Futuras e eventuais contratações de empresas para prestação de serviços de locação de veículos executivos e utilitários (sem motorista, por quilometragem livre, para atendimento às necessidades das Diretorias de Operação, Infraestrutura e Administração da Terminais Aéreos de Maringá SBMG S/A)

AEROPORTO REGIONAL DE MARINGÁ Diretoria Executiva do SBMG Diretoria Administrativa do SBMG Compras e Licitações do SBMG Av. Dr. Vladimir Babkov, S/Nº, - Bairro Parque Industrial Mario Bulhões, Maringá/PR CEP 87065-665, Telefone: (44) 3366-3847 - https://www.aeroportomaringa.com.br/pt TERMO DE REFERÊNCIA TERMO DE REFERÊNCIA 1. UNIDADE REQUISITANTE: Terminais Aéreos de Maringá – SBMG S/A – Diretoria Administrativa 2. BASE LEGAL: A TERMINAIS AÉREOS MARINGÁ SBMG S/A, Legislação aplicável: Lei Federal nº 13.303/16 - Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispositivos da Lei 14.133/21 que se referem à modalidade de licitação denominada Pregão, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar Federal n.º 147, de 14 de agosto de 2014, Artigo 3º da Lei Municipal nº 4987/99, Artigo 37, XXI da Constituição Federal, Lei Complementar Municipal 142/2019 e Regulamento de Licitações da SBMG S/A. 3. MODALIDADE DE LICITAÇÃO E CRITÉRIO DE JULGAMENTO 3.1 A Terminais Aéreos de Maringá – SBMG – S/A sugere, de acordo com a legislação vigente, a modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO , tendo em vista tratar-se de serviços de natureza comum cujos padrões de desempenho e qualidade serão objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. Ainda, justifica-se a escolha da modalidade pregão, pelo contido na Lei 13.303/16, artigo 32, inciso IV, que recomenda a utilização da modalidade por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. 3.2 Critério de Julgamento: MENOR PREÇO por lote/grupo para os itens 1 e 2, e MENOR PREÇO por item para os itens 3, 4 e 5. 3.2.1 Justificativa para formação de lote/grupo para os itens 1 e 2: Os itens 1 e 2 correspondem a veículos de mesmo tipo, motorização e porte — Hatch, SUV ou Sedã compacto, com propulsão elétrica, potência mínima de 95 cv, porta-malas mínimo de 250 litros e demais especificações técnicas substancialmente idênticas (dimensões, autonomia de bateria, câmbio, itens de segurança e conectividade). A única distinção entre eles refere-se à exigência de cor e identificação visual do veículo — sendo o item 1 destinado ao uso executivo, em cores sóbrias (branco, prata ou cinza), e o item 2 ao uso operacional, em cor amarela com sinalização zebrada nos para-choques —, decorrente exclusivamente da finalidade de uso a que se destinam dentro da frota da SBMG S/A, e não de diferença técnica ou de complexidade entre os veículos. Dessa forma, a exigência de disponibilização de ambos os itens por um único fornecedor, mediante julgamento por lote/grupo, justifica-se pela homogeneidade técnica do objeto, que demanda do licitante a mesma capacidade operacional, logística e de manutenção para atendê-los, sem repercutir em maior complexidade ou custo que Termo de Referência ANEXO I (9671817) SEI 41.12.00000363/2026.53 / pg. 1

inviabilize a formação do lote. A divisão desses itens em julgamento individual poderia resultar na contratação de fornecedores distintos para veículos essencialmente iguais, fragmentando desnecessariamente a gestão contratual, a padronização da frota e a fiscalização da execução, sem qualquer ganho de competitividade que justifique tal fracionamento, em observância ao princípio da economicidade e da eficiência administrativa. 4. MODO DE CONTRATAÇÃO: 4.1. Sistema de Registro de Preço - Vigência: 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período. 4.2. Fica facultada às partes a celebração de contrato, extraído da referida ata de registro de preço, com vigência de 12 (doze) meses, podendo ser renovados até, no máximo, 60 (sessenta) meses, conforme Lei Federal nº 13.303/2016. 4.2.1. Para a solicitação de fornecimento de veículo, será celebrado contrato, extraído da referida Ata de Registro de Preços, específico para cada demanda, mediante solicitação formal encaminhada ao fornecedor registrado, observadas as condições estabelecidas na Ata, no qual serão fixados o veículo a ser disponibilizado, o quantitativo, o prazo de disponibilização, o período da locação, o valor da contratação e as demais condições de execução, ficando a formalização condicionada à verificação da manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como à existência de necessidade administrativa e disponibilidade orçamentária. 