Resumo do edital: Prestacao sob demanda de servicos de jardinagem manutencao e conservacao do patio dos jardins e demais areas externas da sede da Camara Muni
Dispensa 12 | Processo 33/2026 · CAMARA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS · Catas Altas/MG · página da licitação
Resumo geral
O edital trata de dispensa eletrônica em razão do valor com base na Lei nº 14.133/2021.
“EDITAL ADAPTADO AOS PROCEDIMENTOS DA DISPENSA ELETRÔNICA EM RAZÃO DO VALOR, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021 E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.”
O objeto é a contratação de serviços de jardinagem, manutenção e conservação de áreas externas.
“Constitui objeto desta dispensa eletrônica a contratação de empresa para prestação, sob demanda, de serviços de jardinagem, manutenção e conservação do pátio, dos jardins e demais áreas externas da sede da Câmara Municipal de Catas Altas/MG e da Praça João”
A contratação tem limite máximo estimado de 250 diárias em 12 meses, sem garantia de demanda mínima.
“A contratação compreende um único item, com quantidade máxima estimada de 250 (duzentas e cinquenta) diárias durante o período inicial de 12 (doze) meses, sem garantia de demanda mínima e sem obrigação de utilização integral.”
O valor unitário estimado da diária é de R$ 205,89 e o total estimado é de R$ 51.472,50.
“DIA 250 R$ 205,89 R$ 51.472,50”
A sessão de lances ocorre em 20/10/2026, das 08:01 às 14:30.
“Início de lances: 20/10/2026 – Horas: 08:01:00 Final de lances: 20/10/2026 – Horas: 14:30:00”
O critério de julgamento é o menor preço do item único.
“Critério de julgamento: menor preço do item único Modo de disputa: Aberto”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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20 itens
Por seção
Objeto
O objeto abrange capina, manutenção de jardins e gramados, roçada, plantio, adubação, irrigação, poda, varrição e destinação de resíduos vegetais.
“Os serviços abrangem, conforme cada demanda formalizada, atividades como capina de canteiros e de vegetação entre os paralelepípedos do pátio, manutenção de jardins e gramados, roçada e aparo, plantio, adubação e irrigação, poda compatível com o Termo de Referência, varrição, recolhimento de folhas e frutos caídos, retirada e destinação adequada dos resíduos vegetais gerados.”
A contratada fornece mão de obra, ferramentas, equipamentos, utensílios, materiais operacionais e EPIs.
“A contratada fornecerá, às suas expensas, a mão de obra, as ferramentas, os equipamentos, os utensílios, os materiais operacionais, os equipamentos de proteção individual e os meios necessários à execução e à destinação dos resíduos.”
A diária corresponde à execução efetiva de no mínimo 6 horas na mesma data.
“Para fins de medição, a diária corresponde à execução efetiva de atividades autorizadas durante, no mínimo, 6 (seis) horas na mesma data, descontados os intervalos sem atividade.”
Cada data corresponde a no máximo uma diária, independentemente do número de trabalhadores.
“Cada data corresponderá, no máximo, a uma diária, independentemente do número de trabalhadores, equipamentos, tarefas ou demandas atendidas.”
A participação no item único é exclusiva para microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas.
“A participação no item único é exclusiva para microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas que atendam aos requisitos da Lei Complementar nº 123/2006.”
A vistoria dos locais é facultativa.
“A vistoria dos locais é facultativa. O interessado poderá solicitá-la pelo telefone indicado no quadro inicial do Aviso, durante o horário de atendimento da Câmara, para agendamento antes do encerramento do prazo de apresentação das propostas.”
Valor estimado
O valor unitário estimado da diária é de R$ 205,89.
“DIA 250 R$ 205,89 R$ 51.472,50”
O valor total estimado é de R$ 51.472,50.
“DIA 250 R$ 205,89 R$ 51.472,50”
O valor total estimado corresponde à multiplicação do preço unitário por 250 diárias.
“O valor total estimado corresponde à multiplicação do preço unitário estimado pelo limite de 250 diárias. Esse valor não representa compromisso de utilização integral nem pagamento mensal fixo.”
O valor global estimado é inferior ao limite de R$ 65.492,11 do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
“Foi verificado que o valor global estimado é inferior ao limite de R$ 65.492,11 estabelecido para o art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, atualizado para o exercício de 2026 pelo Decreto Federal nº 12.807/2025.”
O preço unitário estimado de R$ 205,89 por diária foi estabelecido por pesquisa de preços.
“A estimativa do valor da contratação tem como referência a pesquisa de preços integrante do processo, que estabeleceu o preço unitário estimado de R$ 205,89 (duzentos e cinco reais e oitenta e nove centavos) por diária.”
