Pular para o conteúdo

Credenciamento nº (2310) | 4-A/2025Recebendo propostas

Chamamento público para credenciamento de credenciamento de prestação de serviço de microempreendedor individual em diversas áreas de atuação, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referências.

MUNICIPIO DE JANDAIA · Jandaia/GO

Valor estimado
R$ 2.602.852,64
Propostas até
03/07/2027às 00:00 · faltam 225 dias
Guardar na Central

IA · ProPergunte sobre este edital

Em poucas palavras

O que estão comprando
CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE CREDENCIAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL EM DIVERSAS ÁREAS DE ATUAÇÃO, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIAS.
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 03/07/2027 às 00:00 (Brasília), faltam 225 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma indicada no edital, modo não se aplica. Como participar

Ver se a minha empresa atende

Pelo CNPJ ou pelo nome: a situação na Receita e quantas exigências deste edital a empresa já cumpre.

O PNCP está instável agora: a situação na Receita sai na hora; as exigências do edital entram assim que o texto for lido.

IA · ProAntes de ler tudo, pergunte

O edital completo

“EDITAL _DE_ CREDENCIAMENTO_ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS”, 46 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Fone: (64) 9 9219-4683

Processo administrativo nº 2287/2025

Edital de chamamento público nº 004/2025

Credenciamento

No edital: Credenciamento de prestação de serviços específicos por microempreendedores individuais

O MUNICÍPIO DE JANDAIA, Estado de Goiás, através DO SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATOS , torna público para o conhecimento dos interessados, que fará realizar INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO na forma de CREDENCIAMENTO, pelo período de validade de 03 de Julho a 03 de Julho de 2026 , as inscrições serão realizadas exclusivamente através do site oficial do município no link: https:// www.jandaia.go.gov.br . Os interessados devem acessar a plataforma online designada para este fim, onde encontrarão todas as informações necessárias, orientações detalhadas e os formulários correspondentes, sendo o presente certame, e a contratação dele decorrente, obedecerão integralmente à Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, Decreto Municipal nº 206/2025 , e demais normas sobre licitação em vigor, e condições estabelecidas neste Edital .

Este Edital e seus Anexos encontram-se à disposição das empresas interessadas na Sede Administrativa do Município de Jandaia-GO, no horário das 08:00 às 17:00, até o dia que antecede à data de vigência do edital e no site https:// www.jandaia.go.gov.br

Cronograma evento data

Publicação de Edital 03/07/2025 Período de solicitação de credenciamento 12 meses Prazo para julgamento do credenciamento Conforme decreto 206/2025 Prazo para recurso após inabilitação ou descredenciamento 3 (três) dias úteis, contados da data da publicação.

Prazo para julgamento de recurso 10 (dez) dias Prazo p/ celebrar Termo de Credenciamento Conforme decreto 206/2025 MARCOS ATAYDES Assinado de forma digital por

Marcos ataydes teixeira:93851758153

Dados: 2025.07.03 14:29:14 -03'00'

Marcos ataydes

Agente de Contratação

Teixeira:93851758153

Fone: (64) 9 9219-4683

O que está sendo comprado

No edital: 1. Objeto:

Inscrições:

Processo administrativo nº 2287/2025

Edital de chamamento público nº 004/2025

O MUNICÍPIO DE JANDAIA, ESTADO DE GOIÁS , no uso de suas atribuições legais, por meio do SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATOS , com sede no Av. Jk de Oliveira, Centro Público, Jandaia, Goiás, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, Decreto Municipal nº 206/2025, e demais normas sobre licitação em vigor, e condições estabelecidas neste Edital, TORNA PÚBLICO, para conhecimento de quantos possam se interessar, que se encontra aberto o EDITAL

De chamamento público n º 004/2025 para credenciamento de prestação de serviços específicos por microempreendores individuais, objetivando a

realização de credenciamento de pessoas ( jurídicas ) que possuam habilitação para o exercício das funções previstas neste Edital, conforme termos definidos no termo de referência .

1.1O presente Chamamento Público tem por objeto o CREDENCIAMENTO DE PRESTAÇÃO DE

Serviços específicos por microempreendores individuais.

1.2O CREDENCIAMENTO será realizado conforme descrito no Termo de Referência, anexo I do edital.

1.3Os recursos financeiros para pagamento da despesa do futuros contratos decorrente objeto deste edital correrão à conta da dotação orçamentária do ano corrente, a ser informada no procedimento de contratação.

1.4O prazo de vigência para o presente credenciamento será de 03 de Julho de 2025 a 03 de Julho de 2026 , podendo ser ampliado de acordo com o interesse público, através de nova publicação deste edital, sem prejuízo de atualizações dos valores ofertados, observados as disposições do decreto municipal n° 206/2025;

1.5.A participação neste CREDENCIAMENTO implica na aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas no presente EDITAL;

2.1.Poderão se inscrever neste credenciamento, exclusivamente através do site oficial do município, LINK: https:// www.jandaia.go.gov.br . Os interessados devem acessar a plataforma online designada para este fim, onde encontrarão todas as informações necessárias, orientações detalhadas e os formulários correspondentes. É imprescindível seguir rigorosamente os procedimentos estabelecidos no site para garantir a validade e o processamento adequado da inscrição. Qualquer dúvida ou problema técnico durante o processo pode ser esclarecido ou reportado por meio dos canais de suporte disponibilizados pela administração municipal, preferencialmente através do e-mail: licitacao@jandaia.go.gov.br.

2.2.No ato da entrega ou envio da documentação, o interessado receberá protocolo atestando o recebimento da documentação. O referido atestado não certifica que a documentação está completa e condizente com os preceitos estabelecidos neste Edital, ficando condicionada à efetiva análise do Agente de Contratação e equipe de apoio.

2.3.A documentação exigida neste Edital deverá ser apresentada em cópia simples.

2.4.As informações prestadas pelos interessados são de sua inteira responsabilidade Fone: (64) 9 9219-4683

Habilitação

No edital: 3. Requisitos para habilitação:

4. Do credenciamento

2.5.O proponente que não preencher integralmente o formulário de inscrição e não apresentar a documentação exigida para sua habilitação será considerado inabilitado.

2.6.Poderá o agente de contratação solicitar que o proponente reenvie as documentações exigidas ou esclareça algum já juntada no prazo de 48 horas improrrogáveis, sob pena de inabilitação.

2.7.Caso de inabilitação não há prejuízo de nova inscrição, devendo ser feito através de novo protocolo.

2.8.O simples preenchimento do formulário não credencia o proponente. Caberá ao agente de contratação apreciar a documentação recebida, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, conforme estabelecido no decreto municipal nº 206/2025.

3.1.Os interessados no credenciamento de que trata este edital deverão apresentar na forma do item 2.1 deste edital, além do formulário de inscrição as seguintes documentações:

3.1.1 Pessoa jurídica:

Anexo de

formulário.docx (clicar duas vezes no anexo para abrir)

4.1.Estarão credenciados todos os licitantes que cumprirem as condições de habilitação estipuladas na cláusula terceira deste Edital.

4.2.PARA PESSOA FÍSICA : No caso de licitante autônomo (pessoa física), deverá ser descontado ao valor da proposta o percentual de 20% relativo à contribuição patronal à Seguridade Social, quando verificado obrigatoriedade do recolhimento da contribuição patronal pela Administração.

5.1.Só poderão se inscrever Pessoas Físicas maiores de 18 anos, capazes, ou Pessoas Jurídicas de direito privado, cujo estatuto ou contrato social e cartão CNPJ tenha como natureza o desenvolvimento de atividades relacionadas à atividade compatível com o objeto deste edital.

5.2.Os credenciados atenderão o Município em conformidade ao sistema adotado no Termo de Referência , mediante prévia solicitação das Demandantes.

5.3.Será levada em consideração a demanda cadastrada e a disponibilidade orçamentária para realização dessas atividades. Podendo, assim, o credenciado inscrever em mais de uma função, desde que preencha os requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos.

5. Das condições de participação

Fone: (64) 9 9219-4683

5.4.Os credenciados autorizam, desde já, a captação de imagens, áudio e fotos de seus serviços para ampla divulgação em propaganda municipal, sem qualquer ônus, conforme ANEXO.

5.5.Os credenciados assumem exclusiva e restrita responsabilidade por quaisquer reivindicações relacionadas ao seu serviço, fundamentadas em possíveis violações de direito de imagem e de voz, direito de propriedade intelectual e consensos, plágio ou qualquer violação de direitos de terceiros, respondendo exclusivamente por qualquer dano e/ou prejuízo em decorrência dessas ações, inclusive pela omissão de informações.

5.6.A habilitação e credenciamento não obriga a contratação pela administração pública.

5.7.Caberá à Secretaria demandante observar e solicitar as apresentações as contratações de qualquer credenciado através do critério de convocação, considerando o rodízio do credenciamento.

5.8.A ordem e o local de execução do serviço ficam a critério da Secretaria demandante, ou seja, a ordem de credenciamento não interferirá no horário de execução do serviço, caso haja mais de um convocado para o mesmo dia.

5.9.O quantitativo de execução de serviço, será conforme a necessidade da Administração. Cabendo inclusive deliberar o dia e horário de execução caso o serviço seja de mais de um dia.

6. Hipóteses de descredenciamento

6.1.Serão descredenciados os prestadores de serviços que:

6.1.1.Descumprirem quaisquer das cláusulas estipuladas no Termo de Credenciamento a ser celebrado, contrato e demais normas aplicáveis.

6.1.2.Não mantiverem as condições de habilitação exigidas para o credenciamento.

7. Dos impedimentos

7.1.É vedada a inscrição:

7.1.1.De servidores da Administração Direta e Indireta, terceirizados, ocupantes de cargos comissionados ou estagiários do Município; visto que Servidores públicos não poderão licitar ou contratar com a Administração.

7.1.2.De Pessoas físicas e jurídicas que estejam em situação irregular perante os órgãos competentes.

7.1.3.Aqueles que tiverem sido declarados suspensos ou impedidos de contratar com a Administração ou declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública.

7.1.4.De empresas em consórcio.

7.2.São vedados os serviços:

7.2.1.Que infrinjam qualquer Lei ou norma jurídica brasileira vigente;

7.2.2.Que causem, ou possam vir a causar, impacto negativo à saúde ou ao meio ambiente;

7.2.3.Que façam apologia ao uso de bebidas alcoólicas, cigarro ou outras drogas;

7.2.4.Que sejam ligadas a jogos de azar ou especulativos, salvo se regulamentados em legislação específica;

7.2.5.Que explorem trabalho infantil, degradante ou escravo;

Fone: (64) 9 9219-4683

7.2.6.Que apresentem sexo explícito;

7.2.7.Que violem direitos de terceiros, incluídos os de propriedade intelectual;

7.2.8.Que evidenciem discriminação de raça, credo, orientação sexual ou preconceito de qualquer natureza;

7.2.9.Que violem os direitos humanos;

7.2.10.Que façam uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos durante o período de vedações eleitorais. Parágrafo único – Nas hipóteses previstas neste item o participante será responsabilizado civil e criminalmente pelos atos praticados pela forma da Lei.

