Resumo do edital: Fornecimento de Serviços do Google Workspace Business Starter, sendo suíte de aplicativos baseada na nuvem que fornece uma variedade de ferr
Dispensa 11/2026 · JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARA JUCEPA · Belém/PA · página da licitação
Resumo geral
A JUCEPA realizará Dispensa Eletrônica para contratação de serviços do Google Workspace Business Starter.
“A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARÁ torna público para ciência dos interessados, que realizará Dispensa de Licitação por meio de Dispensa Eletrônica”
O critério de julgamento é o menor preço do item único.
“terá como critério de julgamento o Menor Preço do item único e será regida pelas determinações da Lei n° 14.133/2021”
A sessão pública será realizada no dia 29/10/2026 às 09:00 horas na plataforma do Banpará.
“a ser realizada no dia 29/10 /2026 às 09:00 horas na plataforma do site https://cotacao.banpara.b.br/”
O processo é regido pela Lei 14.133/2021 e demais normas correlatas.
“Lei Complementar nº 123/2006, do Decreto Estadual n° 2.787/2022, Decreto Estadual n° 877/2008”
O valor anual estimado da contratação é de R$ 12.319,20.
“VALOR ANUAL ESTIMADO ** R$ 12.319,20”
A contratação é por dispensa de licitação em razão do valor, com fundamento no art. 75, II, da Lei 14.133/21.
“Dispensa de licitação em razão do valor *, com fundamento no art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/21.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
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15 itens
Por seção
Objeto
O objeto é a contratação de empresa especializada para fornecimento de Serviços do Google Workspace Business Starter.
“Contratação de empresa especializada para o fornecimento de Serviços do Google Workspace Business Starter, sendo suíte de aplicativos baseada na nuvem”
A dispensa eletrônica é por item único.
“A Dispensa Eletrônica será por item único, conforme consta no Termo de Referência, Anexo I deste Aviso de Dispensa Eletrônica.”
O serviço é de natureza comum e continuada.
“N ATUREZA Serviço comum de natureza continuada.”
A prestação do serviço ocorre de forma online.
“Google Workspace Business Starter, sendo suite de aplicativos baseada na nuvem com seus serviços completamente de forma online.”
O prazo do contrato é de 12 meses, prorrogáveis conforme a Lei 14.133/2021.
“12 meses, prorrogáveis conforme a Lei 14.133/2021.”
Valor estimado
O valor unitário estimado do item é de R$ 256,65.
“01635-7 Serviço 04 256,65 1.026,60 12.319,20”
O valor mensal estimado é de R$ 1.026,60.
“01635-7 Serviço 04 256,65 1.026,60 12.319,20”
O valor anual estimado é de R$ 12.319,20.
“VALOR ANUAL ESTIMADO ** R$ 12.319,20”
O orçamento estimado não é sigiloso.
“O ORÇAMENTO ESTIMADO É SIGILOSO ? ☐ Sim. Justificativa : (Indicar o motivo da escolha do orçamento sigiloso para a contratação) . ☒ Não.”
A proposta deve observar os valores unitários e global máximos aceitáveis conforme planilha de composição de preços.
“A proposta deve observar os valores unitários e global máximos aceitáveis con - forme planilha de composição de preços do orçamento estimado*.”
Prazos e sessão
A sessão pública será realizada no dia 29/10/2026 às 09:00 horas.
“a ser realizada no dia 29/10 /2026 às 09:00 horas na plataforma do site https://cotacao.banpara.b.br/”
O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 60 dias.
“O Prazo de validade da proposta adequada ao último lance ofertado ou ao valor negociado não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias”
O fornecedor classificado em primeiro lugar terá 24 horas de dias úteis para apresentar a proposta e documentos.
“O fornecedor classificado em lº (primeiro) lugar na etapa de lances da Dispensa Eletrônica terá 24h (vinte e quatro horas), de dias úteis”
O prazo do contrato é de 12 meses, prorrogáveis conforme a Lei 14.133/2021.
“12 meses, prorrogáveis conforme a Lei 14.133/2021.”
O pagamento será realizado em até 30 dias corridos a contar do recebimento da nota fiscal.
“Qual o prazo? Até 30 dias corridos, a contar do recebimento da nota fiscal (ou fatura) com o comprovante de regularidade fiscal da contratada.”
Critério de julgamento
O critério de julgamento adotado é o de menor preço do item único.
“O critério de julgamento adotado será o de menor preço do item único, observadas as exigências contidas neste Aviso de Dispensa Eletrônica”
O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.
“O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item, de acordo com a especificação constante no Termo de Referência”
O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado no sistema.
“O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado no sistema.”
É indício de inexequibilidade proposta com valor global inferior a 50% do valor orçado pela administração.
“É indício de inexequibilidade das propostas o valor global do item único inferior a 50% do valor orçado pela administração”
O critério de julgamento é menor preço.
“CRITÉRIO DE JULGAMENTO ☒ Menor preço.”
Habilitação jurídica
Exige cópia do documento de identidade do representante legal da empresa.
