Resumo do edital: Chamada Pública/Credenciamento de pessoas jurídicas visando à eventual contratação de empresa epecializada na realização de recarga, manuten
Credenciamento CRE 3/2026 · MUNICIPIO DE DOURADOS · Dourados/MS · página da licitação
Resumo geral
O edital é um chamamento público para credenciamento de pessoas jurídicas.
“torna público para conhecimento dos interessados que estará aberto Chamamento Público para Credenciamento de pessoas jurídicas”
O credenciamento visa recarga, manutenção e aquisição de extintores e sinalização.
“realização de recarga, manutenção com fornecimento de peças e aquisição de extintores de incêndio e materiais de sinalização.”
O edital é regido pela Lei Federal nº 14.133/2021 e pelo Decreto Municipal nº 3.136/2024.
“O presente edital de Chamamento Público reger-se-á pela Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 3.136/2024”
O credenciamento terá vigência de 12 meses a partir da publicação do aviso de abertura.
“Este edital de credenciamento terá vigência pelo período de 12 (doze) meses, contados da data de publicação do aviso de abertura”
As sessões públicas serão realizadas eletronicamente pelo Portal BLL.
“As sessões públicas de recebimento, abertura e análise do Requerimento de Credenciamento e dos Documentos de Habilitação”
A distribuição das demandas ocorre por rodízio automatizado na plataforma Credenciamei.
“As demandas seguirão a lista de sorteio com ranqueamento inicial, e após isso será automatizada pelo aplicativo web https://dourados.credenciamei.com.br.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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19 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é o credenciamento para recarga, manutenção com peças e aquisição de extintores e sinalização.
“Constitui objeto do presente Edital o Chamamento Público para Credenciamento de pessoas jurídicas visando à eventual contratação de empresa especializada na realização de recarga, manutenção com fornecimento de peças e aquisição de extintores de incêndio e materiais de sinalização.”
O credenciamento atende diversos órgãos e secretarias municipais.
“objetivando atender diversos órgãos e secretarias desta Municipalidade, mediante as condições estabelecidas no presente instrumento convocatório e seus anexos”
As empresas devem ter finalidade compatível com os serviços do Termo de Referência.
“deverá possuir como finalidade a prestação de serviços constantes no Anexo I – Termo de Referência.”
A compatibilidade de atividade é verificada pelo CNAE ou pelo contrato social.
“Para verificação da compatibilidade entre as atividades da proponente e o objeto credenciado, servirão para análise o código CNAE, ou as atividades descritas no Contrato Social”
Os serviços serão solicitados por demanda conforme necessidade de cada secretaria.
“Os serviços serão solicitados POR DEMANDA , conforme necessidade de cada Secretaria Demandante, ocasião em que serão informados, o tipo de serviço, o local, o endereço e a quantidade de serviços a serem realizados.”
Valor estimado
O requerimento de credenciamento apresenta descrição de valores por item.
“DESCRIÇÃO DOS VALORES ACEITE PRODUTO / SERVIÇO Qtd. Vlr. Valor Total”
O item 01 do modelo prevê extintor de pó 6 kg com valor unitário de R$ 55,34.
“EXTINTOR DE PÓ - 6 KG - Extintor de incêndio, pó químico seco(ABC), capacidade 06 kg (produto novo) fabricado”
O Termo de Credenciamento estipula valor global a ser preenchido.
“Fica estipulado entre as partes o valor global de R$ _____ (____), que será pago em até ___ (___) dias”
O valor do termo é meramente estimativo e depende dos quantitativos efetivamente solicitados.
“O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos a credenciada dependerão dos quantitativos dos produtos/serviços efetivamente solicitados”
Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.
“Os preços inicialmente credenciados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.”
Após um ano os preços são reajustados pelo índice IPCA (IBGE).
“Após o interregno de um ano os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo credenciante, do índice IPCA (IBGE)”
Prazos e sessão
O recebimento do requerimento vai de 19/10/2026 até 30/10/2027.
“Os interessados deverão apresentar o Requerimento de Credenciamento e a documentação para habilitação a partir do dia 19/10/2026 até o dia 30/10/2027”
A primeira sessão ocorre em 30/10/2026 às 09h00min.
“I – 1ª (primeira) sessão: em 30/10/2026, às 09h00min;”
A partir da segunda sessão, elas ocorrem todo dia 30 de cada mês às 9h00min.