8. Da lista de credenciados e do recurso

8.1.O interessado que atender todos os requisitos exigidos pelo edital de credenciamento será habilitado e credenciado no órgão ou na entidade contratante, encontrando-se apto a ser convocado, quando necessário, para contratação e execução do objeto.

8.2O resultado, contendo a lista de credenciados, será publicado no sítio eletrônico oficial do Município de Jandaia e/ou do órgão ou da entidade contratante, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

8.3Caberá recurso, com efeito suspensivo, nos casos de habilitação ou de inabilitação no cadastramento para o credenciamento, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da publicação.

8.4O recurso de que trata o 8.3 será dirigido, por meio eletrônico, ao agente de contratação ou à comissão de contratação, que, se não reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, informará suas razões e encaminhará o recurso para decisão final da autoridade superior do órgão ou da entidade contratante.

8.5O credenciado cuja habilitação tenha sido objeto de recurso será intimado por qualquer meio documentável para se desejar, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 3 (três) dias úteis.

8.6Após receber o recurso, a autoridade competente proferirá sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, a qual será publicada no Diário Oficial do Munícipio.

8.7Caso o resultado do recurso altere a lista de credenciados, realizar-se-á nova publicação na forma do 8.2 deste artigo.

8.8.Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia que não houver expediente na repartição competente ou se este se encerrar mais cedo do que de costume.

9. Da contratação

9.1.Nas hipóteses dos incisos I e III do art. 79 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, após a publicação da lista de credenciados de que trata o art. 79 do Decreto Municipal nº 206/2025, os órgãos ou as entidades poderão iniciar o processo de contratação, por meio de inexigibilidade de licitação para a celebração de contrato ou de instrumento equivalente.

9.1.1A contratação ocorrerá por vontade do órgão ou da entidade contratante e desde que o credenciado mantenha as condições de habilitação previstas no edital.

Fone: (64) 9 9219-4683

9.1.2.A Administração poderá convocar o credenciado, durante todo o prazo de validade do credenciamento, para assinar o contrato ou o instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nos arts. 156 e seguintes da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e desse edital de credenciamento.

9.2.São obrigações do credenciado contratado:

I -executar os termos do contrato ou do instrumento equivalente em conformidade com as especificações constantes do edital;

II -ser responsável, em relação aos seus técnicos e ao serviço, por todas as despesas decorrentes da execução do objeto contratual, tais como: salários, encargos sociais, taxas, impostos, seguros, seguro de acidente de trabalho, transporte, hospedagem, alimentação e outras que venham a incidir;

III -responder por quaisquer prejuízos que seus empregados ou prepostos vierem a causar ao patrimônio do órgão ou da entidade contratante ou à terceiros, decorrentes de ação ou de omissão, culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou às indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente;

IV -manter, durante o período de vigência do credenciamento e do contrato, todas as condições que ensejaram o credenciamento, em especial no que tange à regularidade fiscal e à capacidade técnico-operacional, quando couber;

V -justificar ao órgão ou à entidade contratante eventuais motivos de força maior que impeçam a realização do serviço ou o fornecimento do bem objeto do contrato, apresentando novo cronograma para a assinatura de eventual termo aditivo para alteração do prazo de execução;

VI -responsabilizar-se integralmente pela execução do contrato, nos termos da legislação vigente, sendo-lhe proibida a subcontratação do objeto sem previsão editalícia e autorização expressa do órgão ou da entidade contratante;

VII -manter disciplina nos locais dos serviços, quando for o caso, retirando imediatamente após a notificação competente, qualquer empregado considerado, pelo órgão ou pela entidade contratante, com conduta inconveniente;

VIII -cumprir ou elaborar, em conjunto com o órgão ou a entidade contratante, o planejamento e a programação do trabalho a ser realizado, bem como a definição do cronograma de execução das tarefas;

IX -conduzir os trabalhos em harmonia com as atividades do órgão ou da entidade contratante, de modo a não causar transtornos ao andamento normal de seus serviços, quando for o caso;

X -apresentar, quando solicitado pelo órgão ou pela entidade contratante, relação completa dos profissionais, indicando os cargos, funções e respectivos nomes completos, bem como o demonstrativo do tempo alocado e o cronograma respectivo, quando couber; XI - manter as informações e os dados do órgão ou da entidade contratante em caráter de absoluta confidencialidade e sigilo, ficando proibida a sua divulgação para terceiros, por qualquer meio, obrigando-se, ainda, a efetuar a entrega para a contratante de todos os documentos envolvidos, em ato simultâneo à entrega do relatório final ou do trabalho contratado;

Fone: (64) 9 9219-4683

XII -observar o estrito atendimento aos valores e aos compromissos morais que devem nortear as ações do contratado e a conduta de seus funcionários no exercício das atividades previstas no contrato.

9.3.São obrigações do contratante:

I -acompanhar e fiscalizar o contrato, observado o disposto no Decreto Municipal que trata de gestão e a fiscalização de contratos celebrados pelos órgãos da Administração.

II -proporcionar todas as condições necessárias, para que o credenciado contratado possa cumprir o estabelecido no contrato;

III -prestar todas as informações e esclarecimentos necessários à fiel execução contratual e que venham a ser solicitados pelo contratado;

IV -garantir o acesso e a permanência dos empregados do contratado nas dependências dos órgãos ou das entidades contratantes, quando necessário para a execução do objeto do contrato;

V -efetuar os pagamentos pelos serviços prestados, dentro dos prazos previstos no contrato, no edital de credenciamento e na legislação.

10. Do regime de execução dos serviços

10.1.Os credenciados receberão pela prestação dos serviços os valores descritos no termo de referência.

10.2.Os credenciados atenderão o Município em sistema e forma descrita no TR, mediante prévia solicitação da Secretaria demandante.

10.3.Deverá ser observada o regime adotado e descrito no termo de referência.

11. Da rescisão

11.1.O TERMO DE CREDENCIAMENTO poderá ser rescindido na forma do disposto nos artigos 137 a 139, da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo às sanções aplicáveis, na forma desta legislação.

12. Das sanções aplicáveis

12.1.O descumprimento de quaisquer das cláusulas ou obrigações diretas ou indiretas decorrentes do edital e seus anexos poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 155, 156 e 162 da Lei Federal nº 14.133/2021 à contratada, bem como observará os termos da legislação municipal.

13. Disposições finais

13.1.As empresas e/ou representantes que tiverem interesse em participar do certame obrigam-se a acompanhar as publicações referentes ao processo no site https:www.jandaia.go.gov.br, bem como as publicações no Diário Oficial dos Municípios, quando for o caso, com vista a possíveis alterações e avisos.

13.2.Os pedidos de esclarecimentos e impugnações sobre o edital poderão ser encaminhados para o e-mail: licitacao@jandaia.go.gov.br .

13.3.As respostas às solicitações de esclarecimentos e impugnações serão encaminhadas por email, ou disponibilizada no site htt ps:www.jandaia.go.gov.br no campo, ficando acessíveis a todos os interessados.

Fone: (64) 9 9219-4683

13.4.Em caso de conflitos entre norma prevista no edital e no termo de referência, prevalecerá a norma que beneficie o licitante.

14. Relação de anexos

Termo de referência

No edital: Anexo I –. Termo de Referência Anexo II

– Ficha de Inscrição.

Anexo III: . Declaração de Residência

No edital: Anexo III –. Declaração de Residência

Minuta do contrato

No edital: Anexo IV –. Minuta de Termo de Credenciamento Anexo V -

Minuta de Termo de Contrato Jandaia-GO 03 de Julho de 2025 .

MARCOS ATAYDES Assinado de forma digital por MARCOS

Ataydes teixeira:93851758153

TEIXEIRA:93851758153 Dados: 2025.07.03 14:30:55 -03'00'

Marcos ataydes teixeira

Agente de Contratação Fone: (64) 9 9219-4683

1. Introdução:

2. Do objeto:

3. Da descrição da necessidade da contratação

Processo administrativo nº 2287/2025

Edital de chamamento público nº 04/2025 anexo I - termo de referência termo de referência credenciamento de prestação de serviço de microempreendedor individual

14.1.O presente Termo de Referência foi elaborado pelo do Núcleo de Planejamento do Setor de Licitações do Município de Jandaia-GO , baseado nas informações contidas no “ Documento de Formalização de Demanda - DFD ” apresentados: Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Protocolo Administrativo nº 2287/2025), de acordo com às disposições do Decreto Municipal nº 206, de 2025.

14.1.1.. A Equipe de Planejamento da Contratação fora composta pelos técnicos nomeados pelo Decreto nº 236, de 07 de março 2025, bem como pelos técnicos indicados no DFD.

2.1.Este Termo de Referência tem por objetivo definir os conjuntos de elementos que norteiam o

Chamamento público para credenciamento de prestação de serviço

DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL , em caráter complementar, com vistas ao atendimento das necessidades dos órgãos solicitantes, constante no item 1.1 deste termo.

2.2.O presente processo licitatório deverá ser por INEXIGIBILIDADE, mediante qualificação prévia na forma de CREDENCIAMENTO, haja vista ser inviável a competição entre os licitantes, onde todos os Interessados em contratar com a Administração Pública, que atendam às exigências mínimas previstas neste termo e no edital, serão efetivamente contratados, sem que haja relação de exclusão.

2.3.Cada Microempreendedor Individual – MEI poderá ser credenciado para executar mais de um objeto, desde que atenda aos requisitos de habilitação em relação a todos os objetos.

2.3.1.Poderá o Microempreendedor individual – MEI solicitar o descredenciamento de uma função e credenciar em outra compatível com seu CNAE.

2.4. DA ESCOLHA DO CREDENCIADO: Como procedimento de escolha deverá ser adotado

RODÍZIO , devendo observar a ordem estabelecida no quadro de credenciados.

3.1.A Administração Pública realizará credenciamento, por meio da qual, obedecendo aos princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, serão selecionados todos os prestadores aptos e interessados em proporcionar os serviços relacionados no tópico 6 deste Termo de Referência, por atender ao interesse público, promovendo a contratação do maior número possível de prestadores e, por conseguinte, o desenvolvimento do município de Jandaia-GO. O credenciamento visa contribuir para as vertentes econômica, social e do desenvolvimento local sustentável, no intuito de aumentar a participação de Microempreendedores Individuais (MEIs) na prestação de serviços e pequenos reparos em instalações utilizadas pelas diversas secretarias e órgãos da administração direta e indireta.

3.2.A definição de uma política de inclusão dos Microempreendedores Individuais nos pequenos serviços e reparos nas secretarias municipais busca ampliar as oportunidades de geração de trabalho Fone: (64) 9 9219-4683

4. Do fundamento legal:

e renda a partir da demanda de serviços de maior qualidade e menor preço e estimular a atividade econômica regional, proteger as firmas domésticas do município da competição externa, minimizar disparidades regionais e criar empregos para setores marginais da força de trabalho local.

