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Pregão - Eletrônico nº 1240/2026Encerrado

Contratação de empresa especializada para locação de equipamentos de áudio e iluminação, bem como prestação de serviços técnicos especializados, para atendimento do espetáculo musical acadêmico WICKED

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANA · Campo Mourão/PR

Valor homologado
R$ 20.000,00
Situação
Encerrou em 09/10/2026
Guardar na Central

IA · ProPergunte sobre este edital

Em poucas palavras

O que estão comprando
Contratação de empresa especializada para locação de equipamentos de áudio e iluminação, bem como prestação de serviços técnicos especializados, para atendimento do espetáculo musical acadêmico WICKED
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Encerrado em 09/10/2026: não recebe mais propostas.
Onde acontece a disputa
Na plataforma indicada no edital, modo aberto. Como participar

IA · ProAntes de ler tudo, pergunte

O edital completo

“Edital 302026Teatro Musical12402026230926.pdf”, 45 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP. – (adaptado para serviço na modalidade desta demanda, para contratação única – 08/2026 – fase interna campus Curitiba I) Atualização: maio 2025

Edital nº 30/2026

A Universidade Estadual do Paraná - UNESPAR , Campus de Curitiba I - Embap, por intermédio da Divisão de Administração e Finanças, torna público que realizará licitação nos seguintes termos:

Pregão eletrônico:

Compras gov. 30/2026 gms: 1240/2026 tipo: menor preço exclusivo para ME e EPP UASG: 928591

Acolhimento das Propostas:

A partir das 08h do dia 25/09/2026 até às 09h29min do dia 09/10/2026 Início da sessão / disputa de lances:

Às 9h30min do dia 09/10/2026 Será sempre considerado o horário de Brasília (DF) para todas as indicações de tempo constantes neste edital.

O que está sendo comprado

No edital: 1 Objeto:

A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para locação de equipamentos de áudio, bem como prestação de serviços técnicos especializados, para atendimento do espetáculo acadêmico de Teatro Musical “WICKED” , promovido pela Universidade Estadual do Paraná – UNESPAR / Campus de Curitiba I – EMBAP, que será realizado nos dias 17 e 18 de novembro de 2026.

**Atenção**Considerar as especificações do Termo de Referência (TR) para elaboração da proposta, pois devido a incompatibilidade nos descritivos dos itens no sistema Compras.Gov (CATSERV) com o descritivo do sistema do Paraná (GMS), prevalecerá o descritivo no TR.

Valor máximo da licitação:

O preço global máximo para o presente procedimento licitatório é de R$ 21.309,13 (vinte e um mil, trezentos e nove reais e treze centavos) .

Recursos orçamentários:

Dotação orçamentária: 45.4546.12.364.34.8131.33903912.500.000000 Natureza Despesa: 33903912 - Locação de Máquinas e Equipamentos Elemento: 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte: 500 - Recursos não Vinculados de Impostos

Sistema do pregão eletrônico:

O pregão será realizado por meio do sistema eletrônico de licitações Compras GOV . O endereço eletrônico para recebimento e abertura de propostas é o https://www.gov.br/compras/pt-br. O edital está disponível na internet , nas páginas do Portal Nacional de Contratações Públicas https://pncp.gov.br/, no Portal da Transparência do Estado do Paraná https://www.transparencia.pr.gov.br/pte/compras/licitacoes e no sistema GMS www.comprasparana.pr.gov.br .

Os trabalhos serão conduzidos pela pregoeira Andréia Margarete Foggiatto Ferreira , designada pela Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP. – (adaptado para serviço na modalidade desta demanda, para contratação única – 08/2026 – fase interna campus Curitiba I) Atualização: maio 2025 Resolução/Portaria n.º 269/2025.

E-mail: andreia . ferreira@unespar . edu . br e/ou compras.licitacoes.embap@unespar.edu.br Telefone: (41) 3515-3948 Endereço: Rua Barão do Rio Branco, nº. 370, Centro, Curitiba/PR – CEP 80010-180. O atendimento será feito no horário das 08h30min às 12h e das 13h às 16h30min.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 5 Esclarecimentos, impugnações e recursos:

5.1 Esclarecimentos e impugnações:

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e do Decreto n.º 10.086, de 2022, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame, através do endereço eletrônico de e-mail: andreia.ferreira@unespar.edu.br e/ou compras.licitacoes.embap@unespar.edu.br pelo qual serão respondidos os esclarecimentos solicitados, no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

Recursos

No edital: 5.2 Recursos e contrarrazões:

As razões de recurso e as contrarrazões poderão ser enviadas exclusivamente por meio eletrônico, observando as regras dispostas no item 9 das Condições Gerais deste Edital;

5.3 Disponibilidade dos autos:

No curso da licitação, os autos do processo licitatório estarão à disposição dos interessados no sistema E- Protocolo no site https://www.e-protocolo.pr.gov.br , devendo os interessados apresentarem requisição de acesso ao protocolo via sistema.

Condições da licitação:

6.1A licitação e a contratação dela decorrente são reguladas pelas condições específicas e gerais do pregão e pelo disposto nos demais anexos do edital.

6.2A licitação será regida pela Lei Federal n.º 14.133, de 2021, pelo Decreto n.º 10.086, de 2022, pela Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006, bem como as suas devidas alterações.

Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP. – (adaptado para serviço na modalidade desta demanda, para contratação única – 08/2026 – fase interna campus Curitiba I) Atualização: maio 2025

Condições específicas do pregão

Como a proposta é julgada

No edital: 1 Critério de aceitabilidade de preços: preço máximo

Encerrada a fase de lances, após a negociação, serão desclassificadas as propostas que permanecerem acima dos valores unitários máximos e totais máximos fixados neste Edital.

2 Critério de julgamento das propostas:

2.1.Na fase de disputa, o critério de aceitabilidade de preços no sistema de compras eletrônicas é o valor máximo global do lote , fixado no Termo de Referência (Anexo I deste Edital).

2.1.1.Os valores que permanecerem acima do(s) valor(es) unitário(s) máximo(s) e total(is) máximo(s) fixado(s) no Termo de Referência (Anexo I deste Edital) serão desclassificados”.

2.2.O julgamento das propostas será realizado de acordo com critério de MENOR PREÇO .

2.3.Encerrada a fase de lances, após a negociação, as propostas que permanecerem acima do(s) valor(es) unitário(s) máximo(s) e total(is) máximo(s) fixado(s) no Termo de Referência (Anexo I deste Edital) serão desclassificadas.”

Como enviar a proposta

No edital: 3 Prazo mínimo de validade das propostas:

O prazo de validade das propostas, que deverá constar no Descritivo das Propostas de Preços (Anexo III), não poderá ser inferior ao fixado neste edital.

4 Proposta parcial:

4.1.Não será permitido ao licitante oferecer proposta parcial.

Consórcio:

5.1Não será permitida a participação de empresas em regime de consórcio, pois o objeto desta licitação é considerado comum, não caracteriza impossibilidade de fornecimento e competitividade de empresas do ramo no mercado, além de ser considerado de baixa complexidade e valor envolvido.

Vistoria

6.1Os licitantes poderão vistoriar o local onde serão executados os serviços até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento junto ao Agente de Contratação, e-mail: andreia.ferreira@unespar.edu.br e/ou compras.licitacoes.embap@unespar.edu.br , (telefone (41) 3515- 3948), sendo recomendável a realização da visita técnica ao objeto, para entender às especificações locais.

6.1.1O agendamento deverá ser feito em até três dias úteis anteriores à data da abertura da sessão do pregão eletrônico.

6.1.2Ainda que os licitantes optem por não realizar a vistoria, deverão apresentar declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação, conforme modelo constante no Anexo VI deste Edital.

6.1.3A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo o licitante vencedor assumir os ônus dos serviços decorrentes.

6.1.4Nenhum licitante poderá alegar desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximir das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços em decorrência da execução do objeto. Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP. – (adaptado para serviço na modalidade desta demanda, para contratação única – 08/2026 – fase interna campus Curitiba I) Atualização: maio 2025

Anexos:

•Anexo I – Termo de Referência;

•Anexo II – Documentos de Habilitação;

•Anexo III – Modelo de Descritivo da Proposta de Preços;

•Anexo IV – Modelo de Procuração;

•Anexo V – Modelo de Declaração;

•Anexo VI – Modelo do termo de ciência das condições locais;

•Anexo VII – Minuta de Contrato;

•Anexo VIII – Modelo de Declaração de enquadramento ME/EPP;

•Anexo IX – Declaração LGPD.

Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP. – (adaptado para serviço na modalidade desta demanda, para contratação única – 08/2026 – fase interna campus Curitiba I) Atualização: maio 2025

Condições gerais do pregão eletrônico

A realização do pregão

1.1O pregão será realizado por meio eletrônico, no sistema de compras eletrônicas do Portal de Compras do Governo Federal, na página https://www.gov.br/compras/pt-br

1.2O pregão será conduzido por servidora pública denominada pregoeira, mediante a inserção e o monitoramento de dados gerados ou transferidos para o sistema de compras eletrônicas adotado pela Administração estadual https://www.gov.br/compras/pt-br

1.3A pregoeira exercerá as atribuições previstas no artigo 4.º do Decreto n.º 10.086, de 2022.

