Resumo do edital: Contratação de empresa, operadora de plano de saúde devidamente registrada na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), para prestação de
Pregão - Eletrônico 02/2026 · CAMARA MUNICIPAL DE BRAUNAS · Braúnas/MG · página da licitação
Análise parcial: o edital é longo, e a partir da página 76 parte do documento não foi lida. Confira no PDF as seções finais, como habilitação, penalidades e anexos.
Resumo geral
O edital trata do Pregão Eletrônico 002/2026 da Câmara Municipal de Braúnas/MG.
“PREGÃO ELETRÔNICO: 002/2026”
O objeto é a contratação de operadora de plano de saúde registrada na ANS para servidores, vereadores e dependentes.
“Contratação de empresa, operadora de plano de saúde devidamente registrada na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), para prestação de serviços de forma continuada”
A licitação será realizada na modalidade pregão, na forma eletrônica.
“realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021”
A licitação será realizada em item único com julgamento global.
“A licitação será realizada em item único (julgamento global), a ser composto conforme os itens, conforme tabela, item 1.18 e constante no Termo de Referência”
O valor total estimado para contratação é de R$ 135.071,76.
“R$ 135.071,76 (cento trinta e cinco mil setenta e um reais e setenta e seis centavos)”
A sessão pública ocorrerá em 03/11/2026 às 14:00h.
“DATA DA SESSÃO PÚBLICA: Dia 03/11/2026 às 14:00h (horário de Brasília)”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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19 itens
Por seção
Objeto
O objeto abrange consultas médicas, atendimento emergencial, ambulatorial, cirúrgico, exames, internação e tratamento de doenças congênitas.
“realização de consultas médicas, atendimento emergencial, ambulatorial, cirúrgico, exames, internação e tratamento de doenças congênitas”
O objeto é destinado a atender servidores, vereadores e seus dependentes.
“destinado a atender aos servidores, vereadores e seus dependentes, nos moldes da Lei Municipal 525 DE 10/06/2026”
A contratação deve observar a Lei 9.656 de 03 de junho de 1998 e demais normas aplicáveis.
“em conformidade com o disposto na Lei 9.656 de 03 de junho de 1998 e demais normas aplicáveis”
O plano deve ser empresarial, acomodação apartamento, com serviço aeromédico.
“Plano de Saúde Empresarial Acomodação Apartamento com Serviço Aeromédico.”
A contratada deve ser operadora registrada e autorizada pela ANS.
“A contratada deverá ser operadora de plano privado de assistência à saúde regularmente registrada e com autorização de funcionamento expedida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)”
Valor estimado
O valor total estimado para contratação é de R$ 135.071,76.
“VALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO R$ 135.071,76 (cento trinta e cinco mil setenta e um reais e setenta e seis centavos)”
Os valores estimados foram obtidos após pesquisa de mercado com planilha estimativa.
“Os valores estimados, observados na tabela anterior, foram obtidos após pesquisa de mercado, com consequente elaboração de planilha estimativa”
O valor total contratado será para o período de 12 meses.
“O valor total contratado, para o período de 12 (doze) meses , para a execução dos serviços objeto do presente contrato é o valor global de R$xxxxxxxxxx”
O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias contados da liquidação da despesa.
“O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (dez) dias contados da finalização da liquidação da despesa.”
O faturamento será feito mediante execução dos serviços e o pagamento em até 10 dias após aceitação da nota fiscal.
“O faturamento será feito mediante execução dos serviços e o pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias após a apresentação e aceitação da nota fiscal”
A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado.
“A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado”
Prazos e sessão
A data da sessão pública é 03/11/2026 às 14:00h.
“DATA DA SESSÃO PÚBLICA: Dia 03/11/2026 às 14:00h (horário de Brasília)”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação.”
A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos.
“A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos”
O prazo recursal é de 3 dias úteis contados da intimação ou lavratura da ata.
“O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.”
A vigência da execução dos serviços será pelo prazo de 12 meses.
“A vigência da execução dos serviços objeto do presente contrato será pelo prazo de 12 (doze) meses”
O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 05 dias úteis.
“O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é menor preço global.
“CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL”
O modo de disputa é aberto.
“MODO DE DISPUTA: aberto”
O fornecedor será selecionado por licitação com critério de julgamento pelo menor preço.
“O fornecedor será selecionado por meio da realização de licitação, conforme disposto na Lei Federal 14.133/2021, e suas alterações posteriores, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO”
O intervalo mínimo de diferença entre lances é de R$ 10,00.
“O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 10,00 (dez reais).”
Havendo empate, o critério de desempate seguirá o art. 60 da Lei nº 14.133/2021.
“Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 202 1 , nesta ordem:”
A preferência para ME/EPP/EQUIPARADAS é NÃO.
“PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS: NÃO”
Habilitação jurídica
Pessoa física deve apresentar cédula de identidade ou documento equivalente válido em todo o território nacional.
“Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;”
Empresário individual deve apresentar inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da Junta Comercial da sede.
“Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
Microempreendedor Individual deve apresentar Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.
“Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio”
Sociedade empresária, SLU ou EIRELI deve apresentar inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis.
“Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis”
Sociedade simples deve apresentar inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede.
“Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;”
Sociedade cooperativa deve apresentar ata de fundação e estatuto social arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
“Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O licitante deve apresentar prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas.
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;”
O licitante deve apresentar certidão conjunta da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
“Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)”
O licitante deve apresentar prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
“Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);”
O licitante deve apresentar certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos trabalhistas.
“Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa”
O licitante deve apresentar prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal relativo ao domicílio ou sede.
“Prova de inscrição no cadastro de contribuintes [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;”
O licitante deve apresentar prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Municipal do domicílio ou sede.
“Prova de regularidade com a Fazenda [Estadual/Distrital] ou [Municipal/Distrital] do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;”
Qualificação técnica
O licitante deve apresentar declaração de que não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado.
“Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/88.”
O licitante deve apresentar declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo aprendiz a partir de 14 anos.
“Declaro para fins do disposto no inciso VI do art. 68, da Lei nº 14.133/21, que não emprego menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88.”
Qualificação econômico-financeira
Pessoa física ou sociedade simples deve apresentar certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede.
“Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação (art. 5º, inciso II, alínea “c”, da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021), ou de sociedade simples;”
O fornecedor deve apresentar certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede.
“Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021 e suas alterações posteriores, art. 69, caput, inciso II);”
Entrega e execução
A execução do objeto ocorrerá de forma parcelada durante 12 meses, prorrogáveis.
“Pela natureza da presente contratação, tem-se que a execução do objeto se dará de forma parcelada durante o período de 12 (doze) meses , prorrogáveis, nos moldes do presente contrato a ser realizado.”
As carteirinhas e documentações devem ser entregues na sede da Câmara durante o expediente, de segunda a sexta, das 12h às 17h.
“As carteirinhas, bem como, quaisquer documentações, deverão ser entregues na sede da Câmara Municipal de Braúnas/MG, durante o expediente, de segunda a sexta-feira das 12h às 17h.”
A contratada deve providenciar a carteira de identificação dos beneficiários em até 10 dias corridos do recebimento da relação.
“A CONTRATADA deverá, em até 10 (dez) dias corridos a contar do recebimento desta relação, providenciar a cada um dos beneficiários a carteira de identificação com o respectivo cadastro”
Os serviços serão prestados 24 horas por dia, sete dias por semana.
“Os serviços serão prestados no seguinte horário: 24h (vinte e quatro horas), sete dias por semana.”
Os serviços serão recebidos provisoriamente no ato da entrega, mediante termo detalhado e nota fiscal.
“Os serviços serão recebidos provisoriamente, mediante termo detalhado, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalentes”
O recebimento definitivo ocorrerá em até 5 dias úteis após o recebimento da nota fiscal.
“O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração”
Penalidades
A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% sobre o valor do contrato, no prazo máximo de 30 dias úteis.
“A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis , a contar da comunicação oficial.”
Para as infrações dos itens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato.
“Para as infrações previstas nos itens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.”
Para as infrações dos itens 9.1.4 a 9.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato.
“Para as infrações previstas nos itens 9.1.4, 9.1.5, 9.1.6, 9.1.7 e 9.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.”
A sanção de impedimento de licitar e contratar impede o responsável de licitar e contratar pelo prazo máximo de 3 anos.
“impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.”
A recusa injustificada em assinar o contrato caracteriza descumprimento total da obrigação e sujeita às penalidades e à perda da garantia de proposta.
“A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 9.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida”
As multas contratuais serão de 0,3% por dia até o trigésimo dia de atraso sobre a prestação dos serviços.
“0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre a prestação dos serviços;”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da abertura do certame.
“Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.”
A resposta à impugnação ou pedido de esclarecimento será divulgada em até 3 dias úteis.
“A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.”
A impugnação e o pedido de esclarecimento podem ser realizados por e-mail ou pela plataforma.
“A impugnação e o pedido de esclarecimento poderá ser realizado por forma eletrônica, através do e-mail: [email protected] ou através do campo próprio na plataforma”
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos do certame.
“As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.”
A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deve ser motivada.
“A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.”
Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para o certame.
“Acolhida a impugnação, será definida e publicada, em sítio eletrônico oficial, nova data para a realização do certame.”
Anexos
Integram o edital o Anexo I - Termo de Referência e o Anexo II - Minuta do Contrato.
“Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO II – MINUTA DO CONTRATO,”
Constituem anexos do contrato as especificações do Termo de Referência, a proposta de preços e o parecer jurídico.
“Constituem anexos do presente contrato: 17.2.1 – as especificações do Termo de Referência; 17.2.2 – a proposta de preços apresentada pela CONTRATADA ; 17.2.3 – o parecer jurídico que instruiu os autos.”
Gerado em 12/10/2026 a partir de “EDITAL” (77 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.