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Pregão - Eletrônico nº 126/2026Encerrado

O objeto da presente licitação é Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços de organização, decoração, planejamento, coordenação, execução e fornecimento de estrutura completa para a realização do Evento “2º Encontro de Gerações”, promovido pela Secretaria Municipal de Educação, a ser realizado no dia 17 de outubro de 2026, no Clube de Festas Olodum, localizado na MS 112, KM 06, saída para Cassilândia, no Município de Inocência/MS, compreendendo todos os serviços, materiais, equipamentos, mão de obra e insumos necessários à perfeita execução do evento, conforme Termo de Referência e anexos.

MUNICIPIO DE INOCENCIA · Inocência/MS

Valor homologado
R$ 193.300,00
Situação
Encerrou em 05/10/2026
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IA · ProPergunte sobre este edital

Em poucas palavras

O que estão comprando
O objeto da presente licitação é Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços de organização, decoração, planejamento, coordenação, execução e fornecimento de estrutura completa para a…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Encerrado em 05/10/2026: não recebe mais propostas.
Onde acontece a disputa
Na plataforma Licitar Digital, modo aberto. Como participar

IA · ProAntes de ler tudo, pergunte

O edital completo

“EDITAL_ASS.pdf”, 30 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Pregão eletrônico n° 126/2026 processo administrativo n° 264/2026 edital nº 170/2026

O MUNICIPIO DE INOCÊNCIA, estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio de seu Pregoeiro Oficial, designado pela Portaria nº 678/2025, torna público a realização do procedimento licitatório, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo <MENOR PREÇO GLOBAL= , nos termos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e as exigências estabelecidas neste Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até às 9h00min do dia 05 de outubro de 2026. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 9h30min do dia 05 de outubro de 2026. REFERÊNCIA DE TEMPO: Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília – DF.

ENDEREÇO: A sessão pública dar-se-á por meio de Sistema Eletrônico no Portal de Licitações no endereço https://licitar.digital/, conforme datas e horários acima. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação do Município de Inocência - MS em contrário.

Preâmbulo

1.DO OBJETO;

2.DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS;

3.DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO;

Credenciamento

No edital: 4. Do credenciamento no sistema de licitações <licitar digital=:

5.DO REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME;

6.DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS;

7.DO PREENCHIMENTO E DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA;

8.DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES;

9.DO JULGAMENTO;

10.DA HABILITAÇÃO;

11.DOS RECURSOS;

12.DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA;

13.DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA;

14.DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO;

15.DA CONTRATAÇÃO;

REAJUSTAMENTO EM SENTIDO GERAL; Município de Inocência/MS

17.DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DA FISCALIZAÇÃO;

18.DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA;

19.DO PAGAMENTO;

20.DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS;

21.DAS DISPOSIÇÕES GERAIS;

22.DO FORO;

Anexos que integram o presente edital.

O que está sendo comprado

No edital: 1 Do objeto:

1.1O objeto da presente licitação é Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços de organização, decoração, planejamento, coordenação, execução e fornecimento de estrutura completa para a realização do Evento <2º Encontro de Gerações=, promovido pela Secretaria Municipal de Educação, a ser realizado no dia 17 de outubro de 2026, no Clube de Festas Olodum, localizado na MS 112, KM 06, saída para Cassilândia, no Município de Inocência/MS, compreendendo todos os serviços, materiais, equipamentos, mão de obra e insumos necessários à perfeita execução do evento, conforme Termo de Referência e anexos.

Recursos orçamentários:

2.1As despesas decorrentes do objeto deste certame correrão à conta da (s) seguinte (s) dotação (ões) orçamentária (s):

Secretaria municipal de educação

Proj. atividade : 2207 – manutenção das atividades do gabinete do secr. de educação

Ficha: 592 – 3.3.90.39.00

Fonte de recursos : 1500.1001000 – outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Quem pode participar

No edital: 3 Das condições de participação:

3.1Poderão participar desta licitação todas e quaisquer empresas ou sociedades, regularmente estabelecidas no País, comprovadas através de documentos de registros ou autorizações legais, que sejam especializadas e credenciadas no objeto desta licitação e que satisfaçam todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos.

3.2Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, nos termos dos artigos 47 , caput ¸ e 48 , inciso I , da Lei Complementar 123/2006 .

3.2.1Consideram-se Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI) aptos à participação no presente certame, àqueles que preenchem os requisitos do art. 3.º, da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 .

3.3Não poderão participar desta licitação os interessados: Município de Inocência/MS

a)Pessoa física;

b)Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

c)Consórcio de empresas ou grupos de empresas, quaisquer que sejam sua forma de constituição, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias;

d)Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação, exceto quando a participação for amparada em certidão espedida expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

e)Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

f)Empresa que tenha sido declarada inidônea por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou Distrito Federal ou que esteja cumprindo período de suspensão no âmbito da administração municipal;

g)Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14 da Lei nº 14.133, de 2021 ;

h)Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou do fornecimento do objeto servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. a. Considera-se servidor público aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público.

b. Equipara-se a servidor público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas, além das fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Público.