1.4Para acesso ao sistema de compras eletrônicas, os interessados deverão se credenciar e obter chave de identificação e senha pessoal do sistema de compras eletrônicas adotado pela Administração estadual https://www.gov.br/compras/pt-br , conforme instruções que podem ser obtidas na página de Compras Públicas do Governo Federal, ou ainda, por meio dos telefones 0800.978.9001 para Capitais e Regiões Metropolitanas e demais localidades (suporte técnico).

1.4.1O credenciamento do interessado e de seu representante junto ao sistema de compras eletrônicas adotado pela Administração estadual https://www.gov.br/compras/pt-br implica a sua responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

1.5Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Quem pode participar

No edital: 2 Exigências para participação

2.1Poderão participar deste Pregão, pessoas físicas ou jurídicas que se enquadrem como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, com ramo de atuação pertinente ao objeto da licitação.

2.2Os interessados em participar do pregão devem dispor de chave de identificação e senha pessoal do sistema de compras eletrônicas, nos termos do Item 1 - Das Condições Gerais do Pregão Eletrônico.

2.3Não poderão participar desta licitação pessoas físicas ou jurídicas que:

2.3.1tenham sido declaradas inidôneas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em qualquer esfera da Administração Pública;

2.3.2constituíram as pessoas jurídicas que foram apenadas conforme item 2.3.1, enquanto perdurarem as causas das penalidades, independentemente de nova pessoa jurídica que vierem a constituir ou de outra em que figurarem como sócios;

2.3.3tenham sócios comuns com as pessoas jurídicas referidas no item 2.3.2;

2.3.4não funcionem no País, se encontrem sob falência, dissolução ou liquidação, bem como as pessoas físicas sob insolvência;

2.3.5mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

2.3.6o servidor ou dirigente de órgão ou entidade estadual, bem como a empresa da qual figurem como sócios, dirigentes ou da qual participem indiretamente.

2.3.6.1Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista.

2.3.7As pessoas físicas e jurídicas de que trata o art. 14 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021. Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP. – (adaptado para serviço na modalidade desta demanda, para contratação única – 08/2026 – fase interna campus Curitiba I) Atualização: maio 2025

2.4A participação nesta licitação implica aceitação das condições estabelecidas no edital e na legislação aplicável.

2.5Além destas condições gerais, deverão ser obedecidas as exigências específicas de participação fixadas no edital.

2.6.A pregoeira verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação.

3 Proposta inicial

3.1Antes de postar a proposta comercial em formulário eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema de compras eletrônicas:

3.1.1o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e demais condições previstas no edital;

3.1.2a sua condição de microempresa, de empresa de pequeno porte ou de microempreendedor individual para usufruir dos benefícios da Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006.

3.2A proposta de preço inicial deverá ser enviada por meio de formulário eletrônico no sistema de compras eletrônicas, observados o prazo e critérios de disputa estabelecidos neste edital.

3.2.1A proposta registrada poderá ser alterada ou desistida até a data e hora definida no edital. Após o prazo previsto para acolhimento das propostas, o sistema eletrônico não aceitará inclusão, alteração ou desistência da(s) proposta(s).

3.3Nos termos do Convênio ICMS n.º 26/2003- CONFAZ, quando se tratar de operação interna, os licitantes beneficiados com a respectiva isenção fiscal devem apresentar as suas propostas e lances de preços com o valor líquido, ou seja, sem a carga tributária do ICMS.

3.3.1Os estabelecimentos enquadrados no Regime Fiscal do Simples Nacional não estão abrangidos pelo disposto no item 3.3, devendo apresentar proposta de preços com a carga tributária completa.

3.4.O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela pregoeira, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

3.5A Pregoeira, verificará as propostas apresentadas, inclusive quanto à exequibilidade, e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.

4. Do preenchimento da proposta

4.1O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

4.1.1Valor global.

4.1.2Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência, item 1.2.1, indicando a marca e o modelo de cada item ofertado na proposta para composição total.

4.2Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o Contratado.

4.3Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.

4.4Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

4.5O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias , a contar da data de sua apresentação.

4.6As ofertas de propostas dos licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos neste Edital.

Disputa e lances

No edital: 5. Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances

Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP. – (adaptado para serviço na modalidade desta demanda, para contratação única – 08/2026 – fase interna campus Curitiba I) Atualização: maio 2025

5.1A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

5.2A Pregoeira verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.

5.2.1Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

5.2.2A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

5.2.3A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

5.3O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

5.4O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre a Pregoeira e os licitantes.

5.5Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

5.5.1O lance deverá ser ofertado de acordo com o critério de disputa fixado no item 2 Das Condições Específicas deste Edital.

5.6Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

5.7O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

5.8O intervalo mínimo de diferença de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser 0,10% (um décimo por cento)

5.9Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

5.10A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

5.11A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

5.12Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

5.13Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá a pregoeira, assessorada pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.

5.14Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

5.15Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado (ou maior desconto), vedada a identificação do licitante.

5.16No caso de desconexão com a Pregoeira, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

5.17Quando a desconexão do sistema eletrônico para o(a) pregoeiro(a) persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas, no mínimo, vinte e quatro horas da comunicação do fato pela Pregoeira aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

5.18O Critério de julgamento adotado será o menor preço , conforme definido neste Edital e seus anexos.

5.19Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

5.20Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.

Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP. – (adaptado para serviço na modalidade desta demanda, para contratação única – 08/2026 – fase interna campus Curitiba I) Atualização: maio 2025

5.21Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei n.º 14.133, de 2021.

5.22Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas ou os lances empatados.

5.23Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, a pregoeira deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.

5.23.1A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

5.23.2A pregoeira solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas , envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

5.23.3É facultado a pregoeira prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo previsto no item 5.23.2.

5.24Após a negociação do preço a Pregoeira iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

6. Da aceitabilidade da proposta vencedora.

6.1Encerrada a etapa de negociação, a pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no art. 95 do Decreto n.º 10.086, de 2022.

6.2O licitante qualificado como produtor rural pessoa física deverá incluir, na sua proposta, os percentuais das contribuições previstas no art. 154 da Instrução Normativa RFB n. 2110, de 2022, em razão do disposto no art. 159, inciso V, sob pena de desclassificação.

6.3Será desclassificada a proposta, ou o lance vencedor, que apresentar preço final superior ao(s) preço(s) máximo(s) fixado(s), ou que apresentar preço manifestamente inexequível.

6.3.1Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

6.4Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.

6.5Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

6.6A Pregoeira poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 2 (duas) horas até 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de não aceitação da proposta.

6.6.1É facultado a pregoeira prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.

6.6.2Dentre os documentos passíveis de solicitação pela Pregoeira, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico.

6.7Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, a Pregoeira examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

6.8Havendo necessidade, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a sua continuidade.

Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP. – (adaptado para serviço na modalidade desta demanda, para contratação única – 08/2026 – fase interna campus Curitiba I) Atualização: maio 2025

6.9A Pregoeira poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.

6.9.1Também nas hipóteses em que a Pregoeira não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

6.9.2A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

6.10Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, a Pregoeira verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.

7. Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação

7.1Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio de sistema eletrônico, a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço final proposto (conforme modelo do Anexo III) e os documentos de habilitação (conforme Anexo II), até a data e o horário estabelecidos pela pregoeira.

7.2O envio da proposta ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

7.3Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem no sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) ou do Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná, desde que os referidos documentos estejam atualizados, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

7.4Os licitantes deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006.

7.5Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

7.6Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente inserida no sistema.

7.7Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

7.8Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do(a) pregoeiro(a) e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

8. Descritivo da proposta

8.1A proposta deverá ser formulada de acordo com o valor final da disputa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, assinada por meio eletrônico com uso de certificação digital ICP-Brasil, pelo representante legal do licitante (ou seu procurador devidamente qualificado) e deverá conter, de acordo com o modelo definido neste edital, a identificação da licitação, o CNPJ e o nome empresarial completo do licitante, a descrição do produto/serviço oferecido para cada item e/ou lote da licitação; o valor global, os preços unitários e globais por item e/ou lote, cotados em moeda corrente nacional; e o prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior ao estabelecido no edital.

8.1.1A proposta definitiva deverá observar o preço Global do lote ao máximo da planilha de composição de preços fixada pelo edital e seus anexos, sob pena de desclassificação, inclusive quando o(s) lote(s) reunir(em) itens diversos e independente do critério de disputa.

8.1.2As empresas beneficiárias do disposto no Convênio ICMS n.º 26/2003 – CONFAZ (item 3.3) deverão, de forma expressa e obrigatoriamente, indicar em sua proposta o preço onerado e o preço desonerado (o qual deve ser igual ou menor ao preço do arrematante), discriminando o percentual de desconto relacionado à isenção fiscal.

8.1.2.1Para o licitante abrangido pelo benefício de que trata o item 3.3, e quer participar da licitação com o preço desonerado do ICMS (preço líquido), a soma do preço proposto (preço líquido) com o valor do Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP. – (adaptado para serviço na modalidade desta demanda, para contratação única – 08/2026 – fase interna campus Curitiba I) Atualização: maio 2025 respectivo imposto não pode ultrapassar o valor máximo estabelecido no edital. Caso está soma ultrapasse o máximo previsto no edital, a pregoeira desclassificará a proposta.

