Resumo do edital: Contratação de instituição financeira para prestação de serviços bancários de forma contínua, visando os pagamentos a seguir: a) pagamento d
Concorrência - Eletrônica 002/2026 · MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES · Luís Eduardo Magalhães/BA · página da licitação
Resumo geral
O edital trata da contratação de instituição financeira para serviços bancários contínuos.
“Contratação de instituição financeira para prestação de serviços bancários de forma contínua, visando os pagamentos a seguir:”
O certame é regido pela Lei Federal nº 14.133/21 e pelo Decreto Municipal nº 2.045/2024.
“O presente certame será regido nos termos da Lei Federal nº 14.133/21, do Decreto Municipal nº 2.045/2024 e das exigências estabelecidas neste Edital”
A licitação ocorre com inversão de fases, conforme autorizado pelo art. 17, §1º da Lei 14.133/2021.
“A licitação em questão ocorrerá com a inversão de fases, conforme autorizado pelo art. 17, §1º da Lei 14.133/2021.”
O objeto está dividido em lote único.
“A licitação será dividida em único lote, conforme tabela constante do Termo de Referência.”
A sessão de disputa ocorrerá no site da BLL.
“Local da sessão disputa http://www.bll.org.br”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
Marque o que a sua empresa já tem. Fica salvo neste navegador.
18 itens
Por seção
Objeto
O objeto abrange o pagamento da remuneração, proventos e benefícios de servidores ativos e inativos.
“pagamento da remuneração, proventos e benefícios de servidores ativos e inativos, da administração direta do Poder Executivo do Município de Luís Eduardo Magalhães/BA;”
O objeto inclui, de forma não obrigatória, o pagamento da remuneração de funcionários terceirizados.
“pagamento da remuneração dos funcionários contratados por empresas terceirizadas para prestação de serviços à administração direta do Poder Executivo do Município de Luís Eduardo Magalhães/BA; (não obrigatório, condicionado a avaliação e aprovação pela empresa terceirizada contratada)”
A instituição financeira contratada poderá conceder empréstimos e financiamentos mediante consignação em folha.
“A instituição financeira CONTRATADA poderá conceder, sem caráter de exclusividade, empréstimos e financiamentos, mediante consignação em folha de pagamento, na forma da legislação municipal vigente.”
O objeto é de serviços de processamento e gerenciamento eletrônico da folha de pagamento.
“LOTE ÚNICO: SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO E GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DA FOLHA DE PAGAMENTO”
Valor estimado
O valor global mínimo estimado da contratação é de R$ 7.529.445,00.
“VALOR GLOBAL MINIMO ESTIMADO R$ 7.529.445,00”
O custo estimado total da contratação é de R$ 7.529.445,00.
“O custo estimado total da contratação é de: R$ 7.529.445,00 (sete milhões quinhentos e vinte e nove mil quatrocentos e quarenta e cinco reais).”
A garantia de proposta é de 1% do valor estimado para a contratação.
“A garantia de proposta será equivalente a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação.”
O valor mínimo da oferta não deve ser inferior a R$ 7.529.445,00.
“O VALOR MÍNIMO DA OFERTA, APRESENTADA NA PROPOSTA, NÃO DEVERÁ SER INFERIOR A R$ 7.529.445,00 (SETE MILHOES, QUINHENTOS E VINTE E NOVE MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS).”
Prazos e sessão
O início de recepção de propostas é em 09/10/2026, às 0h.
“Início de Recepção de propostas 09/10/2026 Horário: 0h”
O fim de recepção de propostas é em 03/11/2026, às 8h.
“Fim de Recepção de propostas 03/11/2026 Horário: 8h”
A sessão de disputa de preços ocorre em 03/11/2026, às 9h.
“Sessão de Disputa de Preços 03/11/2026 Horário: 9h”
O prazo de validade da proposta não pode ser inferior a 60 dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação.”
O prazo de vigência do contrato é de 60 meses.
“O prazo de vigência do Termo de Contrato é de 60 (sessenta) meses , com início na data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos dos arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/21.”
O pagamento ao Município será em parcela única em até 10 dias.
“Prazo de Pagamento ao Município Parcela única em até 10 (dez) dias”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é maior lance.
“Critério de Julgamento Maior lance”
A classificação das propostas será pelo critério de maior lance.
“O critério de julgamento das propostas ocorrerá de acordo com as previsões deste Edital e a sua classificação será pelo critério de MAIOR LANCE”
O modo de disputa é aberto.
“Modo de Disputa Aberto”
No modo de disputa aberto, a etapa de envio de lances dura 10 minutos e pode ser prorrogada automaticamente.
“a etapa de envio de lances durará 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração desta etapa.”
Habilitação jurídica
O edital exige estatuto devidamente registrado acompanhado de documentos de eleições de seus administradores.
“Estatuto devidamente registrado acompanhado de documentos de eleições de seus administradores;”
O edital exige decreto de autorização para empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país.
“Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país;”
O edital exige ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Banco Central do Brasil.
“Ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Banco Central do Brasil;”
Os documentos de habilitação jurídica devem estar acompanhados de todas as alterações ou da respectiva consolidação.
“Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da respectiva consolidação.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda.
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ;”
O edital exige prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, se houver.
“Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;”
O edital exige certidão de regularidade para com as Fazendas Federal, estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante.
“Certidão de Regularidade para com as Fazendas Federal (inclusive perante a Seguridade Social), estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, com validade em vigor;”
O edital exige certidão de regularidade relativa ao FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal.
“Certidão de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), emitida pela Caixa Econômica Federal, com validade em vigor;”
O edital exige certidão negativa de débitos trabalhistas emitida pelo BNDT.
“Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, que comprove inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, emitida pelo Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT em www.tst.jus.br , com validade em vigor;”
O edital exige declaração firmada por representante legal de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
“Declaração firmada por seu representante legal de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º, da Constituição Federal, conforme modelo anexo ao Edital;”
Qualificação técnica
O edital exige que a licitante apresente os documentos de qualificação técnica do Termo de Referência.
“Para atendimento a qualificação técnica deste procedimento licitatório, a licitante deverá apresentar dos documentos exigidos no campo “Qualificação Técnica” do Termo de Referência, ANEXO I, deste Edital.”
O edital exige comprovação de agência bancária na sede do Município ou declaração de compromisso de abrir agência em até 90 dias.
“Comprovação de que possui agência bancária localizada na sede do Município de Luís Eduardo Magalhães, mediante apresentação de alvará de funcionamento, ou, na falta desse estabelecimento, apresentação de declaração se comprometendo a abrir agência na sede do Município, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de assinatura do contrato;”
O edital exige atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado compatível com os serviços descritos.
“Atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica do direito público ou direito privado compatível(is) com os serviços descritos neste Edital.”
O edital exige declaração de que a adjudicatária colocará em funcionamento agência bancária em até 90 dias.
“Declaração de que no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da assinatura do contrato, e em conformidade com as exigências de que trata o Termo de Referência, a adjudicatária colocará em funcionamento agência bancária em condições de prestar os serviços, sob pena de rescisão contratual e aplicação das sanções previstas no edital.”
Qualificação econômico-financeira
O edital exige comprovação de que a licitante não está submetida a processo de intervenção, liquidação ou suspensão pelo Banco Central do Brasil.
“Comprovação de que não está submetido a processo de intervenção, liquidação ou suspensão pelo Banco Central do Brasil, ou outros órgãos de fiscalização pública, cujos documentos não poderão estar datados de prazo superior a 30 (trinta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo de validade não constar do documento.”
O edital exige comprovação de índice de Basiléia de no mínimo 11%.
“Comprovação do seu índice de Basiléia, de no mínimo 11% (onze por cento), calculado na conformidade das regras estabelecidas pela Resolução n° 3.488 de 29 de agosto de 2007, do Banco Central do Brasil e demais normas pertinentes, devendo, durante a vigência do futuro contrato, tal comprovação ocorrer semestralmente”
O edital exige certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
“Certidão negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede da Pessoa jurídica, com data de expedição de no máximo 30 (trinta) dias da data da sessão de abertura do certame.”
Amostras e prova de conceito
O agente de contratação pode exigir amostras do licitante classificado em primeiro lugar, sob pena de não aceitação da proposta.
“o Agente de Contratação poderá exigir que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostras, sob pena de não aceitação da proposta, no local e prazo a ser indicado pelo Agente de Contratação.”
A proposta será recusada se a amostra não for entregue, houver atraso sem justificativa aceita ou a amostra estiver fora das especificações.
“No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Agente de Contratação, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.”
Se a amostra do primeiro classificado não for aceita, o agente analisará a proposta do segundo classificado.
“Se a (s) amostra (s) apresentada (s) pelo primeiro classificado não for (em) aceita (s), o Agente de Contratação analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado.”
Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, sem direito a ressarcimento.
“Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise, não gerando direito a ressarcimento.”
Após a divulgação do resultado, as amostras devem ser recolhidas pelos licitantes em até 3 dias, sob pena de descarte.
“Após a divulgação do resultado da licitação, as amostras entregues deverão ser recolhidas pelos licitantes no prazo de 03 (três) dias, após o qual poderão ser descartadas pela Administração, sem direito a ressarcimento.”
Os licitantes devem fornecer, sem ônus, manuais impressos em língua portuguesa necessários ao manuseio.
“Os licitantes deverão colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for”
Entrega e execução
A instituição financeira deve iniciar a prestação dos serviços em 90 dias após a formalização do contrato.
“A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA deverá iniciar a prestação dos serviços em 90 (noventa) dias, após a formalização do respectivo contrato.”
O prazo de execução dos serviços é de 60 meses, a contar do início da efetiva prestação.
“Prazo de execução dos serviços de 60 (sessenta) meses, a contar do início da efetiva prestação dos serviços.”