3.3.O credenciamento decorre de uma interpretação doutrinária e jurisprudencial da hipótese de inviabilidade de competição de que trata o art. 79, I, da Lei nº 14.133/2021, cabível quando uma alternativa de contratar não for excludente de outras ou quando a escolha do particular a ser contratado não incumbir diretamente ao Poder Público.

3.4.Vale destacar a lição do Professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, no seu VadeMécum de Licitações e Contratos:

Se a Administração convoca todos os profissionais de determinado setor, dispondo-se a contratar todos os que tiverem interesse e que satisfaçam os requisitos estabelecidos, fixando ela própria o valor que se dispõe a pagar, os possíveis licitantes não competirão, no estrito sentido da palavra - inviabilizando a competição - uma vez que a todos foi assegurada a contratação. É o figurado credenciamento, que o Tribunal de Contas da União vem recomendando para prestação de serviços médicos, jurídicos e de treinamento .

Para ele, quatro são os aspectos fundamentais que definem a possibilidade ou não de adoção do sistema de credenciamento, quais sejam:

a)contratação de todos os que satisfaçam as condições exigidas;

b)impessoalidade na definição da demanda, por contratado;

c)que o objeto satisfaça à Administração na forma definida no Edital;

d)que o preço de mercado seja razoavelmente uniforme e que a fixação prévia de valores seja mais vantajosa para a Administração.

4.1.Como regra, a CF/88 impõe que a Administração Pública somente pode contratar obras, serviços, compras e alienações se realizar uma licitação prévia para escolher o contratante (art. 37, XXI).

4.2.O inciso XXI do art. 37 da CF/88 afirma que a lei poderá especificar casos em que os contratos administrativos poderão ser celebrados sem esta prévia licitação. A isso, a doutrina denomina “contratação direta”.

4.3.Assim, a regra na Administração Pública é a contratação precedida de licitação. Contudo, a legislação poderá prever casos excepcionais em que será possível a contratação direta, sem licitação.

4.4. Do enquadramento na hipótese geral é qualificada a presente contratação em modelo de

inexigibilidade, prevista no caput do art. 79, I da Lei Federal 14.133/2021: Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação:

I -paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;

E do art. 74, na hipótese do inciso IV do mesmo artigo da Lei Federal 14.133/2021: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

II -para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

4.5.O presente Credenciamento deverá obedecer às regras no Decreto Municipal nº 206, de 06 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre o procedimento auxiliar de credenciamento nos órgãos da Administração direta, nas autarquias e nas fundações do poder executivo municipal. Fone: (64) 9 9219-4683

5. Do credenciamento

4.6.A situação ora em análise deverá apresentar as seguintes características:

a)O serviço deverá ser técnico profissional especializado;

b)O serviço deverá ser prestado de forma peculiar, diferenciada sempre levando em consideração o preço praticado no mercado;

c)Não é possível estabelecer uma comparação objetiva, em termos de conteúdo, com os diversos serviços do mesmo ramo;

d)Diante desse quadro, a situação concreta a administração não tem interesse em restringir a contratação de um único prestador do serviço, configurando a possibilidade de inexigibilidade de licitação, e são preenchidos os requisitos da hipótese prevista no inciso 79 parágrafo único da Lei 14.133/21.

5.1.O credenciamento é uma hipótese de inexigibilidade de licitação na qual “ a Administração aceita como colaborador todos aqueles que, atendendo as motivadas exigências públicas, manifestem interesse em firmar contrato ou acordo administrativo . ” 1

5.2.Desse modo, o credenciamento é um procedimento por meio do qual a Administração Pública anuncia que precisa de pessoas para fornecer determinados bens ou para prestarem algum serviço e que irá contratar os que se enquadrem nas qualificações que ela exigir. Após esse chamamento público, os interessados podem se habilitar para serem contratados.

5.3.Fala-se que é uma hipótese de inexigibilidade de licitação porque não haverá competição (disputa) entre os interessados. Todos os interessados que preencham os requisitos anunciados serão considerados “credenciados” e estarão aptos a serem contratos.

5.4.Os serviços elencados nos “Documento de Formalização de Demanda - DFD”, constante nos autos, são de natureza “comuns”, ou seja, que podem ser realizados de modo satisfatório pela maior parte dos profissionais de cada área. Significa dizer que se trata de serviço dotado de certa simplicidade, sem exigência de um nível técnico tão aprofundado, não existindo, portanto, diferenças de qualificação relevantes ao interesse público.

5.5. DA ESCOLHA DO CREDENCIADO: Como procedimento de escolha deverá ser adotado

RODÍZIO , devendo observar a ordem estabelecida no quadro de credenciadas publicado no sítio https://www.jandaia.go.gov.br.

5.5.1.A DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS seguirá a ordem estabelecida no quadro de credenciadas, de forma equitativa, de modo a preservar o princípio da igualdade e da transparência de atuação.

5.6. DA CONTRAPRESTAÇÃO: o credenciado deverá se submeter aos preços estipulados pela

administração, percebendo a título de contraprestação VALOR DIÁRIA/HORA .

5.7.Os serviços que por sua natureza exigirem para sua fiel execução mais de uma diária, e não permita o fracionamento dos prestadores dos serviços, sem comprometer a sua qualidade, será considerado como um único serviço na ordem cronológica de contratação, devendo o solicitante justificar os motivos da execução ter sido realizada por um único credenciado.

5.8.PRAZO PARA CREDENCIAMENTO: A documentação para fins de habilitação será examinada pelo Agente de Contratação a partir da ordem de recebimento dos protocolos, e à medida em que forem sendo habilitadas, passarão a compor o quadro de credenciadas.

5.8.1.Serão aceitos protocolos com as documentações de credenciamento durante toda vigência do Edital

5.9.INSCRIÇÃO : os interessados podem inscrever-se para CREDENCIAMENTO a partir da publicação do Aviso de Edital, no Diário Oficial dos Municípios e no Site do Município: https:// www.jandaia.go.gov.br, além de Jornal de Grande Circulação. No referido site poderá ser consultado o inteiro teor do edital.

5.10.As inscrições para o credenciamento serão realizadas exclusivamente através do site oficial do Fone: (64) 9 9219-4683

6. Das especificações e quantidades:

município 2 . Os interessados devem acessar a plataforma online designada para este fim, onde encontrarão todas as informações necessárias, orientações detalhadas e os formulários correspondentes. É imprescindível seguir rigorosamente os procedimentos estabelecidos no site para garantir a validade e o processamento adequado da inscrição. Qualquer dúvida ou problema técnico durante o processo pode ser esclarecido ou reportado por meio dos canais de suporte disponibilizados pela administração municipal, preferencialmente através do e-mail: https:// www.jandaia.go.gov.br.

5.11.O CREDENCIAMENTO será realizado desde que, o interessado preencha todos os requisitos previstos no instrumento convocatório, sendo credenciados os procedimentos disponibilizados pelo prestador, e a execução do serviço será de acordo com a necessidade da demanda e no interesse da Administração Pública.

5.11.1.No referido site poderá ser consultado o inteiro teor do edital.

5.12.A escolha de empresas que se enquadrem EXCLUSIVAMENTE EM MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI, justifica-se devido a necessidade do Município de Jandaia-GO, em fomentar e incentivar para que os pequenos negócios informais sejam formalizados, gerando renda e tributos para Município, e consequentemente estimulando o desenvolvimento das empresas e do próprio município, bem como, na geração de emprego.

6.1. Das funções de microempreendendor individual – MEI e valor diária:

ITE M CÓ

D ocupação descrição un

D

Valor hora valo

R

Diári

A (8

Hora

S)

Qtde estim ada valor total

1.303

Ajudante auxiliar serviços de ajudande auxiliar (de

Limpeza)

Hr r$ 17,36 r$

138,88 45.184, R$ 784.394,24

2.303

Ajudante auxiliar serviços de ajudande auxiliar (de

Pedreiro)

Hr r$ 17,36 r$

138,88 9.600,0 R$ 166.656,00

3.303

Armador(a) de ferragens na construção CIVIL independent

E

Serviços de confecçã o de armações metálicas para a construç ão hr r$ 22,49 r$

179,92 3.200,0 R$ 71.968,00 Fone: (64) 9 9219-4683

4.303

Azulejista independent

E

Aplicação de revestime ntos e de resinas em interiores

E

Exteriore

S

Hr r$ 23,11 r$

184,88 6.000,0 R$ 138.660,00

5.303

Bombeiro(a) hidráulico independent

E

Instalaçõ es hidráulica

S,

Sanitárias e de gás hr r$ 27,19 r$

217,52 4.800,0 R$ 130.512,00

6.303

Carpinteiro(

A)

Independent

E

Fabricaçã o de outros artigos de carpintari a para construç ão hr r$ 21,17 r$

169,36 3.200,0 R$ 67.744,00

7.303

Carpinteiro(

A)

Instalador(a

)

Independent

E

Instalaçã o de portas, janelas, tetos, divisórias earmários embutidos de qualquer material hr r$ 22,49 r$

179,92 2.320,0 R$ 52.176,80

8.303

Eletricista de automóveis independent

E

Serviços de manutenç ão e reparação elétrica de veículos automoto res hr r$ 22,49 r$

179,92 2.100,0 R$ 47.229,00

9.303

Eletricista em residências

E

Estabelecim entos comerciais independent instalaçã o e manutenç ão elétrica hr r$ 22,49 r$

179,92 10.400, R$ 233.896,00 Fone: (64) 9 9219-4683 E

10.303

Encanador independent

E

Instalaçõ es hidráulica

S,

Sanitárias e de gás hr r$ 27,19 r$

217,52 5.920,0 R$ 160.964,80

11.303

Gesseiro(a) independent

E

Obras de acabament o em gesso e estuque hr r$ 20,36 r$

162,88 4.400,0 R$ 89.584,00

12.303

Jardineiro(a) independent

E

Atividades paisagístic as hr r$ 20,21 r$

161,68 3.000,0 R$ 60.630,00

13. Marceneiro serviços de marcenari a e movelaria hr r$ 20,84 r$

166,72 5.200,0 R$ 108.368,00

14.303

Mecânico(a) de veículos independent

E

Serviços de manutenç ão e reparação mecânica de veículos automoto res hr r$ 24,10 r$

192,80 2.800,0 R$ 67.480,00

15. Operador de máquinas serviços de operação de maquinas hr r$ 19,54 r$

156,32 5.600,0 R$ 109.424,00

16.303

Pintor(a) de parede independent

E

Serviços de pintura de edifícios em geral hr r$ 22,49 r$

179,92 4.640,0 R$ 104.353,60

17. Serralheiro serviços de metalurgi a, corte e soldagem de materiais metálicos hr r$ 22,49 r$

179,92 7.200,0 R$ 161.928,00 Fone: (64) 9 9219-4683

18.303

Telhador(a) independent

E

Serviços especializ ados para construç ão não especifica dos anteriorm ente hr r$ 22,22 r$

177,76 2.110,0 R$ 46.884,20 Fone: (64) 9 9219-4683

7. Da participação

8. Da distribuição dos serviços:

6.2.Considerando os Documentos de formalização de demanda apresentados, com base no Decreto nº 17, de 28 de maio de 2024, conforme informado em despacho da Equipe de Cotação, que deve dispor sobre a tabela de valores para prestação de serviços de Microempreendedor Individual – MEI’s – no âmbito do município de Jandaia, Estado de Goiás, os valores destinados a contratações de Microempreendedores Individuas – MEI’s correspondem ao valor total estimado de R$ 2.602.852,64 (dois milhões e seiscentos e dois mil e sessenta e quatro reais).