8.1.3Constatado erro de cálculo em qualquer operação, a pregoeira poderá efetuar diligência visando sanar o erro ou falha, desde que não alterem a substância da proposta, do documento e sua validade jurídica.

8.1.4Os preços deverão ser cotados em reais, com até duas casas decimais após a vírgula. Serão desconsiderados os valores depois da segunda casa decimal após a vírgula.

8.2Nos termos do §1º do Art. 63 da Lei Federal n.º 14.133/2021, o licitante deverá declarar, sob pena de desclassificação, que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, conforme Anexo III.

Os recursos

9.1Qualquer licitante poderá, em campo próprio do sistema de compras eletrônicas, manifestar de forma imediata e motivada a intenção de recorrer, sob pena de preclusão, em relação às fases de julgamento e habilitação, possuindo o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões recursais após a formalização do término da etapa que antecede a adjudicação.

9.1.1As razões recursais devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico e com uso de certificação digital ICP-Brasil.

9.1.2Os demais licitantes ficarão desde logo intimados para apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 3 (três) dias úteis contados do término do prazo de apresentação das razões do recorrente, exclusivamente por meio eletrônico e assinadas com uso de certificação digital ICP-Brasil.

9.2A não apresentação das razões recursais no prazo fixado implicará a decadência do direito de recorrer.

9.3As razões e as contrarrazões de recurso que não forem apresentadas conforme o disposto nos itens anteriores, ou subscritas por representante não habilitado ou não credenciado para responder pelo licitante, não serão conhecidas pela pregoeira.

9.4Os autos do processo de licitação poderão ser acessados pelos interessados no sistema E-Protocolo no site https://www.e-protocolo.pr.gov.br .

9.5O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento.

Ata e contratação

No edital: 10. Adjudicação e homologação

10.1Examinada a aceitabilidade da proposta, a regularidade e a habilitação do licitante vencedor, bem como a análise técnica referente às amostras, quando exigidas, o procedimento licitatório será encaminhado pela pregoeira à autoridade máxima para adjudicação e homologação.

10.2Será permitida a adjudicação e a homologação parcial do procedimento licitatório, quando o seu objeto possuir mais de um lote.

11. Contrato, recebimento e pagamento

11.1O adjudicatário será notificado para assinar o contrato ou retirar a nota de empenho (ou documento equivalente) no prazo de 3 (três) dias úteis , prorrogável a critério do órgão ou entidade contratante, sob pena de decair do direito à contratação e incidir nas penalidades previstas neste edital.

11.2Para a assinatura do contrato ou retirada da nota de empenho, o adjudicatário deverá estar credenciado no Cadastro Unificado de Fornecedores do Sistema de Gestão de Materiais, Obras e Serviços – GMS, para a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato.

11.3Antes da assinatura do contrato, a Administração realizará consulta ao Cadastro Informativo Estadual – Cadin Estadual, haja vista a vedação contida no art. 3º, inc. I, da Lei Estadual n.º 18.466, de 2015.

11.4Os pagamentos ficarão condicionados à prévia informação pelo credor dos dados da conta-corrente junto à instituição financeira contratada pelo Estado, conforme o disposto no Decreto Estadual n.º 4.505, de 2016, ressalvadas as exceções previstas na mesma norma.

Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP. – (adaptado para serviço na modalidade desta demanda, para contratação única – 08/2026 – fase interna campus Curitiba I) Atualização: maio 2025

11.5Se o adjudicatário não apresentar as comprovações dos itens 11.2 e 11.4 ou se recusar a assinar o contrato ou retirar a nota de empenho, a Administração Pública poderá revogar a licitação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei Federal n.º 14.133/2021, e no Decreto Estadual n.º 10.086/2022, ou ainda, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições ofertadas pelo licitante vencedor.

11.5.1A recusa injustificada do adjudicatário ou a justificativa não aceita pela Administração, implicará a instauração de procedimento administrativo autônomo para eventual aplicação de sanções administrativas.

11.5.2Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do item 11.5, a Administração Pública poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados, nos termos do instrumento convocatório.

11.6A entrega, o recebimento do objeto da licitação e os pagamentos serão efetuados no local, nos prazos e na forma estabelecida nos anexos deste edital.

11.7Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que o Contratado não tenha concorrido para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (Tx) I = (6/100)

I = 0,00016438 TX = Percentual da taxa anual = 6%.

11.8Antes de cada pagamento, a Contratante deverá realizar consulta no Portal Nacional de Contratações Públicas e no Sistema de Gestão de Materiais, Obras e Serviço - GMS para verificar a manutenção das condições de habilitação definidas neste edital.

Sanções

No edital: 12 Sanções administrativas

12.1.O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e nos arts. 193 ao 227 do Decreto n.º 10.086, de 17 de janeiro 2022, sem prejuízo de eventuais implicações penais nos termos do que prevê o Capítulo II-B do Título XI do Código Penal .

12.2.A multa não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento), nem superior a 30% (trinta por cento) sobre o valor total do lote no qual participou ou do contrato, observando ainda as seguintes variações:

a)multa de 0,5% a 5%, nos casos das infrações previstas no art. 195, do Decreto Estadual 10.086/2022;

b)multa de 5% a 30%, nos casos das infrações previstas no art. 196, do Decreto Estadual 10.086/2022;

c)multa de 15% a 30%, nos casos das infrações previstas no art. 197, do Decreto Estadual 10.086/2022;

12.3.O cálculo da multa será justificado e levará em conta o disposto nos arts. 210 a 212, do Decreto Estadual 10.086/2022.

12.4.A multa poderá ser descontada do pagamento devido pela Administração Pública estadual, decorrente de outros contratos firmados entre as partes, caso em que a Administração reterá o pagamento até o adimplemento da multa, com o que concorda o licitante ou contratante.

12.4.1.A retenção de pagamento de outros contratos, pela Administração Pública, no período compreendido entre a decisão final que impôs a multa e seu adimplemento, suspende a fluência de prazo para a Administração, não importando em mora, nem gera compensação financeira.

Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP. – (adaptado para serviço na modalidade desta demanda, para contratação única – 08/2026 – fase interna campus Curitiba I) Atualização: maio 2025

12.5.Multa de mora diária de até 0,3% (três décimos por cento), calculada sobre o valor global do contrato ou da parcela em atraso, até o 30º (trigésimo) dia de atraso na entrega; a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia, a multa de mora será convertida em compensatória, aplicando-se, no mais, o disposto nos itens acima.

12.6O procedimento para aplicação das sanções seguirá o disposto no Capítulo XVI, do Título I, do Decreto n.º 10.086, de 2022. e na Lei n.º 20.656, de 2021.

12.7Nos casos não previstos no instrumento convocatório, inclusive sobre o procedimento de aplicação das sanções administrativas, deverão ser observadas as disposições da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e no Decreto n.º 10.086, de 2022.

12.8Sem prejuízo das sanções previstas nos itens anteriores, a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, na participação da presente licitação e nos contratos ou vínculos derivados, também se dará na forma prevista na Lei Federal n.º 12.846, de 2013, e regulamento no âmbito do Estado do Paraná.

12.9Quaisquer penalidades aplicadas serão transcritas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná (CFPR).

Disposições finais

No edital: 13 Disposições gerais

13.1Todas as referências de tempo deste edital correspondem ao horário de Brasília-DF.

13.2Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização da sessão pública de abertura das propostas na data designada no edital, ela será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário, independentemente de nova comunicação.

13.3É facultado a pregoeira a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

13.4O licitante é responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, resultante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo(a) pregoeiro(a) ou pelo sistema, ainda que ocorra a sua desconexão.

13.5A não apresentação de qualquer documento ou a apresentação com prazo de validade expirado implicará desclassificação ou inabilitação do licitante.

13.6Os documentos que não mencionarem o prazo de validade serão considerados válidos por 90 (noventa) dias da data da emissão, salvo disposição contrária de Lei a respeito.

13.7Os licitantes encaminharão os documentos exigidos nesta licitação exclusivamente por meio do sistema de que trata o item 1.1 das Condições Gerais do Pregão Eletrônico. A pregoeira, se julgar necessário, verificará a autenticidade e a veracidade do documento.

13.8A pregoeira poderá, no interesse público, relevar faltas meramente formais que não comprometam a lisura e o real conteúdo da proposta, podendo promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do procedimento licitatório, inclusive solicitar pareceres.

13.9A realização da licitação não implica necessariamente a contratação total ou parcial do montante previsto, porquanto estimado, podendo a autoridade competente, inclusive, revogá-la, total ou parcialmente, por fatos supervenientes, de interesse público, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação do interessado, mediante manifestação escrita e fundamentada, assegurado o contraditório e a ampla defesa, conforme dispõe o art. 71 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.

13.10O foro é o da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central de Curitiba, no qual serão dirimidas todas as questões não resolvidas na esfera administrativa.

O servidor que subscreve este edital e seus anexos atesta que observou integralmente a Minuta Padronizada aprovada pelo Procurador-Geral do Estado do Paraná.

Curitiba, 27 de agosto de 2026.