O proponente vencedor terá 90 dias para implantação e início da prestação dos serviços, a contar da assinatura do contrato.
“O proponente vencedor terá o prazo de 90 (noventa) dias para a implantação e início da prestação dos serviços licitados, a contar da data da assinatura do contrato.”
A contratada deve efetuar o crédito das remunerações na mesma data contábil da transferência dos recursos, disponível em D+1.
“A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA deverá efetuar o crédito das remunerações e proventos nas contas-correntes dos servidores ativos e inativos, na mesma data contábil (D+0) em que for feita a transferência dos recursos pelo MUNICÍPIO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES/BA, devendo estar disponível em D+1, nas datas previstas no calendário de pagamentos.”
O município enviará as informações de pagamento à agência bancária com antecedência de 2 dias úteis da data do efetivo pagamento.
“O MUNICÍPIO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES enviará as informações necessárias para o processamento dos pagamentos dos servidores ativos e inativos, à agência bancária, conforme indicado no item 5 com antecedência de 2 (dois) dias úteis da data do efetivo pagamento”
A contratada deve disponibilizar arquivo mensal de retorno em até 1 dia útil após o pagamento para confirmação dos créditos.
“A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA disponibilizará em até 1 (um) dia útil após o pagamento, arquivo mensal de retorno, em meio digital, que permita a confirmação dos créditos pelo MUNICÍPIO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES/BA”
Penalidades
A recusa em assinar o contrato ou não apresentar documentos para contratação implica execução integral da garantia de proposta.
“Implicará execução do valor integral da garantia de proposta a recusa em assinar o contrato ou a não apresentação dos documentos para a contratação.”
A multa de 10% sobre o valor do contrato será aplicada em caso de recusa do adjudicatário em assinar o contrato no prazo fixado.
“multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de recusa do adjudicatário em assinar o contrato, dentro do prazo de convocação fixado neste edital;”
A sanção de impedimento de licitar e contratar impede o responsável de licitar ou contratar no âmbito do Município pelo prazo máximo de 3 anos.
“impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Luís Eduardo Magalhães, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.”
O atraso injustificado na execução do contrato sujeita a contratada a multa de mora na forma prevista no contrato.
“O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará a contratada a multa de mora, na forma prevista no contrato.”
O atraso no pagamento implica multa punitiva de 2% e atualização monetária pelo IPCA, com juros de 1% ao mês.
“O atraso no pagamento implicará em multa punitiva de 2% (dois por cento) e atualização monetária pelo IPCA, assim como juros de 1% (um por cento) ao mês.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.
“Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o presente edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei Federal nº 14.133/21, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.”
A impugnação deve ser realizada de forma eletrônica pelo Sistema da BLL.
“A impugnação deverá ser realizada de forma eletrônica, através do Sistema da Bolsa de Licitações do Brasil – BLL.”
As solicitações de esclarecimento devem ser enviadas até 3 dias úteis antes da abertura da sessão pública.
“As solicitações de esclarecimento referentes a este processo licitatório deverão ser enviadas ao Agente de Contratação, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública”
O Agente de Contratação responderá aos pedidos de esclarecimento no prazo de 3 dias úteis.
“O Agente de Contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido”
Anexos
O edital é integrado pelos anexos: Termo de Referência, Modelo de Proposta de Preços, Modelo Declaração Unificada e Minuta do Contrato.
“Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: a) ANEXO I – Termo de Referência – TR; b) ANEXO II – Modelo de Proposta de Preços; c) ANEXO III – Modelo Declaração Unificada; d) ANEXO IV – Minuta do Contrato.”
O Anexo I é o Termo de Referência com Alteração nº 01 da Secretaria Municipal da Fazenda.
“ANEXO – I TERMO DE REFERÊNCIA COM ALTERAÇÃO Nº 01 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – SF”
O Anexo II apresenta o modelo de proposta comercial para a Concorrência Eletrônica nº 002/2026.
“ANEXO – II CONCORRÊNCIA ELETRONICA Nº 002/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 138/2026 MODELO DA PROPOSTA MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL”
O Anexo III é o modelo de declaração unificada em atendimento à Lei Federal nº 14.133/21.
“ANEXO – III (Impresso em papel timbrado ou carimbo da empresa) MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA, EM ATENDIMENTO À LEI FEDERAL Nº 14.133/21”
O Anexo IV é a minuta do contrato de prestação de serviços contínuos.
“A N E X O – IV MINUTA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUOS Nº ___/2026”
A qualificação técnica exige documentos indicados no campo Qualificação Técnica do Termo de Referência, Anexo I.
“Para atendimento a qualificação técnica deste procedimento licitatório, a licitante deverá apresentar dos documentos exigidos no campo “Qualificação Técnica” do Termo de Referência, ANEXO I, deste Edital.”
Gerado em 09/10/2026 a partir de “Edital_CE_002_2026_Folha_Pagamento_revisado” (75 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.