Resumo do edital: Aquisição de uniformes de uso institucional destinados aos Agentes da Autoridade de Trânsito do Departamento Nacional de Infraestrutura de T
Dispensa 561/2026 · DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES · Brasília/DF · página da licitação
Resumo geral
O edital trata da aquisição de uniformes institucionais para os Agentes da Autoridade de Trânsito do DNIT.
“Aquisição de uniformes de uso institucional destinados aos Agentes da Autoridade de Trânsito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT”
O prazo de vigência da contratação é de 120 dias a partir da ordem de início dos serviços.
“O prazo de vigência da contratação será de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de emissão da ordem de início dos serviços.”
O valor estimado da contratação é de R$ 65.115,00.
“o valor estimado da contratação foi fixado em R$ 65.115,00 (sessenta e cinco mil cento e quinze reais)”
O critério de julgamento é o menor preço global.
“O critério de julgamento será o menor preço global , desde que atendidas todas as especificações técnicas estabelecidas neste Termo de Referência.”
A seleção do fornecedor será mediante Dispensa Eletrônica.
“O fornecedor será selecionado mediante Dispensa Eletrônica , com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021”
O prazo de entrega dos bens é de no máximo 30 dias contados do recebimento da Nota de Empenho.
“O prazo de entrega dos bens é de no máximo 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento da Nota de Empenho (formalização do pedido).”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
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20 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é a aquisição de uniformes institucionais para os Agentes da Autoridade de Trânsito do DNIT.
“Aquisição de uniformes de uso institucional destinados aos Agentes da Autoridade de Trânsito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT”
Os itens incluem camisa social manga longa, calça operacional, camiseta manga longa e camisa polo.
“CAMISA SOCIAL MANGA LONGA 10030 Und. 65 R$ 172,50 R$ 11.212,50”
O fornecimento do objeto será integral.
“O fornecimento do objeto será integral.”
Deverão ser entregues 100 tarjetas de identificação junto com a ordem de fornecimento.
“Deverão ser entregues 100 (cem) tarjetas de identificação, seguindo as especificações mínimas constantes neste Termo de Referência, na ocasião da entrega decorrente da ordem de fornecimento.”
Valor estimado
O valor estimado da contratação é de R$ 65.115,00.
“o valor estimado da contratação foi fixado em R$ 65.115,00 (sessenta e cinco mil cento e quinze reais)”
O orçamento estimado consta no Anexo II - Orçamento Referencial.
“O orçamento estimado corresponde a R$ 65.115,00 (sessenta e cinco mil cento e quinze reais), conforme o Anexo II - Orçamento Referencial (SEI nº 24015745).”
Prazos e sessão
O prazo de vigência da contratação é de 120 dias a partir da ordem de início dos serviços.
“O prazo de vigência da contratação será de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de emissão da ordem de início dos serviços.”
O prazo de entrega dos bens é de no máximo 30 dias contados do recebimento da Nota de Empenho.
“O prazo de entrega dos bens é de no máximo 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento da Nota de Empenho (formalização do pedido).”
As amostras devem ser apresentadas em até 10 dias úteis.
“Havendo o aceite da proposta quanto ao valor, o interessado classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, amostra de cada um dos itens que compõem o grupo”
O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 dias úteis.
“O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração”
O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dias úteis contados da liquidação.
“O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é o menor preço global.
“O critério de julgamento será o menor preço global , desde que atendidas todas as especificações técnicas estabelecidas neste Termo de Referência.”
A seleção do fornecedor será mediante Dispensa Eletrônica.
“O fornecedor será selecionado mediante Dispensa Eletrônica , com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021”
Habilitação jurídica
Para habilitação jurídica, pessoa física deve apresentar cédula de identidade ou documento equivalente.
“pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;”
Empresário individual deve comprovar inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.
“empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
Microempreendedor Individual deve apresentar Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.
“Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio”
Sociedade empresária, SLU ou EIRELI deve apresentar inscrição do ato constitutivo no Registro Público de Empresas Mercantis.
“sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis”
Sociedade simples deve apresentar inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
“sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;”
Sociedade cooperativa deve apresentar ata de fundação e estatuto social arquivado na Junta Comercial ou registrado no Registro Civil.
“sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Deve ser apresentada prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas.
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;”
Deve ser apresentada prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
“Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)”
Deve ser apresentada prova de regularidade com o FGTS.
“Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);”
Deve ser apresentada prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
“Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa”
Deve ser apresentada prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Distrital.
“Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Distrital relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;”
Deve ser apresentada prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Distrital.
“Prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;”
Qualificação técnica
Será exigida demonstração de experiência prévia no fornecimento de materiais compatíveis com o objeto.
“Será exigida, para fins de comprovação da qualificação técnica, a demonstração de experiência prévia da empresa no fornecimento de materiais compatíveis com o objeto da presente contratação”
A comprovação da capacidade técnico-operacional deve ser feita mediante Atestado de Capacidade Técnica.
“A comprovação da capacidade técnico-operacional deverá ser realizada mediante a apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica – ACT, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado”
Deve ser demonstrado o fornecimento de no mínimo 50% do quantitativo total dos itens de maior relevância.