Elói Vieria Magalhães Diretor Geral do Campus de Curitiba I Portaria 15/2024 Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP. – (adaptado para serviço na modalidade desta demanda, para contratação única – 08/2026 – fase interna campus Curitiba I) Atualização: maio 2025

Termo de referência

No edital: Anexo I – termo de referência

1 Das condições gerais da contratação do objeto

1.1.Contratação de empresa especializada para locação de equipamentos de áudio, bem como prestação de serviços técnicos especializados, para atendimento do espetáculo acadêmico de Teatro Musical “WICKED ”, promovido pela Universidade Estadual do Paraná – UNESPAR / Campus de Curitiba I – EMBAP, que será realizado nos dias 17 e 18 de novembro de 2026:

Lote único - Exclusivo ME/EPP Item Descrição do objeto Qnt Valor Global Total Máximo GMS: 0133 – 57009 - Prestação de serviços, Locação de Sistema de Sonorização, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: Demais informações de acordo com Termo de Referência e/ou Descritivo Técnico do Processo, UNID. DE MEDIDA: Unitário R$ 21.309,13 (vinte e um mil, trezentos e nove reais e treze centavos).

1.1.1.O custo estimado total desta contratação será definido em pesquisa de orçamentação e deverá contemplar possíveis taxas, encargos, transporte e frete. Visa-se o menor preço para a contratação, desde que atendidos todos os requisitos técnicos estabelecidos neste Termo de Referência.

1.2. Das especificações técnicas

1.2.1.A contratação de serviço de locação e prestação de serviço especializado em equipamentos de áudio para apresentação do espetáculo musical “WICKED”, a ser realizado no Auditório Mario Schoemberger da UNESPAR / EMBAP, deverá contemplar, minimamente, os itens abaixo na composição da sua proposta de preço global, com a disponibilidade para as duas diárias que acontecerá nos dias 17 e 18 de novembro de 2026:

Item Descrição dos itens necessários para realização do evento Quantidade 1 Main Power 01 2 Notebook para operação de áudio 01 3 Caixas FDB DLA 410 06 4 Caixas SUB 18A FZ áudio 04 5 Caixas FZ 108 HPA - front fill 04 6 Caixas FZ 108 HPA - side fill 04 7 Sistemas in ear PSM 900 SHURE 02 8 Microfones headset Shure Bege 10 Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP. – (adaptado para serviço na modalidade desta demanda, para contratação única – 08/2026 – fase interna campus Curitiba I) Atualização: maio 2025

9 Bodypacks shure ur1 10

10 Receptores Digitais Shure UR4 com distribuidor e antenas mga 11 Microfones SHURE SM 58 08 12 Microfone SHURE SM 57 01 13 Microfone SHURE PG52 01 14 Microfones SHURE PG81 05 15 Direct box imp2 02 16 Kit de pedestais 01 17 Acessórios e cabeamento necessários para ligação do sistema Kit 18 Técnico de áudio – full time 01 19 Auxiliar técnico de áudio – full time 01 20 Equipe técnica necessária e especializada para montagem e desmontagem do evento Serviço 21 Montagem e desmontagem dos equipamentos locados Serviço 22 Serviço operacional dos equipamentos locados Serviço 23 Transporte dos equipamentos Serviço

1.2.2.As marcas e modelos citadas servem apenas como referência de qualidade e desempenho, podendo ser substituídas por qualidades equivalentes e/ou superiores e deverá constar descrito na proposta as marcas e modelos de cada item ofertado, com complemento de material como fotos, catálogo, folder ou material ilustrativo que represente o material da proposta ofertada para análise da Professora responsável.

1.2.3.A prestação do serviço especializado em locação de equipamentos de áudio deve incluir a presença física de um técnico de sonorização e um auxiliar, durante os dois dias de evento, nos ensaios gerais e nas apresentações do espetáculo acadêmico de teatro musical, sendo passível de solicitação junto ao contrato, do currículo do técnico responsável e/ou comprovação de sua experiência.

1.2.4.Todas as taxas, encargos e fretes deverão estar inclusos nos valores apresentados.

1.2.5.Os profissionais da empresa vencedora que terão acesso ao local, deverão estar devidamente identificados com crachás de identificação ou uniformes, para os acessos internos a instituição e ao evento.

1.3. Do fornecimento

1.3.1.A contratação terá execução na forma e rotina que se segue:

Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP. – (adaptado para serviço na modalidade desta demanda, para contratação única – 08/2026 – fase interna campus Curitiba I) Atualização: maio 2025

Embap – curitiba I / unespar

Local do evento: R. Barão do Rio Branco, nº 370, Centro – Curitiba/PR, CEP 80.010-180.

Responsável pelo Recebimento: Profª Débora Cristina Bérgamo Pickler ou Servidor Designado Telefone: (41) 3515-3948 CRONOGRAMA: Dia 17/11/26 - terça feira:

-Montagem iniciando às 9:00 horas;

-Passagem de som e ensaio às 14:00 horas;

-Primeira apresentação às 20:30 horas.

Dia 18/11/26 – quarta-feira:

-Passagem de som às 12:30 horas;

-Ensaio com segundo elenco às 14:00 horas;

-Segunda apresentação às 20:30 horas.

Data entrega: 17/11/2026 às 09:00 horas.

Data retirada: Primeiro dia útil subsequente ao encerramento do evento a combinar com a Professora responsável.

1.3.2.O pagamento à CONTRATADA será conforme o item 11 deste Termo de Referência.

2 Fundamentação e descrição da necessidade da contratação

A Universidade Estadual do Paraná – UNESPAR / Campus de Curitiba I – EMBAP, como instituição pública de ensino superior, possui compromisso com a promoção da educação, da arte, da cultura e da extensão universitária.

Nesse contexto, será realizado o espetáculo musical acadêmico “WICKED”, vinculado ao curso de Bacharelado em Canto do Centro de Música, envolvendo atividades pedagógicas, artísticas e extensionistas desenvolvidas pelos estudantes.

O evento será aberto ao público e integra as atividades curriculares de formação prática e artística dos discentes, proporcionando experiência profissional e artística em ambiente real de apresentação. Entretanto, a instituição não dispõe, em quantidade e qualidade suficientes, de equipamentos profissionais de áudio e iluminação, tampouco de equipe técnica especializada para atendimento integral da demanda do espetáculo. Dessa forma, faz-se necessária a contratação de empresa especializada para fornecimento dos equipamentos e prestação dos serviços técnicos necessários à adequada realização do evento, garantindo qualidade sonora, iluminação cênica adequada, segurança operacional e melhor experiência ao público. Esta disciplina reúne cerca de 60 alunos do bacharelado em Canto (modalidade Belting e Canto Popular) e cerca de 30 alunos participantes do projeto BIG BELAS BAND, além de integrantes da comunidade externa, que também atuam como cantores, dançarinos, instrumentistas. O auditório Mario Schoemberger possui cerca de 1296 lugares para a plateia, com poltronas que proporcionam assistirem ao teatro musical sentados.

Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP. – (adaptado para serviço na modalidade desta demanda, para contratação única – 08/2026 – fase interna campus Curitiba I) Atualização: maio 2025 Fotos do local:

Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP. – (adaptado para serviço na modalidade desta demanda, para contratação única – 08/2026 – fase interna campus Curitiba I) Atualização: maio 2025 Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP. – (adaptado para serviço na modalidade desta demanda, para contratação única – 08/2026 – fase interna campus Curitiba I) Atualização: maio 2025

3 Descrição da solução

A solução adotada consiste na contratação integrada de serviços especializados, compreendendo o fornecimento de equipamentos de sonorização, bem como a disponibilização de equipe técnica responsável pela montagem, operação durante ensaios e apresentações e posterior desmontagem. Tal alternativa mostra-se amplamente utilizada no mercado para eventos culturais, acadêmicos e artísticos de características semelhantes, proporcionando maior confiabilidade técnica, padronização dos serviços e centralização das responsabilidades em um único fornecedor. Dessa forma, conclui-se que a contratação integrada de serviços especializados constitui a solução mais adequada e vantajosa para atender às necessidades da Administração.

4 Vistoria

4.1Recomendamos a visita antecipada ao local do evento, para elaboração da proposta, em até 2 dias úteis antes ao certame, podendo ser agendada através do e-mail:

compras.licitacoes.embap@unespar.edu.br .

4.2.Caso a licitante opte por não realizar a vistoria, deverá apresentar, junto com os documentos de habilitação, Declaração de Pleno Conhecimento das condições locais e da natureza do objeto, não podendo alegar o desconhecimento das instalações para pleitear alterações contratuais ou realinhamentos graves.

4.3A qualidade e a quantidade dos itens de áudio contratados, bem como da prestação do serviço de sonorização serão atestadas pela fiscal do contrato, Professora Débora Cristina Bérgamo Pickler.

5 Pesquisa de preços

A estimativa de preços será realizada de forma compatível com os valores praticados no mercado, buscando assegurar a melhor relação custo-benefício, a eficiência da contratação e a adequada utilização dos recursos públicos. Para a composição da estimativa, serão utilizadas consultas a vários fornecedores do ramo, uma vez que neste caso em específico, é difícil a composição de uma cesta de preços no que condiz com a variedade de consultas como contratações similares realizadas pela Administração Pública, banco/painel de preços oficiais e demais meios admitidos pela legislação vigente, sendo que a descrição dos itens em comparativo com as demais contratações não são as mesmas solicitadas, assim como a precisão do valor da prestação do serviço, observando os detalhes como o próprio espaço a ser realizado o evento, materiais locais, estrutura física e outras especificidades que não serão as mesmas de outras contratações, mas sem deixar de observando-se ainda a legalidade e a regularidade das empresas consultadas.

