Resumo do edital: Contratação de empresas especializadas no ramo de serviços veterinários, SOB DEMANDA e pelo período de 12 (doze) meses, visando atender às n
Dispensa 38/2026 · CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RONDONIA · Porto Velho/RO · página da licitação
Resumo geral
O Termo de Referência define a contratação de serviços veterinários sob demanda para o Canil do GBS.
“Contratação de empresas especializadas no ramo de serviços veterinários , SOB DEMANDA e pelo período de 12 (doze) meses, visando atender às necessidades do Canil do Grupamento de Busca e Salvamento - GBS.”
A contratação será por dispensa de licitação em razão do valor, com base no art. 75, II, da Lei 14.133/2021.
“contratação direta por dispensa de licitação em razão do valor, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.”
O objeto é serviço comum, com padrões de desempenho e qualidade definidos no edital.
“Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.”
A vigência da contratação será de 12 meses, contada da assinatura do instrumento contratual.
“O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contado da assinatura do instrumento contratual ou instrumento equivalente”
O julgamento das propostas será por menor preço por lote.
“O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR LOTE , observadas as especificações técnicas e quantidades definidos no item 4 deste Termo de Referência.”
A contratação será estruturada em lote único.
“A presente contratação será estruturada em lote único , considerando a natureza integrada dos serviços veterinários a serem prestados aos cães do Canil do Grupamento de Busca e Salvamento – GBS/CBMRO.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
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Por seção
Objeto
O objeto é a contratação de serviços veterinários sob demanda por 12 meses para o Canil do GBS.
“Contratação de empresas especializadas no ramo de serviços veterinários , SOB DEMANDA e pelo período de 12 (doze) meses, visando atender às necessidades do Canil do Grupamento de Busca e Salvamento - GBS.”
O objeto é considerado serviço comum.
“Diante do exposto, o objeto do Termo de Referência trata-se de SERVIÇO COMUM.”
Os serviços veterinários serão executados ordinariamente nas dependências da contratada.
“Os serviços veterinários serão executados, ordinariamente, nas dependências da contratada, em local que disponha de estrutura adequada para atendimento clínico, exames, procedimentos, internação e demais intervenções necessárias ao atendimento dos cães do Canil do Grupamento de Busca e Salvamento – GBS/CBMRO.”
A prestação de serviços ocorrerá de forma parcelada, sob demanda.
“A prestação de serviços ocorrerá de forma parcelada, sob demanda , observadas as necessidades da Administração durante a vigência contratual;”
A contratante não se obriga a contratar a totalidade do objeto, que ocorrerá sob demanda.
“A contratante, NÃO se obriga a realizar em momento algum, a contratação em sua totalidade do objeto deste contrato, visto que o mesmo ocorrerá somente SOB DEMANDA.”
Valor estimado
O valor estimado da contratação é de R$ 62.575,63.
“O valor estimado da contratação será de R$ 62.575,63 (sessenta e dois mil quinhentos e setenta e cinco reais e sessenta e três centavos), Quadro Estimativo de Preços (72696621).”
O limite para dispensa de licitação em razão do valor para outras compras e serviços é de R$ 62.725,59.
“II - OUTRAS COMPRAS E SERVIÇOS R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos)”
A lei dispensa licitação para contratação de outros serviços e compras com valores inferiores a R$ 50.000,00.
“II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”
Prazos e sessão
Atendimentos eletivos devem ser realizados em até 3 dias úteis da solicitação formal.
“Atendimentos eletivos: compreendem consultas clínicas de rotina, retornos, avaliações periódicas, exames previamente agendados, vacinação e demais procedimentos programados, devendo ser realizados em até 03 (três) dias úteis , contados da solicitação formal da Administração.”
Atendimentos de urgência devem ser iniciados em até 6 horas da comunicação formal.
“Atendimentos de urgência: compreendem situações clínicas que demandem intervenção em curto espaço de tempo, sem risco iminente de morte do animal, devendo o atendimento ser iniciado em até 06 (seis) horas , contadas da comunicação formal da Administração.”
Atendimentos de emergência devem ser iniciados em até 1 hora da comunicação.