6.3.As estimativas pertinentes constituem-se em mera previsão dimensionada, não estando o Município obrigado a realizá-la em sua totalidade, e não cabendo ao credenciado o direito de pleitear qualquer tipo de reparação e/ou indenização. Portanto o Município se reserva ao direito de, ao seu critério, utilizar ou não a quantidade prevista.

7.1.Documentação para Microempreendedor Individual – MEI:

a)Comprovante da condição de MEI – Microempreendedor Individual;

b)Prova de Regularidade relativa ao FGTS, por meio de Certificado de Regularidade Fiscal (CRF), expedida pela Caixa Econômica Federal (www.caixa.gov.br) ou do documento denominado "Situação de Regularidade do Empregador", com prazo de validade em vigor no processamento da sessão;

c)Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, Dívida Ativa da União e INSS por meio de Certidão Negativa de Débito relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União expedida pela Receita Federal;

d)Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual, por meio de Certidão Negativa de Débito em relação a tributos estaduais, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual, do domicílio ou sede da licitante;

e)Certidão Negativa de Débito emitida pelo Município de Jandaia (o Agente de Contratação realizará a consulta).

e.1. A consulta realizada pelo Agente de Contratação, em se tratando de empresas cadastradas, se darámediante acesso ao site https://www.jandaia.go.gov.br/. e.2. No caso das empresas não cadastradas, o Presidente deverá, obrigatoriamente, encaminhar ao Setor de Tributos cópia do ato constitutivo e alterações, bem como o comprovante de inscrição no CNPJ da licitante participante para que seja efetivado o cadastro, possibilitando a consulta pública no site https:// www.jandaia.go.gov.br/;

f)Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, por meio de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br/certidão), conforme Lei nº 12.440/2011 e Resolução Administrativa TST nº 1470/2011;

g)Declaração de concordância com o preço da tabela do município e comprometimento de realização do serviço proposto (Anexo I);

h)Declaração que Não Emprega Menor (Anexo II);

i)Modelo de declaração de não acumulação de cargos, vínculo com servidor público e idoneidade (Anexo III);

j)Requerimento de Credenciamento, indicação da atividade a ser desenvolvida, conforme anexo IV.

k)Documento de identidade com fotografia;

l)CNPJ;

Fone: (64) 9 9219-4683

9. Horário para distribuição e recepção dos serviços:

10. Convocação para prestação de serviço:

8.1.A distribuição dos serviços aos credenciados ocorrerá de forma equitativa, de modo a preservar o princípio da igualdade e da transparência de atuação, tendo sido para isto criado um sistema informatizado.

8.2.O sistema informatizado fará a distribuição dos serviços seguindo a ordem estabelecida no quadro de credenciadas, a partir da atividade a ser desenvolvida.

8.3.A empresa receberá numeração sequencial de acordo com o protocolo inicial de inscrição, a fim de identificá-la na distribuição de serviços.

8.4.De acordo com a atividade a ser executada, será convocada a empresa constante na relação de credenciadas, observada sempre a ordem acima mencionada.

8.5.Quando se tratar de demanda vinculada, derivada ou complementar a uma demanda já cadastrada, a distribuição será dirigida, preferencialmente, para a empresa que esteja atuando no serviço ou, no caso de impossibilidade desta, para outra que já atuou no processo, se houver.

8.6.A distribuição dos serviços às credenciadas observará a ordem precedente, demandando um serviço de cada vez por empresa credenciada.

8.7.Para a atividade que por sua natureza exijam mais de um credenciado para sua execução, poderá realizar a demanda em lotes subsequentes, para duas ou mais empresas distintas, obedecendo à ordenação preestabelecida.

8.8.Ficará a critério do Município a manutenção ou não de uma mesma empresa para acompanhamento de um mesmo empreendimento, de acordo com as particularidades técnicas deste, tanto em complexidade, quanto em vulto, obedecida, no caso de não manutenção, a ordem de distribuição da fila por atividade no quadro de credenciadas.

8.9.Eventualmente, por problemas técnicos, o MUNICÍPIO poderá fornecer Autorização de Serviço preenchida manualmente (provisória), com posterior regularização.

8.10.Poderá ocorrer escolha dirigida, ou seja, serviço direcionado à empresa fora da ordem sequencial apontada pelo quadro de credenciadas, quando:

I -For necessária a complementação de serviço já realizado;

II -A critério do MUNICÍPIO, em situações excepcionais e devidamente circunstanciadas.

8.10.1.As escolhas dirigidas serão compensadas na fila de distribuição na demanda de novos serviços.

8.10.2.A recusa formal da prestação do serviço, por parte da credenciada, justificada ou não, implicará em convocação da próxima empresa, seguindo a ordem sequencial. E abertura de procedimento administrativo de Descredenciamento, além de outras sanções cabíveis.

9.1.A Unidade Demandante informará à empresa seu horário de atendimento para entrega e recepção dos trabalhos.

9.1.1.Isto deve-se ao fato de haver horários de funcionamento diferenciados nas diversas unidades da Demandantes.

10.1.A convocação da empresa para execução do serviço ocorrerá de acordo com a sequência da fila do quadro de credenciadas por atividade, após o cadastramento da demanda e consequente emissão de Autorização de Serviço – AS ou Ordem de Serviços - OS.

10.2.A convocação para a prestação dos serviços pela Contratada ocorrerá por meio de comunicação formal, expedida por e-mail ou mensagem, pela Unidade Demandante do MUNICÍPIO.

10.3.Será obrigação da Contratada verificar diariamente as demandas recebidas, seja por meio de mensagens via Internet, ou de outras formas de comunicação estabelecidas pelo MUNICÍPIO.

10.4.A Unidade Demandante poderá ser qualquer órgão ou entidade Municipal, mesmo aquele não constante na clausula 1.1 deste termo.

Fone: (64) 9 9219-4683

11. Dos prazos:

12. Da prestação do serviço

13. Da alteração de dados da contratada

10.5.A comunicação com a Contratada poderá ser ratificada por contato telefônico, a critério de cada Unidade Demandante.

10.6.A Contratada poderá recusar o serviço, caso não o faça em 24h implicará na sua concordância com os valores, deslocamento e prazo de execução deste.

10.7.Em caso de dúvida da Contratada quanto ao valor da AS/OS, esta deverá solicitar esclarecimento à Unidade Demandante antes da recusa, se for o caso.

10.8.A documentação da AS/OS em meio físico, quando for esse o caso, será retirada pelo representante legal ou profissional da Contratada habilitado pelo Município.

10.9.A Contratada deverá verificar se as informações recebidas serão suficientes e compatíveis com o trabalho a ser realizado, solicitando à Unidade Demandante, quando necessário, formalmente, a complementação de documentação para prestação do serviço.

10.10.Havendo impedimento da Contratada em realizar o serviço, a recusa deverá ser formalizada à Unidade Demandante, com a devida justificativa, até o final do horário de atendimento ao público da Unidade Demandante, do dia útil seguinte ao do recebimento da AS/OS.

10.11.A recusa do serviço pela Contratada, dentro do prazo estabelecido, implicará no repasse para a próxima empresa, seguindo a ordem sequencial da fila, sem prejuízo das sanções contratuais.

10.12.A critério da unidade Demandante, o prazo de execução dos serviços poderá ser prorrogado.

11.1.Os prazos serão definidos pela Unidade Demandante de forma a permitir as condições necessárias à realização do trabalho com qualidade, variam de acordo com a atividade e são considerados desde a demanda do serviço até a entrega do trabalho na Unidade Demandante.

11.2.Caso seja verificada insuficiência no prazo estipulado, a Contratada poderá formalizar pedido de prorrogação, devidamente justificado, para apreciação e decisão da Unidade Demandante.

12.1.O Município poderá solicitar a entrega dos trabalhos, em uma ou mais de uma etapa.

12.2.A entrega segue os seguintes procedimentos:

12.2.1.A Unidade Demandante receberá o serviço da Contratada, em duas vias, fará conferência da documentação entregue, bem como se o formulário em que foi realizado o trabalho está preenchido e assinado pelo responsável técnico.

12.2.1.1.A critério da Unidade Demandante, poderá ser solicitada a apresentação de mais vias do trabalho.

12.2.1.2.A critério da Unidade Demandante, poderá utilizar, repassar a terceiros para utilização, ou divulgar os trabalhos recebidos das empresas (no todo ou em partes), inclusive os modelos de regressão, pesquisa de mercado e fotos, sem ônus adicional.

12.2.2.A confirmação para a Contratada da entrega do trabalho será a devolução que a unidade receptora do serviço faz da segunda via, com assinatura do Fiscal do Contrato, sob carimbo.

12.2.3.O trabalho poderá ser entregue nos locais definidos pela Unidade Demandante, desde que em comum acordo entre Demandante e Contratada.

12.2.4.O encaminhamento das 2ª vias deverá ocorrer uma única vez, na prestação de contas, ou seja, na entrega mensal da nota fiscal ao MUNICÍPIO.

12.3.O Munícipio poderá exigir a presença do profissional habilitado no momento da vistoria dos serviços/trabalhos entregues.

13.1.Quaisquer alterações ocorridas em informações prestadas pela Contratada ao Município, como número de telefone e conta-corrente, bem como endereço de sua sede ou na Internet, deverão ser, imediatamente, comunicadas formalmente ao Município, para que seja possível a sua Fone: (64) 9 9219-4683

14. Da solicitação de afastamento

15. Do controle da qualidade técnica

16. Dos preços e forma de pagamento

atualização no sistema informatizado, evitando prejuízos futuros para a Contratada.

13.1.1.A solicitação de alteração de endereço deverá vir acompanhada do aditivo do Cadastro de Microempreendedor Individual, devidamente registrado na Junta Comercial.

13.2.Será obrigação da Contratada verificar diariamente as mensagens recebidas via Internet, que é uma das formas de comunicação previstas.

14.1.As empresas credenciadas poderão solicitar afastamento, temporário ou permanente, formalizando a solicitação ao Município, 02 (dois) dias antes do início período de afastamento.

14.1.1.Essa solicitação será obrigatória quando a Contratada estiver em determinada atividade e impossibilitado para prestação do serviço.

14.2.O período de afastamento não poderá ser superior a 30 (trinta) dias, sob pena de descredenciamento automático no certame.

14.2.1.No caso de descredenciamento automático, poderá a empresa a qualquer tempo protocolar um novo pedido de credenciamento, observando as disposições deste termo e do Edital.

14.3.O Município poderá não acatar a solicitação de afastamento da Contratada, estando a empresa sujeita a enquadramento por faltas contratuais se não atender a convocação para realização de serviço já demandado.