6 Parcelamento do objeto

O objeto será contratado em lote único, considerando a necessidade de integração técnica entre os equipamentos, sistemas de áudio, iluminação e operação, em se tratando de um espetáculo de grande público e que exige a sincronia de todos os equipamentos e serviços.

Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP. – (adaptado para serviço na modalidade desta demanda, para contratação única – 08/2026 – fase interna campus Curitiba I) Atualização: maio 2025

7 Sustentabilidade

7.1A empresa contratada adotará as seguintes práticas de sustentabilidade:

a)Descarte adequado de pilhas e baterias utilizadas nos microfones sem fio (logística reversa);

b)Utilização de equipamentos com eficiência energética adequada (baixo consumo);

c)Compromisso de recolhimento de todas as embalagens, fitas e resíduos gerados durante a montagem e desmontagem.

8 Contratação de microempresas e empresas de pequeno porte

Nos termos do Art. 48, I da Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006, os itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) serão destinados exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.

Nos itens de contratação acima de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme o Art. 48, III, da mesma Lei, a Administração deverá estabelecer, em certames para aquisições de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, Microempreendedor Individual e Cooperativas.

9 Classificação dos bens e serviços comuns

Os serviços abrangidos por esta contratação são categorizados como serviços comuns, uma vez que apresentam especificações usuais de mercado e estão alinhados com padrões de qualidade predefinidos pelo setor, conforme estipulado pelo inciso XIII do art. 6º da Lei Federal n.º 14.133, de 2021. Essa classificação destaca a natureza padronizada e amplamente reconhecida desses serviços, facilitando a compreensão de que os mesmos atendem a critérios estabelecidos pelo mercado, promovendo eficácia e eficiência na execução do projeto.

10 Obrigações do contratado e do contratante

10.1São obrigações do Contratado:

10.1.1efetuar a execução do serviço em perfeitas condições, conforme especificações, prazo, local constante neste termo de referência e eventual em seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal ao término dos serviços, na qual constarão as indicações referentes a todo o serviço prestado;

10.1.2responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do material fornecido e do serviço, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078, de 1990);

10.1.3Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas que antecede a data da execução dos serviços, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação e substituição/reposição, devidamente autorizada pelo Diretor do Campus e/ou fiscal do contrato;

10.1.4indicar preposto para representá-lo durante a execução do serviço, e manter comunicação com representante da Administração para a gestão do contrato;

Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP. – (adaptado para serviço na modalidade desta demanda, para contratação única – 08/2026 – fase interna campus Curitiba I) Atualização: maio 2025

10.1.5manter durante toda a vigência do serviço, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação;

10.1.6guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do serviço/contrato;

10.1.7arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto dessa contratação, exceto quando houver:

10.1.7.1substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado no Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;

10.1.7.2retardamentos na expedição da ordem de execução do serviço ou autorização de fornecimento, assim como na entrega do objeto, interrupção da execução do serviço ou diminuição do ritmo do trabalho, por ordem e no interesse da Administração;

10.1.7.3aumentos das quantidades inicialmente previstas na proposta, nos limites permitidos pela Lei Federal n.º 14.133, de 2021;

10.2São obrigações do Contratante:

10.2.1receber o serviço no prazo e condições estabelecidas neste termo;

10.2.2exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo fornecedor em sua proposta, de acordo com as cláusulas deste termo e de sua proposta;

10.2.3verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do serviço prestado;

10.2.4comunicar ao fornecedor, por escrito, as imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas, fixando prazo para a sua correção;

10.2.5acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do fornecedor, através de comissão ou de servidores especialmente designados;

10.2.6efetuar o pagamento ao fornecedor no valor correspondente ao fornecimento do serviço, no prazo e forma estabelecidos neste termo;

10.2.7efetuar as eventuais retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal e fatura fornecida pelo fornecedor, no que couber;

10.2.8emitir decisão sobre as solicitações e reclamações relacionadas à execução do serviço, ressalvados requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do serviço;

10.2.9ressarcir o fornecedor, nos casos de extinção da demanda por culpa exclusiva da Administração, pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, além de devolver a garantia, quando houver, e efetuar os pagamentos devidos pela execução do serviço até a data de extinção da demanda e pelo custo de eventual desmobilização;

10.2.10adotar providências necessárias para a apuração das infrações administrativas, quando se constatar irregularidade que configure dano à Administração, além de remeter cópias dos documentos cabíveis ao Ministério Público competente, para a apuração dos ilícitos de sua competência; Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP. – (adaptado para serviço na modalidade desta demanda, para contratação única – 08/2026 – fase interna campus Curitiba I) Atualização: maio 2025

10.2.11prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo fornecedor.

11 Forma de pagamento

11.1O pagamento de cada fatura deverá ser realizada em um prazo não superior a 30 (trinta) dias contados a partir do atesto da Nota Fiscal, após comprovado o adimplemento do Contratado em todas as suas obrigações, já deduzidas as glosas e notas de débitos e mediante verificação do Certificado de Regularidade Fiscal (CRF), emitido por meio do Sistema de Gestão de Materiais, Obras e Serviços – GMS, destinado a comprovar a regularidade com os Fiscos Federal, Estadual (inclusive do Estado do Paraná paro fornecedores sediados em outro Estado da Federação) e Municipal, com o FGTS, INSS e negativa de débitos trabalhistas (CNDT), observadas as disposições do Termo de Referência.

11.2Nenhum pagamento será efetuado sem a apresentação dos documentos exigidos, bem como enquanto não forem sanadas irregularidades eventualmente constatadas na nota fiscal, no fornecimento dos serviços ou no cumprimento de obrigações descritas neste termo.

11.2.1Os pagamentos ficarão condicionados à prévia informação pelo credor, dos dados da conta-corrente junto à instituição financeira Contratado pelo Estado, conforme o disposto no Decreto n.º 4.505, de 2016, ressalvadas as exceções previstas no mesmo diploma legal.

11.3As notas fiscais devem ser emitidas em nome da UNESPAR CNPJ: 05.012.896/0001-42 constando número da licitação e detalhamento dos serviços prestados, para fins de acompanhamento da execução contratual.

11.4Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que o Contratado não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (Tx) I = (6/100)

I = 0,00016438 TX = Percentual da taxa anual = 6%.

12 Critérios de seleção do fornecedor e requisitos de contratação

Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP. – (adaptado para serviço na modalidade desta demanda, para contratação única – 08/2026 – fase interna campus Curitiba I) Atualização: maio 2025

12.1As exigências de habilitação jurídica e de regularidade fiscal e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme disciplinado neste termo.

12.2A UNESPAR exigirá que o fornecedor apresente regularidade em todas as instâncias públicas de controle, de âmbito municipal, estadual e federal.

13 Alteração subjetiva

13.1É admissível a continuidade do serviço quando houver fusão, cisão ou incorporação do fornecedor com outra pessoa jurídica, desde que:

a)sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos neste termo;

b)sejam mantidas as demais cláusulas e condições da proposta; e

c)não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja anuência expressa da Administração à continuidade da prestação do serviço.

14 Subcontratação

14.1É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do serviço, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.

15 Dos recursos orçamentários

15.1As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício conforme previsão em LOA da UNESPAR para o ano de 2026.

16 Sanções administrativas

O fornecedor que incorra em infrações sujeita-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e nos arts. 193 ao 227 do Decreto n.º 10.086, de 17 de janeiro 2022, sem prejuízo de eventuais implicações penais nos termos do que prevê o Capítulo II-B do Título XI do Código Penal.

17 Decreto estadual n.º 10.086, de 2022.

Os servidores que subscrevem este Termo de Referência atestam que observaram integralmente a regulamentação estabelecida pelo Decreto n.º 10.086, de 2022 e as orientações constantes da Minuta Padronizada aprovada pelo Procurador-Geral do Estado do Paraná.

Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP. – (adaptado para serviço na modalidade desta demanda, para contratação única – 08/2026 – fase interna campus Curitiba I) Atualização: maio 2025 Curitiba, 27 de agosto de 2026 Eduardo M. Barbosa Universidade Estadual do Paraná Curitiba I – Embap/DAF/UNESPAR Assinado Eletronicamente Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP. – (adaptado para serviço na modalidade desta demanda, para contratação única – 08/2026 – fase interna campus Curitiba I) Atualização: maio 2025

Anexo II: documentos de habilitação

No edital: Anexo II – documentos de habilitação

1.O licitante convocado para apresentar os documentos de habilitação, deverá entregar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas , a contar da notificação, os documentos de habilitação, os quais devem ser enviados por processo eletrônico de comunicação à distância conforme estabelecido no presente Edital:

1.1CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE REGISTRO CADASTRAL de fornecedor, que poderá ser feito e emitido pelo Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) ou Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná (CAUFPR - GMS), e mais o envio dos documentos dos itens 1.4, 1.6 e

1.7.Os licitantes que não estiverem com os documentos válidos no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) ou Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná (CAUFPR), deverão apresentar todos os documentos relacionados a seguir:

1.2DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA: Cédula de Identidade, no caso de pessoa física. Registro comercial, no caso de empresa individual. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de ato formal de designação de diretoria em exercício. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País. Procuração do representante do licitante no pregão, se for o caso.

