Resumo do edital: Serviço de manutenção, reparo, limpeza e revisão geral de impressora para atender às necessidades desta casa legislativa
Dispensa 8.000047/2026 · CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO BATISTA DO GLORIA · São João Batista do Glória/MG · página da licitação
Resumo geral
O edital trata de compra direta por dispensa com fundamento no art. 75, II, da Lei 14.133/2021.
“DIRETA – ART. 75, II – Lei 14.133/2021”
O objeto é serviço de manutenção, reparo, limpeza e revisão geral de impressora.
“Serviço de manutenção, reparo, limpeza e revisão geral de impressora para atender às necessidades desta Casa Legislativa.”
O processo é o PRC 47/2026, do tipo menor preço global.
“o Processo de Compra Direta - PRC 47/2026, do tipo menor preço GLOBAL”
A cotação ocorre entre 20/10/2026 e 23/10/2026, às 12 horas.
“Início da cotação: 20/10/2026, às 12 horas. Fim da Cotação: 23/10/2026, às 12 horas.”
As propostas podem ser enviadas por e-mail ou entregues na sede da Câmara em envelope lacrado.
“A proposta poderá ser enviada para o e-mail: [email protected] ou na Sede da Câmara na Rua São Luiz 424 – Centro – São João Batista do Glória – MG, em envelope lacrado.”
A fiscalização do serviço será de responsabilidade da Secretaria Executiva.
“A Secretaria Executiva será responsável pela fiscalização do serviço em que compete ao fornecimento”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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11 itens
Por seção
Objeto
O segundo item é a manutenção da impressora Brother MFC-L6902DW.
“MANUTENÇÃO, REPARO, LIMPEZA E REVISÃO GERAL NA IMPRESSORA BROTHER MFC-L6902DW.”
O objeto deve seguir as especificações e condições do instrumento convocatório.
“conforme descrições e especificações constantes dos quadros a seguir e condições previstas neste instrumento convocatório.”
O recebimento do objeto será imediato, mediante Ordem de Fornecimento.
“O objeto da Dispensa será realizado de forma imediata, mediante Ordem de Fornecimento.”
A nota fiscal deve trazer especificações idênticas às da nota de empenho.
“Na nota fiscal as especificações devem ser feitas de modo idêntico àquelas apresentadas na nota de empenho.”
A Câmara pode não receber serviços em desacordo com as especificações do Termo.
“A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO BATISTA DO GLÓRIA - MG reserva-se o direito de não receber os serviços em desacordo com as especificações descritas no presente Termo.”
Valor estimado
O valor unitário de cada item é de R$ 329,27.
“UN R$ 329,27 R$ 329,27”
O preço máximo a ser pago é o valor constante no Termo de Referência.
“O preço máximo a ser pago pela Câmara Municipal de São João Batista do Glória, será o valor constante neste Termo de referência.”
A estimativa de preço foi obtida pela média de valores pesquisados no PNCP.
“Vale destacar que a pesquisa foi feita conforme media entre valor encontrado em banco de preço (PNCP), e o valor aferido está dentro da média apurada.”
A média dos quatro valores pesquisados resulta em R$ 329,27.
“____________________________ = _______ = R$ 329,27”
A dotação orçamentária indicada é de Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica.
“0101 01.031.0001.4001.3390390000 – Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica –”
Prazos e sessão
A cotação inicia em 20/10/2026 às 12 horas.
“Início da cotação: 20/10/2026, às 12 horas.”
A cotação termina em 23/10/2026 às 12 horas.
“Fim da Cotação: 23/10/2026, às 12 horas.”
A vigência vai até a entrega dos produtos.
“Até a entrega dos Produtos.”
Os produtos devem ser entregues imediatamente após a emissão da Ordem de Fornecimento.
“Os produtos deverão ser entregues imediatamente após a emissão da Ordem de Fornecimento.”
