Credenciamento de pessoa jurídica para a prestação de serviços de oficinas educativas, a serem executadas de acordo com a demanda da Administração Pública, destinadas ao desenvolvimento pedagógico, cultural, artístico, esportivo e social dos participantes vinculados aos programas e projetos da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, Presidente Figueiredo/AM

ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO Presidente Figueiredo, Amazonas. CEP: 69.720-029 Site Oficial do Município: https://www.presidentefigueiredo.am.gov.br Portal da Transparência: https://www.transparenciamunicipalaam.org.br/p/presidentefigueiredo E-mail: [email protected] EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 022/2025 CREDENCIAMENTO EXCLUSIVO PARA FORNECEDORES LOCAIS Processo Administrativo nº 5.966/2025 – SEMASC CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURIDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OFICINAS EDUCATIVAS, A SEREM EXECUTADAS DE ACORDO COM A DEMANDA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DESTINADAS AO DESENVOLVIMENTO PEDAGÓGICO, CULTURAL, ARTÍSTICO, ESPORTIVO E SOCIAL DOS PARTICIPANTES VINCULADOS AOS PROGRAMAS E PROJETOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, PRESIDENTE FIGUEIREDO/AM. Local: Secretaria Municipal de Assitência Social e Cidadania. Data inicio do credenciamento: 15 de dezembro de 2025. 1 PREÂMBULO O Município de Presidente Figueiredo/AM, inscrito no CNPJ sob o nº 04.628.681/0001-98, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SEMASC, situada na BR-174, km 107, Bairro Centro, Presidente Figueiredo/AM, torna público que receberá, exclusivamente de forma presencial (método físico), propostas para o CREDENCIAMENTO Nº 022/2025, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.O presente credenciamento tem por objeto a habilitação de pessoas jurídicas para a prestação de serviços de oficinas educativas, destinadas a atender, de forma contínua, eficiente e regular, às demandas socioeducativas da comunidade, no âmbito dos programas e projetos coordenados pela SEMASC. 2 DO OBJETO 2.1 O presente Credenciamento tem por objeto a CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURIDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OFICINAS EDUCATIVAS, A SEREM EXECUTADAS DE ACORDO COM A DEMANDA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DESTINADAS AO DESENVOLVIMENTO PEDAGÓGICO, CULTURAL, ARTÍSTICO, ESPORTIVO E SOCIAL DOS PARTICIPANTES VINCULADOS AOS PROGRAMAS E PROJETOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, PRESIDENTE FIGUEIREDO/AM. 2.2 A aquisição do Edital completo poderá ser feito na Secretaria Municipal de Assitência Social e Cidadania-SEMASC, Rua do Calçadão, nº 41, Bairro Centro, Presidente Figueiredo/AM, no horário de 08h às 14h ou pelos endereços eletrônicos: Portal da Transparência: https://www.transparencia municipalaam.org.br/p/presidentefigueiredo e https://www.presidentefigueiredo.am.gov.br/ ou pelo E- mail: [email protected] e cml@pmpf. am.gov.br. 3 FINALIDADE 3.1 A adoção da modalidade de Credenciamento, com fundamento no art. 79 da Lei nº 14.133/2021, justifica- se pela necessidade de garantir a execução contínua e qualificada das atividades socioassistenciais previstas no Plano de Ação 2025/2026 da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SEMASC. Trata- se de serviços de natureza complementar, cuja oferta demanda pluralidade de prestadores habilitados para atender diferentes perfis de usuários da política de assistência social. 3.2 O credenciamento mostra-se adequado por permitir a participação de todos os interessados que atendam aos requisitos estabelecidos e concordem com as condições e valores previamente fixados pela Administração. Esse modelo assegura: a) maior amplitude de contratação, favorecendo a diversidade de profissionais; b) atendimento descentralizado e contínuo; c) padronização dos preços; d)qualidade na prestação dos serviços especializados ofertados aos usuários da rede socioassistencial. 3.3 Objetivos Específicos a) Promover o acesso à cultura, ao esporte e ao lazer como direitos sociais fundamentais; b) Desenvolver a autonomia dos beneficiários por meio das atividades nos eixos Beleza e Culinária;

ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO Presidente Figueiredo, Amazonas. CEP: 69.720-029 Site Oficial do Município: https://www.presidentefigueiredo.am.gov.br Portal da Transparência: https://www.transparenciamunicipalaam.org.br/p/presidentefigueiredo E-mail: [email protected] c) Fomentar o aprendizado, a inclusão digital e habilidades socioeducacionais no eixo Educação e Tecnologia; d) Atender, no período de 12 (doze) meses, mínimo de 1.130 (mil cento e trinta) beneficiários, garantindo oferta contínua e qualificada das oficinas e atividades socioassistenciais. 4 DA FORMA DE ATENDIMENTO 4.1 O Credenciado, compromete-se a cumprir integralmente a forma de atendimento estabelecida no TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO a este Edital, que descreve detalhadamente os requisitos e procedimentos necessários para a entrega dos serviços contratados. 5 DO VALOR E PAGAMENTO DOS FORNECIMENTOS REALIZADOS 5.1 O valor de contratação do objeto deste credenciamento está estabelecido no TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO que são partes integrantes do presente Edital e do Contratro ser celebrado. 5.2 Os pagamentos serão realizados pela Finanças deste Município, na conta do credenciado, até o 30º dia do mês subsequente ao do atendimento. 5.2.1 O credenciado encaminhará em até 30 dias após solicitação via e-mail, os seguintes documentos: Nota Fiscal e as respectivas certidões: prova de regularidade com a Seguridade Social - INSS; prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Certidão Negativa de Débitos Trabalhista ou fisicamente no protocolo da Secretaria de Finanças. 5.3 A unidade solicitante deverá certificar, até o dia 05 do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a regularidade da prestação, requisito para a autorização do pagamento. 5.4 Nenhuma nota fiscal será processada e o pagamento realizado antes do respectivo envio da solicitação pelo CONTRATANTE. A solicitação para emissão da Nota Fiscal será encaminhada pelo CONTRATANTE até o dia 10 do mês subsequente à prestação dos serviços. 6 DAS CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO 6.1 Poderão participar do presente credenciamento pessoas Jurídicas legalmente constituídas e habilitadas, com regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, que não tenham sofrido penalidade de suspensão ou declaração de indignidade por parte do Poder Público e que satisfaçam as condições fixadas neste edital de Credenciamento, aceitando as normas aqui estabelecidas. 6.1.1 É de responsabilidade exclusiva e integral da pessoa jurídica credenciada a utilização de pessoal para entrega do objeto da contratação, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos ao Município. 6.1.2 É vedada participação de Pessoa Jurídica na qual, dentre seus dirigentes responsáveis técnicos ou legais, bem como dentre eventuais subcontratados, fique ocupante de cargo ou de emprego público na Administração direta ou indireta do Município. 6.2 COMO CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO, O INTERESSADO DEVERÁ APRESENTAR À SEGUINTE DECLARAÇÃO UNIFICADA : a) Declaro que não incorro nas condições impeditivas do art. 14 e art. 9º § 1º da Lei Federal nº 14.133/21. b) Declaro que atendo aos requisitos de habilitação, conforme disposto no art. 63, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21. c) Declaro que a proposta apresentada para essa licitação está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados. d) Declaro que minha proposta econômica compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta, conforme art. 63, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21. e) Declaro que estou ciente do edital e concordo com as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme o art. 67, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/21; f) Declaro para fins do disposto no inciso VI do art. 68, da Lei nº 14.133/21, que não emprego menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis)

ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO Presidente Figueiredo, Amazonas. CEP: 69.720-029 Site Oficial do Município: https://www.presidentefigueiredo.am.gov.br Portal da Transparência: https://www.transparenciamunicipalaam.org.br/p/presidentefigueiredo E-mail: [email protected] anos, salvo menor, a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88. g) Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/88. h) Declaro para os devidos fins legais, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, estar enquadrado como MEI/ME/EPP/Cooperativa ou outros, conforme a Lei Complementar nº 123/2006, não contrariando o disposto no art. 4º § 2º da Lei 14.133/2021 cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apto, portanto, a exercer o direito de preferência. 