1.3DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; Certificado de regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal; Certidões de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e Certidão relativa a Contribuições Previdenciárias); Fazenda Estadual (inclusive do Estado do Paraná para licitantes sediados em outro Estado da Federação); e Fazenda Municipal; e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei Federal n.º 12.440/2011; Declaração do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

1.4 Documentos de habilitação econômico-financeira:

1.4.1O fornecedor deverá encaminhar:

1.4.1.1balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

1.4.1.2para pessoa jurídica, certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;

1.4.1.3os documentos exigidos no item 1.4.1.1 serão limitados ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.

1.4.1.3.1as empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.

1.4.1.4a comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas: Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP. – (adaptado para serviço na modalidade desta demanda, para contratação única – 08/2026 – fase interna campus Curitiba I) Atualização: maio 2025 LG = ---------------------------------------------------------;

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total SG = ----------------------------------------------------------;

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante LC = -----------------------; e Passivo Circulante

1.4.1.5As empresas, cadastradas ou não no Portal Nacional de Contratações Pública (PNCP), deverão apresentar resultado: superior ou igual a 1,0 no índice de Liquidez Geral (LG); superior ou igual a 1,0 no índice de Solvência Geral (SG); superior ou igual a 1,0 no índice de Liquidez Corrente (LC).

1.4.1.6As empresas DEVERÃO APRESENTAR OS ÍNDICES JÁ CALCULADOS, com assinatura do contador e do representante legal da empresa, que serão analisados com base no balanço apresentado.

1.5 Documentos de qualificação técnica:

1.5.1.1 (um) ou mais atestados de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a aptidão do licitante para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o lote arrematado.

1.5.1.1.Para fins de comprovação da compatibilidade de que trata o subitem anterior, os atestados deverão demonstrar de forma clara que o licitante executou, anteriormente, serviços de locação de equipamentos de áudio e de operação de sistemas de sonorização ou similares.

1.5.1.2.Para o atendimento das exigências técnicas deste edital, será admitido o somatório de tantos atestados quantos forem necessários, emitidos em períodos distintos ou concomitantes.

1.5.1.3.A Administração reserva-se o direito de realizar diligências para confirmar a veracidade e a autenticidade dos atestados apresentados, inclusive solicitando cópias dos contratos ou notas fiscais que originaram o documento, e/ou de currículo, certificados ou comprovação de experiência do técnico responsável, se julgar necessário.

1.6 Declaração de inexistência de fato impeditivo, não utilização de mão de obra de menores, declaração de atendimento à logística reversa dos produtos e declaração de reserva de cargos (anexo V).

1.7 Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação

(Anexo VI);

1.8COMPROVANTE DA CONDIÇÃO DE ME OU EPP , se for o caso: Certidão Simplificada original da Junta Comercial da sede do licitante ou documento equivalente, além de Declaração escrita sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais de qualificação da condição de microempresa, de empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, estando apto a usufruir dos benefícios previstos nos art. 42 a art. 49 da Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006 (ANEXO VIII) , bem como o Demonstrativo de Resultado do Exercício – DRE, a que se refere a Resolução n.º 1.418, de 2012, de Conselho Federal de Contabilidade – CFC, ou outra norma que vier a substituir (art. 12, parágrafo único, do Decreto Estadual n.º 2.474, de 2015). Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP. – (adaptado para serviço na modalidade desta demanda, para contratação única – 08/2026 – fase interna campus Curitiba I) Atualização: maio 2025

1.8.1De acordo com o art. 43, §1°, da Lei Complementar Federal n° 123, de 2006, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedor individual, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

1.8.1.1A prorrogação do prazo previsto no item anterior deverá ser concedida pela Administração sempre que requerida pelo licitante, salvo na hipótese de urgência da contratação, devidamente justificada.

1.9A não-regularização da documentação, no prazo previsto no parágrafo anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, sendo facultado ao órgão ou entidade responsável pelo processo licitatório convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

1 . 1 0 N a hipótese do item 1.7.1, as microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.

1.11Eventuais informações/certidões vencidas no registro cadastral deverão ser supridas pela apresentação do respectivo documento atualizado.

1.12Todos os documentos apresentados deverão identificar o licitante, com a indicação do nome empresarial e o CNPJ da matriz, quando o licitante for a matriz, ou da filial, quando o licitante for a filial (salvo para os documentos que são emitidos apenas em nome da matriz). Quando a proposta for apresentada pela MATRIZ, e o fornecimento for através de sua filial, o CNPJ da filial deverá constar da proposta.

Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP. – (adaptado para serviço na modalidade desta demanda, para contratação única – 08/2026 – fase interna campus Curitiba I) Atualização: maio 2025

Modelo de proposta

No edital: Anexo III – modelo de descritivo da proposta de preços

PREGÃO ELETRÔNICO N° xxx Ano: xxx

Dados do prestador de serviço

Fornecedor:

CNPJ/CPF : Inscrição Estadual :

Endereço :

Bairro:

CEP: Cidade: Estado:

Telefone: Fax: e-mail:

Banco: Agência: Conta-corrente:

Constitui objeto desta licitação: Aquisição de Contratação de empresa especializada para locação de equipamentos de áudio, bem como prestação de serviços técnicos especializados, para atendimento do espetáculo acadêmico de Teatro Musical “WICKED ”, promovido pela Universidade Estadual do Paraná – UNESPAR / Campus de Curitiba I – EMBAP, que será realizado nos dias 17 e 18 de novembro .

1.Especificações técnicas:

Lote 1 Descrição dos equipamentos ofertados Quantidade Marca Modelo Item 1 O preço global proposto é de R$ ______________ (________________________________________). Obs. Caso haja divergência entre o valor numérico e o valor por extenso da proposta, prevalecerá o valor por extenso.

2.A validade da proposta é de 90 (noventa) dias.

3.A empresa vencedora é responsável pela qualidade e integridade dos equipamentos durante o período da prestação do serviço e, inclusive, pelo seu transporte, assim como pela qualidade do serviço contratado. Constatado qualquer problema, cabe ao Contratado efetuar a troca do equipamento imediatamente sem prejudicar o evento, nos termos do Edital e da legislação vigente, equivalente ou superior ao ofertado.

3.1O Contratado deverá reparar, corrigir ou refazer, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou dos materiais utilizados. 4 . O preço global estimado para esta contratação encontra-se com a carga tributária completa.

5.O arrematante atesta o atendimento das exigências técnicas conforme Anexo I do Edital.

6.O arrematante DECLARA que, para fins do disposto no § 1.º do art. 63 da Lei Federal n.º 14.133/2021, a proposta compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega desta proposta. Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP. – (adaptado para serviço na modalidade desta demanda, para contratação única – 08/2026 – fase interna campus Curitiba I) Atualização: maio 2025 Se vencedor da licitação, assinará o contrato administrativo, na qualidade de representante legal, o(a) Sr.(a) ____________________________________, portador(a) do CPF __________________ e será responsável técnico pelos serviços o(a) Sr.(a) ___________________________________, portador(a) do CPF____________________.

_______________, ___ de _______________ 20__.

Representante Legal da Empresa Nome:

CPF:

Assinatura:

Local e data ________________________________ Representante Legal Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP. – (adaptado para serviço na modalidade desta demanda, para contratação única – 08/2026 – fase interna campus Curitiba I) Atualização: maio 2025

Anexo IV: modelo de procuração

No edital: Anexo IV – modelo de procuração

OUTORGANTE: XXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, neste ato representado por XXXXXXXX,, portador da Carteira de Identidade n.º XXXXXXXX,, CPF n.º XXXXXXXX,, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXX, n.º XXXXXXXX, Cidade XXXXXXXX, Estado XXXXXXXX, CEP XXXXXXXX.

OUTORGADO: XXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade n.º XXXXXXXX, e do CPF n.º XXXXXXXX, residente e domiciliado no(a) XXXXXXXX, n.º XXXXXXXX, Cidade XXXXXXXX, Estado XXXXXXXX, CEP

Xxxxxxxx.

PODERES: Por este instrumento, o OUTORGANTE confere ao OUTORGADO os mais amplos e gerais poderes, para em seu nome representá-lo no(a) Pregão Eletrônico n.º XXXX/XXXX, podendo para tanto protocolar e receber documentos, assinar declarações, propostas e contratos de fornecimento, interpor recurso, efetuar e efetivar lances no pregão, enfim, todos os atos necessários ao fiel e cabal cumprimento deste mandato.