“Atendimentos de emergência: compreendem situações que representem risco imediato à vida ou possam ocasionar perda irreversível da capacidade funcional do animal, devendo o atendimento ser iniciado em até 01 (uma) hora , contada da comunicação da Administração.”
O recebimento provisório será feito em até 5 dias úteis pelo Fiscal do Contrato.
“O Corpo de Bombeiros Militar – CBMRO receberá PROVISORIAMENTE , para efeito de posterior verificação da conformidade do objeto com a especificação, através do Fiscal do Contrato, em até 05 (cinco) dias úteis .”
O recebimento definitivo será emitido em até 10 dias úteis.
“Após o cumprimento das obrigações pela Contratada, verificada a qualidade e a quantidade dos objetos entregues, e a consequente aceitação da Contratante, será emitido o Termo de Recebimento DEFINITIVO em até 10 (dez) dias úteis”
O pagamento será efetuado em até 15 dias úteis após a habilitação para pagamento.
“O pagamento decorrente de contratações públicas será efetuado após a habilitação para pagamento, em até 15 (quinze) dias úteis, contados da data de sua regularização.”
Critério de julgamento
O julgamento das propostas será por menor preço por lote.
“O julgamento da Proposta de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇO POR LOTE , observadas as especificações técnicas e quantidades definidos no item 4 deste Termo de Referência.”
Habilitação jurídica
Empresário individual deve apresentar inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
“No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
MEI deve apresentar Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.
“Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio”
Sociedade empresária ou EIRELI deve apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social registrado na Junta Comercial.
“No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial”
Sociedade simples deve apresentar inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
“No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;”
Microempresa ou empresa de pequeno porte deve apresentar documento que comprove o enquadramento.
“No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: apresentar documento que comprove o atual enquadramento das microempresa ou empresa de pequeno porte;”
Cooperativa deve apresentar ata de fundação e estatuto social em vigor.
“No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Deve ser apresentada prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
“Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)”
Deve ser apresentada certidão de regularidade de débitos com a Fazenda Estadual.
“Certidão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Estadual, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;”
Deve ser apresentada certidão de regularidade de débitos com a Fazenda Municipal.
“Certidão de Regularidade de Débitos com a Fazenda Municipal, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento;”
Deve ser apresentada certidão de regularidade do FGTS.
“Certidão de Regularidade do FGTS, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”, diante da existência de débito confesso, parcelado e em fase de adimplemento”
Deve ser apresentada prova de inscrição no CNPJ ou CPF.
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;”
Deve ser apresentada Certidão de Regularidade de Débito CNDT da Justiça do Trabalho.
“Certidão de Regularidade de Débito – CNDT, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, admitida comprovação também, por meio de “certidão positiva com efeito de negativo”
Qualificação técnica
A licitante deve apresentar documentação de qualificação técnica compatível com o objeto.
“A licitante deverá apresentar documentação de qualificação técnica compatível com o objeto da contratação, nos termos do art. 67 da Lei nº 14.133/2021, limitada às exigências indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações contratuais.”
Deve ser apresentado registro ou inscrição regular da empresa no CRMV.
“Registro ou inscrição regular da empresa no Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV , quando exigível em razão da natureza da atividade, comprovando aptidão legal para prestação dos serviços veterinários objeto da contratação;”
Deve ser indicado responsável técnico médico-veterinário inscrito no CRMV.
“Indicação de responsável técnico médico-veterinário , regularmente inscrito no CRMV, que responderá tecnicamente pela execução dos serviços contratados;”
Deve ser apresentado atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
“Atestado de capacidade técnica , emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a prestação anterior de serviços veterinários compatíveis em características com o objeto da contratação.”
O atestado deve demonstrar experiência anterior em serviços veterinários clínicos, preventivos, emergenciais, ambulatoriais, laboratoriais, de imagem, procedimentos ou atividades correlatas.
“O atestado deverá demonstrar experiência anterior em serviços veterinários clínicos, preventivos, emergenciais, ambulatoriais, laboratoriais, de imagem, procedimentos ou atividades correlatas”
Os atestados devem indicar dados da entidade emissora e dos signatários, além da descrição do objeto, quantidade e prazos.