4 . 3 . Em caso de prorrogação contratual, os quantitativos inicialmente contratados poderão ser renovados anualmente, observados os limites da Ata de Registro de Preços, a disponibilidade orçamentária e as disposições do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SBMG S/A. 4.4. Para adoção do sistema de registro de preços: a ) De acordo com o Decreto Municipal nº 97/2013, será adotado, preferencialmente, o Sistema de Registro de Preços, nas seguintes hipóteses: I. quando, pelas características do bem ou serviço, se houver necessidade de contratações frequentes; II. quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços necessários à Administração Municipal para o desempenho de suas atribuições; III. quando for conveniente a aquisição dos bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão da Administração Municipal; e IV. quando, pela natureza do objeto não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração Municipal. b) Art. 7º - A existência de preços registrados não obriga a Administração Municipal a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. 5. FORMA DE FORNECIMENTO: Parcelado, de acordo com as necessidades da SBMG. 6. DA JUSTIFICATIVA : Considerando que a SBMG S/A possui veículos utilizados há mais de sete a dez anos, os quais apresentam desgaste acentuado e quebras mesmo com manutenções periódicas, em virtude da utilização por longos períodos diurnos e noturnos no sítio aeroportuário (pistas de asfalto e terra) e em percursos interurbanos; Constatando-se que a manutenção de frota própria gera custos elevados de conserto, dependência de peças enviadas pelos fabricantes e despesas anuais obrigatórias com seguro, IPVA, manutenção, troca de pneus e óleo; Verificando-se que os veículos são imprescindíveis para o atendimento das atividades operacionais, administrativas e de manutenção da SBMG, e que a inatividade prolongada de veículos para reparos ocasiona transtornos diretos à rotina operacional e de manutenção do aeroporto; Observando-se que os veículos atualmente alugados encontram-se na fase final de contrato, com encerramento impreterível em 01/12/2026; Termo de Referência ANEXO I (9671817) SEI 41.12.00000363/2026.53 / pg. 2

Conclui-se tecnicamente pela obrigatoriedade de deflagração de novo procedimento licitatório para a contratação de serviços de locação de veículos, medida essencial para suprir todas as necessidades operacionais, administrativas e de manutenção, além de garantir melhor aspecto da frota e a regularidade integral da operação do aeroporto, em estrita conformidade com o regime jurídico aplicável às empresas estatais. 7. DO OBJETO: A presente licitação tem como objeto Registro de Preços para futuras e eventuais contratações de empresas para prestação de serviços de locação de veículos executivos e utilitários (sem motorista, por quilometragem livre) para atendimento às necessidades das Diretorias de Operação, Infraestrutura e Administração da Terminais Aéreos de Maringá SBMG S/A. 7.1. ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO: Item Quant Período Unid. Descrição Valor Unitário Mês Valor Unitário Anual Valor Total Anual LOTE 1 1 2 12 Meses Locação: Veículo tipo: Elétrico: Hatch ou SUV ou SEDÃ, 4/5 portas, transporte motorista + 4 passageiros, conforme especificações. R$ 5.517,67 R$ 66.212,04 R$ 132.424,08 2 3 12 Meses Locação: Veículo tipo: Elétrico Operacional: Hatch ou SUV ou SEDÃ, 4/5 portas, transporte motorista + 4 passageiros, conforme especificações. R$ 7.897,37 R$ 94.768,44 R$ 284.305,32 VALOR TOTAL ANUAL (LOTE 1): R$ 416.729,40 ITENS INDIVIDUAIS 3 1 12 Meses Locação: Veículo tipo Sedã Automático ou SUV, 4/5 portas, conforme especificações. R$ 15.086,74 R$ 181.040,88 R$ 181.040,88 4 5 12 Meses Locação: Veículo tipo utilitário cabine dupla – conforme especificações. R$ 13.356,13 R$ 160.273,56 R$ 801.367,80 5 2 12 Meses Locação: Veículo tipo Van Mini Bus, conforme especificações. R$ 15.557,51 R$ 186.690,12 R$ 373.380,24 VALOR TOTAL GLOBAL: R$ 1.772.518,32 Termo de Referência ANEXO I (9671817) SEI 41.12.00000363/2026.53 / pg. 3