14.4.A empresa Contratada deverá, antes de efetivar seu afastamento, concluir e entregar todos os trabalhos demandados.

14.5.Excepcionalmente, em se tratando de atividade devolvida sem a devida conclusão, o Município pode aceitar o afastamento do profissional, arcando a empresa com a penalidade correspondente.

15.1.Os serviços contratados, concluídos ou não, terão sua qualidade verificada por meio de duas sistemáticas: monitoria e revisão.

15.1.1.A monitoria é realizada pelos profissionais do quadro da Unidade Demandante, e ocorre concomitante a execução dos serviços, objetivando a conformidade normativa desses trabalhos para que não restem restrições aparentes ou indícios de restrições à validação de seus resultados.

15.1.1.1.A monitoria visa a manutenção da qualidade do trabalho que será apresentado pela Contratada, não havendo corresponsabilidade do monitor pela execução do serviço.

15.1.1.2.No processo de monitoria, caso sejam identificadas inconsistências ou erros no serviço elaborado, poderá ser solicitado à empresa credenciada esclarecimentos, complementações ou correções.

15.1.2.A revisão dos serviços elaborados pelas Contratadas compreenderá a conferência dos aspectos formais dos laudos e relatórios, no que concerne ao preenchimento e à verificação de seus componentes técnicos, mediante comprovação no local, das avaliações, análises, vistorias e medições.

15.2.A critério do Município os trabalhos monitorados poderão ser revisados a qualquer tempo.

16.1.Os serviços serão remunerados por atividade, segundo os valores de diárias estabelecidos na

cláusula 5, deste termo.

16.2.O pagamento da fatura será efetuado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do dia imediato à apresentação da(s) Nota(s) Fiscal(ais) acompanhada(s) das requisições emitidas pelo setor competente do Município e devidamente atestadas por servidor responsável.

16.3.O atraso no pagamento pela administração no prazo estipulado no subitem anterior por motivo de força maior, não garantem a contratada o direito de suspensão imediato da prestação dos serviços, as quais, só poderão fazer este mediante comunicação por escrito e após 90 (noventa) dias consecutivos de atraso da fatura mais antiga.

Fone: (64) 9 9219-4683

17. Do reajuste:

18. Dos aspectos da contratação:

16.4.Antes do pagamento, a CONTRATANTE verificará, por meio de consulta eletrônica, a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA nos sítios oficiais, devendo seu resultado ser impresso, autenticado e juntado ao processo de pagamento.

16.5.Quando do pagamento, será efetuado a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

16.6.O município fará a retenção do Imposto de Renda dos pagamentos do contratado.

16.6.1.A alíquota de incidência a ser aplicada sobre o valor a ser pago corresponderá à espécie do bem fornecido ou do serviço prestado, conforme estabelecido na IN RFB Nº 1.234/2012, ou a que vier a substitui-la nos termos da Instrução Normativa 001/2023.

16.6.2.São hipóteses de deduções e percentuais as previstas na IN RFB Nº 1.234/2012, ou a que vier a substitui-la nos termos da Instrução Normativa 001/2023.

17.1.Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis, em conformidade com a Tabela SINAPI data base 02-25 (N. DES).

17.1.1.Poderão os preços ser reajustados/atualizados anualmente de acordo com a atualização do decreto que dispõe sobre a tabela de valores para a prestação de serviços de microempreendedor individual no âmbito do Município de Jandaia, expedido pelo chefe do executivo, garantido assim a adequação dos valores conforme as diretrizes estabelecidas.

18.1.Por segurança jurídica, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente para formalização da contratação. O contratado terá o prazo de até 05 (cinco) dias consecutivos , contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Termo de Referência.

18.2.O prazo previsto para assinatura do contrato ou aceitação da nota de empenho ou instrumento equivalente poderá ser

18.3.01 (uma) vez, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

18.4.O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que:

•Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 2021;

•A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Termo de Referência e seus anexos;

•A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.

18.5.O prazo de vigência da contratação será de acordo com a necessidade da secretaria solicitante, limitado a vigência do Edital.

18.5.1.O prazo de vigência poderá ser prorrogável por sucessivos períodos, mediante termo aditivo, a bem do interesse desta Administração.

18.6.O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

18.7.Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas no Edital, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.

18.8.A qualquer momento o município pode solicitar novos documentos e informações às credenciadas e estabelecerá prazos para sua apresentação.

Fone: (64) 9 9219-4683

19. Das obrigações das partes:

20. Da fiscalização:

21. Das sanções:

18.9.Todas as condições de credenciamento deverão ser mantidas vigentes pelo credenciado, independente de solicitação que poderá a qualquer momento, sem aviso prévio ser solicitado.

18.10.Nenhuma indenização será devida aos interessados pela elaboração e/ou apresentação de quaisquer documentos relativos à presente Chamada Pública.

19.1. São obrigações do município:

I –Acompanhar e fiscalizar a execução da Prestação do Serviço, bem como atestar na nota fiscal/fatura referente ao efetivo Prestação dos Serviços, por meio de servidor designado pelo contratante.

II –Efetuar os pagamentos;

III –aplicar as penalidades regulamentares;

19.2. São obrigações da contratada :

I –Prestador de Serviços no prazo constante da Ordem de serviço, contado desde o recebimento, nas quantidades solicitadas e de acordo com os preços aduzidos e no local indicado pela Administração;

II –Prestar o Serviço, ao qual encontra-se habilitado, contado da data do seu recebimento;

III –atender prontamente quaisquer exigências do servidor indicado pela Administração, inerentes ao objeto da contratação;

IV –Manter, durante toda a vigência do Contrato, as mesmas condições da habilitação.

20.1.A fiscalização será exercida no interesse da Administração e não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.

21.1.Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:

21.1.1.dar causa à inexecução parcial do contrato;

21.1.2.dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

21.1.3.dar causa à inexecução total do contrato;

21.1.4.deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

21.1.5.não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

21.1.6.não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

21.1.7.ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

21.1.8.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato;

21.1.9.fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

21.1.10.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

21.1.10.1.Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.

21.1.11.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.

21.1.12.praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Fone: (64) 9 9219-4683

22. Da dotação orçamentaria

21.2.O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

a)Advertência pela falta do subitem 17.1.1 deste Termo de Referência, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

b)Multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 17.1.1 a 17.1.12;

c)Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 17.1.2 a 17.1.7 deste Termo de Referência, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

d)Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 17.1.8 a 17.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;

21.3.Na aplicação das sanções serão considerados:

21.3.1.a natureza e a gravidade da infração cometida;

21.3.2.as peculiaridades do caso concreto;

21.3.3.as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

21.3.4.os danos que dela provierem para a Administração Pública;

21.3.5.a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

21.4.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

21.5.A aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

21.6.A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

21.7.Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.

21.8.A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.

21.9.O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.

21.10.A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999 .

22.1.As despesas decorrentes da contratação serão custeadas pelo Orçamento do Município consignadas nas rubricas:

2.11.4.122.5.2.040 - 339039/79 - Manut. da Secretaria de Administração 16.18.8.243.138.2.059 - 339039/79 - SCFV-Serviços de Conviv.Fortal.Vínculos Fone: (64) 9 9219-4683

23. Subcontratação

24. Das disposições gerais

16.18.8.244.138.2.036 - 339039/79 - Gestão Administrativa do FMAS 6.24.12.361.126.2.042 - 339039/79 - Manutenção do Ensino Fundamental 4.16.10.122.137.2.028 - 339039/79 - Manutenção das Atividades do FMS

23.1.O Contrato de Prestação de Serviços não poderá ser objeto de cessão, transferência, subcontratação no todo ou em parte, não podendo a Contratada se valer deste para vincular terceiros à presente contratação, sob pena de imediata rescisão/descredenciamento e aplicação das penalidades previstas neste instrumento.

24.1.No exercício das atividades, os profissionais terão autonomia técnica garantida pela legislação, devendo, no entanto, agir com isenção e ter sempre presente as metas e os compromissos do Município que, em última análise, são a própria razão de ser dos serviços contratados.

24.2.A divulgação, do tipo de serviço e Tabelas de Remuneração, não caracteriza nenhuma expectativa de faturamento por parte das empresas, não cabendo ao Município o ressarcimento de eventuais prejuízos pelo não credenciamento de empresas, ou pelo fato de o faturamento mensal da contratada não atingir os níveis por essa pretendido.

24.3.Havendo qualquer alteração na composição societária, no quadro permanente de profissionais, ou outro motivo que justifique, inclusive, demonstração de incapacidade de realizar atividades para as quais está habilitada junto ao Munícipio, a Contratada será reavaliada quanto à sua capacitação técnica, podendo ser descredenciada ou considerada não mais habilitada para uma ou mais modalidades de serviços, tendo em vista a sua nova realidade.

24.4.A ausência ou omissão do acompanhamento dos trabalhos por profissional do quadro técnico do Município não eximirá a empresa das responsabilidades previstas neste Edital.

24.5.Os profissionais habilitados deverão portar crachás de identificação, quando da realização de visita ou vistoria necessária à elaboração do trabalho.

24.6.Portar o crachá de identificação não garante o acesso do contratado às dependências de unidades do Munícipio podendo ser exigida documentação complementar.

24.7.É vedada qualquer subcontratação dos serviços objetos deste termo.

24.8.É de exclusiva responsabilidade da contratada todas as despesas necessárias à contratação.

24.9.Durante a vigência deste Credenciamento, incluída as suas republicações, o Município, a seu critério, poderá convocar por ofício as empresas credenciadas para nova análise de documentação. Nessa ocasião, serão exigidos os documentos que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando do credenciamento da empresa, devendo ser apresentados, conforme prazo e condições requeridos no ofício.

24.9.1.As credenciadas convocadas para apresentar a documentação referida no item 22.9 participarão normalmente das convocações e distribuições de serviços feitas pelo Município, durante o período de análise dos documentos.

24.9.2.O resultado da análise da documentação prevista no item 22.9 será comunicado formalmente à respectiva empresa credenciada, que, em caso de reprovação, poderá apresentar, no prazo estabelecido pelo Município, nova documentação escoimada das causas que ensejaram sua reprovação.

24.9.3.O não atendimento às convocações previstas nos itens 22.9 e 22.9.2, no prazo estabelecido, acarretará rescisão contratual, sendo-lhe assegurado o contraditório e a ampla defesa.

24.9.4.O Município poderá encaminhar correspondência aos prestadores de serviços em potencial, para que, caso tenham interesse, promovam seu credenciamento.

24.9.5.Caso a empresa não tenha mais interesse poderá, a qualquer tempo, solicitar seu Fone: (64) 9 9219-4683

25. Dos anexos

descredenciamento, devendo comunicar ao Município por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

24.9.6.Quaisquer solicitações de mudança da opção original por atividades/profissionais serão aceitas a critério do Município, após análise dos pedidos.

