Prestação de serviços na área da Saúde; para realização de perícias médicas; readaptação funcional; formação de junta médica, destinado ao atendimento dos segurados da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, conforme as especificações e detalhamentos dos serviços descritos no presente Edital e seus anexos

1 ESTADO DO MATO GROSSO CÂMARA DE MIRASSOL D’OESTE RUA JUSCELINO KUBITSCHECK, 3226 - CEP 78280-000 FONE: (65) 3241-1454 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013/2026 INEXIGIBILIDADE N° 07/2026 CREDENCIAMENTO Nº. 01/2026 Forma de Licitação: Credenciamento por Inexigibilidade Legislação Aplicável: Lei Federal nº. 14.133/2021, Art. 74, IV e Art. 79, II. Telefone para Contato: (65)3241-1454 Abraão Paracatu Vieira- Agente de Contratação Local: Setor de Licitação 1 - PREÂMBULO: A Câmara Municipal de Mirassol D´Oeste- MT, através do Agente de Contratação – Abraão Paracatu Vieira, designado pela Portaria nº 31/2025 de 28 de maio de 2025, torna público para ciência dos interessados que realizará inexigibilidade para proceder o CREDENCIAMENTO DE CLÍNICA MÉDICA (pessoa jurídica), área da Saúde, para a realização de perícias médicas; readaptação funcional; formação de junta médica, destinado ao atendimento dos segurados da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, pelo período de 12 (doze) meses, nos termos e nas condições estabelecidas no presente instrumento convocatório e seus anexos, que se subordinam às normas gerais da Lei Federal nº 14.133/2021, Art. 74, IV e art. 79, II. 1.1 – O recebimento das propostas e documentações ocorrerão de forma permanente, enquanto manter-se ativo o presente edital. 1.2 – Serão observadas na condução dos procedimentos formais e materiais desse processo as regras em conformidade com o art. 74, IV, 79, I da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e DECRETO Nº 11.878, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 (regulamento), conforme normas previstas neste instrumento convocatório e seus anexos.

ESTADO DO MATO GROSSO CÂMARA DE MIRASSOL D'OESTE RUA JUSCELINO KUBITSCHЕСК, 3226 - СЕР 78280-000 FONE: (65) 3241-1454 2 - DO OBJETO 2.1 Contratação de empresa especializada na prestação de serviços na área da Saúde; para realização de perícias médicas; readaptação funcional; formação de junta médica, destinado ao atendimento dos segurados da Câmara Municipal de Mirassol D'Oeste, conforme as especificações e detalhamentos dos serviços descritos no presente Edital e seus anexos. 2.2. A aquisição do Edital completo poderá ser feita pelo licitante através dos endereços eletrônicos: TELEFONE 065 3241-1454, www.licitanet.com.br ou https://www.camaramirassoldoeste.mt.gov.br/. 3- PREÇO DO SERVIÇO 3.1 A Câmara Municipal de Mirassol D'Oeste remunerará o credenciado utilizando a seguinte tabela de valores, por modalidade/serviço devidamente prestado, assim discriminado: Item Código Descrição do Produto/serviço Unidade Quant Valor unitário Valor total 1 008.802.002 SERVIÇO DE AVALIAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE - DО TIPO ÁVALIAÇÃO DÓS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE APRESENTAREM ATESTADO MÉDICO 00001 10 R$ 399,30 R$ 3.993,00 TEMPORÁRIO (PERICIA MEDICA). SERVIÇO DE AVALIAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE - DO 2 008.802.003 TIPO AVALIAÇÃO MEDICA DOMICILIAR PARA SERVIDOR IMPOSSIBILITADO DE COMPARECER NA 00001 10 R$ 405,38 R$ 4.053,80 CLÍNICA MÉDICA DA CONTRATADA. SERVIÇO DE PARECER NA ÁREA DE SAÚDE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PERICIA MEDICA COM LAUDO, RELATÓRIO PERICIAL PARA ATENDER OS PROCEDIMENTOS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU 3 008.802.005 4 008.802.004 Total REAVALIAÇÃO. QUE DEVERÁ SER COMPOSTA POR NO MÍNIMO 03 (TRÊS) MÉDICOS, SENDO 02 CLÍNICOS GERAL OU MÉDICO DO TRABALHO E, 01 MÉDICOS ESPECIALISTAS NA PATOLOGIA QUE MOTIVOU A INCAPACIDADE DEFINITIVA, OU NА PATOLOGIA SOLICITADA; SERVIÇO DE PARECER NA ÁREA DE SAÚDE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PERICIA MEDICA COM LAUDO, RELATÓRIO PERICIAL PARA ATENDER OS PROCEDIMENTOS DE CONCESSÃO DE AUXILIO DOENÇA (READAPTAÇÃO) QUE DEVERÁ SER COMPOSTA POR NO MÍNIMO 02 (DOIS) MÉDICOS, SENDO 01 CLÍNICO GERAL OU MÉDICO DO TRABALHO E 01 MÉDICO ESPECIALISTA NA PATOLOGIA QUE MOTIVOU A LIMITACÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, COM EMISSÃO DE LAUDO CONCLUSIVO APÓS AVALIAÇÃO MINUCIOSA DO SERVIDOR, CONSTANDO SUA SITUAÇÃO DE SAÚDE, RESTRIÇÕES PARAO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES (OBSERVAR AS LIMITAÇÕES DAS ATIVIDADES) 00001 10 R$ 987,21 R$ 9.872,10 00001 10 R$834,30 R$ 8.343,00 R$26.261,90 VALOR TOTAL: R$ 26.261,90 (vinte e seis mil e duzentos e sessenta e um reais e noventa centavos) 2

