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O edital completo
O que está sendo comprado
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS, MEDIANTE DISPONIBILIZÇÃO DE VEÍCULO TIPO VAN OU SIMILAR, COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 12 PASSAGEIROS, DESTINADO AO TRANSPORTE DE VEREADORES JOVENS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO FORTUNA PARA PARTICIPAÇÃO AO EVENTO "XV ENCONTRO ESTADUAL DE VEREADORES MIRINS", NA CIDADE DE FLORIANÓPOLIS/SC.
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Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma BLL Compras, no modo de disputa dispensa com disputa. As propostas são aceitas até 19/11/2026 às 07:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. A busca do agente traz o texto do PNCP. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma BLL Compras, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (BLL Compras) (abre em outra aba)
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS, MEDIANTE DISPONIBILIZÇÃO DE VEÍCULO TIPO VAN OU SIMILAR, COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 12 PASSAGEIROS, DESTINADO AO TRANSPORTE DE VEREADORES JOVENS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO FORTUNA PARA PARTICIPAÇÃO AO EVENTO "XV ENCONTRO ESTADUAL DE VEREADORES MIRINS", NA CIDADE DE FLORIANÓPOLIS/SC.
- Modalidade
- Dispensa
- Tipo
- Aviso de Contratação Direta
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 2.395,12
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE RIO FORTUNA
- CNPJ do órgão
- 02.595.453/0001-33
- Unidade compradora
- CAMARA MUNICIPAL DE RIO FORTUNA
- Processo
- 36/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Número de controle PNCP
- 02595453000133-1-000025/2026