4 Do credenciamento no sistema <licitar digital=:

4.1Como condição específica para participação do pregão por meio eletrônico é necessário, previamente, o credenciamento de usuário pelos licitantes, que será realizado através do site https://licitar.digital/ ou pelo telefone (31) 3191-0707.

4.2O licitante deverá estar credenciado, de forma direta ou através de empresas associadas ao sistema de Pregão Eletrônico, até no mínimo 01h (uma hora) antes do horário fixado no edital para o recebimento das propostas.

4.3O cadastramento do licitante deverá ser requerido acompanhado dos seguintes documentos, sem prejuízo de demais solicitados pelo sistema:

a)Instrumento particular de mandato outorgando à corretora associada, por meio de seu operador devidamente credenciado junto ao sistema, poderes específicos de sua representação no pregão, conforme modelo fornecido pela plataforma de licitações LICITAR DIGITAL;

b)Declaração de seu pleno conhecimento, de aceitação e de atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital, conforme modelo fornecido pelo LICITAR DIGITAL; Município de Inocência/MS

c)Especificações do objeto da licitação em conformidade com edital e com o Termo de Referência, constando o preço ofertado e as demais informações necessárias à identificação da proposta, em conformidade com as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência. A empresa participante do certame não deve ser identificada.

4.4As pessoas jurídicas ou firmas individuais interessadas deverão nomear através do instrumento de mandato, com firma reconhecida, operador devidamente credenciado em qualquer empresa associada ao sistema de Pregão Eletrônico, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no site: https://licitar.digital/.

4.5A participação do licitante no pregão eletrônico se dará por meio de participação direta ou através de empresas associadas ao sistema LICITAR DIGITAL, a qual deverá manifestar, por meio de seu operador designado, em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.

4.6O acesso do operador ao pregão, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa.

4.7A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da Plataforma LICITAR

Digital.

4.8Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

4.9É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a Plataforma LICITAR DIGITAL a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

4.10O credenciamento do licitante ou de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

4.11O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, sendo excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

Regulamento operacional do certame:

5.1O certame será conduzido pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio, que terá, em especial, as seguintes atribuições:

a)Conduzir a sessão pública; Município de Inocência/MS

b)Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;

c)Acompanhar os trabalhos da equipe de apoio;

d)Responder as questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame;

e)Abrir as propostas de preços;

f)Analisar a aceitabilidade e conformidade das propostas;

g)Desclassificar propostas indicando os motivos;

h)Conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de menor preço;

i)Verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar;

j)Declarar o vencedor;

k)Receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos;

l)Elaborar a ata da sessão;

m)Encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação;

n)Abrir processo administrativo para apuração de irregularidades visando à aplicação de penalidades previstas na legislação.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 6 Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimentos:

6.1Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública , qualquer pessoa poderá impugnar este Edital, conforme previsto no art. 164, da Lei nº 14.133/2021 .

6.2A impugnação poderá ser realizada por forma eletrônica, pelo e-mail licita@inocencia.ms.gov.br ou por petição dirigida ou protocolada no prédio da Prefeitura Municipal de Inocência - MS em horário de expediente (07h00min às 11h00min – 13h00min às 17h00min).

6.3A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no sítio eletrônico site: https://licitar.digital/, no prazo de até 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

6.4Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

6.4.1A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.

6.5Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro no mesmo prazo mencionado em item 6.1, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no Edital.

6.6O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.

Como enviar a proposta

No edital: 7 DO PREENCHIMENTO E DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA: Município de Inocência/MS

7.1O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

a)Quantidade;

b)Valor unitário;

c)Valor Total;

7.1.1O proponente deverá elaborar ainda a sua proposta de preços expressando os valores em moeda nacional – reais e centavos, em duas casas decimais, ficando esclarecido que não serão admitidas propostas alternativas.

7.2Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.

7.3Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução integral do objeto.

7.4Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

7.5O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação.

Disputa e lances

No edital: 7.6 É vedada a identificação dos proponentes licitantes no sistema, nas fichas técnicas ou documentos, antes do término da fase competitiva do pregão.

7.7Não se admitirá proposta elaborada em desacordo com os termos deste Edital, ou que apresentar preços global ou unitário inexequíveis, simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de insumos e salários de mercado acrescido dos respectivos encargos.

7.7.1A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada (art. 59, § 2º).

7.8Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

7.9O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

7.10As Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e o Microempresário Individual deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006 .