“Para fins de comprovação do quantitativo mínimo, deverá ser demonstrado o fornecimento de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do quantitativo total dos itens considerados de maior relevância para a contratação”
Serão admitidos diferentes atestados relativos a contratos executados de forma concomitante para comprovação do quantitativo mínimo.
“Serão admitidos, para fins de comprovação de quantitativo mínimo exigido, a apresentação e o somatório de diferentes atestados relativos a contratos executados de forma concomitante.”
Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
“Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.”
O fornecedor deverá disponibilizar informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados.
“O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação”
Qualificação econômico-financeira
Deve ser apresentada certidão negativa de insolvência civil, caso se trate de pessoa física ou sociedade simples.
“certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do interessado, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação/contratação, ou de sociedade simples;”
Deve ser apresentada certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor.
“certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;”
Deve ser apresentado balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social.
“balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, comprovando, índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um)”
Caso os índices de liquidez e solvência sejam inferiores ou iguais a 1, será exigido patrimônio líquido mínimo de 10% do valor total estimado da contratação.
“Caso a empresa interessada apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação patrimônio líquido mínimo de 10% do valor total estimado da contratação.”
Os indicadores econômicos devem ser atingidos em cada um dos dois últimos exercícios sociais.
“Os indicadores fixados acima deverão ser atingidos em cada um dos dois últimos exercícios sociais, sob pena de inabilitação;”
Empresas criadas no exercício financeiro da licitação podem substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
“As empresas criadas no exercício financeiro da licitação/contratação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.”
Amostras e prova de conceito
O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deve apresentar amostra de cada item do grupo em até 10 dias úteis.
“Havendo o aceite da proposta quanto ao valor, o interessado classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, amostra de cada um dos itens que compõem o grupo”
As amostras serão submetidas à análise técnica para verificar conformidade com as especificações do Termo de Referência.
“As amostras serão submetidas à análise técnica, com a finalidade de verificar sua conformidade com as especificações, características e observações constantes do item 3 deste Termo de Referência”
As amostras devem ser entregues no Setor de Autarquias Norte, Quadra 03, Lote A, Edifício Núcleo dos Transportes, 3º andar, Coordenação de Operações.
“As amostras deverão ser entregues no Setor de Autarquias Norte, Quadra 03, Lote A, Edifício Núcleo dos Transportes, 3º andar, Coordenação de Operações”
Juntamente com as amostras, a licitante deve apresentar declaração de que as especificações estão de acordo com o Termo de Referência.
“Juntamente com as amostras, a licitante deverá apresentar a “Declaração da Licitante de que as especificações estão de acordo com o Termo de Referência”
A remessa, o acondicionamento e a entrega das amostras correm por conta e risco da licitante.
“A remessa, o acondicionamento e a entrega das amostras correrão por conta e risco da licitante, não cabendo ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT qualquer ônus decorrente do envio, transporte ou devolução das amostras.”
A não apresentação da amostra no prazo estabelecido implica a desclassificação da proposta da licitante.
“A não apresentação da amostra no prazo estabelecido, bem como sua rejeição por desconformidade com as especificações deste Termo de Referência, implicará a desclassificação da proposta da licitante”
Entrega e execução
O prazo de entrega dos bens é de no máximo 30 dias, contados do recebimento da Nota de Empenho.
“O prazo de entrega dos bens é de no máximo 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento da Nota de Empenho (formalização do pedido).”
Os bens devem ser entregues em parcela única e acompanhados de Nota Fiscal Eletrônica ou documento equivalente.
“Os bens deverão ser entregues em parcela única e acompanhados de Nota Fiscal Eletrônica ou documento equivalente”
Os bens serão recebidos por funcionário da Coordenação de Operações – COPERT, que fará a verificação de conformidade.
“Os bens serão recebidos, por funcionário da Coordenação de Operações – COPERT, área requisitante, que fará a verificação de sua conformidade com as especificações solicitadas.”
O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 dias úteis a contar do recebimento da nota fiscal pela Administração.
“O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração”
O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.
“O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa”
Penalidades
Comete infração administrativa o Contratado que der causa à inexecução parcial do contrato.
“Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que: a) der causa à inexecução parcial do contrato;”
Será aplicada advertência quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, se não se justificar penalidade mais grave.
“Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;”
Será aplicado impedimento de licitar e contratar nas condutas das alíneas b, c e d, se não se justificar penalidade mais grave.
“Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;”
A multa moratória é de 0,33% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 dias.
“Moratória, para as infrações descritas no item “d”, de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias.”
Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 dias úteis.
“Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.”
As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133.
“As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021.”
Anexos
O Termo de Referência possui o Anexo I - Modelo de Proposta.
“ANEXO I - MODELO DE PROPOSTA (SEI nº 24015741); e”
O Termo de Referência possui o Anexo II - Orçamento Referencial.
“ANEXO II - ORÇAMENTO REFERENCIAL (SEI nº 24015745).”
Gerado em 16/10/2026 a partir de “SEI_23968421_Termo_de_Referencia_01.pdf” (29 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.