6.3 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital. 7 DA INSCRIÇÃO E VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO 7.1 A documentação deverá ser encaminhada aos cuidados da Secretaria Municipal de Assitência Social e Cidadania-SEMASC, Rua do Calçadão, nº 41, Bairro Centro, Presidente Figueiredo/AM , no horário das 08h às 14h, exceto pontos facultativos municipais e feriados, em envelope lacrado, com a seguinte descrição: NOME E ENDEREÇO DO INTERESSADO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO/AM CREDENCIAMENTO Nº XXX/2025 PROPOSTA DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 7.2 A validade do credenciamento para este Edital será até o dia 12 de dezembro de 2026 , podendo ser prorrogado, conforme interesse e necessidade das Secretaria Demandante, com previsão, art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, durante o qual os credenciados poderão ser convidados a firmar o Termo de Contrato, nas oportunidades e quantidades que a Administração necessitar, observadas as condições fixadas neste Edital e as normas pertinentes. 7.3 Os interessados poderão se inscrever a qualquer momento na vigência do edital, desde que cumpridos todos os requisitos exigidos. 7.4 A Habilitação não implica em obrigatoriedade de contratação e convocação para prestação de serviços , que dependem da necessidade das Secretaria Demandante. 7.5 A inscrição implica na aceitação plena desse edital. 8 DOS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO 8.1 Os interessados no credenciamento de que trata este edital deverão apresentar a Comissão Especial de Análise Documental de Credenciamento da Secretaraia Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos requerimento próprio e demais declaraçãos anexas, acompanhado dos seguintes documentos: 8.2 HABILITAÇÃO JURIDICA a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargoda Junta Comercial da respectiva sede; b) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; c) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada- EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial darespectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; d) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; e) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO Presidente Figueiredo, Amazonas. CEP: 69.720-029 Site Oficial do Município: https://www.presidentefigueiredo.am.gov.br Portal da Transparência: https://www.transparenciamunicipalaam.org.br/p/presidentefigueiredo E-mail: [email protected] f) No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia queo aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; g) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; h) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 8.3 REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso; b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nostermos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. c) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; f) Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; g) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante. h) Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de substituição de documento àquele exigido no presente edital e seus anexos. 8.4 QUALIFICAÇÃO ECONOMICA E FINANCEIRA a) Certidão Negativa de Falência ou de Recuperação Judicial, expedida pelo Distribuidor Judicial da sede da empresa do licitante; 8.5 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA b) Alvará de localização e funcionamento regular emitido pela Prefeitura Municipal, sede da licitante; 8.6 Não será credenciado o interessado que deixar de apresentar quaisquer desses documentos acima, ou apresentá-los em desacordo com o presente Edital de Credenciamento, resguardada a hipótese do participante que se declarar microempresa e a empresa de pequeno porte, que possuindo restrição em qualquer documento de regularidade fiscal, social e trabalhista, terá sua habilitação condicionada à apresentação da nova documentação, que comprove sua regularidade em 5 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação da pendência no credenciamento, para regularização da documentação. 8.7 DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO 8.7.1 A Comissão de Contratação - CC procederá à abertura e análise da documentação e os envelopes serão rubricados por todos os membros da Comissão de Contratação - CC e pelos interessados presentes. 