7.10.1A microempresa ou empresa de pequeno porte, além da apresentação da declaração para fins de habilitação, deverá, quando do cadastramento da proposta inicial de preço a ser digitado no sistema, Município de Inocência/MS verificar nos dados cadastrais se assinalou o regime ME/EPP no sistema conforme o seu regime de tributação para fazer valer o direito de prioridade do desempate – Art. 44 e 45 da LC 123/2006 .

7.11Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

7.12Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.

7.13Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

7.14Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

8 Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances:

8.1A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local, indicados neste Edital.

8.2O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.

8.2.1Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

8.3A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

8.3.1A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

8.4O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

8.5O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

8.6Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

8.6.1O lance deverá ser ofertado pelo valor global do item.

8.6.2A disputa pode ocorrer de forma simultânea ou sequencial.

8.7Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos e/ou intermediários, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. Município de Inocência/MS

8.8O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

8.9O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta será de R$ 00,01 (um centavo) ou outro a critério de escolha do Pregoeiro no momento do certame.

8.10Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa <aberto= , em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

8.11A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

8.12A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 02 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

8.13A desistência em apresentar lance, quando convocada pelo Pregoeiro, implicará a exclusão da licitante da etapa de lances verbais e na manutenção da sua última oferta, ou constante na sua proposta original ou do último lance oferecido, para efeito de ordenação das propostas.

8.14Não serão aceitos 02 (dois) ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

8.15Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

8.16No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

8.17Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente depois de decorridas 24h (vinte e quatro horas) da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

8.18Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrarse-á automaticamente.

8.19Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, facultará ao pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.

8.20O critério de julgamento adotado será o <MENOR PREÇO GLOBAL=, em conformidade com o Termo de Referência, considerando que o fornecimento será integral e o regime de execução será por empreitada por preço global.

8.21Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. Município de Inocência/MS

8.22 Dos benefícios ao tratamento diferenciado aos pequenos negócios conforme a Lei Complementar

nº 123/2006 e alterações:

8.22.1Para os itens e cotas exclusivas para Microempreendedores Individuais – MEI, Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP:

8.22.1.1Caso o lance vencedor tenha sido ofertado por empresa não sediada no município Inocência – MS, o pregoeiro verificará se existem empresas sediadas localmente dentro do limite de até 10% da proposta válida classificada em primeiro lugar.

8.22.1.2Em caso positivo o pregoeiro declarará vencedora a microempresa sediada localmente pelo seu valor ofertado no último lance.

8.23A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances).

8.24.Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:

I.Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

II.Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;

III.Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;

IV.Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

8.25.Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.

8.26.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

8.27.Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

Como a proposta é julgada

No edital: 9. Do julgamento:

9.1Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital. Município de Inocência/MS

9.2A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.

9.3Serão desclassificadas as propostas que:

I.Contiverem vícios insanáveis;

II.Não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital;

III.Apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;

IV.Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; a. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

9.4Qualquer interessado, bem como a administração, poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.

9.4.01Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24h (vinte e quatro horas) de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

9.5O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.

9.5.01O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.

9.6Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

9.7Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no < chat = a nova data e horário para a sua continuidade.

9.8O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.

9.8.01Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor. Município de Inocência/MS

9.8.02A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

9.9Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.

Habilitação

No edital: 10 Da habilitação:

10.1Os documentos exigidos para habilitação deverão ser enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 02(duas) horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do(a) pregoeiro(a).

10.1.01Fica facultada a inserção antecipada dos documentos relativos à habilitação na fase de cadastro da proposta de preços, sem prejuízo do prazo previsto no item 10.1.

10.2Todos os documentos relativos à habilitação, deverão ser correspondentes à razão social e ao número do CNPJ/MF da empresa licitante que ora se habilita, sob pena de inabilitação, salientando que:

10.2.01Se for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz.

10.2.02Se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e válidos para todas as suas filiais, e que satisfaça todas as condições exigidas por Lei.

10.3As Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedor Individual (MEI), por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação, conforme disposições contidas no Edital. (art. 43, da Lei Complementar n° 123/2006).

10.4Os documentos expedidos através de páginas da internet poderão ser apresentados em original ou cópia reprográfica não-autenticada (fotocópia), entretanto, estarão sujeitos a verificação de sua autenticidade, por meio de consulta ao sítio oficial de seu expedidor, através de diligências e validações devidamente realizadas pelo(a) Pregoeiro(a).

10.5O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.

10.6Para aferir o exato cumprimento das condições de habilitação, caso necessário, o(a) Pregoeiro(a) poderá diligenciar-se, assim como, a qualquer tempo, exigir que a licitante apresente o original dos documentos estabelecidos neste Edital, não podendo escusar-se de exibi-lo, constituindo-se motivo bastante para a sua inabilitação.