7.2. – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS Item Especificações Detalhadas 1 Hatch ou Sedan ou SUV Compacto. Motorização/Propulsão: elétrico. Cores sóbrias: (Branco, Prata ou Cinza). Potência Mínima: 95 cv. Porta-malas Mínimo: 250 Litros; Comprimento mínimo de 4,13 m, largura mínima de 1,77 m, altura mínima de 1,57 m e distância entre eixos mínima de 2,70 m.; Capacidade de bateria de 44,9 kWh com autonomia elétrica mínima de 291 km pelo ciclo PBEV; câmbio automático; Ar-condicionado, controle de estabilidade (VSC), sistema de frenagem ABS/EBD, vidros elétricos, sistema de conectividade, câmera de ré. Veículo com no máximo 2 (dois) anos de uso. 2 Hatch ou Sedan ou SUV Compacto. Motorização/Propulsão: elétrico. cor: amarela (admitida envelopamento automotivo de alta qualidade ou pintura padronizada); Para-choques com sinalização zebrada (faixas alternadas em amarelo e preto); Potência Mínima: 95 cv. Porta-malas Mínimo: 250 Litros; Comprimento mínimo de 4,10 m, largura mínima de 1,75 m, altura mínima de 1,55 m e distância entre eixos mínima de 2,70 m.; Capacidade de bateria de 44,9 kWh com autonomia elétrica mínima de 291 km; câmbio automático; Ar-condicionado, controle de estabilidade (VSC), sistema de frenagem ABS/EBD, vidros elétricos, sistema de conectividade, câmera de ré, sensor de estacionamento. Veículo com no máximo 2 (dois) anos de uso. 3 Veículo tipo Sedan ou SUV Automático: Motorização/Propulsão: híbrido plug-in ou elétrico. Blindagem: Nível III-A ou superior (balística), com certificação. Cor: Preto ou Cinza (Padrão executivo). Potência Mínima: 160 cv. Porta- malas Mínimo: 450 Litros; câmbio automático; encosto de cabeça para todos ocupantes; controle de estabilidade e de tração; luzes de condução diurna; repetidores laterais das luzes de sinalização; ar condicionado; ajuste de altura e profundidade do volante; travamento das portas; ajuste elétrico dos retrovisores; controle elétrico dos vidros dianteiros e traseiros; controle automático de velocidade; rodas de liga leve, banco do motorista com ajuste de altura; rádio; conexão USB; computador de bordo; volante multifuncional; espelhamento da tela do celular; conexão bluetooth; airbags frontais e laterais; câmera de ré; direção elétrica; Veiculo com no máximo 2 (dois) anos de uso. 4 Veículo do tipo utilitário, cabine dupla, capacidade para 5 (cinco) ocupantes; cor: amarela (admitida envelopamento automotivo de alta qualidade ou pintura padronizada); Para-choques com sinalização zebrada (faixas alternadas em amarelo e preto); motorização e propulsão a combustão com sistema híbrido; potência mínima de 176,0 cv (129,0 kW); torque mínimo de 27,5 kgfm (270 Nm); capacidade mínima de carga útil máxima de 600 kg; volume mínimo da caçamba de 900 litros; comprimento mínimo total de 4.950 mm; distância mínima entre eixos de 2.900 mm; altura mínima livre do solo entre os eixos de 230 mm; largura mínima da carroceria de 1.840 mm; sistema de freios dotado de ABS, EBD, ESC; tração dianteira (FWD) ou tração integral (AWD); ar- condicionado; direção elétrica; central multimídia; câmera de ré; sensores de estacionamento traseiro; airbags frontais e laterais; controle eletrônico de estabilidade e tração; encostos de cabeça para todos os ocupantes; protetor de caçamba e capota marítima; veículo com no máximo 2 (dois) anos de uso. 5 5.1 Veiculo tipo Van/mini bus: motor a combustão flex ou diesel; Cores sóbrias: (Branco, Prata ou Cinza); Capacidade mínima de 16 (15 passageiros + motorista); Comprimento mínimo: 5.500 mm; Entre-eixos mínimo:3.000 mm; Altura mínima:2.600 mm; Largura mínima: 2.000 mm; Sistema de freios: ABS e/ ou ESC e freio de estacionamento; Ar-condicionado; Direção elétrica; Vidros elétricos; Retrovisores elétricos; Central multimídia; Câmara de ré; Sensor de estacionamento traseiro; Airbags dianteiros; Cintos de segurança de três pontos; banco do motorista com ajuste de altura; Travamento central das portas; Veiculo com no máximo 2 (dois) anos de uso. 7.3. DA IDENTIFICAÇÃO VISUAL DOS VEÍCULOS 7.3.1. Todos os veículos deverão ser entregues pela Contratada plotados, conforme layout padrão, que será disponibilizado pela CONTRATANTE em arquivo eletrônico Corel Draw, para a empresa vencedora do certame, com a numeração dos veículos, se necessário. 7.3.2. A identificação visual deverá ser recolocada no veículo sempre que houver necessidade ou interesse da CONTRATADA, seja por descolamento, da ocorrência de sinistro ou desgaste natural, sem ônus para a CONTRATANTE. 7.3.3. Nas Vans com vidro traseiro deverá ser colocado proteção adesivo perfurado para vidro em ambos vidros conforme arte disponibilizada pela CONTRATANTE. 7.4. SEGURO Termo de Referência ANEXO I (9671817) SEI 41.12.00000363/2026.53 / pg. 4