O pagamento ocorre em até 5 dias úteis após a entrega da nota fiscal.
“O prazo para pagamento será até 05 (cinco) dias úteis após a entrega da respectiva nota fiscal”
O prazo para pagamento da multa é de 5 dias úteis a contar da intimação.
“O prazo para pagamento da multa será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do licitante vencedor apenado.”
Critério de julgamento
O critério de escolha é o menor preço global.
“Critério de escolha: Menor preço GLOBAL.”
O processo é do tipo menor preço global.
“do tipo menor preço GLOBAL”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O fornecedor vencedor deve apresentar Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa - CND Federal.
“11.1 Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa - CND Federal;”
O fornecedor vencedor deve apresentar Certidão de Regularidade Fiscal – CRF FGTS.
“11.2 Certidão de Regularidade Fiscal – CRF FGTS;”
O fornecedor vencedor deve apresentar Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
“11.3 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT”
Qualificação técnica
O fornecedor vencedor deve apresentar documento comprobatório de Assistência Técnica Autorizada Brother.
“11.4 Documento comprobatório de Assistência Técnica Autorizada Brother: Certificado de Autorização ou Carta de Credenciamento emitida diretamente pela Brother”
Entrega e execução
O objeto da dispensa será realizado de forma imediata, mediante Ordem de Fornecimento.
“O objeto da Dispensa será realizado de forma imediata, mediante Ordem de Fornecimento.”
Os produtos deverão ser entregues imediatamente após a emissão da Ordem de Fornecimento.
“Os produtos deverão ser entregues imediatamente após a emissão da Ordem de Fornecimento.”
O prazo de vigência é até a entrega dos produtos.
“Até a entrega dos Produtos.”
O pagamento somente se dará após entregues todos os itens e na quantidade especificada em cada ordem de fornecimento.
“O pagamento somente se dará após entregues todos os itens e na quantidade especificada em cada ordem de fornecimento.”
A Câmara reserva-se o direito de não receber os serviços em desacordo com as especificações do Termo.
“reserva-se o direito de não receber os serviços em desacordo com as especificações descritas no presente Termo.”
Penalidades
A contratada será punida com impedimento de licitar e contratar pelo prazo de até 5 anos em casos listados.
“A CONTRATADA será punida com o impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos”
Para condutas como documentação falsa e fraude fiscal será aplicada multa de no máximo 20% do valor total estimado da Dispensa.
“serão aplicadas multa de no máximo 20% do valor total estimado da Dispensa.”
Atraso de até 10 dias sujeita a multa de 0,2% sobre o valor estimado da obrigação por dia de atraso.
“Atraso até 10 (dez) dias: multa de 0,2% (zero vírgula dois por cento) sobre o valor estimado da obrigação, por dia de atraso;”
Atraso superior a 10 até 20 dias gera advertência e multa de 1% sobre o valor estimado da obrigação por dia de atraso.
“Atraso superior a 10 (dez) dias até o limite de 20 (vinte) dias: será aplicada a penalidade de advertência e multa de 1% (um por cento) sobre o valor estimado da”
A inexecução parcial com atraso superior a 20 e inferior a 30 dias pode gerar suspensão temporária por até 2 anos e multa de 20%.
“poderá aplicar ao Contratado a penalidade de suspensão temporária de participação em Dispensa e impedimento de contratar com a Câmara Municipal por até 2 (dois) anos e multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor estimado da obrigação;”
A inexecução total com atraso superior a 30 dias pode gerar rescisão unilateral e multa de 10% sobre o valor total do contrato.
“o atraso superior a (30) trinta dias na entrega do objeto, a Administração, garantida a prévia defesa procederá à rescisão unilateral do contrato e, poderá aplicar ao Contratado”
Anexos
O edital contém o Anexo I com modelo de proposta.
“ANEXO I – Modelo de Proposta”
Gerado em 20/10/2026 a partir de “Aviso de Contratação Direta” (7 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.