10.7Em hipótese alguma, serão acei tos <protocolos= ou <comprovantes=, referente a solicitações feitas junto à órgãos de serviços públicos e/ou suas repartições (expedidor), em substituição aos documentos estabelecidos neste Edital, tão pouco, cópias ilegíveis ou rasuradas, mesmo que devidamente autenticadas, neste último, caberá ao(a) Pregoeiro(a), decidir sobre sua aceitação. Município de Inocência/MS

10.8Todos os documentos apresentados para participação da presente licitação, serão retidos pelo(a) Pregoeiro(a) e, obrigatoriamente, juntados aos autos do processo, facultado aos licitantes credenciados, fiscalizar a autenticidade formal e material, daqueles remetidos via sistema eletrônico de licitações, de forma <on - line=, no âmbito do Portal de Licitações LICITAR DIGITAL, no sítio eletrônico https://licitar.digital/, e, impugná-los, querendo.

10.9Serão sumariamente inabilitadas, as licitantes que não apresentarem os documentos estabelecidos neste Edital, ou mesmo, apresentá-los com vícios e/ou desconformidades, que impossibilitem seu entendimento, sua veracidade, ou que, não atendam satisfatoriamente as exigências do ato convocatório.

10.10Os documentos previstos no Edital, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.

10.11Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.

10.12Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.

10.13Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia autenticada por servidor público.

10.14Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não digitais, quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir. (IN nº 3/2018, art. 4º, §1º, e art. 6º, §4º).

10.15Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (Lei 14.133/21, art. 64, e IN 73/2022, art. 39, §4º):

10.15.01Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame.

10.15.02Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

10.15.03Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. Município de Inocência/MS

10.16A inclusão posterior de documentos será admitida em caráter complementar de informações acerca dos documentos enviados pelas licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame, no sentido de aferir o substancial atendimento aos requisitos da proposta e da habilitação.

10.17Para fins de verificação das condições de habilitação, o agente de contratação/pregoeiro poderá, diretamente, realizar consulta em sítios oficiais de órgãos e entidades cujos atos gozem de presunção de veracidade e fé pública, constituindo os documentos obtidos como meio legal de prova.

10.18Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital.

10.19Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.

10.20Os documentos solicitados valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 60 (sessenta) dias corridos , contados de sua expedição, a exceção dos atestados de capacidade técnica que não serão objeto de aferição quanto a esse aspecto.

10.21A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.

10.22A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.

10.23Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

10.24A não regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

10.25Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará as ofertas subsequentes e a qualificação das licitantes, na ordem de classificação, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao Edital, sendo-lhe adjudicado o objeto da presente licitação e declarado vencedor. Município de Inocência/MS

10.26Não tendo sido interposto recurso administrativo, tendo havido desistência expressa ou renúncia deste, ou ainda, tendo sido julgados os recursos interpostos, o(a) Pregoeiro(a) proclamará a superação da fase, podendo avançar para fase seguinte, ou seja, adjudicação e homologação.

10.27A critério do(a) Pregoeiro(a), serão realizadas tantas sessões públicas virtuais quanto necessárias, podendo suspendê-las, sempre que julgar necessário, ou mesmo, em procedência à análise detalhada dos documentos apresentados, em qualquer fase da licitação, desde que observados os procedimentos previstos no Edital e na legislação em vigor.

10.28O(a) Pregoeiro(a), a qualquer tempo, poderá alterar as datas ou as pautas das sessões públicas virtuais a serem realizadas, podendo inclusive, adotá-las ou transferi-las em função do desenvolvimento dos trabalhos ou conveniência.

10.29Será lavrada ata circunstanciada de todas as sessões públicas virtuais realizadas, que conterá toda e qualquer manifestação aos principais fatos e atos praticados, a qual deverá ser assinada pelo(a) Pregoeiro(a) e equipe de apoio e/ou subcomissão técnica, quando for o caso.

10.30Antes da publicação dos avisos oficiais, a qualquer tempo e em hipótese alguma, serão antecipadas aos licitantes e/ou a terceiros, quaisquer informações referentes aos resultados, avaliações, análises, julgamentos, adjudicação e homologação, ou mesmo, qualquer tipo de comparação entre as licitantes, relativo às propostas de preços e/ou às documentações apresentadas.

10.31Qualquer tentativa de influenciar comprovadamente o(a) Pregoeiro(a) no procedimento de julgamento da presente licitação e/ou subcomissão, caso haja, resultará na exclusão sumária da licitante que o fizer.

10.32A critério do(a) Pregoeiro(a), todas as intimações e decisões referentes ao certame, ressalvadas aquelas cuja publicação na imprensa oficial, sejam obrigatórias, poderão ser divulgadas nas condições a seguir:

10.32.01Nas sessões públicas virtuais, via sistema eletrônico de licitações; ou

10.32.02Em Diário Oficial do Município de Inocência-MS.

