Contratação de empresa especializada para a prestação integrada de serviços de organização e produção de evento, alimentação, disponibilização de recursos…

1. Apesar das disposições constantes no sistema do Comprasnet, a presente licitação será regida pelo Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc, aprovado pela Resolução Sesc Nº. 1.593/2024. 2. ATENÇÃO: Nos processos licitatórios promovidos pelo Sesc-AR/DF, não se aplicam as disposições legais da Lei Complementar n.º 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), tampouco da Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), conforme entendimento do Tribunal de Contas da União acerca da natureza jurídica de direito privado das entidades do “Sistema S”, no sentido de que não integram a Administração Pública, visto que possuem regulamentos próprios de compras e contratações. 3. Caso o sistema Compras.gov promova automaticamente a fase de desempate prevista na Lei Complementar nº 123/2006, as licitantes deverão desconsiderar essa funcionalidade, abstendo-se de apresentar novos lances, em observância ao disposto no item 1.3 deste Edital e às orientações expressamente registradas pelo Pregoeiro no chat da sessão pública. 4. O descumprimento injustificado das orientações do Pregoeiro quanto à desconsideração da fase de desempate automático, quando comprometer a regular condução do certame ou causar prejuízo ao andamento da sessão pública, poderá ensejar a desclassificação da licitante, sem prejuízo da aplicação das demais medidas previstas neste Edital.