25.1.Segue anexo(s) a este Termo de Referência:

25.1.1.Anexo I – modelo da declaração de concordância com o preço da tabela do município e comprometimento de realização do serviço proposto;

25.1.2.Anexo II – modelo de declaração que não emprega menor;

25.1.3.Anexo III – modelo de declaração de não acumulação de cargos, vínculo com servidor público e idoneidade;

25.1.4.Anexo IV – modelo de requerimento de credenciamento;

25.1.5.Ratificações dos membros da Equipe de Planejamento da Contratação declarando a viabilidade da contratação, bem como a produção do presente Termo de Referência;

25.1.6.Ratificação(ões) do(s) órgão(s) e/ou Entidade(s) participantes do Termo de Referência.

25.1.7.Solicitação(ões) de Despesa)(s) – SD(s), apresentada(s) pela(s) Área(s) Requisitante(s). Jandaia-GO, 03 de Julho de 2025.

Fone: (64) 9 9219-4683

Processo administrativo nº 2287/2025

Edital de chamamento público nº 04/2025

Anexo I: modelo da declaração de concordância com o…

No edital: Anexo I – modelo da declaração de concordância com o preço da tabela do município e comprometimento de realização do serviço proposto.

A (nome da empresa) CNPJ/CPF nº xxxxxxxxxxxxxxx, situada na (endereço da

EMPRESA, representada neste ato pelo Sr.(a) NOME DO REPRESENTANTE LEGAL, RG nº XXXXXXXXXXXXXXX, CPF nº XXXXXXXXXXXXX, pelo presente instrumento, declaro para os devidos fins e sob as penas da Lei, que concordo em praticar os serviços de XXXXXXXXXXXXXXX para o Município de JANDAIA-GO, aos preços estipulados no Anexo VI do edital vinculado, bem como também, realizarei para a Prefeitura, Secretarias e outros departamentos da Administração, o serviço referido acima, conforme cláusulas do edital e anexos do mesmo.

. Xxxxxxxxxxxxxxx, XX de XXXXX de 20xx.

Nome e assinatura do representante legal do MEI

Processo administrativo nº 2287/2025

Edital de chamamento público nº 04/2025

Anexo II

Fone: (64) 9 9219-4683

Modelo de declaração que não emprega menor

A (nome da empresa) CNPJ/CPF nº xxxxxxxxxxxxxxx, situada na (endereço da

EMPRESA, representada neste ato pelo Sr.(a) NOME DO REPRESENTANTE LEGAL, RG nº XXXXXXXXXXXXXXX, CPF nº XXXXXXXXXXXXX, pelo presente instrumento, declara que: para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprego menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ().

Xxxxxxxxxxxxxxx, XX de XXXXX de 20xx.

Nome e assinatura do representante legal do MEI (Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima).

Processo administrativo nº 2287/2025

Edital de chamamento público nº 04/2025

Anexo III

Fone: (64) 9 9219-4683

Modelo de declaração de não acumulação de cargos, vinculo com servidor publico e idoneidade a (nome da empresa) CNPJ/CPF nº xxxxxxxxxxxxxxx, situada na (endereço da

EMPRESA, representada neste ato pelo Sr.(a) NOME DO REPRESENTANTE LEGAL, RG nº XXXXXXXXXXXXXXX, CPF nº XXXXXXXXXXXXX, pelo presente instrumento, declara que :

a)Não tenho qualquer vínculo empregatício com o Contratante, respeitando o disposto no inc. III, do art. 9º da Lei nº 8.666/93 e demais normais legais pertinentes;

b)Não tenho declaração de inidoneidade por ato do poder público, ou que estou temporariamente impedido de participar de licitação e de contratar com a Administração Pública.

c)Não exerço nenhum outro cargo, emprego ou função no Serviço Público, quer seja na esfera Federal, Estadual ou Municipal, quer seja na Administração Direta ou Indireta, cuja acumulação seja vedada com o serviço a ser contratado, conforme estabelece o caput do inciso XVI, do artigo 37, da Constituição Federal.

Xxxxxxxxxxxxxxx, XX de XXXXX de 20xx.

Nome e assinatura do representante legal do MEI E-mail: licitacao.2025pref@gmail.com Fone: (64) 9 9219-4683

Processo administrativo nº 2287/2025

Edital de chamamento público nº 04/2025

Anexo IV: modelo de requerimento de credenciamento a…

No edital: Anexo IV – modelo de requerimento de credenciamento a (nome da empresa) CNPJ/CPF nº xxxxxxxxxxxxxxx, situada na (endereço da

EMPRESA, representada neste ato pelo Sr.(a) NOME DO REPRESENTANTE LEGAL, RG nº XXXXXXXXXXXXXXX, CPF nº XXXXXXXXXXXXX, pelo presente instrumento vem requerer o credenciamento no processo 00X/20XX para a prestação de serviços de: (FUNÇÃO A SER DESEMPENHADA), correspondente ao item XX.

Xxxxxxxxxxxxxxx, XX de XXXXX de 20xx.

Nome e assinatura do representante legal do MEI Não poderá o licitante requerer o credenciamento para mais de um item.

Anexo I

Fone: (64) 9 9219-4683

Requerimento para credenciamento – habilitação

Município de jandaia, estado de goiás

Ao Agente de Contratação do Processo Administrativo de Credenciamento n° 04/2025. O interessado abaixo qualificado requer sua inscrição no Credenciamento de Pessoas Físicas/Jurídicas da área de XXX para prestação de serviços de XXXXXXXX, conforme Tabela de Procedimentos, divulgada pela Prefeitura Municipal de Jandaia . Nome CPF / Razão Social Nome Fantasia CNPJ Endereço Cidade – Estado CEP Telefone Fax Celular E-mail

Cnes dados da conta bancária

Banco Agência Conta Favorecido A adesão ao CREDENCIAMENTO Nº 004/2025, especificadamente aos itens XXXX.

(Assinatura e carimbo)

Anexo II

Fone: (64) 9 9219-4683

Processo administrativo nº 2287/2025

Edital de credenciamento nº 04/2025 declarações – habilitação

(Razão Social da Empresa), estabelecida na .......(endereço completo)...., inscrita no CNPJ sob n.° ..................... , neste ato representada pelo seu (representante/sócio/procurador), no uso de suas atribuições legais, vem DECLARAR, para fins de participação no processo de CREDENCIAMENTO Nº 04/2025 em pauta, sob as penas da Lei:

a)Que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação citada, que não foi declarada inidônea e não está impedida de contratar com o Poder Público de qualquer esfera, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes.

b)Que a instituição não possui servidor público do município de Jandaia, Estado de Goiás, como representante legal/membro da diretoria/sócio administrador/proprietário/presidente da instituição e/ou integrante do corpo clínico.

c)Que os proprietários, administradores e dirigentes da entidade não exerce cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS), conforme vedação do §4º, artigo 26 da Lei nº 8080/90.

d)Que inexiste processos ativos junto ao Conselho Regional de Medicina dos médicos que prestarão os serviços por meio do CREDENCIAMENTO Nº 04/2025.

e)Que a referida empresa não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas.

f)Que está ciente das condições deste Edital de CREDENCIAMENTO Nº 04/2025 e que assume a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados, sujeitando-se às penalidades legais e a sumária desclassificação do chamamento, e que fornecerá quaisquer informações complementares solicitadas pela Comissão Permanente de Licitação para Contratação de Prestadores de Serviços de Saúde,

g)Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de 16 anos, salvo, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal.

Por ser verdade assina a presente.

Jandaia-GO, DD de MM de 2025

Responsavel legal (assinatura e carimbo)

Fone: (64) 9 9219-4683

Termo de referência

No edital: Anexo I do termo de referência requerimento

Para credenciamento – habilitação

Município de jandaia, estado de goiás secretaria municipal de saúde

Ao Agente de Contratação do Processo Administrativo de Credenciamento n° XX/2024. O interessado abaixo qualificado requer sua inscrição no Credenciamento de Pessoas Físicas/Jurídicas da área de Saúde para prestação de serviços, conforme Tabela de Procedimentos, divulgada pela Secretaria Municipal de Saúde. Nome CPF / Razão Social Nome Fantasia CNPJ Endereço Cidade – Estado CEP Telefone Fax Celular E-mail

Cnes dados da conta bancária

Banco Agência Conta Favorecido A adesão ao CREDENCIAMENTO Nº 04/2025, no cargo do item XXXX. (ASSINATURA E

Carimbo)

Fone: (64) 9 9219-4683

Termo de referência

No edital: Anexo II - anexo do termo de referência

Processo administrativo nº 2287/2025

Edital de credenciamento nº 04/2025 declarações – habilitação

(Razão Social da Empresa), estabelecida na .......(endereço completo)...., inscrita no CNPJ sob n.° ..................... , neste ato representada pelo seu (representante/sócio/procurador), no uso de suas atribuições legais, vem DECLARAR, para fins de participação no processo de CREDENCIAMENTO Nº XXX em pauta, sob as penas da Lei:

a)Que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação citada, que não foi declarada inidônea e não está impedida de contratar com o Poder Público de qualquer esfera, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes.

b)Que a instituição não possui servidor público do município de Jandaia, Estado de Goiás, como representante legal/membro da diretoria/sócio administrador/proprietário/presidente da instituição e/ou integrante do corpo clínico.

c)Que os proprietários, administradores e dirigentes da entidade não exerce cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS), conforme vedação do §4º, artigo 26 da Lei nº 8080/90.

d)Que inexiste processos ativos junto ao Conselho Regional de Medicina dos médicos que prestarão os serviços por meio do CREDENCIAMENTO Nº XXX.

e)Que a referida empresa não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas.

f)Que está ciente das condições deste Edital de CREDENCIAMENTO Nº XXX e que assume a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados, sujeitando-se às penalidades legais e a sumária desclassificação do chamamento, e que fornecerá quaisquer informações complementares solicitadas pela Comissão Permanente de Licitação para Contratação de Prestadores de Serviços de Saúde,

g)Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de 16 anos, salvo, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal.

Por ser verdade assina a presente.

Jandaia-GO, DD de MM de AAAA

Responsavel legal (assinatura e carimbo)

Processo administrativo nº 2287/2025

Edital de chamamento público nº 04/2025

Anexo II

Fone: (64) 9 9219-4683

Formulário de inscrição para solicitação de credenciamento

DADOS DO PROPONENTE (Pessoa Física ou Jurídica) Nome ou Razão Social:

CPF/CNPJ:

E-mail Endereço Rua:

Complemento:

Bairro: CEP:

Telefone Dados bancários Banco Ag. Conta Corrente DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL DA PROPONENTE (caso de pessoa jurídica) Nome Completo:

Cargo E-mail Endereço Rua:

Complemento:

Bairro: CEP Telefone

CPF Rg

Profissão:

Atividade a ser credenciada termo de referência item a ser inscrito

( ) 1 ( ) 2 ( ) 3 ( ) 4 ( ) 5 ( ) 6 ( ) 7 ( ) 8 ( ) 9 ( ) ( ) 11 ( ) 12 ( ) ( ) ( ) ( ) ( )

Termo de compromisso do proponente

( ) Declaro, para fins de direito, conhecer e concordar com os termos do EDITAL N. o /202X - Edital de credenciamento xxxxxxxxxxxxxx. Nome do responsável pela entrega:

(legível):

Assinatura Jandaia, de - de 202X.