7.4.1. Todos os seguros inerentes aos veículos locados serão de responsabilidade da CONTRATADA, inclusive a franquia. 7.4.2. Por ocasião da entrega dos veículos locados, deverá a contratada entregar, ao fiscal do contrato, cópias das respectivas apólices de seguro atualizadas ou Declaração Auto Seguro. 7.4.3. O fiscal do contrato exigirá as apólices atualizadas durante todo o período de execução do contrato. 7.4.4. O seguro terá vigência igual ao do contrato principal, podendo o licitante vencedor emitir apólice plurianual, deverá renová-la anualmente nas mesmas condições técnicas. 7.4.5. Os veículos locados deverão estar segurados por apólice de Seguro de Automóveis/Responsabilidade Civil e Acidentes Pessoais, com o prêmio suportado integralmente pela contratada, contendo as seguintes condições técnicas. 7.4.6. O seguro total e/ou autosseguro do veículo deverão cobrir: roubo, furto, colisão, capotamento, incêndio, explosão e casos de desastres naturais e externas ao veículo (granizo, raios, inundação/submersão, queda de pontes, deslizamentos, queda de objetos por ventania). 7.4.7. O seguro com cobertura de assistência ou autosseguro dos veículos deverão cobrir: vidros laterais, para- brisa dianteiro, para-brisa traseiro, chaveiro, retrovisores, farol, lanternas, transporte alternativo (taxi), carga de bateria, troca de pneu com franquia máxima de R$ 300,00 (trezentos reais). 7.4.8. O seguro com cobertura de assistência ou autosseguro dos veículos deverão cobrir: chaveiro, transporte alternativo (taxi), carga de bateria troca de pneu sem cobrança de franquia. 7.4.9. A contratada deverá entregar cópia da apólice de seguro dos veículos junto ao ato de sua locação para a Diretoria Financeira, bem como também entregar posteriormente as cópias quando houver suas atualizações e/ou renovações. 7.5. COBERTURAS E VALORES 7.5.1. Tabela de cobertura e importância segurada mínima: Coberturas Importância mínima segurada Casco Compreensivo Tabela FIPE 100% Seguro contra terceiros R$ 250.000,00 Responsabilidade civil danos materiais R$ 250.000,00 Responsabilidade civil danos corporais R$ 250.000,00 Responsabilidade civil danos morais R$ 250.000,00 Acidentes pessoais morte acidental por passageiro/tripulante R$ 15.000,00 Acidentes pessoais invalidez permanente total ou parcial por passageiro/tripulante R$ 15.000,00 Cobertura para vidros, retrovisores, faróis e lanternas Inclusa substituição Cobertura assistência 24 horas completa Inclusa substituição 7.5.1.1. Cobertura assistência 24 horas compreende: Problemas mecânicos, problemas elétricos, falta de combustível (pane seca), perda ou problemas com as chaves, troca de pneus, troca de bateria e serviço de guincho/remoção. Termo de Referência ANEXO I (9671817) SEI 41.12.00000363/2026.53 / pg. 5

7.5.2. A CONTRATANTE será isenta da cobrança de franquias e quaisquer outras despesas decorrentes do veículo; 7.5.3. Nos casos de acidentes, incidentes ou sinistros de modo geral, será comunicado à CONTRATADA a ocorrência do fato, e se necessário, registro e encaminhamento de Boletim de Ocorrência. 7.5.4. Na hipótese de ocorrência de ordem material, uma vez confirmada a responsabilidade de terceiros pelo evento, por meio de sindicância instaurada pela CONTRATANTE, ficará esta desobrigada de qualquer ressarcimento relativo ao reparo do veículo locado ou a danos causados a terceiros, cabendo à CONTRATADA adotar as medidas necessárias para exigir dos terceiros responsáveis o pagamento dos valores correspondentes aos custos decorrentes. 7.5.5. Na hipótese de ocorrência de acidente de ordem material, na condição de ficar confirmada a responsabilidade da CONTRATANTE na ocorrência, por meio de sindicância instaurada pela CONTRATANTE cujo valor total do reparo do(s) veículo(s) ou dano seja inferior ao valor máximo da franquia do seguro, a CONTRATANTE ressarcirá à CONTRATADA o valor correspondente ao conserto do(s) veículo(s). 