10.33Ressalvado o disposto no item 7.13, os licitantes deverão disponibilizar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:

10.33.01Documentos relativos à HABILITAÇÃO JURÍDICA:

10.33.01.1No caso de empresa individual, o licitante deverá apresentar o Registro Comercial , podendo ser substituído por certidão simplificada expedida pela junta comercial da sede do licitante, ou ;

10.33.01.2Em se tratando de sociedades comerciais, o licitante deverá apresentar o Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor , devidamente registrado, ou ;

10.33.01.3No caso de sociedades por ações, o licitante deverá apresentar o Ato constitutivo e alterações , acompanhados de documentos de eleição de seus administradores e respectivas alterações , Município de Inocência/MS se houver, podendo ser substituído por certidão simplificada expedida pela Junta comercial da sede do licitante, ou ;

10.33.01.4No caso de sociedade simples, inscrição do ato constitutivo e suas alterações no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da diretoria em exercício , ou ;

10.33.01.5Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI , cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;

10.33.02Documentos relativos à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

10.33.02.1Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas , junto a Receita Federal;

10.33.02.2Prova de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;

10.33.02.3Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS/ISSQN , tributo municipal diretamente relacionado e compatível com o objeto desta licitação, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, emitida pelo órgão competente. Será admitida certidão geral de débitos municipais, desde que ela compreenda expressamente a regularidade relativa ao ISS/ISSQN;

10.33.02.4Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ;

10.33.02.5Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) , nos termos da Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011 .

10.33.02.6Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

Qualificação econômico-financeira

No edital: 10.33.03 Qualificação econômico-financeira:

10.33.03.1Certidão negativa de falência e concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, entregue no original, se houver determinação nesse sentido, em data não superior a 60 (sessenta) dias da data da sessão do certame, se outro prazo não constar do documento. No caso de sociedades civis, certidão negativa de distribuição de processos civis, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Município de Inocência/MS

10.33.04Documentos relativos à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

10.33.05Comprovação de licença sanitária e de regularidade junto à Vigilância Sanitária para manipulação e fornecimento de alimentos.

10.33.06Comprovação de licenças de segurança (alvará dos Bombeiros) e documentação que demonstre que a licitante possui ou pode contratar profissional responsável técnico habilitado (engenheiro, produtor de eventos ou similar) para coordenar a execução do evento.

10.33.07 Outras declarações:

10.33.07.1Declaração Unificada: que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no Edital, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; que não foi declarada inidônea para licitar por nenhum órgão federal, estadual ou municipal; fatos supervenientes impeditivos, no qual o licitante compromete-se nos termos da legislação informar a qualquer tempo, sob as penalidades cabíveis, a existência de fatos supervenientes impeditivos à habilitação que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salve em condições de aprendiz, nos termos disposto no inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; que não integra em seu corpo social, nem no quadro funcional, empregado público ou membro comissionado de órgão direto ou indireto da Administração Municipal – Art. 14, inciso IV da Lei 14.133/21; que não possuem empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas – Anexo II;

10.33.07.2Declaração de que a licitante se enquadra como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), em consonância com a Lei Complementar nº 123/2006 – Anexo III;

10.33.07.3Designação de Preposto para responder e atender a todas as demandas inerentes às atividades descritas no processo licitatório – Anexo IV

10.34Os documentos solicitados valerão nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 60 (sessenta) dias corridos, contados de sua expedição, a exceção dos atestados de capacidade técnica que não serão objeto de aferição quanto a esse aspecto.

10.35A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.

10.36A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.

10.36.01Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis , após a Município de Inocência/MS declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

10.36.02A não regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

10.37Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no <chat= a nova data e horário para a continuidade da mesma.

10.38Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

10.39Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

Recursos

No edital: 11 Dos recursos:

11.1Declarado o vencedor, será concedido o prazo de 30 (trinta) minutos para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual (is) decisão (ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.

11.1.01Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.

11.1.02Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.

11.1.03A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.

11.2Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões, pelo próprio sistema do LICITAR DIGITAL no campo apropriado, caso não seja possível, tem a opção de encaminhar via e-mail licita@inocencia.ms.gov.br, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo próprio sistema do LICITAR DIGITAL e caso não seja possível, encaminhar pelo e-mail licita@inocencia.ms.gov.br, em outros 03 (três) dias, cuja contagem terá início no primeiro dia útil subsequente ao do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

11.3O provimento quanto ao mérito do recurso pela autoridade competente implica tão somente a invalidação daqueles atos que não sejam passíveis de aproveitamento.

11.4Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

12 DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA: Município de Inocência/MS

12.1A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico ( Anexo I ) e deverá:

12.1.01Ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.

12.1.02Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.

12.1.03Apresentar os preços finais de forma unitária e global, atualizados para a oferta final do licitante vencedor, bem como os prazos de execução, quando aplicável.

12.1.04Todas as especificações, características, serviços, materiais, equipamentos e demais condições constantes da proposta vinculam a Contratada.

12.1.05Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso ( art. 12, II, da Lei nº 14.133/21 ).

12.2A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.

12.2.01Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.

12.3A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação.

