Resumo do edital: Solicitação de Credenciamento de emissoras de rádio FM comercial, educativa e comunitária, com programação local, visando a prestação dos se
Credenciamento (521) | 1-A/2026 · CAMARA MUNICIPAL DE ANICUNS · Anicuns/GO · página da licitação
Resumo geral
O edital trata de credenciamento de emissoras de rádio FM para veiculação de material institucional.
“CREDENCIAMENTO DE EMISSORAS DE RÁDIO FM COMERCIAL, EDUCATIVA E COMUNITÁRIA, COM PROGRAMAÇÃO LOCAL, VISANDO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE VEICULAÇÃO DE MATERIAL INSTITUCIONAL”
O processo é regido pela Lei Federal nº 14.133/2021 e pela Lei Complementar 123/2006.
“na forma do Artigo 74, IV, 78 e 79, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de Abril de 2021 e suas alterações, Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006 e suas alterações”
A primeira sessão pública ocorrerá em 04/03/2026 na sede da Câmara Municipal de Anicuns/GO.
“DATA DA PRIMEIRA SESSÃO: 04/03/2026”
O valor total estimado do credenciamento é de R$ 60.000,00 para 6.000 inserções em 10 meses.
“TOTAL ESTIMADO DO CREDENCIAMENTO SERÁ DE R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), equivalente a 6.000 (seis mil) inserções distribuidas pelo período de 10 (dez) meses.”
Os interessados podem se credenciar para o item 01, preenchendo o anexo II.
“Os interessados poderão pleitear o seu credenciamento conforme item 2.1, preenchendo no anexo II o seu interesse.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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18 itens
Por seção
Objeto
O objeto é o credenciamento de emissoras de rádio FM comercial, educativa e comunitária com programação local.
“CREDENCIAMENTO DE EMISSORAS DE RÁDIO FM COMERCIAL, EDUCATIVA E COMUNITÁRIA, COM PROGRAMAÇÃO LOCAL, VISANDO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE VEICULAÇÃO DE MATERIAL INSTITUCIONAL”
O item 01 refere-se a 6.000 unidades de inserções variadas ao longo da programação, com duração base de 30 segundos.
“SERVIÇO DE INSERÇÕES VARIADAS AO LONGO DE TODA PROGRAMAÇÃO, TENDO COMO BASE DE VALOR INSERSÕES COM DURAÇÃO DE 30” SEGUNDOS DE DOMINGO A DOMINGO”
O credenciamento abrange emissoras com estúdio no raio de 50 km que veiculem programas informativos locais.
“com estúdio no raio de 50 (cinquenta) km, que veiculem em sua grade, programas informativos, locais/regionais, que tenha pelo menos 01 (um) programa de caráter informativo ou educativo produzido e voltado para o Município de Anicuns/GO.”
A base de cálculo é de 30 segundos, podendo haver veiculação em tempos de 15, 30, 45 e 60 segundos.
“A base de cálculo será de 30”, porém, poderá ocorrer a veiculação de materiais em tempos de: 15", 30", 45"e 60" sucessivamente.”
Valor estimado
O valor unitário por inserção é de R$ 10,00 e o valor total estimado é de R$ 60.000,00.
“R$ 10,00 R$ 60.000,00”
O total estimado do credenciamento é de R$ 60.000,00 para 6.000 inserções em 10 meses.
“TOTAL ESTIMADO DO CREDENCIAMENTO SERÁ DE R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), equivalente a 6.000 (seis mil) inserções distribuidas pelo período de 10 (dez) meses.”
As empresas serão remuneradas por valor fixo por inserção, sem atualização ou correção até 60 dias.
“As empresas que quiserem participar do Credenciamento serão remuneradas pelo VALOR FIXO por inserção, não havendo nenhum tipo de atualização ou correção até o transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias.”
O pagamento será efetuado até o 15º dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços.
“O pagamento será efetuado mediante depósito em conta corrente indicada pela credenciada, por meio de transferência bancária, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços”
Prazos e sessão
A primeira sessão pública ocorrerá em 04/03/2026 às 15:00.
“DATA DA PRIMEIRA SESSÃO: 04/03/2026”
A entrega de documentos e as sessões seguem cronograma mensal de março a dezembro de 2026.
“Março 02/03/2026 e 03/03/2026 às 17:00 04/03/2026 às 15:00”
O prazo para iniciar os serviços é de até 05 dias úteis após o recebimento da Ordem de Serviço.