“II – a partir da 2ª (segunda) sessão: dia 30 (trinta) de cada mês, às 9h00min, durante toda a vigência do credenciamento;”
A credenciada tem até 2 horas para acessar a plataforma e confirmar a disponibilidade do serviço.
“A credenciada terá o prazo de até 02 (duas) horas para acessar a plataforma e confirmar a disponibilidade em realizar o serviço da secretaria demandante.”
O Termo de Credenciamento deve ser assinado em até 5 dias úteis após a convocação.
“no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a convocação.”
O recurso contra habilitação ou inabilitação tem prazo de 3 dias úteis.
“Cabe recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata”
Critério de julgamento
O interessado que atender a todos os requisitos será habilitado e credenciado.
“O interessado que atender a todos os requisitos previstos no Edital será habilitado e credenciado”
Serão habilitados os interessados que cumprirem todas as exigências do edital.
“Serão considerados habilitadas e credenciadas os interessados que cumprirem todas as exigências deste Edital”
Após a habilitação será realizado sorteio classificatório para o ranqueamento inicial.
“Após o encerramento da fase de habilitação dos credenciados, será realizado sorteio classificatório para criação do ranqueamento inicial das solicitações”
Novos credenciados são incluídos no final da lista de ranqueamento.
“Os novos credenciados comporão o ranqueamento, sendo incluídos no final da lista.”
Havendo mais de um novo credenciado no mês, será feito sorteio para definir a sequência.
“Caso haja mais de um novo credenciado naquele mês, será realizado sorteio para definir a sequência destes no final do ranqueamento.”
A capacidade técnico-operacional é comprovada por atestados de capacidade técnica.
“Prova de capacidade técnico-operacional : comprovada por meio da apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica-operacional”
Habilitação jurídica
O MEI deve apresentar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
“No caso de Microempreendedor Individual – (MEI) : Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI”
O empresário individual deve apresentar inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
“No caso de Empresário Individual - (EI) : Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
Sociedade empresária, SLU ou EIRELI deve apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social registrado, com documento dos administradores.
“Inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;”
A sociedade simples deve apresentar inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas com prova de indicação dos administradores.
“No caso de Sociedade Simples – (SS) : Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;”
Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País deve apresentar portaria de autorização de funcionamento publicada no DOU.
“No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União”
Os documentos de habilitação jurídica devem vir acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
“Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Deve ser apresentada Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
“Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União”
Deve ser apresentada certidão de regularidade com tributos municipais e estadual da sede da proponente.
“Certidão de Regularidade com Tributos Municipais e Estadual da Sede da proponente;”
Deve ser apresentada certidão de regularidade com o FGTS.
“Certidão de Regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); podendo ser retirada no site www.caixa.gov.br;”
Deve ser apresentada Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
“Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho”
A regularidade fiscal e trabalhista pode ser comprovada por certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa.
“A prova de regularidade fiscal e trabalhista das empresas proponentes deverá ser feita por Certidão Negativa OU Certidão Positiva com efeitos de Negativa;”
Qualificação técnica
A capacidade técnico-operacional é comprovada por atestados de capacidade técnica fornecidos por pessoa jurídica ou física.
“Prova de capacidade técnico-operacional : comprovada por meio da apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica-operacional, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado ou por pessoa física (CPF) devidamente identificada”
O atestado deve conter nome, CNPJ ou CPF, endereço e telefone do emitente.
“O atestado deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: -Nome, CNPJ/MF ou CPF, endereço completo e telefone do emitente.”
O atestado deve conter descrição e quantidade do produto ou serviço fornecido.
“Descrição e quantidade do produto/material ou serviço fornecido.”
O atestado deve conter data de emissão e assinatura com identificação do signatário.
“-Data de emissão. -Assinatura e identificação do signatário (nome e cargo ou função que exerce junto à emitente).”
Na formalização do contrato serão solicitados certificado do Inmetro referente à Portaria 158 de 2006.
“Certificado e/ou atestado emitido pelo Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial que comprove o atendimento à Portaria do Inmetro nº 158 de 2006.”
Na formalização do contrato será solicitado certificado do Corpo de Bombeiros Militar sobre padrões de segurança de extintores.
“Certificado e/ou atestado emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do município ao qual a licitante seja estabelecida que comprove atendimento aos padrões de segurança e normas técnicas aplicáveis aos procedimentos de vistoria, recarga e manutenção de extintores.”