8.7.2 Nesta reunião, além da conferência dos documentos de habilitação será lavrada ata circunstanciada, que mencionará todos os interessados participantes e credenciados e dará ampla divulgação de seu resultado. 8.7.3 Considerar-se-ão aptas as empresas que atenderem às condições da habilitação, ou seja, aquelas que apresentarem todos os documentos exigidos no presente Edital; 8.7.4 A Comissão de Contratação - CC poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para quaisquer esclarecimentos que porventura se façam necessários; 9. DA ADESÃO AO CREDENCIAMENTO 9.1 Os proponentes, ao efetivarem o CREDENCIAMENTO, concordam automaticamente com todos os termos

ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO Presidente Figueiredo, Amazonas. CEP: 69.720-029 Site Oficial do Município: https://www.presidentefigueiredo.am.gov.br Portal da Transparência: https://www.transparenciamunicipalaam.org.br/p/presidentefigueiredo E-mail: [email protected] do Edital e seus anexos. 9.2 A contratação somente se efetivará após o cumprimento dos critérios estabelecidos neste EDITAL DE CREDENCIAMENTO. 9.3 Será considerada habilitada a empresa que apresentar toda a documentação em conformidade com a cláusula sexta e seguintes do presente edital. 9.4 A distribuição da demanda que surgir durante o período de vigência do presente credenciamento será realizada conforme art. 79, I - com seleção do Credenciado via sorteio, a proceder da seguinte forma: a) A distribuição dos procedimentos entre os Credenciados será operacionalizada pela Secretaria Demandante, usando como critério de escolha, o sorteio entre os credenciados, sendo que o primeiro sorteado terá 3 (três) dias para se adequar e iniciar as atividades, passado esse prazo, caso o primeiro sorteado não o cumpra, será chamado o segundo sorteado e assim por diante. 10. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E CONTRATADO 10.1 Estão descrita no Termo de Referência (TR). 11. DA FISCALIZAÇÃO 11.1 A fiscalização dos serviços ser á́́́ do Município, através das Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos - SEMISP; 11.2 A CONTRATADA proporcionar á todas as facilidades necessárias ao pessoal que a Secretaria Demandante designe para exercer a ação fiscalizadora que lhe é facultada; 11.3 A fiscalização, de que trata este item, ter á́́́ por objeto, notadamente, as condições para prestação dos serviços bem como o controle "a posteriori" dos serviços prestados, cabendo exclusivamente à CONTRATADA integral responsabilidade e eficiência técnica da prestação de serviços dos borracheiros; 11.4 A existência da fiscalização não eximir á a(s) pessoa(s) jurídica(s) credenciada(s) de nenhuma responsabilidade civil ou penal quanto aos seus atos para a prestação de serviços; 11.5 A fiscalização dos serviços não elidir á nem reduzir á a responsabilidade da CONTRATADA, de sua administração e prepostos, inclusive perante terceiros, proveniente de qualquer a çã o indevida ou omissão, cuja eventual ocorrência não implicar á , jamais, corresponsabilidade do Município de Presidente Figueiredo/AM. 11.6 A fiscalização do objeto a ser credenciado ficará a cargo do Servidor designado pelas Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, conforme descrito no TR. 12. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 12.1 As despesas decorrentes da presente licitação, correrão por conta da dotação orçamentária abaixo especificada do orçamento para o exercício de 2025, devendo ser consignada dotação de mesma natureza e categoria econômica, no orçamento do(s) próximo(s) exercício(s) para continuação do Termo de Contrato, em caso de necessidade de prorrogação. 13. DO REAJUSTE 13.1 Em caso de alteração do valor, o reajuste será avaliado pela Secretaria Demandante com base em cotações similares feita pela Administração Pública, mediante celebração de Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento. 14. DA RESCISÃO 14.1 O Termo de Credenciamento poderá ser rescindido na forma do diposto nos artigos 137 a 137, da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo às sanções aplicáveis, na forma desta legislação. 15. DAS SANÇÕES APLICÁVEIS 15.1 O descumprimento de quaisquer das cláusulas ou obrigações diretas ou indiretas decorrentes do edital e seus anexos poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 155,156 e 162 da Lei Federal nº 14.133/2021 à contratada.

ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO Presidente Figueiredo, Amazonas. CEP: 69.720-029 Site Oficial do Município: https://www.presidentefigueiredo.am.gov.br Portal da Transparência: https://www.transparenciamunicipalaam.org.br/p/presidentefigueiredo E-mail: [email protected] 16. DAS HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO 16.1 Serão descredenciados os prestadores de serviços que: 16.1.1 Descumprirem quaisquer das cláusulas estipuladas no Termo de Credenciamento a ser celebrado. 16.1.2 Não mantiverem as condições de habilitação exigidas para o credenciamento. 16.1.3 A CREDENCIADA ou o CREDENCIADO que desejar iniciar o procedimento de descredenciamento dever á solicit á -lo mediante aviso escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e encaminhada para a SEMISP e comunicando, por ofício, a gestora do Contrato. 16.1.4 A administra çã o pode, a qualquer momento, solicitar o descredenciamento nos seguintes casos: a) decreta çã o de fal ê ncia ou dissolu çã o da sociedade; b) falsidade ideol ó gica; c) apresenta çã o de documenta çã o falsa ou adulterada; d) n ã o comprova çã o, quando solicitada, da autenticidade e veracidade da documenta çã o apresentada ou da infraestrutura mínima requerida no processo de credenciamento; e) inadequada presta çã o dos servi ç os. 16.1.5 Não cumprirem as cláusulas previstas neste edital e contrato, sem prejuízos previstos no art. 156 da 14.133/21. 17. DOS IMPEDIMENTOS 17.1 É vedada a inscrição: 17.1.1 De servidores e empregados da Administração Direta e Indireta, terceirizados, ocupantes de cargos comissionados ou estagiários do Município de Presidente Figueiredo/AM; visto que agentes públicos não poderão licitar ou contratar com a Administração. 17.1.2 De Pessoas físicas e jurídicas que estejam em situação irregular perante os órgãos competentes. 17.1.3 Aqueles que tiverem sido declarados suspensos ou impedidos de contratar com a Administração ou declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública. 17.1.4 Detenha objeto social diverso deste edital. 18. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO/IMPUGNAÇÕES E RECURSO 18.1 Os pedidos de esclarecimentos/impugnações e recursos poderão ser encaminhados para o e-mail: [email protected] e/ou presencialmente na Sede da Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo a qualquer tempo, enquanto vigente o credenciamento. 18.2 As respostas às solicitações de esclarecimentos/impugnações e recurso serão encaminhadas, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do dia do protocolo do pedido de esclarecimento/impugnações ou recurso pela proponente/credenciada, ficando acessíveis a todos os interessados, podendo à administração apresentar retificação ao edital, facultado o adiamento da data de início da avaliação da documentação, se entender pertinente. Após o início do credenciamento, eventuais retificações ao edital serão comunicadas aos credenciados e demais participantes ainda não avaliados. 18.3 Contra o deferimento ou indeferimento do credenciamento, caberá recurso dirigido, por intermédio da Comissão de Contratação, o julgamento do credenciamento, após juízo de reconsideração, ao Prefeito municipal. 18.4 Para efeitos de contagem do prazo previsto neste nesse edital, excluir-se-á o dia do começo e incluir-se-á o do vencimento. 18.5 Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que não houver expediente na repartição competente ou se este se encerrar mais cedo do que de costume. 19. DA HOMOLOGAÇÃO 19.1 As homologações ocorrerão no decorrer do prazo do credenciamento, após avaliação da documentação fornecida pelo(s) proponente(s) e aprovação do pedido de adesão. 19.2 Os deferimentos de credenciamento serão submetidos à homologação pelo Prefeito municipal. 19.3 O Município solicitará a execução dos serviços mediante prévia solicitação das Secretaria Demandante, nos termos conforme Termo de Referência. 19.4 Caso o credenciado, na convocação para apresentação, entender impossibilitado de atender a demanda,

ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO Presidente Figueiredo, Amazonas. CEP: 69.720-029 Site Oficial do Município: https://www.presidentefigueiredo.am.gov.br Portal da Transparência: https://www.transparenciamunicipalaam.org.br/p/presidentefigueiredo E-mail: [email protected] deverá comunicar por escrito, através dos ofícios às Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos – SEMISP, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir da convocação, sob pena de descredenciamento. A manifestação neste prazo autoriza as Secretaria Demandante a convocar o próximo credenciado, ficando o desistente, no final da fila dos credenciado(s), salvo pedido expresso de descredenciamento. 19.5 Caso o Credenciado, convocado para apresentação, não manifestar impossibilidade de atender a demanda no prazo indicado e, deixar de executar o serviço, será penalizado e, após processo administrativo para esse fim, poderá ser incluído na lista de pessoas suspensas ou declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal de Presidente Figueiredo/AM. 20. DO CONTRATO 20.1 Homologado o Credenciamento, a(s) empresa(s) selecionada(s) serão convocadas no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, para assinatura de Contrato Administrativo, sob pena de decair o direito à Contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 71 inciso IV da Lei Federal n.º 14.133/21. 20.2 O prazo de vigência do contrato a ser firmado com a(s) Credenciada(s) será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, por interesse das partes, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de sessenta meses, nos termos do artigo 105, da Lei nº. 14.133/21. 20.3 A contratada poderá opor-se à prorrogação de que trata o parágrafo anterior, desde que o faça mediante documento escrito, recebido pelo contratante em até (90) noventa dias antes do vencimentodo contrato, ou de cada uma das prorrogações, no prazo de vigência. 20.4 Convocada para assinatura do Contrato, a selecionada não poderá se furtar de prestar serviços, conforme os valores estabelecidos estimados pela Administração, ficando esclarecido que a desistência posterior acarretará as sanções previstas no artigo 90 da Lei Federal 14.133/21 e demaislegislações aplicáveis. 21. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 21.1 Os participantes que tiverem interesse em participar do certame obrigam-se a acompanhar as publicações referentes ao processo no site https://www. Portal da Transparência: https://www.transparenciamunicipalaam.org.br/p/presidentefigueiredo, bem como nas publicações no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas - DOM, quando for o caso, com vista a possíveis alterações e avisos. 21.2 Será descredenciada, a qualquer tempo, a proponente que não mantiver, durante o curso de Contrato, as mesmas condições que possibilitaram o seu credenciamento; 21.4 Os casos omissos neste Edital serão solucionados pela Comissão de Contratação - CC, com base na legislação Federal e municipal incidentes, e nos princípios gerais de direito. 21.5 Será competente o foro da Comarca de Presidente Figueiredo/AM, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja para soluções de questões oriundas deste Credenciamento. 22. DOS ANEXOS 22.1 Integram o presente Edital os seguintes anexos: a) ANEXO I – Termo de Referência b) ANEXO II – Modelo de Proposta; c) ANEXO III – Minuta de Contrato Administrativo. Presidente Figueiredo/AM, 15 de dezembro de 2025. ANGÉLICA AUXILIADORA DA COSTA PINTO Agente de Contratação Decreto 3715 de 10/07/2025

ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO Presidente Figueiredo, Amazonas. CEP: 69.720-029 Site Oficial do Município: https://www.presidentefigueiredo.am.gov.br Portal da Transparência: https://www.transparenciamunicipalaam.org.br/p/presidentefigueiredo E-mail: [email protected] ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA Processo Administrativo nº 5.966/2025 – SEMASC 1. DO OBJETO 1.1. Credenciamento de empresas especializadas para a prestação de serviços continuados de realização de oficinas nas áreas de Arte e Cultura, Educação e Tecnologia, Esporte, Culinária e Beleza, incluindo a disponibilização de instrutores capacitados e o fornecimento de todos os materiais de consumo e insumos necessários, conforme especificações e quantitativos detalhados no Anexo I, conforme previsto no Art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021 . 2. JUSTIFICATIVA 2.1. A adoção da modalidade de Credenciamento, com fundamento no art. 79 da Lei nº 14.133/2021, justifica- se pela necessidade de garantir a execução contínua e qualificada das atividades socioassistenciais previstas no Plano de Ação 2025/2026 da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SEMASC. Trata- se de serviços de natureza complementar, cuja oferta demanda pluralidade de prestadores habilitados para atender diferentes perfis de usuários da política de assistência social. 2.2. O credenciamento mostra-se adequado por permitir a participação de todos os interessados que atendam aos requisitos estabelecidos e concordem com as condições e valores previamente fixados pela Administração. Esse modelo assegura: a) maior amplitude de contratação, favorecendo a diversidade de profissionais; b) atendimento descentralizado e contínuo; c) padronização dos preços; d)qualidade na prestação dos serviços especializados ofertados aos usuários da rede socioassistencial. 2.3. Objetivos Específicos a) Promover o acesso à cultura, ao esporte e ao lazer como direitos sociais fundamentais; b) Desenvolver a autonomia dos beneficiários por meio das atividades nos eixos Beleza e Culinária; c) Fomentar o aprendizado, a inclusão digital e habilidades socioeducacionais no eixo Educação e Tecnologia; d) Atender, no período de 12 (doze) meses, mínimo de 1.130 (mil cento e trinta) beneficiários, garantindo oferta contínua e qualificada das oficinas e atividades socioassistenciais. 3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 3.1. Credenciamento, na forma Paralela e Não Excludente (Art. 79, Parágrafo único, I, da Lei nº 14.133/2021). Todos os interessados que cumprirem os requisitos serão credenciados, e a doação ocorrerá de forma simultânea ou sucessiva até que a necessidade seja suprida. 4. REQUISITOS DE HABILITAÇÃO: 4.1. Habilitação Mínima: Os interessados deverão apresentar, no mínimo: a) Comprovação de Inscrição no CNPJ; b) Certidão Negativa de Débitos Federais, Estaduais e Municipais; c) Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); d) Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos para Credenciamento. 5. ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA 5.1. O período de inscrição será de definido pela Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania. 5.2. Local de entrega: Rua do Calçadão, nº 41, Centro, – CEP:69.735-000- Presidente Figueiredo – Amazonas - Brasil, das 08h00 às 17h00 ou pelo por e-mail: [email protected].

ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO Presidente Figueiredo, Amazonas. CEP: 69.720-029 Site Oficial do Município: https://www.presidentefigueiredo.am.gov.br Portal da Transparência: https://www.transparenciamunicipalaam.org.br/p/presidentefigueiredo E-mail: [email protected] 6. FORMAS DE SELEÇÃO 6.1. Eixos Temáticos e Oficinas: As oficinas serão realizadas nos seguintes eixos, distribuídos nos turnos matutino, vespertino e noturno: a) Beleza: Depilação, Designer de Sobrancelhas, Escovação de Cabelos, Maquiagem, Penteados. b) Culinária: Bolos e Tortas, Doces e Cupcakes, Pão Caseiro, Pizza, Salgados. c) Arte e Cultura: Artesanato, Corte e Costura, Artes Visuais, Dança, Fotografia, Música, Artes Lúdicas, Teatro. d) Educação e Tecnologia: Internet para Idosos, Edição de Vídeo no Celular, Informática Básica. e) Esporte: Judô, Jiu-Jitsu, Karatê. 