Processo administrativo nº 2287/2025

Edital de chamamento público nº 04/2025

Anexo III

Fone: (64) 9 9219-4683

Declaração de residência

Eu, portador(a) do RG nº CPF , declaro ser residente na rua/av. , n.º ,bairro , na cidade de . Estou ciente que a declaração que contenha conteúdo, que não corresponda à verdade, com o objetivo de criar obrigação ou alterar a verdade sobre fatos relevantes, constitui-se crime, previsto no artigo 299 do Código Penal e punível com reclusão, de um a cinco anos, e multa, a ser apurado pelas autoridades policiais e judiciárias competentes.

Jandaia, de de 2025.

Assinatura (representante legal) Nota: anexar cópia de comprovante do endereço declarado (correspondência bancária, de cartão de crédito, lojas, etc.), preferencialmente, em nome do declarante, cônjuge ou genitores.

Processo administrativo nº 2287/2025

Edital de chamamento público nº 04/2025

Anexo IV

Fone: (64) 9 9219-4683

Cláusula primeira – do objeto termo de credenciamento termo de credenciamento de xxxxxxxxxxxx que entre si celebram a prefeitura municipal de jandaia-go e xxxxxxxxxxxxxx, com base no credenciamento nº xx/20xx.

Aos XXXX dias do mês de XXXXXXX do ano de 20XX, o MUNICÍPIO DE JANDAIA-GO , com Sede Administrativa na XXXXXXXX, cidade Jandaia-GO, inscrito no CNPJ sob nº XXXXX , neste ato representado pelo Prefeito do Município, Senhor XXXXXx, brasileiro, XXXX, portador da cédula de identidade nº XXXXXXXXXX – SSP-GO, inscrito no CPF sob nº XXXXXXXXXX, residente e domiciliado nesta Cidade, em sequência denominada e FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JANDAIA , com sede administrativa na XXXXXXXXX, Jandaia-GO, inscrito no CNPJ sob nº XXXXXXXXXX, neste ato representado pela Secretária Municipal de Saúde do Município, (DADOS PESSOAIS), residente e domiciliado nesta Cidade, simplesmente CREDENCIANTE e a pessoa Física ou jurídica XXXXXXXXXXXX, inscrita no CPF/CNPJ sob n.º XXXXXXXXXXXX, com sede XXXXXXXXXXXXX, neste ato, representada pelo Sr. XXXXXXXXXXXXXXXX, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) da Cédula de identidade RG nº XXXXXXX – SSP/XX, inscrito(a) no CPF/MF sob n.º XXXXXXXXX, residente e domiciliado(a) na XXXXXXXXXXXXX, e, daqui por diante, denominada simplesmente CREDENCIADO , ajustam o presente TERMO DE CREDENCIAMENTO , que será executado de forma indireta, em conformidade com o art. 74, IV e 79, da Lei nº Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e do Decreto Municipal nº303/2023 e demais regulamentações aplicáveis, têm entre si, decorrente do CREDENCIAMENTO nº.../202X, EDITAL Nº.../202X.X com a adoção das seguintes cláusulas:

1.1- Constitui objeto do presente instrumento o CREDENCIAMENTO de XXXXX, conforme especificações do edital e seus anexos, independentemente de transcrição .

Cláusula segunda – do preço

2.1.Pela prestação dos serviços, a credenciada receberá os seguintes valores a título de contrapartida:

Item quantidade Unidade de medida descrição Valor unitário Fone: (64) 9 9219-4683

2.2.O Pagamento será efetuado por meio de transferência bancária a crédito do beneficiário em conta bancária a ser indicada pela contratada, conforme especificado em Termo de referência, com base na Nota Fiscal devidamente conferida e aprovada pelo credenciante.

Cláusula terceira – da rescisão

3.1.O presente TERMO poderá ser rescindido na forma do disposto nos artigos 137 a 139, da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo às sanções aplicáveis, na forma desta legislação.

Cláusula quarta – das obrigações das partes

4.1. Obrigações da credenciada:

4.1.1– Assinar o termo contratual, quando convocado no prazo de 5 dias, sob pena, de descredenciamento.

4.1.2.Assumir inteira responsabilidade pela alimentação, hospedagem e transporte de toda a equipe, bem como de todos os integrantes da contratada e equipe técnica.

4.1.3.Executa os serviços no horário, estipulado na ordem de serviço.

4.1.4.Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital e seus anexos.

4.1.5.Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou no Termo de Credenciamento.

4.1.6.Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.

4.1.7.Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Administração.

4.1.8.Cumprir fielmente o que estipula o Termo de Referência e demais anexos do edital.

4.1.9.Responsabilizar-se por todos os profissionais vinculados ao credenciado que estejam executando os serviços.

4.2. Obrigações do credenciante:

Fone: (64) 9 9219-4683

4.2.1.Disponibilizar os equipamentos que entenda necessário para execução dos serviços.

4.2.2.Efetuar o pagamento ao Contratado, de acordo com os prazos e condições estabelecidos no Termo de referência e no edital.

4.2.3.Indicar o local e horário para execução dos serviços.

4.2.4.Comunicar prontamente ao credenciado qualquer anormalidade no objeto do Contrato, podendo recusar a prestação dos serviços, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no edital e em seus anexos.

4.2.5.NOTIFICAR PREVIAMENTE o credenciado, quando da aplicação de penalidades.

4.2.6.Acompanhar, fiscalizar e conferir as obrigações da credenciado, através de servidores da demandante.

4.2.7Fornecer boas condições para melhor desempenho dos serviços, conforme recomendações trabalhistas.

Cláusula quinta – da vigência e da publicação do termo

5.1.A vigência deste termo de credenciamento tem início a partir da data de sua assinatura e vigerá pelo mesmo prazo de validade do edital, inclusive, será considerado automaticamente prorrogado, quando prorrogada a validade do edital, salvo, se houver disposição em contrário no ato de prorrogação de validade do edital.

5.2.A eficácia deste instrumento está vinculada à publicação do extrato na imprensa oficial do município de Jandaia, sendo esta de responsabilidade do Credenciante.

Cláusula sexta - procedimentos de gestão e fiscalização

6.1.Atuarão na fiscalização do Termo:

Gestor de contrato

Nome: XXXXX Cargo: XXXX E-mail: XXXX Telefone: XXXXX

Fiscal

Nome: XXXXX Fone: (64) 9 9219-4683 Cargo: XXXX E-mail: XXXX Telefone: XXXXX

62.Compete ao Gestor do Termo de Credenciamento acima identificado exercer a administração do Termo de Credenciamento, com atribuições voltadas para o controle das questões documentais para futura contratação, quais sejam, verificar se os recursos estão sendo empenhados conforme as respectivas dotações orçamentárias, acompanhar o prazo de vigência do Termo de Credenciamento, verificar a necessidade e possibilidade da renovação/prorrogação do contrato, bem como estudar a viabilidade de realização de reequilíbrio econômico-financeiro e da celebração dos respectivos termos aditivos, etc.

6.3.Compete ao Fiscal do Termo de Credenciamento acima identificado exercer a verificação concreta do objeto, devendo o servidor designado verificar a qualidade e procedência da prestação do objeto respectivo, encaminhar informações ao gestor do Termo de Credenciamento, atestar documentos fiscais, exercer o relacionamento necessário com a contratada, dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do Termo de Credenciamento, etc.

6.4.O fiscal do Termo de Credenciamento anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Termo de Credenciamento, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

6.5.A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade do prestador de serviços, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei N.º 14.133/2021.

Cláusula setima - das sanções:

7.1.O descumprimento de quaisquer das cláusulas ou obrigações diretas ou indiretas decorrentes do edital e seus anexos poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 155, 156 e 162 da Lei Federal nº 14.133/2021 ao credenciado, bem como observará os termos da IN 8 de 22/03/2018 e suas alterações.

Cláusula oitava - das disposições finais

Fone: (64) 9 9219-4683

8.1.A inobservância de qualquer cláusula, condições ou obrigações do presente Termo de Credenciamento importará na sua imediata rescisão, de pleno direito, independente de notificação ou interpelação judicial.

8.2.Toda e qualquer modificação somente poderá ser introduzida ao presente termo, através de aditamento, expressamente autorizado pela autoridade competente.

8.3.A Credenciada assume exclusiva responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes da execução do presente Termo, sejam de natureza trabalhista, fiscal, previdenciária, social, comercial, civil, inexistindo qualquer espécie de solidariedade do Contratante relativamente a esses encargos, inclusive, os que contratualmente advierem de prejuízos causados a terceiros.

8.4.Todas as condições e exigências que constam do Edital de Chamamento Público, fazem parte integrante do presente Termo, como se aqui estivessem transcritos.

8.5.Fica eleito o Foro da Comarca de Jandaia, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer dúvidas ou pendências oriundas do presente, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por se acharem de acordo, os representantes legais assinam o presente termo, em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

Poderá ser assinado por meio de assinatura eletrônica, neste caso, somente será confeccionado uma via digital .

Jandaia, XX de XXXXX de 20XX.

Município de jandaia-go

XXXXXXXXXXXX – Prefeito Credenciante Representante da Credenciada E-mail: licitacao.2025pref@gmail.com Fone: (64) 9 9219-4683

Cláusula primeira – do objeto processo administrativo nº 2287/2025 edital de chamamento público nº 04/2025

Minuta do contrato

No edital: Anexo V – minuta do contrato contrato de prestação de serviços de xxxxxxxxxxxx que entre si celebram a prefeitura municipal de jandaia-go e xxxxxxxxxxxxxx, com base no credenciamento nº xx/20xx.

Aos XXXX dias do mês de XXXXXXX do ano de 202X, o MUNICÍPIO DE JANDAIA-GO , com Sede Administrativa na XXXXXXXXXX, cidade Jandaia-GO, inscrito no CNPJ sob nº 12.264.628/0001-83, neste ato representado pelo Prefeito do Município, Senhor XXXXXx, XXXXXX, portadora da cédula de identidade nº XXXXXXXXXX – SSP-GO, inscrito no CPF sob nº XXXXXXXXXX, residente e domiciliado nesta Cidade, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JANDAIA , com sede administrativa na XXXXX, Centro, Jandaia-GO, inscrito no CNPJ sob nº 19.296.278/0001-86, neste ato representado pela Secretária Municipal de Saúde do Município, Senhora (nome) e dados pessoas… inscrito no CPF sob nº XXX, residente e domiciliado nesta Cidade, em sequência denominada simplesmente CONTRATANTE e a pessoa Física ou jurídica XXXXXXXXXXXX, inscrita no CPF/CNPJ sob n.º XXXXXXXXXXXX, com sede XXXXXXXXXXXXX, neste ato, representada pelo Sr. XXXXXXXXXXXXXXXX, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) da Cédula de identidade RG nº XXXXXXX – SSP/XX, inscrito(a) no CPF/MF sob n.º XXXXXXXXX, residente e domiciliado(a) na XXXXXXXXXXXXX, e, daqui por diante, denominada simplesmente CONTRATADO , ajustam o presente TERMO CONTRATUAL , em conformidade com o art. 74, IV e 79, da Lei nº Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e do Decreto Municipal nº303/2023 e demais regulamentações aplicáveis, têm entre si, em decorrência da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n.º.../202X, PROCESSO ADMINISTRATIVO n.º .../202X , decorrente do CREDENCIAMENTO nº.../202X, EDITAL Nº.../202X.X com a adoção das seguintes cláusulas:

1.1- Constitui objeto do presente instrumento o CREDENCIAMENTO de XXXXX, conforme especificações do edital e seus anexos, independentemente de transcrição .

