Credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços em orteses oftalmológicas e lentes

Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado e deve ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, sendo os serviços de saúde de extrema relevância pública, tendo a importância de ações que possibilitem o atendimento a todos.Considerando que o atendimento pelo SUS nos municípios, referente à atenção primária tem apresentado uma demanda que precisa ser complementada, devido a insuficiência de equipamentos e recursos humanos disponíveis, o que urge a necessidade de suplementar a capacidade instalada do Sistema Público de Saúde do Poder Público Municipal, por meio da contratação de prestadores de serviços de saúde privados, em caráter excepcional.Considerando que um dos objetivos e finalidades do Consórcio Público CIM NORTE, é assegurar a prestação de serviços de saúde em caráter suplementar e complementar à população dos Municípios consorciados de maneira eficiente e eficaz, sempre que tais serviços não possam ser prestados diretamente pelono Município consorciado.3.4. Considerando o intuito de promover o pronto atendimento aos usuários do sistema público de saúde, garantindo a permanência, a continuidade, agilidade, qualidade e eficiência quanto aos serviços médicos complementares de consultas, exames especializados e exames laboratoriais, tornase viável o credenciamento de prestadores de serviços, servindo o CIM NORTE como intermediador e facilitador através do procedimento auxiliar de credenciamento.3.5. Considerando que, em relação a publicação chamamento público para o credenciamento de pessoas jurídicas da área de saúde para prestação de serviços médicos complementares de consultas, exames especializados e exames laboratoriais deverão ser atendidas as regras da Lei n. 14.1332021, bem como o disposto na Resolução n. 0022024 do CIM NORTEES.3.6. Considerando que nesse contexto pontual e excepcional, os Municípios necessitam de apoio do Consórcio Público CIM NORTEES para garantir a continuidade dos atendimentos na rede básica de saúde, onde a demanda é incessante.3.7. Ante as considerações acima citadas, se faz necessária a realização de Chamamento Público para o credenciamento de pessoas jurídicas da área de saúde para prestação de serviços médicos complementares de consultas, exames especializados e exames laboratoriais.