ESTADO DO MATO GROSSO CÂMARA DE MIRASSOL D'OESTЕ RUA JUSCELINO KUBITSCHНЕСК, 3226 - СЕР 78280-000 FONE: (65) 3241-1454 3.2 O pagamento, do valor de remuneração apurado, será efetuado até o 10° (décimo) dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, por meio de ordem bancária, mediante apresentação do laudo pericial com a respectiva nota fiscal, devidamente atestada. 3.3 Para efetivação do pagamento, pelo setor responsável, a nota fiscal deverá estar devidamente atestada pela Diretoria de Compras e Licitação. 3.4 Em nenhuma hipótese poderá ser pago qualquer sobretaxa em relação ao ao preço estabelecido na Tabela constante deste Edital. 3.5 Independentemente da data de início de vigência do credenciamento, pelo serviço efetivamente prestado, todo e qualquer credenciado será remunerado tendo como base a Tabela, por modalidade/serviço, constante do item 3.1 deste Edital. 3.6 - Quando evidenciados, em pesquisa de preços própria, motivado pelo gestor, a equipe de Compras e Licitação, que os valores estabelecidos na Tabela constante do item 3.1 deste Edital não estarem de acordo com os parâmetros de mercado, far-se-á o ajustamento deste Edital, publicando-o na integra contendo os novos valores, da Tabela constante do item 3.1, por modalidade/serviço, a ser praticado, devidamente ajustados no Termo de referência, anexo I deste Edital, e consequente assinatura de novo Termo Contratual contendo os valores ajustados, em novo período de 12 (doze) meses, por meio da rescisão, por acordo dos partícipes, do Termo anterior, desde que observada a manutenção do estabelecido neste Instrumento convocatório. 4 - DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO PERÍODO 4.1 - As inscrições ficarão permanentemente abertas, sendo que o credenciamento terá validade de 12 (doze) meses podendo ser prorrogado por igual período. 4.2 - Este certame definirá relação de empresas habilitadas ao credenciamento que, após atendidas as condições dispostas neste Edital, celebrarão o necessário Termo Contratual, condição para realização do objeto constante do item 1 deste Instrumento convocatório. 4.3 - Este Edital será divulgado por meio de extrato publicado no Diário Oficial dos Municípios, aviso público no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, site do www.licitanet.com.br e permanentemente, o texto completo, no site https://www.camaramirassoldoeste.mt.gov.br/no link licitação, acesso rápido, sendo, também, disponibilizado, inclusive para outros esclarecimentos ou consulta, pela comissão de licitação da Câmara Municipal de Mirassol D'Oeste- MT, localizada na Rua Juscelino Kubitscheck, 3226 - Centro - Mirassol D'Oeste/MT - 78280-000, em dias úteis, das 07h00min às 13h00min (horário local). 4.4 As eventuais alterações nas condições de credenciamento serão divulgadas nos mesmos meios de publicação a que se refere o item 4.3. 3

14-0 ESTADO DO MATO GROSSO CÂMARA DE MIRASSOL D'OESTE RUA JUSCELINO KUBITSCНЕСK, 3226 - СЕР 78280-000 FONE: (65) 3241-1454 5 DO PRAZO, VALIDADE E PARTICIPAÇÃO 5.1- Este edital obedecerá aos seguintes prazos e validades: a) prazo de credenciamento: ficará permanentemente aberto para inscrição; e, b) validade do credenciamento: a validade será 12 (doze) meses. 5.2 Mantidas as condições previstas neste Edital e atendidas a oportunidade e conveniência administrativas e a legislação aplicável, após vencidos os 12 (doze) meses de que trata a alínea "b", do item 5.1, poderá ser prorrogado por igual período. 5.2.1- Considerar-se-á atendidas as condições previstas no item 5.2 a manutenção da documentação relacionada e demais condições e obrigações previstas neste Edital. 5.3 - Poderão participar do procedimento de credenciamento todos os prestadores de serviços, pessoas jurídicas, que militem no ramo pertinente ao objeto descrito no item 1 e especificado no Termo de Referência, anexo deste Instrumento convocatório, observado o atendimento das seguintes condições de participação: a) satisfazer as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos; е, b) estar localizado ou ter unidade de atendimento localizada, para o cumprimento do objeto, no Município de Mirassol D'Oeste-MТ. 5.3.1 - A condição de participação de que dispõe a alínea "b", do item 5.3, supracitada está em decorrência que o público, seja servidor da Câmara Municipal de Mirassol D'Oeste ou aquele em exame admissional, que será submetido à prestação de serviços de perícia médica ou avaliação clínica para exame admissional, inclusive aquele servidor que será submetido à constatação de incapacidade laborativa, serem residentes, em sua maioria absoluta, em Mirassol D'Oeste-MT, além de, condição natural do servidor, trabalharem no Município. 5.4- É vedada a participação de: a) Empresas que não atendam às condições e exigências contidas no presente Edital; b) Pessoas físicas ou jurídicas que estejam cumprindo sanção que as impeçam de participar de licitações ou serem contratadas pela Administração Pública, consideração o âmbito de aplicação das penalidades; c) de interessados constituídos sob a forma de consórcio; d) Os interessados inadimplentes com as obrigações assumidas junto ao órgão fiscalizador da classe ou que possuam qualquer nota desabonadora emitida pelo mesmo; e, 5.5- As informações complementares que se fizerem necessárias referentes ao Edital serão 4

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