“O prazo para iniciar os serviços será de até 05 (cinco) dias úteis , contados a partir do recebimento formal da Ordem de Serviço para cada demanda.”
A contratação terá vigência da assinatura até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogada.
“A contratação será da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado de acordo com o artigo 107 da Lei 14.133/2021.”
O credenciado convocado deve assinar o contrato em até 05 dias úteis do recebimento da comunicação.
“O CREDENCIADO convocado deverá comparecer para celebrar o Contrato de Prestação de Serviços no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis , contados do recebimento da comunicação para tal”
Critério de julgamento
A seleção dos credenciados será feita por ordem cronológica de credenciamento mediante sorteio.
“a seleção será feita pela ordem cronológica de credenciamento atraves de sorteio, entre todos os CREDENCIADOS.”
A contratação dos credenciados será realizada mediante ordem cronológica de credenciamento.
“a contratação dos CREDENCIADOS será realizada mediante “ordem cronológica de credenciamento”, em razão da inviabilidade de competição”
Caso não haja acordo na distribuição das demandas, será realizado sorteio para alocar cada demanda.
“Caso não seja possível acordo entre os presentes acerca da distribuição das demandas, se realizará sorteio para se alocar cada demanda, distribuída por padrões estritamente impessoais e aleatórios”
A ausência do representante na sessão pública não impede a análise dos documentos, mas sujeita ao aceite tácito da distribuição.
“A ausência do representante na data da sessão pública destinada à análise dos documentos e distribuição das demandas não impede a análise dos mesmos, mas sujeita ao credenciado ao aceite tácito da distribuição de demandas resultante da sessão.”
Habilitação jurídica
O edital exige registro comercial para empresa individual.
“a)- Registro Comercial, no caso de empresa individual;”
O edital exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor com a última alteração registrada.
“b)- Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, incluindo a última alteração, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e acompanhado, no caso de sociedade por ações, dos documentos de eleição de seus atuais administradores;”
O edital exige inscrição do ato constitutivo para sociedades civis com prova de diretoria em exercício ou certidão simplificada da Junta Comercial.
“c)- Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício ou Certidão Simplificada da Junta Comercial (Instrumento de registro comercial), registrado no órgão competente, devidamente atualizado, ou seja, devendo comprovar em ambos os casos que o ramo de atividade da participante é compatível com o objeto da licitação/credenciamento;”
O edital exige decreto de autorização para empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
“d )- Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ.
“a )- Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), emitido pela Secretaria da Receita Federal;”
O edital exige prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal.
“b) - Prova de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União expedida pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) através do site www.receita.fazenda.gov.br;”
O edital exige prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual.
“c) - Prova de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Estadual relativa aos Tributos Estaduais, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito (ou Positiva com Efeitos de Negativa) ou documento equivalente do Estado sede da licitante na forma da lei;”
O edital exige prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal.
“d) - Prova de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Municipal relativa aos Tributos Municipais da sede da proponente, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito (ou Positiva com Efeitos de Negativa) ou documento equivalente do Município da licitante na forma da lei;”
O edital exige prova de regularidade fiscal perante o FGTS.
“e) - Prova de Regularidade Fiscal perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei; fornecida pela Caixa Econômica Federal – CEF, através do site www.caixa.gov.br;”
O edital exige prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
“f)- Prova de Inexistência de Débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Trabalhistas – CNDT emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, através do site www.tst.jus.br.;”
Qualificação técnica
O edital exige licença de funcionamento em nome da pessoa jurídica ou emissora de rádio emitida pelo Ministério das Comunicações.
“a ) LICENÇA DE FUNCIONAMENTO em nome da pessoa jurídica ou emissora de Rádio, emitida e outorgada pelo Ministério das Comunicações;”
Qualificação econômico-financeira
O edital exige certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
“a )- Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante emitida dentro de um prazo máximo de 60 (sessenta) dias anteriores à sessão pública. Para esta certidão só será aceita outra validade se estiver expresso no próprio documento.”
Entrega e execução
O prazo para iniciar os serviços é de até 05 dias úteis a partir do recebimento formal da Ordem de Serviço.
“O prazo para iniciar os serviços será de até 05 (cinco) dias úteis , contados a partir do recebimento formal da Ordem de Serviço para cada demanda.”