“6.3.1.1.Cópia do documento de identidade do representante legal da empresa.”
Exige inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis para empresário individual.
“No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.”
Exige CCMEI para microempreendedor individual, com verificação de autenticidade no portal.
“Em se tratando de microempreendedor individual —MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual —CCMEI”
Exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social registrado na Junta Comercial para sociedade empresária ou EIRELI.
“No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede”
Exige inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas com prova de indicação dos administradores para sociedade simples.
“No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.”
Será verificada a compatibilidade entre o objeto e as atividades do objeto social no ato constitutivo.
“Para fins de habilitação jurídica, será verificada a compatibilidade entre o objeto e as atividades previstas como “objeto social” no ato constitutivo dos participantes”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Exige comprovante de inscrição no CNPJ.
“Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).”
Exige prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional mediante certidão conjunta RFB e PGFN.
“Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional (PGFN)”
Exige prova de regularidade relativa ao FGTS.
“Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).”
Exige certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos trabalhistas.
“Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa”
Exige prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Distrital.
“Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Distrital relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;”
Exige prova de regularidade com a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do fornecedor.
“Prova de regularidade com a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;”
Qualificação técnica
O Termo de Referência indica que não será exigida habilitação técnica.
“S ERÁ EXIGIDA HABILITAÇÃO TÉCNICA ? ☐ Sim. Qual? (Especificar a exigência) . Por quê? (A exigência de habilitação técnica deve ser justificada) . ☒ Não.”
Não será exigida prova de qualificação técnica em razão da baixa complexidade da contratação.
“☒ Não será exigida prova de qualifi - cação técnica em razão da baixa complexidade da contratação.”
Entrega e execução
O serviço terá início imediato após a assinatura do contrato, podendo a execução ser controlada por ordens de serviço.
“O serviço terá início imediato após a assinatura do contrato, podendo a exe - cução ser controlada por ordens de serviço emitidas pelo fiscal.”
O prazo do contrato é de 12 meses, prorrogáveis conforme a Lei 14.133/2021.
“12 meses, prorrogáveis conforme a Lei 14.133/2021.”
O pagamento será feito em até 30 dias corridos a contar do recebimento da nota fiscal.
“Até 30 dias corridos, a contar do recebimento da nota fiscal (ou fatura) com o comprovante de regularidade fiscal da contratada.”
O serviço é prestado de forma online, na nuvem.
“Google Workspace Business Starter, sendo suite de aplicativos baseada na nuvem com seus serviços completamente de forma online.”
O contrato terá vigência de 12 meses, com início na data de sua assinatura.
“O contrato terá vigência de 12 meses, com início na data de sua assinatura e término em 12 meses após a data de sua assinatura.”
O pagamento será realizado em 30 dias corridos a contar do recebimento da nota fiscal ou fatura atestada pelo fiscal.
“O pagamento será realizado em 30 dias corridos , a contar do recebimento da nota fiscal ou fatura atestada pelo fiscal do contrato.”
Penalidades
O atraso superior a 30 dias corridos autoriza a rescisão do contrato por seu descumprimento.
“O atraso superior a 30 dias corridos autoriza a rescisão do contrato por seu descumprimento, nos termos do art. 137, I, da Lei Federal n° 14.133/21.”
A multa moratória é de 0,5% sobre o valor da parcela inadimplida por dia de atraso injustificado até o limite de 30 dias corridos.
“0,5% sobre o valor da parcela inadimplida por dia de atraso injustificado até o limite de 30 dias corridos .”
Antes da aplicação das sanções, o contratado será notificado para apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis.
“Antes da aplicação das sanções, o CONTRATADO será notificado para apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis , contado de sua intimação.”
A multa compensatória é de 0,5% sobre o valor total do contrato no caso de inexecução total do seu objeto.
“0,5% (inserir o percentual) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do seu objeto.”
A aplicação das sanções será precedida de processo administrativo com contraditório e ampla defesa.
“A aplicação das sanções será precedida de processo administrativo em que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa ao CONTRATADO”
A falsidade de documento apresentado implica desclassificação do proponente ou rescisão do contrato, sem prejuízo das demais sanções.
“A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado”
Anexos
Integram o aviso de dispensa eletrônica os anexos listados, entre eles o Termo de Referência e a Minuta do Contrato.
“Integram este Aviso de Dispensa Eletrônica, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:”
O Anexo I é o Termo de Referência.
“ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA.”
O Anexo II é o Modelo de Proposta Comercial.
“ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL.”
O Anexo III é a Minuta do Contrato.
“ANEXO III - MINUTA DO CONTRATO.”
O Anexo V é a Declaração Unificada.
“ANEXO V - DECLARAÇÃO UNIFICADA.”
O Anexo VI é a Declaração de Cumprimento das Exigências do Decreto Estadual nº 877/2008.
“ANEXO VI – DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO DECRETO ESTADUAL Nº 877/2008.”
Gerado em 25/10/2026 a partir de “Aviso_Dispensa_11.pdf” (36 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.