12.4A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.

12.5As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão disponíveis na internet, após a homologação.

13 Da reabertura da sessão pública:

13.1A sessão pública poderá ser reaberta:

13.1.01Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam;

13.1.02Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006 . Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances. Município de Inocência/MS

13.2Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.

13.2.01A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (<chat=) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.

Ata e contratação

No edital: 14 Da adjudicação e homologação:

14.1Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

a)Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;

b)Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;

c)Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;

d)ADJUDICAR o objeto e HOMOLOGAR a licitação.

14.2- Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.

14.3- O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.

14.4- Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.

14.5O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.

15 Da contratação:

15.1Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 05 (cinco) dias úteis , contados a partir da data de sua convocação, para assinar o contrato, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

15.2Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do contrato, a Administração poderá encaminhá-la para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinada e devolvida no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.

15.2.01O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.

15.3O prazo de vigência da contratação será de 90 (noventa) dias, contados da assinatura do contrato, conforme estabelecido no Termo de Referência.

REAJUSTAMENTO EM SENTIDO GERAL: Município de Inocência/MS

16.1Os critérios para reajuste, aditamento e alterações estão estabelecidos no Termo de Referência e na Minuta de Contrato, ambos anexos a este Edital.

Prazo e local de entrega

No edital: 17 Execução:

17.1A execução será integral, em remessa única, para o evento do dia 17 de outubro de 2026, no Clube de Festas Olodum, MS 112, KM 06, saída para Cassilândia, Inocência/MS. A montagem e os testes ocorrerão das 7h00 às 9h00; o evento será realizado das 9h00 às 16h00; após o encerramento, a contratada deverá iniciar imediatamente a desmontagem, retirada das estruturas e limpeza do local. Os demais modelos de gestão, fiscalização, recebimento e execução constam no Termo de Referência e na Minuta de Contrato.

17.2A execução do objeto contratado, será autorizada, em cada caso, pelo responsável da Secretaria e/ou Órgão requisitante competente, através de seu ordenador de despesa, GESTOR ou FISCAL DE CONTRATO, ou ainda, a quem estes delegarem competência.

17.3A emissão das Notas de Empenho, Autorização de Fornecimento (AF) ou Ordem de Serviço (OS), bem como, sua retificação e/ou cancelamento, total ou parcial, serão igualmente, autorizados pela mesma autoridade que as originou.

Obrigações da contratante e da contratada:

18.1As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência e na Minuta de Contrato, ambos anexos a este Edital, incluindo o cumprimento do plano de trabalho, fornecimento integral de buffet, equipes, mobiliário, decoração, sonorização, painel de LED, iluminação, climatização, registro audiovisual, atração musical, gerador, coordenação, montagem, execução, desmontagem e limpeza, observadas as normas sanitárias, de segurança, trabalhistas e ambientais aplicáveis.

Pagamento

No edital: 19 Do pagamento:

19.1O recebimento provisório será realizado pelo fiscal no prazo de até 03 (três) dias úteis, e o recebimento definitivo pelo gestor no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, observadas as condições do Termo de Referência. A liquidação ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, e o pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias úteis após a finalização da liquidação, por ordem bancária. Em caso de atraso imputável à Contratante, haverá atualização monetária pelo IPCA, conforme Termo de Referência.

Sanções

No edital: 20 Das sanções administrativas:

20.1.De acordo com o art. 155, da Lei nº 14.133/21 , o licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

I.Dar causa à inexecução parcial do contrato;

II.Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

III.Dar causa à inexecução total do contrato;

IV.Deixar de entregar a documentação exigida para o certame; Município de Inocência/MS

V.Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

VI.Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

VII.Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

VIII.Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

IX.Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

X.Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

XI.Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

XII.Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

20.2.Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.

20.3.Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:

I.Advertência;

II.Multa;

III.Impedimento de licitar e contratar;

IV.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

20.4.Na aplicação das sanções serão considerados:

I.A natureza e a gravidade da infração cometida;

II.As peculiaridades do caso concreto;

III.As circunstâncias agravantes ou atenuantes;

IV.Os danos que dela provierem para a Administração Pública;

V.A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

20.5.A sanção de advertência será aplicada exclusivamente quando a licitante ou o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

20.6.A sanção de multa será aplicada no percentual de 20% (vinte por cento) do valor do contrato licitado e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no item 20.1. deste Edital.

20.7.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos itens II, III, IV, V, VI e VII do tópico 20.1. deste Edital, quando não se justificar Município de Inocência/MS a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Inocência/MS, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

20.8.A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos itens VIII, IX, X, XI e XII do tópico 20.1. deste Edital, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do mesmo tópico que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitatório, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

20.9.As demais regras e procedimentos para análises e aplicações de sanções serão aplicadas de acordo com os art. 155 a 159 da Lei nº 14.133/21 .

20.10.Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 , como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.

20.10.01.A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 , seguirão seu rito normal na unidade administrativa.