Qualificação econômico-financeira
Deve ser apresentada certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede da proponente.
“Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede da proponente;”
Em caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, deve ser comprovado o acolhimento judicial do plano de recuperação.
“No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, a empresa deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente”
A empresa em recuperação deve apresentar certidão judicial afirmando estar apta econômica e financeiramente a participar do procedimento licitatório.
“certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório”
Entrega e execução
O edital define que os serviços serão solicitados por demanda conforme necessidade de cada secretaria.
“Os serviços serão solicitados POR DEMANDA , conforme necessidade de cada Secretaria Demandante, ocasião em que serão informados, o tipo de serviço, o local, o endereço e a quantidade de serviços a serem realizados.”
A credenciada tem prazo de até 02 horas para acessar a plataforma e confirmar a disponibilidade do serviço.
“A credenciada terá o prazo de até 02 (duas) horas para acessar a plataforma e confirmar a disponibilidade em realizar o serviço da secretaria demandante.”
Após o aceite no sistema, a credenciada presta o serviço e posteriormente é avaliada pela administração.
“Após o ACEITE no sistema, a credenciada irá prestar o serviço e posteriormente será avaliado pela administração.”
O local, forma e prazo de execução dos serviços estão previstos no Termo de Referência.
“O local, forma e prazo de execução dos serviços do objeto estão previstos no Termo de Referência (ANEXO I) deste edital.”
Os serviços devem ser realizados em prédios públicos das secretarias municipais mediante aceite no sistema.
“Os serviços deverão ser realizados em prédios públicos das diversas secretarias municipais e em órgãos, setores e departamentos a elas vinculados”
O prestador terá prazo de até 2 horas para manifestar o aceite da Solicitação de Fornecimento.
“O prestador terá o prazo de até 2 (duas) horas para manifestar o aceite.”
Penalidades
A Administração pode aplicar advertência como sanção aos postulantes e adjudicatários.
“Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos postulantes ao credenciamento e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:”
O descredenciamento do edital é uma das sanções previstas.
“21.2.3. Descredenciamento do Edital;”
A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar é uma das sanções previstas.
“Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.”
Na aplicação das sanções serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida.
“Na aplicação das sanções serão considerados: 21.3.1. A natureza e a gravidade da infração cometida.”
O descredenciamento pode ocorrer quando a credenciada for avaliada por três vezes consecutivas com nota inferior a 3 estrelas.
“Quando a credenciada for avaliada pelos gestores demandantes, no aplicativo web https://dourados.credenciamei.com.br por três vezes consecutivas, com nota inferior a 3 estrelas.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade ou pedir esclarecimento.
“Qualquer pessoa é parte legitima para impugnar edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos.”
A comissão de contratação responde aos pedidos de esclarecimento ou impugnação em três dias úteis.
“A comissão de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.”
Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado por meio eletrônico.
“Em caso de acolhimento da impugnação, o edital retificado será publicado por meio eletrônico, no portal oficial do município”
A impugnação não tem efeito suspensivo e a decisão da comissão será motivada nos autos.
“impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão da comissão de contratação será motivada nos autos”
O processo pode ser revogado por razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes comprovados.
“O presente processo de Chamamento Público poderá ser revogado por razões de interesse público, decorrentes de fatos supervenientes, devidamente comprovados”
Anexos
O Termo de Referência é o Anexo I do edital.
“ANEXO I – Termo de Referência;”
O Modelo de Requerimento de Credenciamento é o Anexo II do edital.
“ANEXO II – Modelo de Requerimento de Credenciamento;”
O Modelo de Declaração é o Anexo III do edital.
“ANEXO III – Modelo de Declaração;”
O Modelo de Atestado Técnico é o Anexo IV do edital.
“ANEXO IV – Modelo de Atestado Técnico”
A Minuta do Termo de Credenciamento é o Anexo V do edital.
“ANEXO V − Minuta do Termo de Credenciamento.”
O Anexo II traz o modelo de requerimento de credenciamento em papel timbrado da proponente.
“MODELO DE REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO CREDENCIAMENTO Nº XXXX /2026 (Em Papel Timbrado da Proponente)”
Gerado em 19/10/2026 a partir de “EDITALCREDENCIAMENTO03” (34 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.