Os serviços serão recebidos definitivamente após verificação de conformidade, com aceitação em até 24 horas.
“Os serviços serão recebidos definitivamente, após verificação da conformidade com as especificações constantes do Termo de Referência e da proposta, e sua consequente aceitação, que se dará em até 24 (vinte e quatro) horas.”
A prestação dos serviços será realizada na própria emissora de rádio.
“A prestação dos serviços objeto do contrato, incluído tudo que for necessário para a operacionalização da prestação dos serviços especificados serão realizados na propria emissora de rádio.”
A contratação será da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogada.
“A contratação será da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado de acordo com o artigo 107 da Lei 14.133/2021.”
A forma de execução é indireta, sob o regime de empreitada por preço unitário.
“A forma de execução é indireta, sob o regime de empreitada por preço unitário.”
O credenciado convocado deve celebrar o Contrato de Prestação de Serviços em até 05 dias úteis do recebimento da comunicação.
“O CREDENCIADO convocado deverá comparecer para celebrar o Contrato de Prestação de Serviços no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis , contados do recebimento da comunicação”
Penalidades
O não-cumprimento das disposições do Edital pode acarretar o descredenciamento, sem prejuízo de outras sanções legais.
“O não-cumprimento das disposições mencionadas neste Edital poderá acarretar o descredenciamento do CREDENCIADO , sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis”
Será descredenciada a empresa que recusar a demanda por 2 vezes, seguidas ou não, quando convocada tempestivamente.
“Será descredenciada a empresa que recusar a demanda por 2 (duas) vezes , seguidas ou não, quando convocada tempestivamente, nos termos deste edital, mesmo que apresente justificativa”
A empresa será descredenciada em caso de negligência, imprudência ou imperícia comprovada.
“Negligência, imprudência ou imperícia comprovada pela empresa e empregados nela vinculadas;”
A apresentação de documento falso ou informações inverídicas implica imediata desqualificação e descredenciamento.
“Apresentar qualquer documento falso ou com informações inverídicas, bem como a apresentação de forma fraudulenta de qualquer dos documentos técnicos exigidos, que implica na imediata desqualificação da credenciada e imediato descredenciamento”
Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 dias úteis.
“Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021).”
A aplicação das sanções não exclui a obrigação de reparação integral do dano causado ao Credenciante.
“A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Credenciante”
Impugnação e esclarecimentos
Pedidos de esclarecimento ou impugnação podem ser feitos até o 3º dia útil anterior ao fim do prazo para apresentação de documentos.
“os quais deverão ser solicitados, motivadamente, a qualquer tempo, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data fixada para o fim do prazo para a apresentação de documentos de novos interessados.”
A resposta à impugnação ou esclarecimento será divulgada no sítio eletrônico do Município em até 3 dias úteis.
“A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no sítio eletrônico do Município no prazo de até 3 (três) dias úteis a contar da solicitação de esclarecimento/impugnação”
Os pedidos de impugnação e esclarecimentos podem ser enviados por e-mail ou protocolizados.
“Os pedidos de impugnação e esclarecimentos poderão ser ofertados por e-mail [email protected] ou protocolizados no local e horário indicados no item 6.2 deste edital.”
O prazo para interpor recursos contra o resultado do julgamento é de 03 dias úteis.
“O prazo para interposição de eventuais recursos contra o resultado de julgamento da documentação é de 03 (três) dias úteis , contados a partir do primeiro dia útil subsequente à lavratura da ata.”
Anexos
O Anexo I é o Termo de Referência.
“ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA”
O Anexo II é a Minuta da Proposta de Adesão.
“ANEXO II MINUTA DA PROPOSTA DE ADESÃO”
O Anexo III contém as Declarações Unificadas.
“ANEXO III DECLARAÇÕES UNIFICADAS”
O Anexo IV é o Modelo de Declaração para ME/EPP.
“ANEXO IV MODELO DE DECLARAÇÃO PARA ME/EPP”
O Anexo V é a Declaração de Idoneidade e Não Suspensão Temporária.
“ANEXO V DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE E NÃO SUSPENSÃO TEMPORÁRIA”
O Anexo VI é a Minuta do Termo de Credenciamento.
“ANEXO VI MINUTA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO”
Gerado em 09/10/2026 a partir de “EDITAL - TERMO DE REFERENCIA - CHAMADA PUBLICA 01” (34 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.