20.10.02.O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.

20.11.Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, o Município poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil .

20.12.A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/21 , e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999 .

20.13.A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

20.14.As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas na Minuta do Contrato.

Disposições finais

No edital: 21. Das disposições gerais:

21.1Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

21.2Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, Município de Inocência/MS no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.

21.3Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF .

21.4No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

21.5A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

21.6As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

21.7Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

21.8Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

21.9O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observado os princípios da isonomia e do interesse público.

21.10Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

21.11O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico https://licitar.digital/, nos dias úteis, mesmo endereço e período no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados.

22. Do foro:

22.1Quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas da execução desta licitação serão dirimidas no Foro de Justiça da Comarca de Inocência – MS, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Anexos que integram o presente edital:

23.1Integram o presente edital os seguintes Anexos:

ANEXO I – MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL;

ANEXO II – DECLARAÇÃO UNIFICADA;

Anexo III: declaração de enquadramento como…

No edital: Anexo III – declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte;

Anexo IV: mODELO DE CARTA DE PREPOSTO; Município de…

No edital: ANEXO IV – MODELO DE CARTA DE PREPOSTO; Município de Inocência/MS

ANEXO V – MODELO DE PROCURAÇÃO;

ANEXO VI – MINUTA DO CONTRATO;

ANEXO VII – TERMO DE REFERÊNCIA;

Termo de referência

No edital: Anexo VIII – estudo técnico preliminar.

Inocência – MS, data da assinatura eletrônica . _____________________________________ Kerli Cristina dos Santos Secretária Municipal de Educação - Interina Portaria n° 1325/2026 __________________________________ Adriane Teodora de Paula Matricula nº 380 Município de Inocência/MS

Modelo de proposta

No edital: Anexo I – modelo de proposta comercial pregão eletrônico n° 126/2026 processo administrativo n° 264/2026 edital nº 170/2026

Apresentamos nossa proposta para prestação dos serviços objeto da presente licitação Pregão, acatando todas as estipulações consignadas no respectivo Edital e seus anexos.

Identificação do concorrente:

Nome da empresa: CNPJ e inscrição estadual:

Representante e cargo: carteira de identidade e CPF:

Endereço e telefone:

Identificação do assinante do contrato:

Nome da empresa: CNPJ e inscrição estadual:

Nome do assinante do contrato: carteira de identidade e CPF:

Endereço e telefone: e-mail:

Preço

Deverá ser cotado o preço global para a execução integral do objeto, de acordo com o Termo de Referência do Edital.

Código descrição qtd r$ unitario r$ total

1 59485

Contratação de pessoa jurídica especializada

PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO, DECORAÇÃO, PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO,

Execução e fornecimento de estrutura

Completa para a realização do evento <2º

Encontro de gerações=, promovido pela

Secretaria municipal de educação, a ser

Realizado no dia 17 de outubro de 2026, no clube de festas olodum, ms 112, km 06, saída para cassilândia, inocência/ms, conforme termo de referência.

1 R$ R$ PROPOSTA: R$ (Por extenso)

Condições gerais

A proponente declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação. PRAZO DE VALIDADE Município de Inocência/MS Não haverá exigência de garantia contratual, sem prejuízo da garantia legal dos serviços prevista na legislação aplicável, conforme Termo de Referência.

Local e prazo de execução dos serviços

De acordo com o especificado no Termo de Referência deste Edital.

Obs.: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação.

Validade da proposta comercial

De no mínimo, 60 (sessenta) dias contados a partir da data da sessão pública do Pregão.

Local e data nome e assinatura do representante da empresa

Obs: a interposição de recurso suspende o prazo de validade da proposta até decisão. município de inocência/ms

Anexo II: modelo de declaração unificada pregão…

No edital: Anexo II – modelo de declaração unificada pregão eletrônico n° 126/2026 processo administrativo n° 264/2026 edital nº 170/2026

(Nome da empresa) ____________________________________, inscrita no CNPJ nº __________________, por intermédio de seu representante legal, o (a) Sr. (a) _______________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº _____________________ e CPF nº _________________________ declara:

a)Que a licitante cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no Edital, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

b)Que a licitante não foi declarada inidônea para licitar por nenhum órgão federal, estadual ou municipal;

c)Que se compromete nos termos da legislação informar a qualquer tempo, sob as penalidades cabíveis, a existência de fatos supervenientes impeditivos à habilitação;

d)Que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso e insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salve em condições de aprendiz, nos termos disposto no inc. XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;

e)Que a licitante não integra em seu corpo social, nem no quadro funcional, empregado público ou membro comissionado de órgão direto ou indireto da Administração Municipal – Art. 14, inciso IV da Lei 14.133/21, conforme Anexo VII;

f)Que a licitante cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;

g)Que a licitante não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º, da Constituição Federal.