7.5.6. Neste caso, a CONTRATADA deverá apresentar à CONTRATANTE, para comprovar o valor efetivamente desembolsado a título de reparos, a cópia da Nota Fiscal relativa aos serviços prestados de peças/materiais substituídas, bem como cópia de 3 (três) orçamentos efetuados. O valor ressarcido à CONTRATADA será o do menor orçamento apresentado. 7.5.7. A quilometragem a ser percorrida pela CONTRATANTE com o veículo locado será livre, não sendo remunerado nenhum valor por eventual excedente de quilometragem. 7.6. DA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA 7.6.1. A responsabilidade pela manutenção preventiva e corretiva dos veículos locados será exclusivamente da CONTRATADA. As manutenções preventivas deverão ser comunicadas à CONTRATANTE com antecedência mínima de 10 (dez) dias. Caso a manutenção exija a paralisação do veículo por período superior a 24 (vinte e quatro) horas, a CONTRATADA deverá providenciar, no prazo de 12 horas, a substituição do veículo, garantindo a continuidade da prestação dos serviços. 7.6.2. Entenda-se como manutenção preventiva todas aquelas constantes no manual do fabricante do veículo e manutenção corretiva qualquer problema ou defeito que possa surgir aleatoriamente durante o intervalo das manutenções preventivas. 7.6.3. Incluem-se como manutenções preventivas: as trocas de óleo do motor, de câmbio, fluido de freio, aditivo de radiador, pastilhas de freio, correias do alternador e de distribuição, filtros de óleo, filtro de combustível, filtro de ar e filtro de ar condicionado, amortecedores dianteiros e traseiros, geometria, balanceamento, bem como conserto e/ou troca de lâmpadas, faróis, vidros, pneus, rodas, calotas, palhetas e bateria, entre outros itens que se façam necessários ao perfeito estado da lataria e funcionamento do veículo. 7.6.4. Os veículos locados devem estar sempre em plenas condições de uso, sendo comunicado à CONTRATADA eventuais problemas que surgirem no veículo. 7.6.5. Quando o problema constatado e reportado à CONTRATADA for algo que não prejudique a utilização ou segurança do veículo, o mesmo deverá ser corrigido dentro do prazo de 5 (cinco) dias corridos após comunicado recebido da CONTRATANTE. 7.6.6. Caso o veículo locado apresente problemas que inviabilizem seu uso, tais como condições mecânicas, elétricas, estruturais, de segurança ou documentais (IPVA, licenciamento, emplacamento, seguro, etc), este deverá ser resolvido pela CONTRATADA dentro do período de 24 horas, a contar do recebimento do comunicado da CONTRATANTE. 7.6.7. Expirados os prazos para resolução de problemas dos veículos locados dispostos nos itens acima anteriores estes deverão ser substituídos. 7.6.8. A retirada e entrega dos veículos para manutenções e/ou substituição será às despesas da CONTRATADA, com comunicado e autorização prévia às Diretorias da SBMG, e deverá ser realizada na sede do Aeroporto. 7.6.9. Em situações que ocorra algum problema com o veículo locado fora da sede da SBMG, como em vias públicas, outras dependências ou instalações da SBMG ou obras, e que necessite de urgência para resolução, pelo Termo de Referência ANEXO I (9671817) SEI 41.12.00000363/2026.53 / pg. 6

veículo se encontrar sem condições de rodagem repentina, a CONTRATADA será comunicada e obrigada a prestar o socorro dentro do prazo de 2 (duas) horas no local onde o veículo se encontra, inclusive em sábados, domingos e feriados com assistência 24 horas por dia, 7 dias por semana. 7.7. DA SUBSTITUIÇÃO DOS VEÍCULOS 7.7.1. A CONTRATADA poderá solicitar, conforme sua necessidade, a substituição do veículo locado para a CONTRATANTE, mediante comunicado e autorização do fiscal de contrato, com data programada acertada entre as partes, para maior organização das atividades da SBMG. 7.7.2. O veículo locado, quando a ser substituído definitivamente para continuidade ao serviço prestado do contrato, deverá estar dentro das especificações licitadas. O veículo locado, quando a ser substituído temporariamente por um período de até 30 (trinta) dias corridos, deverá estar dentro das especificações, com exceção da quilometragem, que neste caso por ser temporária a substituição poderá ter quilometragem superior, porém não excedendo o limite de 100.000 km rodados, além da plotagem que poderá ser substituída por adesivo de ímã fornecido pelo SBMG. 7.7.3. Caso o período da substituição do veículo locado necessite de período maior que 30 (trinta) dias corridos, este deverá ser considerado como substituição definitiva e o veículo deverá estar em acordo com todas as especificações iniciais. 