Cláusula segunda – do preço e das condições de pagamento

2.1.Pela prestação dos serviços, a Contratada receberá os seguintes valores: Item quantidade Unidade de descrição Valor unitário E-mail: licitacao.2025pref@gmail.com Fone: (64) 9 9219-4683 medida

2.2.O Pagamento será efetuado por meio de transferência bancária a crédito do beneficiário em conta bancária a ser indicada pela contratada, conforme especificado em Termo de referência, com base na Nota Fiscal devidamente conferida e aprovada pelo contratante.

2.3.O pagamento da Nota Fiscal fica vinculado à prévia conferência pelo Fiscal do Contrato.

2.4.As notas fiscais ou documentos que a acompanhem, para fins de pagamento, que apresentarem incorreções, serão devolvidos à contratada e o prazo para o pagamento passará a correr a partir da data da reapresentação dos documentos válidos pela contratante.

2.5.Nas Notas Fiscais deverão vir os dados bancários completos da contratada, sob pena de não realização do pagamento até as informações dos mesmos, de obrigação da contratada.

2.6.O pagamento será efetivado em até 30 dias após a entrega definitiva da nota fiscal corretamente conferida.

2.7.Deverão ser realizadas compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos, descontos, por eventuais antecipações de pagamentos.

Cláusula terceira – forma, prazo e local

3.1.A Demandante convocará os credenciados para a execução do serviço, de acordo com o termo de referência, não podendo deixar de privilegiar quaisquer uns dos credenciados, observando, portanto, todas as condições estabelecidas no edital.

3.2.A contratação será efetuada de forma direta entre a Prefeitura e o credenciado, através de Ordem de Execução de Serviço.

3.3.A execução dos serviços será em local físico disponibilizado ou indicado, nos horários e datas designados pela Demandante.

3.4.A extrapolação do tempo não gera pagamento adicional para a Administração Pública.

3.5.A partir da assinatura do Termo de contrato, o licitante deverá contribuir com a boa relação do ambiente de trabalho, respeitando os padrões adotados pelo Município.

3.6.Todos os participantes deverão cumprir com os protocolos adotados no local dos serviços, conforme as determinações legais vigentes.

E-mail: licitacao.2025pref@gmail.com Fone: (64) 9 9219-4683

3.7.O pagamento será depositado em conta bancária do credenciado contratado em até 30 (trinta) dias após a conclusão do serviço e a protocolização da nota fiscal juntamente com as CND´s (Certidões Negativas de Débitos) e FGTS atualizados na administração, o qual deverá ser validado pelo Fiscal de Contrato.

3.8.As despesas com alimentação, água, locomoção e transporte de equipamento será por conta do contratado.

Cláusula quarta – da rescisão

4.1.O presente TERMO poderá ser rescindido na forma do disposto nos artigos 137 a 139, da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo às sanções aplicáveis, na forma desta legislação.

Cláusula quinta – das obrigações das partes

5.1. Obrigações da contratada:

5.1.1.Assumir inteira responsabilidade pela alimentação, hospedagem e transporte de toda a equipe, bem como de todos os integrantes da contratada e equipe técnica.

5.1.2.Executa os serviços no horário, estipulado pelo Contratante.

5.1.3.Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital e seus anexos.

5.1.4.Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou no Termo de Credenciamento.

5.1.5.Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.

5.1.6.Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Administração.

5.1.7.Cumprir fielmente o que estipula o Termo de Referência e demais anexos do edital.

5.1.8.Responsabilizar-se por todos os profissionais vinculados ao credenciado que estejam executando os serviços.

5.2. Obrigações do contratante:

E-mail: licitacao.2025pref@gmail.com Fone: (64) 9 9219-4683

5.2.1.Disponibilizar os equipamentos que entenda necessário para execução dos serviços.

5.2.2.Efetuar o pagamento ao Contratado, de acordo com os prazos e condições estabelecidos no Termo de Credenciamento.

5.2.3.Indicar o local e horário para execução dos serviços.

5.2.4.Comunicar prontamente ao Contratado qualquer anormalidade no objeto do Contrato, podendo recusar a prestação dos serviços, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas no edital e em seus anexos.

5.2.5.NOTIFICAR PREVIAMENTE o Contratado, quando da aplicação de penalidades.

5.2.6.Acompanhar, fiscalizar e conferir as obrigações da contratada, através de servidores da demandante.

5.2.7Fornecer boas condições para melhor desempenho dos serviços, conforme recomendações trabalhistas.

Cláusula sexta – da vigência e da publicação do termo

6.1.A vigência do contrato tem início a partir da data de sua assinatura e vigerá por 12 meses, podendo ser prorrogado nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

6.2.A eficácia deste instrumento está vinculada à publicação do extrato na imprensa oficial do município de Jandaia, sendo esta de responsabilidade do Contratante.

Cláusula sétima – dotação orçamentária

7.1.As despesas desta contratação correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias específicas do orçamento de 202X e pelas suas correspondentes para o exercício subsequente:

XXXXXX

Cláusula oitava – alteração contratual

8.1.A Prefeitura se reserva o direito de, em qualquer ocasião, fazer, nos termos da Lei, alterações que impliquem em redução ou aumento de serviço, objeto desta licitação.

8.2.Somente serão reconhecidas como alterações de serviço, aquelas autorizadas pela Administração, por escrito.

Cláusula nona - procedimentos de gestão e fiscalização

9.1.Atuarão na fiscalização do Termo:

Gestor de contrato

E-mail: licitacao.2025pref@gmail.com Fone: (64) 9 9219-4683 Nome: XXXXX Cargo: XXXX E-mail: XXXX Telefone: XXXXX FISCAL

Do contrato

Nome: XXXXX Cargo: XXXX E-mail: XXXX Telefone: XXXXX

9.2.Compete ao Gestor do Termo de Credenciamento acima identificado exercer a administração do Termo de Credenciamento, com atribuições voltadas para o controle das questões documentais da contratação, quais sejam, verificar se os recursos estão sendo empenhados conforme as respectivas dotações orçamentárias, acompanhar o prazo de vigência do Termo de Credenciamento, verificar a necessidade e possibilidade da renovação/prorrogação, bem como estudar a viabilidade de realização de reequilíbrio econômico-financeiro e da celebração dos respectivos termos aditivos, etc.

9.3.Compete ao Fiscal do Termo de Credenciamento acima identificado exercer a verificação concreta do objeto, devendo o servidor designado verificar a qualidade e procedência da prestação do objeto respectivo, encaminhar informações ao gestor do Termo de Credenciamento, atestar documentos fiscais, exercer o relacionamento necessário com a contratada, dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do Termo de Credenciamento, etc.

9.4.O fiscal do Termo de Credenciamento anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Termo de Credenciamento, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

9.5.A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade do prestador de serviços, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da E-mail: licitacao.2025pref@gmail.com Fone: (64) 9 9219-4683 Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei N.º 14.133/2021.

Cláusula décima – reequilíbrio econômico-financeiro do contrato

10.1.A recomposição do preço do contrato observará a Lei 14.133/2021.

10.2.Os reajustes e repactuações serão efetuadas com base em índices setoriais oficiais ou composição de custos, correlacionados aos materiais e/ou serviços utilizados, ou, na falta de índice setorial oficial específico, por outro índice oficial que guarde maior correlação com o segmento econômico em que estejam inseridos os materiais e/ou serviços, ou, ainda, na falta de qualquer índice setorial, servirá como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC/IBGE. Os reajustes poderão ser aplicados a qualquer época da vigência do contrato, atendida sempre a menor periodicidade estabelecida em lei que, no momento é de doze meses a contar do mês de assinatura deste contrato.

Cláusula decima primeira - das sanções:

11.1.O descumprimento de quaisquer das cláusulas ou obrigações diretas ou indiretas decorrentes do edital e seus anexos poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 155, 156 e 162 da Lei Federal nº 14.133/2021 ao credenciado, bem como observará os termos da IN 8 de 22/03/2018 e suas alterações.

Cláusula decima segunda - das disposições finais

12.1.A inobservância de qualquer cláusula, condições ou obrigações do presente Termo de Credenciamento importará na sua imediata rescisão, de pleno direito, independente de notificação ou interpelação judicial.

12.2.Toda e qualquer modificação somente poderá ser introduzida ao presente termo, através de aditamento, expressamente autorizado pela autoridade competente.

12.3.A Credenciada assume exclusiva responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes da execução do presente Termo, sejam de natureza trabalhista, fiscal, previdenciária, social, comercial, civil, inexistindo qualquer espécie de solidariedade do Contratante relativamente a esses encargos, inclusive, os que contratualmente advierem de prejuízos causados a terceiros.

12.4.Todas as condições e exigências que constam do Edital de Chamamento Público, fazem parte integrante do presente Termo, como se aqui estivessem transcritos.

12.5.Fica eleito o Foro da Comarca de Jandaia, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer dúvidas ou pendências oriundas do presente, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E-mail: licitacao.2025pref@gmail.com Fone: (64) 9 9219-4683 E, por se acharem de acordo, os representantes legais assinam o presente Contrato, em três vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo. Jandaia, XX de XXXXX de 20XX.

Município de jandaia-go

XXXXXXXXXXXX – Prefeito Contratante

Fundo municipal de saúde de jandaia

XXXXXXXXXXXX – Secretaria Municipal de Saúde Contratante Representante da Contratada Valide a assinatura deste documento em https://jandaia.megasoftservicos.com.br//cidadao/autenticar-assinatura com o código: d31c37

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

IA · ProSobre os itens

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 03/07/2027 às 00:00, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.

Preencher o formulário deste editalBeta

Responda uma vez e veja o que está pronto, o que falta e as datas. Experimental: vale o edital oficial.

Abrir o formulário

Guardar na Central

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)

IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE CREDENCIAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL EM DIVERSAS ÁREAS DE ATUAÇÃO, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIAS.
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 2.602.852,64
Valor homologado
R$ 85,40
Início do recebimento de propostas
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE JANDAIA
CNPJ do órgão
02.879.138/0001-38
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAIA
Processo
2287/2025
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número de controle PNCP
02879138000138-1-000117/2025

IA · ProFicou alguma dúvida? Pergunte à IA

Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE JANDAIA, em Jandaia (GO), publicou credenciamento nº (2310) | 4-A/2025 para chamamento público para credenciamento de credenciamento de prestação de serviço de microempreendedor individual em diversas áreas de atuação, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referências. O valor total estimado é de R$ 2,6 milhões e as propostas seguem abertas até 3 de julho de 2027. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 02879138000138-1-000117/2025.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).