“Os atestados deverão indicar dados da entidade emissora (razão social, CNPJ, endereço, telefone e data de emissão) e dos signatários do documento (nome, função, telefone, etc.). Além da descrição do objeto, quantidade e prazos para a prestação de serviços.”
Qualificação econômico-financeira
Deve ser apresentada Certidão Negativa de Recuperação Judicial emitida nos últimos 90 dias caso não conste prazo de validade.
“Certidão Negativa de Recuperação Judicial – Lei n°. 11.101/05 (recuperação judicial, extrajudicial e falência) emitida pelo órgão competente, expedida nos últimos 90 (noventa) dias caso não conste o prazo de validade.”
Em caso de Certidão Positiva de recuperação judicial, o Agente de Contratação verificará se o plano foi homologado pelo juízo.
“Na hipótese de apresentação de Certidão Positiva de recuperação judicial, o Agente de Contratação verificará se a licitante teve seu plano de recuperação judicial homologado pelo juízo, conforme determina o art. 58 da Lei 11.101/2005.”
Deve ser apresentado balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 últimos exercícios sociais, ou balanço de abertura.
“Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, ou o Balanço de Abertura caso a licitante tenha sido constituída em menos de um ano, devidamente autenticado ou registrado no órgão competente”
O Patrimônio Líquido ou Capital Social deve ser de 5% do valor estimado para o lote.
“para que o Agente de Contratação possa aferir se esta possui Patrimônio Líquido (licitantes constituídos há mais de um ano) ou Capital Social (licitantes constituídos há menos de um ano), de 5% (Cinco por cento) do valor estimado para o LOTE no qual estiver participando.”
Empresas criadas no exercício financeiro da licitação podem substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
“As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.”
O balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis limitam-se ao último exercício no caso de pessoa jurídica constituída há menos de 2 anos.
“O balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.”
Entrega e execução
Os serviços veterinários serão executados ordinariamente nas dependências da contratada.
“Os serviços veterinários serão executados, ordinariamente, nas dependências da contratada,”
O acionamento da contratada ocorrerá mediante solicitação formal da Administração.
“O acionamento da contratada ocorrerá mediante solicitação formal da Administração, por meio de ordem de serviço, correio eletrônico institucional, mensagem formal ou outro meio definido pela fiscalização contratual”
A prestação de serviços ocorrerá de forma parcelada, sob demanda.
“A prestação de serviços ocorrerá de forma parcelada, sob demanda , observadas as necessidades da Administração durante a vigência contratual;”
Atendimentos eletivos devem ser realizados em até 03 dias úteis contados da solicitação formal.
“devendo ser realizados em até 03 (três) dias úteis , contados da solicitação formal da Administração.”
Atendimentos de urgência devem ser iniciados em até 06 horas contadas da comunicação formal.
“devendo o atendimento ser iniciado em até 06 (seis) horas , contadas da comunicação formal da Administração.”
Atendimentos de emergência devem ser iniciados em até 01 hora contada da comunicação da Administração.
“devendo o atendimento ser iniciado em até 01 (uma) hora , contada da comunicação da Administração.”
Penalidades
Será aplicada advertência quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato.
“Advertência , quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave”
Será aplicado impedimento de licitar e contratar nas condutas descritas nas alíneas b a g.
“Impedimento de licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “g” do subitem acima deste Contrato”
Será aplicada declaração de inidoneidade nas condutas descritas nas alíneas h a l.
“Declaração de inidoneidade para licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “h”, “i”, “j”, “k” e “l” do subitem acima deste Termo.”
A multa moratória é de 0,5% por dia de atraso injustificado até o limite de 30 dias.
“Moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;”
A multa compensatória não pode ser inferior a 0,5% nem superior a 30% do valor do contrato.
“não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta”
Antes da aplicação da multa será facultada defesa do interessado no prazo de 15 dias úteis.
“Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis , contado da data de sua intimação”
Gerado em 15/10/2026 a partir de “SEI_72696201_Termo_de_Referencia (5).pdf” (23 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.