O valor global estimado de R$ 51.472,50 resulta de 250 diárias multiplicadas por R$ 205,89.
“250 diárias × R$ 205,89 = R$ 51.472,50.”
Prazos e sessão
O recebimento de propostas inicia em 15/10/2026 às 8:00.
“Início de Recebimento das Propostas: 15/10/2026 – Horas: 8:00:00”
O recebimento de propostas termina em 20/10/2026 às 8:00.
“Final do Recebimento de Propostas: 20/10/2026 – Horas: 8:00:00”
A fase de lances inicia em 20/10/2026 às 08:01 e termina às 14:30.
“Início de lances: 20/10/2026 – Horas: 08:01:00 Final de lances: 20/10/2026 – Horas: 14:30:00”
O fornecedor tem 2 horas após a convocação para enviar a proposta final e os documentos de habilitação.
“A PROPOSTA FINAL READEQUADA E OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DEVEM SER ENVIADOS NO PRAZO DE 02 (DUAS) HORAS APÓS A CONVOCAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO.”
O prazo de validade da proposta é de no mínimo 60 dias, contado da sessão pública.
“O prazo de validade da proposta será de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contado da data da sessão pública.”
O contrato tem vigência inicial de 12 meses, com início pretendido em 1º de novembro de 2026.
“O contrato terá vigência inicial de 12 (doze) meses. O início pretendido é 1º de novembro de 2026, observada a data da assinatura e da eficácia contratual.”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é o menor preço do item único.
“Critério de julgamento: menor preço do item único Modo de disputa: Aberto”
O julgamento será pelo menor preço do item único.
“Os lances deverão ser apresentados pelo preço unitário da diária. O julgamento será pelo menor preço do item único.”
O fornecedor só pode registrar lance inferior ao seu último lance, com intervalo mínimo de R$ 0,01.
“O fornecedor somente poderá registrar lance inferior ao seu último lance. O intervalo mínimo entre lances será de R$ 0,01 (um centavo), observadas as regras da plataforma.”
O fornecedor que não apresentar lance concorrerá com o preço da proposta inicial.
“O fornecedor que não apresentar lance durante a fase competitiva concorrerá com o preço registrado em sua proposta inicial.”
A seleção ocorre por dispensa eletrônica em razão do valor, com fundamento no art. 75, inciso II.
“A seleção ocorre por dispensa eletrônica em razão do valor, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.”
O julgamento adota o menor preço unitário da diária para o item único.
“O julgamento adota o menor preço unitário da diária para o item único. A proposta indica o preço unitário e o valor global correspondente a 250 diárias para o período inicial de 12 meses.”
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica é comprovada pelo documento pertinente à natureza do fornecedor, com alterações ou consolidação e identificação de quem pode representá-lo.
“7.3. A habilitação jurídica será comprovada pelo documento pertinente à natureza do fornecedor, acompanhado, quando necessário, das alterações ou da consolidação e da identificação de quem possui poderes para representá-lo.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Para regularidade fiscal, social e trabalhista exige-se comprovante de inscrição no CNPJ.
“I. comprovante de inscrição no CNPJ;”
Exige-se prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor.
“II. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto;”
Exige-se prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, abrangendo tributos federais, Dívida Ativa da União e contribuições previdenciárias.
“III. prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, abrangendo os tributos federais, a Dívida Ativa da União e as contribuições previdenciárias;”
Exige-se prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede, quando pertinente à atividade e ao objeto.
“IV. prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede, quando pertinente à atividade e ao objeto;”
Exige-se prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede.
“V. prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede;”
Exige-se prova de regularidade relativa ao FGTS.
“VI. prova de regularidade relativa ao FGTS;”
Qualificação técnica
Para qualificação técnica exige-se ao menos um atestado que comprove execução anterior de serviços de jardinagem, manutenção de jardins, áreas verdes ou atividades compatíveis.
“7.6. Para a qualificação técnica, será apresentado ao menos um atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove execução anterior de serviços de jardinagem, manutenção de jardins, áreas verdes ou atividades compatíveis com o objeto.”
O atestado deve permitir identificar o contratante, o serviço executado e o fornecedor que o executou.
“O atestado deverá permitir identificar o contratante, o serviço executado e o fornecedor que o executou.”
Qualificação econômico-financeira
Para qualificação econômico-financeira exige-se certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor.
“7.5. Para a qualificação econômico-financeira, será apresentada certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor.”
Entrega e execução
A proposta final e os documentos de habilitação devem ser enviados em até 2 horas após a convocação.
“A PROPOSTA FINAL READEQUADA E OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DEVEM SER ENVIADOS NO PRAZO DE 02 (DUAS) HORAS APÓS A CONVOCAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO.”