7.7.4. As substituições se fazem necessárias para atender as demandas de manutenções preventiva e corretiva de responsabilidade da CONTRATADA, ou demais situações que se façam necessárias, para que a prestação de serviço de locação do veículo seja contínua. 7.7.5. Sempre que o veículo locado apresente problemas que impossibilitem sua utilização, sendo comunicado à CONTRATADA e não solucionada a situação, e o veículo locado continue sem condições de rodagem, este deverá ser substituído dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas. 7.7.6. A CONTRATADA deverá substituir o veículo locado por outro equivalente às especificações iniciais sempre que o bem atingir a marca de 100.000 (cem mil) quilômetros rodados ou completar 4 (quatro) anos de fabricação, o que ocorrer primeiro. 7.7.7. Fica permitido à CONTRATANTE adesivar/plotar os veículos locados, caso entenda necessário. 7.8. DA SUBCONTRATAÇÃO 7.8.1. É permitida a subcontratação dos seguintes itens: a) Serviços de identificação visual b) Seguro c) Serviços de manutenção dos veículos 8. VALOR MÁXIMO DA CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: 8.1.1. Valor Máximo da Contratação O valor máximo que a Terminais Aéreos de Maringá SBMG S. A. admite pagar para a aquisição dos itens desta licitação é de R$ 1.772.518,32 (Um milhão, setecentos e setenta e dois mil, quinhentos e dezoito reais e trinta e dois centavos). 8.1.2. Essa Administração SBMG S/A, não se obriga a locar os itens registrados dos licitantes vencedores, podendo ser no todo ou em partes, ficando a critério da Administração, facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, para locação de um ou mais itens, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições, conforme estabelecido no Art. 66, da Lei nº 13.303/2016. 8.2. Da Execução dos Serviços 8.2.1. A CONTRATADA deverá disponibilizar os veículos, objeto deste Pregão em até 15 (quinze) dias corridos, contados da sua assinatura do contrato, quando solicitado. 8.2.2. Os veículos disponibilizados para locação deverão atender às especificações contidas no item nº 8 deste TR, em perfeitas condições de utilização, conservação, trafegabilidade, funcionamento e segurança, obedecendo as exigências estabelecidas pelas legislações de trânsito regulamentadas pelo DENATRAN e DETRAN-PR. Termo de Referência ANEXO I (9671817) SEI 41.12.00000363/2026.53 / pg. 7

8.2.3. A CONTRATADA disponibilizará os veículos conforme a marca e especificações discriminadas em sua proposta. 8.2.3.1. Quando o veículo da marca e modelo originalmente proposto não puder ser entregue, a Contratada deverá oferecer veículo de modelo superior ao apresentado originalmente na proposta. 8.2.4. A locação dos veículos se dará mediante a disponibilização nas quantidades relacionadas no item nº 8 deste TR, e nos locais indicados pela SBMG S/A. 8.2.5. Os veículos deverão ser novos e corresponder às especificações contidas neste Edital e seus anexos. 8.2.6. A CONTRATADA deverá disponibilizar veículos devidamente licenciados em todo território nacional. 8.2.7. A CONTRATADA deverá entregar os veículos com o reservatório de combustível abastecido em sua capacidade máxima, sendo a única ocasião de abastecimento pela CONTRATADA; os demais abastecimentos serão de responsabilidade da SBMG S/A. 8.2.8. Os veículos serão objeto de vistoria, anotando-se na “Ficha de Vistoria”, fornecida pela CONTRATADA, todas as observações sobre seu estado, por ocasião de sua entrega e devolução. 8.2.9. A CONTRATADA deverá apresentar os veículos na Administração da SBMG S/A., em Maringá-PR, no dia e horário marcados para o início das atividades, face à necessidade de vistoria. 