7. FORMALIZAÇÃO 7.1. A formalização da parceria entre os patrocinadores selecionados e a Administração Pública Municipal ocorrerá mediante assinatura do CONTRATO conforme as seguintes etapas e exigências: 7.1.1. Convocação dos selecionados: Após a homologação do resultado, os proponentes classificados serão convocados oficialmente pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SEMASC , por e-mail ou meio institucional, para dar continuidade ao processo; 7.1.2. Documentação Complementar Obrigatória: Os proponentes convocados deverão apresentar no prazo de até cinco (05) dias uteis, contados a partir do recebimento da convocação, os seguintes documentos atualizados, Certidão Negativa de Débitos Estaduais (SEFAZ/AM), Certidão Negativa de Tributos Municipais, Certificado de Regularidade do FGTS (CRF/Caixa), Certidão Negativo de Débitos Trabalhistas (CNDT/ST), Documentação oficial de Representante Legal da Empresa (RG, CPF, e Comprovante de endereço) e Procuração Pública se for o caso. 7.1.3. Assinatura do Contrato: Após validação da documentação, o contrato deverá ser analisado no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, contadas da convocação oficial. O não cumprimento implicará a perda do direito à contratação, sendo facultado à administração convocar o próximo classificado. 8. DISPOSIÇÕES FINAIS 8.1. A administração poderá alterar, revogar ou anular este edital por motivo de interesse público, sem direito a indenizações aos participantes 8.2. A Administração poderá firmar acordos adicionais, desde que não concorrentes. 8.3. A participação no chamamento implica plena concordância com as regras e condições do edital 8.4. A assinatura do Contrato está condicionada à homologação do resultado e ao cumprimento integral das exigências previstas. 8.5. Os casos omissos serão resolvidos com base na Lei nº 14.133/2021 e demais normativas aplicáveis. 9. VALOR ESTIMADO 9.1. R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), sendo: a) 60% para pagamento de instrutores b) 40% para aquisição de materiais e infraestrutura 10. DESCRIÇÃO DAS OFICINAS 10.1. As oficinas serão distribuídas nos três turnos (matutino, vespertino e noturno), conforme os seguintes eixos: a) Beleza (Depilação, Designer de Sobrancelhas, Escovação de Cabelos, Maquiagem, Penteados); b) Culinária (Bolos e Tortas, Doces e Cupcakes, Pão Caseiro, Pizza, Salgados), Arte e Cultura (Artesanato, Corte e Costura, Artes Visuais, Dança, Fotografia, Música, Artes Lúdicas, Teatro), c) Educação e Tecnologia (Internet para Idosos, Edição de Vídeo no Celular, Informática Básica) e Esporte (Judô, Jiu-Jitsu, Karatê). ( planilha anexa com oficinas e valores ). 11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

ESTADO DO AMAZONAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO Presidente Figueiredo, Amazonas. CEP: 69.720-029 Site Oficial do Município: https://www.presidentefigueiredo.am.gov.br Portal da Transparência: https://www.transparenciamunicipalaam.org.br/p/presidentefigueiredo E-mail: [email protected] 11.1. Disponibilizar instrutores capacitados e com experiência comprovada na área de atuação; 11.2. Fornecer todos os materiais de consumo necessários para as atividades; 11.3. Cumprir rigorosamente os prazos e cronograma estabelecidos; 11.4. Apresentar relatórios de execução e lista de presença dos participantes; 11.5. Garantir a segurança e integridade física dos participantes durante as atividades. 12. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 12.1. Disponibilizar os espaços físicos adequados para a realização das oficinas; 12.2. Supervisionar e fiscalizar a execução dos serviços; 12.3. Efetuar os pagamentos conforme cronograma e condições contratuais. 13. FORMA DE PAGAMENTO 13.1. Pagamento mediante apresentação de nota fiscal, relatório de execução e comprovação da realização das atividades. 14. FISCALIZAÇÃO 14.1. A fiscalização e acompanhamento serão realizados pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SEMASC. Presidente Figueiredo/AM, 04 de novembro de 2025. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Secretária Mun. de Assistência Social e Cidadania Portaria Nº 0xx de xx/xx/2025.