Local e data nome completo e assinatura do representante da empresa

(Este anexo é um modelo e deve ser feito em papel timbrado do licitante. Município de Inocência/MS

Anexo III

Declaração de enquadramento como microempresa, empresário individual ou empresa de pequeno porte pregão eletrônico n° 126/2026 processo administrativo n° 264/2026 edital nº 170/2026

Modelo de Declaração de Enquadramento em Regime de Tributação de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. (Na hipótese do licitante ser ME ou EPP) (Nome da empresa) ____________________________________, inscrita no CNPJ nº __________________, por intermédio de seu representante legal, o (a) Sr. (a) _______________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº _____________________ e CPF nº _________________________ DECLARA , para fins de habilitação, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, que esta empresa, na presente data, é considerada: ( ) MICROEMPRESA , conforme Inciso I do artigo 3º da Lei complementar nº 123 de 14/12/2006; ( ) EPP – EMPRESA DE PEQUENO PORTE , conforme Inciso II do artigo 3º da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, alterada pela Lei Complementar nº 155 de 27 de outubro de 2016. ( ) COOPERATIVA , conforme disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007; ( ) MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI , conforme art. 18-E, §2º, Lei Complementar nº. 123/2.006. Declara ainda que a empresa está excluída das vedações constantes do artigo 3º, parágrafo 4º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 .

________________________________________________________________ (Local e data) ________________________________________________________________ (Representante legal) Observação:

1.Assinalar com um <X= a condição da empresa.

2.Esta declaração deverá ser enviada junto à documentação de habilitação pela empresa que foi convocada pelo(a) pregoeiro(a) e que pretende ser beneficiado nesta licitação pela Lei Complementar 123/2006. Município de Inocência/MS

Anexo IV: modelo de carta de preposto pregão…

No edital: Anexo IV – modelo de carta de preposto pregão eletrônico n° 126/2026 processo administrativo n° 264/2026 edital nº 170/2026

Pela presente autorizamos [nome completo preposto], [tipo de documento e número], residente em [endereço completo], RG [número], CPF [número], a representar a empresa [nome da empresa], CNPJ [número], sediada em [endereço completo], na qualidade de PREPOSTO, respondendo e atendendo à todas as demandas inerentes às atividades descritas no Contrato [número do contrato], ao qual a empresa está designada, realizando todos os atos necessários ao fiel cumprimento desta.

Objeto:

Local:

Responsável legal:

CPF:

Local e data nome completo e assinatura do representante da empresa

(Este anexo é um modelo e deve ser feito em papel timbrado do licitante) Município de Inocência/MS

Anexo V: modelo de procuração pregão eletrônico n°…

No edital: Anexo V – modelo de procuração pregão eletrônico n° 126/2026 processo administrativo n° 264/2026 edital nº 170/2026

Por este instrumento, a empresa [nome da empresa], sediada em[endereço completo], inscrita no CNPJ sob o nº [número], outorga poderes a [nome completo] residente em [endereço completo], RG [número], CPF [número], para representá-la no Pregão Eletrônico Nº __/2026 do Município Inocência- MS, podendo formular ofertas e lances de preços, desistir de recurso ou interpô-lo, bem como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame.

Local e data nome completo e assinatura do representante da empresa

(Este anexo é um modelo e deve ser feito em papel timbrado do licitante) Município de Inocência/MS Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

IA · ProSobre os itens

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Licitar Digital) (abre em outra aba)

IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
O objeto da presente licitação é Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços de organização, decoração, planejamento, coordenação, execução e fornecimento de estrutura completa para a realização do Evento “2º Encontro de Gerações”, promovido pela Secretaria Municipal de Educação, a ser realizado no dia 17 de outubro de 2026, no Clube de Festas Olodum, localizado na MS 112, KM 06, saída para Cassilândia, no Município de Inocência/MS, compreendendo todos os serviços, materiais, equipamentos, mão de obra e insumos necessários à perfeita execução do evento, conforme Termo de Referência e anexos.
Modalidade
Pregão - Eletrônico
Tipo
Edital
Modo de disputa
Aberto
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor homologado
R$ 193.300,00
Valor homologado
R$ 193.300,00
Início do recebimento de propostas
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Fim do recebimento de propostas
Órgão
MUNICIPIO DE INOCENCIA
CNPJ do órgão
03.342.938/0001-88
Unidade compradora
Unidade Única
Processo
264/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 28, I
Número de controle PNCP
03342938000188-1-000198/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE INOCENCIA, em Inocência (MS), publicou pregão - eletrônico nº 126/2026 para O objeto da presente licitação é Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços de organização, decoração, planejamento, coordenação, execução e fornecimento de estrutura completa para a realiz…. O valor total estimado é de R$ 257,7 mil e o prazo de propostas encerrou em 5 de outubro de 2026, às 9h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 03342938000188-1-000198/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).