8.2.10. A CONTRATADA responsabilizar-se-á pela manutenção preventiva e corretiva dos veículos, entendendo-se como preventiva aquela constante do plano de manutenção do fabricante (descrita no manual do veículo) e corretiva aquela destinada ao reparo de defeitos que ocorrem de maneira aleatória, durante os intervalos entre as manutenções preventivas. 8.2.11. Serão consideradas como manutenção preventiva, além das indicadas pelo fabricante, obrigatoriamente: as trocas de óleo de motor, de câmbio, fluido de freio, fluido aditivo de radiador, pastilhas de freio, correias do alternador e de distribuição, filtros de óleo, combustível e ar, amortecedores dianteiros e traseiros, e outros necessários ao perfeito funcionamento do veículo. 8.2.12. Após cada manutenção preventiva e corretiva, a CONTRATADA deverá efetuar a lavagem completa do veículo. 8.2.13. A CONTRATADA deverá proceder ao rodízio de pneus a cada revisão preventiva, bem como à verificação do balanceamento do conjunto roda – pneus, e conferência do alinhamento da direção. 8.2.14. Os pneus deverão ser substituídos quando apresentarem risco, ou quando a profundidade dos sulcos da banda de rodagem estiver próxima de 3 mm, sendo que a identificação deste item é feita pela TWI (Thread Wear Indicators) indicadores de desgaste da banda de rodagem. 8.2.15. Os serviços poderão ser executados pela CONTRATADA em sua sede ou em empresa por ela determinada, em qualquer caso, no município de Maringá/PR ou em raio de distância que não comprometa os prazos de disponibilização e substituição de veículos previstos neste Termo de Referência. 8.2.16. A CONTRATADA deverá substituir, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, os veículos que estejam indisponíveis, sejam em razão de sinistros, revisão, reparos mecânicos, má conservação ou más condições de segurança. 8.2.17. As substituições deverão ocorrer nas dependências da SBMG S/A, podendo, em situações excepcionais, mediante autorização expressa do gestor do contrato, ocorrer nas dependências da CONTRATADA. 8.2.18. Não havendo substituição do veículo, por qualquer motivo, no prazo previsto, fica resguardado ao SBMG S/A o direito de utilizar-se de outros meios, sendo, neste caso, a locação considerada como não realizada, portanto, não cabendo faturamento e a CONTRATADA estará sujeita às penalidades previstas no contrato. 8.2.19. A CONTRATADA deverá efetuar o pagamento das multas decorrentes de infrações de trânsito cometidas na condução dos veículos locados e solicitar o reembolso dos valores junto a SBMG S/A., caso não seja efetuado diretamente pelo condutor. 8.2.20. Antes de realizar o pagamento, a CONTRATADA deverá aguardar a conclusão dos processos referentes aos recursos previstos pela legislação. 8.2.21. A CONTRATADA deverá encaminhar à SBMG S/A., no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, as notificações emitidas pelos órgãos de trânsito, de modo a resguardar o direito, por parte dos condutores, de interpor recursos. 8.2.22. Nos casos em que a SBMG S/A. não for notificada dentro do prazo supracitado, a CONTRATADA se responsabilizará integralmente pelo pagamento das importâncias referentes a multas, taxas e/ou despesas, inclusive com guincho e estadias, decorrentes de infrações. 8.2.23. As locações deverão ser completas, abrangendo além da boa prestação dos serviços, o fornecimento do veículo, seguro, manutenções preventivas e corretivas, tributos, despesas indiretas, lucro, encargos, enfim tudo mais que possa contribuir para a composição do custo final da prestação dos serviços, conforme exigências editalícias e contratuais, não sendo admitido pleito posterior em decorrência da exclusão de quaisquer despesas Termo de Referência ANEXO I (9671817) SEI 41.12.00000363/2026.53 / pg. 8

incorridas. 8.2.24. O veículo deverá vir acompanhado da apólice de seguro geral/total de veículo contra sinistros. 8.2.25. A CONTRATADA deverá prestar assistência 24 horas. 8.2.26. A CONTRATADA deverá manter regularizada a documentação do veículo, validade de equipamentos obrigatórios (ex. validade carga do extintor de incêndio, entre outros); 8.2.27. Substituir, imediatamente o veículo de sua propriedade que não se apresente em perfeitas condições de utilização. 