliação e a pontuação técnica das propostas, com base nos critérios do Termo de Referência;

10 .1.4. Julgar os recursos apresentados em todas as fases; 10 .1.5. Publicar as listas de habilitados e o resultado final da classificação; 10 .1. 6 . Acompanhar toda a instrução processual bem como dirimir s obre possíveis erros materiais. 11. DA CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO 11.1. O credenciamento é o procedimento pelo qual a Administração Pública seleciona e cadastra todos os interessados que demonstrem capacidade técnica para a prestação dos serviços objeto deste Edital, observada a pontuação mínima de classificação. 11.2. A aprovação no credenciamento assegura ao proponente apenas a expectativa de direito à contratação, não gerando obrigação de contratação por parte da Administração, que realizará as convocações conforme sua conveniência, oportunidade e disponibilidade orçamentária. 11.3. A convocação dos credenciados para a prestação dos serviços ocorrerá de acordo com a necessidade e o interesse público, respeitando-se estritamente a ordem de classificação obtida na Fase de Análise Técnica (da maior para a menor pontuação). 11.4. Em caráter excepcional, a Administração poderá convocar um credenciado com pontuação inferior, desde que devidamente justificado no processo que a sua expertise técnica ou linguagem artística se mostra mais adequada à especificidade da ação cultural a ser desenvolvida, e que o credenciado com maior pontuação não atende a tais requisitos específicos. 11.5. O credenciado convocado que não manifestar interesse na prestação do serviço, ou não puder cumprir a demanda no prazo estipulado, será registrado como "desistente" para aquela convocação específica, mantendo sua posição no cadastro para futuras chamadas. A Administração convocará o próximo da lista de classificação. 11.6. O presente credenciamento permanecerá aberto à inscrição de novos interessados durante todo o seu prazo de vigência, que serão avaliados e, se habilitados e classificados, passarão a integrar o final da lista de credenciados, aguardando novas convocações. 11.7. O proponente convocado para a assinatura do instrumento contratual terá o prazo máximo de10 (dez) dias úteis, a contar da data da convocação formal, para comparecer à sede da Fundação. O não comparecimento no prazo estipulado ou a recusa em assinar o contrato implicará o decaimento do direito à contratação, podendo a Administração convocar o próximo credenciado da lista de classificação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021. 12. DA VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO

12.1. O prazo de vigência deste credenciamento será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais períodos, a critério da Administração, até o limite legal. 13. DO CALENDÁRIO 1º LOTE ETAPA DATA INICIAL DATA FINAL INSCRIÇÕES 03/08/2026 20/08/2026 RESULTADO DA HABILITAÇÃO 21/08/2026 21/08/2026 PRAZO PARA RECURSO (DA HABILITAÇÃO) 24/08/2026 28/08/2026 RESULTADO DA ANÁLISE TÉCNICA E CLASSIFICAÇÃO PROVISÓRIA 04/09/2026 04/09/2026 PRAZO PARA RECURSO (DA PONTUAÇÃO TÉCNICA) 08/09/2026 11/09/2026 RESULTADO FINAL E PUBLICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO 18/09/2026 18/09/2026 2º LOTE ETAPA DATA INICIAL DATA FINAL INSCRIÇÕES 21/08/2026 08/10/2026 RESULTADO DA HABILITAÇÃO 16/10/2026 16/10/2026 PRAZO PARA RECURSO (DA HABILITAÇÃO) 19/10/2026 23/10/2026 RESULTADO DA ANÁLISE TÉCNICA E CLASSIFICAÇÃO PROVISÓRIA 30/10/2026 30/10/2026 PRAZO PARA RECURSO (DA PONTUAÇÃO TÉCNICA) 03/11/2026 03/11/2026 RESULTADO FINAL E PUBLICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO 13/11/2026 13/11/2026