A contratada apresentará, no primeiro dia útil de cada mês, a medição referente ao mês anterior.
“A contratada apresentará, no primeiro dia útil de cada mês, a medição referente ao mês anterior, discriminando as demandas, os locais e trechos atendidos, as tarefas, as datas de execução, os horários de início e término e os intervalos sem atividade.”
A liquidação da despesa ocorre em até 5 dias corridos do recebimento da nota fiscal regular.
“A liquidação da despesa ocorre em até 5 (cinco) dias corridos contados do recebimento da nota fiscal regular pela Câmara Municipal, acompanhada dos documentos necessários.”
O contrato terá vigência inicial de 12 meses com início pretendido em 1º de novembro de 2026.
“O contrato terá vigência inicial de 12 (doze) meses. O início pretendido é 1º de novembro de 2026, observada a data da assinatura e da eficácia contratual.”
A contratada apresentará planejamento do atendimento em até 5 dias úteis do recebimento da solicitação.
“Em até 5 (cinco) dias úteis do recebimento da solicitação, a contratada apresentará à fiscalização o planejamento do atendimento, indicando a previsão de início, o prazo de conclusão e o número máximo de diárias necessário à execução.”
A diária corresponde à execução efetiva de atividades autorizadas durante no mínimo 6 horas na mesma data.
“Para fins de medição, a diária corresponde à execução efetiva de atividades autorizadas durante, no mínimo, 6 (seis) horas na mesma data, descontados os intervalos sem atividade.”
Penalidades
O fornecedor que praticar infração prevista no art. 155 da Lei nº 14.133/2021 ficará sujeito a sanções.
“O fornecedor ou contratado que praticar infração prevista no art. 155 da Lei nº 14.133/2021 ficará sujeito, mediante processo administrativo com contraditório e ampla defesa, às sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, observados os arts. 156 a 163 da mesma Lei.”
As multas moratórias e compensatórias estão estabelecidas no Anexo V – Minuta do Contrato.
“As multas moratórias e compensatórias, suas hipóteses de incidência, percentuais e bases de cálculo estão estabelecidos no Anexo V – Minuta do Contrato.”
O atraso injustificado no início ou na conclusão da demanda pode sujeitar a contratada à multa moratória de 0,5% por dia de atraso.
“O atraso injustificado no início ou na conclusão da demanda, considerados os prazos previamente aprovados pela fiscalização, poderá sujeitar a CONTRATADA à multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso”
A inexecução total do contrato pode sujeitar a contratada à multa compensatória de 10% do valor máximo estimado do período vigente.
“A inexecução total do contrato, o abandono injustificado da execução ou a transferência integral não autorizada do objeto poderão sujeitar a CONTRATADA à multa compensatória de 10% (dez por cento) do valor máximo estimado do período contratual vigente.”
A apresentação de medição, relatório ou documento falso pode sujeitar a contratada à multa compensatória de 10%.
“A apresentação de medição, relatório ou documento falso poderá sujeitar a CONTRATADA à multa compensatória de 10% (dez por cento) do valor máximo estimado do período contratual vigente, sem prejuízo da apuração das demais sanções cabíveis.”
A aplicação de sanção não dispensa a contratada de concluir as obrigações pendentes.
“A aplicação de sanção não dispensa a contratada de concluir as obrigações pendentes nem afasta a possibilidade de extinção do contrato nas hipóteses legais.”
Anexos
Integram o Aviso, independentemente de transcrição, o Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência, o Relatório Fotográfico, o Modelo de Proposta Comercial e a Minuta do Contrato.
“Integram este Aviso, independentemente de transcrição: I. Anexo I: Estudo Técnico Preliminar; II. Anexo II: Termo de Referência; III. Anexo III: Relatório Fotográfico dos Locais de Execução; IV. Anexo IV: Modelo de Proposta Comercial; e V. Anexo V: Minuta do Contrato.”
O Anexo IV é o Modelo de Proposta Comercial da Dispensa Eletrônica nº 12/2026.
“ANEXO IV – MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL Dispensa Eletrônica nº 12/2026 – Processo nº 33/2026”
O Anexo V é a Minuta do Contrato Administrativo de prestação de serviços de jardinagem.
“ANEXO V – MINUTA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTA- ÇÃO DE SERVIÇOS DE JARDINAGEM, MANU- TENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS EX- TERNAS”
O Anexo I é o Estudo Técnico Preliminar – ETP.
“ANEXO I ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR – ETP”
O Anexo II é o Termo de Referência.
“ANEXO II TERMO DE REFERÊNCIA”
Gerado em 15/10/2026 a partir de “EDITAL” (40 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.