8.2.28. A CONTRATADA deverá assumir todas as despesas com os veículos de sua propriedade, inclusive as relativas à manutenção, impostos, taxas, licenciamentos, seguro geral e outras que incidam direta ou indiretamente sobre os serviços ora contratados, isentando a CONTRATANTE de qualquer responsabilidade jurídica ou financeira em quaisquer ocorrências 8.2.29. À SBMG S/A. não caberá qualquer ônus pela rejeição de serviços ou fornecimentos considerados inadequados pelo gestor. 9. EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO: 9.1. Da Habilitação Jurídica: a) Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado , relativa ao domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, emitida há, no máximo, 120 (cento e vinte) dias; b) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis , a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; c) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor , devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, e, no caso de sociedade por ações, a ata registrada da assembleia de eleição da diretoria; d ) Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI , na forma da Resolução CGSIM nº 48, de 2018, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; f) Ata, registrada na Junta Comercial, das assembleias que tenham aprovado ou alterado os estatutos em vigor e ata de eleição dos administradores em exercício, no caso de cooperativas; Justificativa: Os documentos são relevantes para a verificação da regularidade jurídica dos licitantes e do enquadramento de suas atividades ao objeto do certame 9.2. Regularidade fiscal e trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; b ) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, relativa ao domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. c ) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal , mediante a apresentação de Certidão (Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa) Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União , expedida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda; d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão (Negativa Termo de Referência ANEXO I (9671817) SEI 41.12.00000363/2026.53 / pg. 9

ou Positiva com Efeito de Negativa) do domicílio ou sede do licitante, relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado; e ) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal (Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa) , relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado; f ) Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS); g ) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão de Débitos Trabalhistas (CNDT) , (Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa) nos termos da Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011; I - Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, desde que atendidos os demais requisitos do Edital, a(s) empresa(s) nesta condição será(ão) declarada(s) habilitada(s) sob condição de regularização da documentação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual prazo, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. II - A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis. Justificativa: A regularidade fiscal tem como objetivo garantir a execução do contrato e atender os valores da probidade com a Administração Pública. 9.3. Qualificação Econômico-Financeira: a) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da licitante emitida há, no máximo, 60 (sessenta) dias, da data da abertura deste pregão; b) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa.; b.1) Entende-se por “boa situação financeira” i. Patrimônio Líquido Mínimo correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor estimado da contratação no prazo de 12 meses, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social. OU a comprovação dos seguintes índices: ii. ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE [LC = AC/PC] igual ou superior a 1 (um inteiro), em que LC = Índice de Liquidez Corrente AC = Ativo Circulante PC = Passivo Circulante iii. ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL [LG = (AC + RLP) / (PC + ELP)] igual ou superior a 1 (um), em que: LG = Índice de Liquidez Geral AC = Ativo Circulante PC = Passivo Circulante RLP = Realizável a Longo Prazo ELP = Exigível a Longo Prazo iv. GRAU DE ENDIVIDAMENTO GERAL [GEG = (PC + ELP) /(AT)] menor ou igual a 1 (um inteiro), em que: Termo de Referência ANEXO I (9671817) SEI 41.12.00000363/2026.53 / pg. 10