Local e data __________________________

Outorgante

Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP. – (adaptado para serviço na modalidade desta demanda, para contratação única – 08/2026 – fase interna campus Curitiba I) Atualização: maio 2025

Anexo V: modelo de declaração

No edital: Anexo V – modelo de declaração

(timbre ou identificação do licitante) XXXXXXXX, inscrito no CNPJ n.º XXXXXXXX, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a) XXXXXXXX, portador(a) da Carteira de Identidade n.º XXXXXXXX e do CPF n.º XXXXXXXX, DECLARA, para os devidos fins, que tem pleno conhecimento das regras contidas no edital de licitação e que possui as condições de habilitação previstas no edital, bem como:

1. Inexistência de fato impeditivo

Que não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no art. 14 da Lei Federal n.º 14.133/2021, em especial:

1.1Não mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

1.2.Nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, não foi condenado(a) judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

2. Não utilização de mão de obra de menores

Que não utiliza a mão de obra direta ou indireta de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não utiliza, para qualquer trabalho, mão de obra direta ou indireta de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, conforme determina o art. 7º, inc. XXXIII da Constituição Federal.

3. Declaração de atendimento à política ambiental de licitação sustentável

Que atesta o atendimento à política pública ambiental de licitação sustentável, em especial que se responsabiliza integralmente com a logística reversa dos produtos, embalagens e serviços pós-consumo no limite da proporção que fornecerem ao poder público, assumindo a responsabilidade pela destinação final, ambientalmente adequada.

4. Declaração de reserva de cargos

Que para fins do disposto no inciso IV do art. 63 da Lei Federal n.º 14.133/2021, cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

Local e data.

_______________________________ Nome do representante legal Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP. – (adaptado para serviço na modalidade desta demanda, para contratação única – 08/2026 – fase interna campus Curitiba I) Atualização: maio 2025

Anexo VI: modelo do termo de ciência das condições locais

No edital: Anexo VI – modelo do termo de ciência das condições locais

À Universidade Estadual do Paraná, campus Curitiba I – Embap.

Referência: Pregão Eletrônico n.º XX/2026 - GMS 1240/2026 Objeto: Contratação de empresa especializada para locação de equipamentos de áudio, bem como prestação de serviços técnicos especializados, para atendimento do espetáculo acadêmico de Teatro Musical “WICKED ”, promovido pela Universidade Estadual do Paraná – UNESPAR / Campus de Curitiba I – EMBAP, que será realizado nos dias 17 e 18 de novembro de 2026 , conforme documentos que compõe o edital e seus anexos.

A Empresa ________________________________________, CNPJ/MF ____________________, com sede na cidade de __________, estado do ________, sito à Rua _______________________, n.º ____, CEP ________ – ____, Telefone (___) ____________, E-mail _____________________, declara o abaixo:

Declara, para fins de participação nessa licitação, pleno conhecimento das condições locais e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos e assume total responsabilidade por este fato, de forma que a falta de conhecimento das condições do local, onde serão executados os serviços, não será utilizada para quaisquer questionamentos futuros e jamais poderão ser alegadas em favor de eventuais pretensões de inclusão de serviços, quantitativos de material ou acréscimo dos preços. _______________, ___ de _______________ 20__.

Responsável Técnico do Licitante pela visita Nome:

Documento:

Assinatura:

Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP. – (adaptado para serviço na modalidade desta demanda, para contratação única – 08/2026 – fase interna campus Curitiba I) Atualização: maio 2025

Minuta do contrato

No edital: Anexo VII – minuta padrão - contrato de prestação de serviço contrato n°xxxxxxxx

CONTRATANTE : A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANÁ – UNESPAR Campus de Curitiba I - Embap , com sede na Rua Barão do Rio Branco, 370 – Centro, Curitiba - PR, CEP 80010-180, inscrito(a) no CNPJ sob o n.º 05.012.896/0001-42, neste ato representado(a) pelo Diretor de Campus Eloi Vieira Magalhães, nomeado pelo Decreto n.º 15/2024, inscrito no CPF sob o n.º 903.XXX.XXX-72, portador da carteira de identidade n.º 6.XXX.993-X, expedido por SSP/PR.

CONTRATADO(A) : [NOME], inscrito no CNPJ/CPF sob o n.º XXXXXXXX, com sede no(a) XXXXXXXX, neste ato representado por [NOME E QUALIFICAÇÃO], inscrito(a) no CPF sob o n.º XXXXXXXX, portador do RG n.º XXXXXXXX, expedido por XXXXXXXX, residente e domiciliado no(a) XXXXXXXX, e-mail XXXXXXXX e telefone XXXXXXXX.

O presente Contrato será regido pela Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, pelo Decreto n.º 10.086, de 17 de janeiro 2022; pelo edital do Pregão Eletrônico n.º 00/2026 (protocolo n.º 25.858.156-3) do procedimento licitatório que originou o presente instrumento, com todos os seus anexos, pela proposta do licitante vencedor e pelas cláusulas e condições seguintes:

1 Objeto:

Contratação de empresa especializada para locação de equipamentos de áudio e iluminação, bem como prestação de serviços técnicos especializados, para atendimento do espetáculo acadêmico de Teatro Musical “WICKED” , promovido pela Universidade Estadual do Paraná – UNESPAR / Campus de Curitiba I – EMBAP, que será realizado nos dias 17 e 18 de novembro de 2026, conforme descrito no Termo de Referência.

Lote único - Exclusivo ME/EPP Item Descrição do objeto Qnt Valor Global Total Máximo GMS: 0133 – 57009 - Prestação de serviços, Locação de Sistema de Sonorização, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: Demais informações de acordo com Termo de Referência e/ou Descritivo Técnico do Processo, UNID. DE MEDIDA: Unitário R$ 21.309,13 (vinte e um mil, trezentos e nove reais e treze centavos).

2 Fundamento:

Este contrato decorre do Pregão Eletrônico n.º XXXXXXXX, objeto do processo administrativo n.º 25.858.156-3, com homologação publicada no sítio eletrônico oficial e no Diário Oficial do Estado n.º XXXXXXXX, de XXXXXXXX e conforme ato de autorização nas fls. [XXXX] deste protocolo.

3 Preço e valor do contrato:

3.1O Contratante pagará ao Contratado o preço global previstos em sua proposta, que é parte integrante deste contrato.

3.2O valor total do contrato é de R$ XXXXXXXX (VALOR POR EXTENSO).

Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP. – (adaptado para serviço na modalidade desta demanda, para contratação única – 08/2026 – fase interna campus Curitiba I) Atualização: maio 2025

3.3No preço pactuado estão incluídas todas as despesas necessárias à execução do objeto do contrato, inclusive tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação, além dos materiais inerentes à prestação dos serviços contratados.

4 Reajuste

4.1A periodicidade de reajuste do valor deste contrato será anual, conforme disposto na Lei Federal nº 10.192/2001, utilizando-se do IPCA- Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IBGE), por ser calculado por um instituto oficial do próprio governo (o IBGE), o que evita distorções e garante um reajuste justo para ambos os lados.

4.1.1O reajuste deverá ser solicitado pelo Contratado mediante requerimento protocolado até trinta dias antes do fim de cada período de doze meses.

4.1.2A assinatura do aditivo ao contrato mantendo as demais cláusulas em vigor, sem ressalva em relação ao reajustamento de preços, importará renúncia quanto às parcelas reajustáveis anteriores ao aditivo.

4.2O reajuste será concedido mediante apostilamento, conforme dispõe o § 6.º do art. 170 do Decreto Estadual n.º 10.086/2022.

4.3Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir do último reajuste.

4.3.1Não serão admitidos apostilamentos com efeitos financeiros retroativos à data da sua assinatura.

4.3.1.1A concessão de reajustes não pagos na época oportuna será apurada por procedimento próprio.

5 Da responsabilidade da gestão e fiscalização do contrato:

5.1A responsabilidade pela gestão deste contrato caberá ao(à) servidor(a) ou comissão designados, conforme item 5.3 deste Contrato, o(a) qual será responsável pelas atribuições definidas no art. 10 do Decreto n.º 10.086, de 2022.

5.2A responsabilidade pela fiscalização deste contrato caberá ao(à) servidor(a) ou comissão designados, conforme o item 5.3 deste edital, o(a) qual será responsável pelas atribuições definidas nos arts. 11 e 12 do Decreto n.º 10.086, de 2022.

5.3Os responsáveis pela gestão e fiscalização do contrato serão designados por ato administrativo próprio do Contratante.

5.4A gestão e a fiscalização do contrato serão exercidas pelo Contratante, que realizará a fiscalização, o controle e a avaliação dos serviços prestados, bem como aplicará as penalidades, após o devido processo legal, caso haja descumprimento das obrigações contratadas.

6 Execução e controle dos serviços:

6.1A presente contratação adotará como regime de execução a Execução por Tarefa.

6.2O serviço terá início em 17 (dezessete) de novembro de 2026 a 18 (dezoito) de novembro de 2026.

6.3Os serviços serão prestados no campus Curitiba I – Embap da Unespar, na Rua Barão do Rio Branco, nº 370, Curitiba – Paraná, CEP: 80010-180 na forma, nos prazos e de acordo com as especificações técnicas contidas no Termo de Referência, que integra o presente contrato para todos os fins.

6.4Os serviços devem ser recebidos provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico; no prazo da manhã de 17 (dezessete) de novembro de 2026, para instalação dos equipamentos e testes necessários no local, com acompanhamento da professora responsável.

Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP. – (adaptado para serviço na modalidade desta demanda, para contratação única – 08/2026 – fase interna campus Curitiba I) Atualização: maio 2025 6 . 5 Nos termos do art. 359 do Decreto Estadual n.º 10.086/2022, poderá ser dispensado o recebimento provisório nos serviços até o valor previsto no inciso II do art. 75, da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade.

6.6Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 17 (dezessete) de novembro de 2026 após as instalações dos equipamentos e teste necessários ao evento e ensaio geral, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

6.6.1Na hipótese da verificação a que se refere o item anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

6.7O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do fornecimento do objeto ou do serviço, nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato .

6.8Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando estiverem em desacordo com as especificações constantes do termo de referência, da proposta ou do contrato, podendo ser fixado pelo fiscal do contrato, avaliado o caso concreto, um prazo para a substituição do bem, ou o refazimento do serviço, à custas do contratado, e sem prejuízo da aplicação das penalidades.

7 Fonte de recursos:

7.1A despesa correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:

Dotação orçamentária: 45.4546.12.364.34.8131.33903912.500.000000 Natureza Despesa: 33903912 - Locação de Máquinas e Equipamentos Elemento: 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte: 500 - Recursos não Vinculados de Impostos

8 Vigência:

8.1O prazo de vigência do contrato é de 90 (noventa), podendo ser prorrogado por interesse das partes com base nos artigos 106 e 107 da Lei 14.133, de 2021.

9 Pagamento:

9.1O pagamento de cada fatura deverá ser realizado em um prazo não superior a 30 (trinta) dias contados a partir do atesto da Nota Fiscal, após comprovado o adimplemento da contratada em todas as suas obrigações, já deduzidas as glosas e notas de débitos, e da verificação do Certificado de Regularidade Fiscal (CRF), emitido por meio do Sistema de Gestão de Materiais, Obras e Serviços – GMS, destinado a comprovar a regularidade com os Fiscos Federal, Estadual (inclusive do Estado do Paraná para licitantes sediados em outro Estado da Federação) e Municipal, com o FGTS, INSS e negativa de débitos trabalhistas (CNDT), observadas as disposições do Termo de Referência.

9.2Nenhum pagamento será efetuado sem a apresentação dos documentos exigidos, bem como enquanto não forem sanadas irregularidades eventualmente constatadas na nota fiscal, na prestação de serviços ou no cumprimento de obrigações contratuais.

9.2.1Os pagamentos ficarão condicionados à prévia informação pelo credor, dos dados da conta corrente junto à instituição financeira Contratada pelo Estado, conforme o disposto no Decreto Estadual n.º 4.505/2016, ressalvadas as exceções previstas no mesmo diploma legal.

9.3O prazo estabelecido no item 9.1 ficará suspenso na hipótese prevista no item 12.4.1 das Condições Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP. – (adaptado para serviço na modalidade desta demanda, para contratação única – 08/2026 – fase interna campus Curitiba I) Atualização: maio 2025 Gerais do Pregão.

9.3.1. Decorrido o prazo de adimplemento da multa, caso esta não tenha sido paga, os valores serão descontados da fatura apresentada.

9.4Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que o Contratado não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX) I = (6/100) I = 0,00016438 TX = Percentual da taxa anual = 6%.

9.5O pagamento a ser efetuado ao Contratado, quando couber, estará sujeito às retenções na fonte de tributos, inclusive contribuições sociais, de acordo com os respectivos normativos.

9.6Os pagamentos devidos ao Contratado restringem-se aos quantitativos de serviços efetivamente prestados.

10 Obrigações do contratado e do contratante

10.1São obrigações do Contratado:

10.1.1executar os serviços conforme especificações contidas no termo de referência, no edital de licitação e seus anexos, bem como na sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade lá especificadas;

10.1.2reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP. – (adaptado para serviço na modalidade desta demanda, para contratação única – 08/2026 – fase interna campus Curitiba I) Atualização: maio 2025

10.1.3Manter os empregados nos horários predeterminados pela Administração, conforme cronograma;

10.1.4responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), ficando o Contratante autorizado a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos ao Contratado, o valor correspondente aos danos sofridos;

10.1.5utilizar empregados habilitados e com conhecimento dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor;

10.1.6zelar para que os empregados se apresentem uniformizados e portem crachá de identificação, nos casos de serviços a serem prestados nas dependências da contratante, e utilizem os equipamentos de proteção individual (EPI) necessários à segurança no trabalho, na forma da lei;

10.1.7apresentar ao contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço a serem prestados nas dependências do contratante;

10.1.8responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade ao contratante;

10.1.9atender as solicitações da contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado o descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito no termo de referência, no edital de licitação e seus anexos;

10.1.10instruir os empregados da observância obrigatória das normas internas da Administração, salvo disposição que especificamente os dispense;

10.1.11instruir os empregados sobre as atividades que devem desempenhar e proibi-los de exercer atividades não relacionadas à execução do objeto contratado, devendo prontamente relatar à contratante qualquer ocorrência capaz de caracterizar desvio de função;

10.1.12relatar ao Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;

10.1.13não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de 14 (quatorze) anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

10.1.14manter-se, durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, e com as condições exigidas para a habilitação na licitação;

10.1.15manter atualizado os seus dados no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná, conforme legislação vigente;

10.1.16guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do Contrato;

10.1.17arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando houver:

10.1.17. 1. alteração qualitativa do projeto ou de suas especificações pela Administração;

10.1.17. 2 superveniência de fato excepcional ou imprevisível, ou previsível de consequências incalculáveis, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato; Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP. – (adaptado para serviço na modalidade desta demanda, para contratação única – 08/2026 – fase interna campus Curitiba I) Atualização: maio 2025

10.1.17. 3 retardamento na expedição da ordem de execução do serviço, interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo do trabalho, por ordem e no interesse da Administração;

10.1.17.4aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei;

10.1.17.5.impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência;

10.1.17.6.omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.

10.1.18ceder os direitos patrimoniais relativos ao projeto ou serviço técnico especializado, inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento e de comunicação da informação (software) e a respectiva documentação técnica associada, para livre uso e alteração pela Administração Pública em outras ocasiões, nos termos do artigo 93 da Lei Federal n° 14.133, de 2021;

10.1.19Ceder os direitos e fornecer os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra quando o projeto se referir à obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio;

10.1.20Garantir ao contratante:

10.1.20.1o direito de propriedade intelectual dos produtos desenvolvidos, inclusive sobre as eventuais adequações e atualizações que vierem a ser realizadas, logo após o recebimento de cada parcela, de forma permanente, permitindo ao contratante distribuir, alterar e utilizar os mesmos sem limitações;

10.1.20.2os direitos autorais da solução, do projeto, de suas especificações técnicas, da documentação produzida e congêneres, e os demais produtos gerados na execução do contrato, inclusive aqueles produzidos por terceiras subcontratadas, ficando proibida a sua utilização sem que exista autorização expressa do contratante.

10.2São obrigações do Contratante:

10.21 receber o objeto no local, prazo e nas condições estabelecidas no termo de referência, no edital de licitação e seus anexos, bem como na proposta;

10.2.2exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo contratado no termo de referência, no edital de licitação e seus anexos, bem como na proposta;

10.2.3verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto recebido provisoriamente com as especificações constantes do termo de referência, do edital de licitação e seus anexos, bem como da proposta, para fins de aceitação e, após, para o recebimento definitivo;

10.2.4comunicar ao contratado, por escrito, as imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas, fixando prazo para a sua correção;

10.2.5acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do contratado, por intermédio de comissão ou servidor especialmente designado;

10.2.6efetuar o pagamento ao contratado no valor correspondente ao efetivo fornecimento do objeto ou à efetiva execução do serviço ou etapa do serviço, no prazo e forma estabelecidos no termo de referência, no edital de licitação e seus anexos e no contrato;

Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP. – (adaptado para serviço na modalidade desta demanda, para contratação única – 08/2026 – fase interna campus Curitiba I) Atualização: maio 2025

10.2.7efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal e fatura fornecidas pelo contratado, no que couber;

10.2.8emitir decisão sobre as solicitações e reclamações relacionadas à execução do contrato, ressalvados requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato;

10.2.9ressarcir o contratado, nos casos de extinção de contrato por culpa exclusiva da Administração, pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, além de devolver a garantia, quando houver, e efetuar os pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção e pelo custo de eventual desmobilização;

10.2.10adotar providências necessárias para a apuração das infrações administrativas, quando se constatar irregularidade que configure dano à Administração, além de remeter cópias dos documentos cabíveis ao Ministério Público competente, para a apuração dos ilícitos de sua competência;

11 Garantia de execução:

11.1Não haverá exigência de garantia contratual da execução, pelas razões consignadas no Termo de Referência.

12 Penalidades:

12.1.O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e nos arts. 193 ao 227 do Decreto n.º 10.086, de 17 de janeiro 2022, sem prejuízo de eventuais implicações penais nos termos do que prevê o Capítulo II-B do Título XI do Código Penal.

12.2.A multa não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento), nem superior a 30% (trinta por cento) sobre o valor total do lote no qual participou ou do contrato, observando ainda as seguintes variações:

a)multa de 0,5% a 5%, nos casos das infrações previstas no art. 195, do Decreto Estadual 10.086/2022;

b)multa de 5% a 30%, nos casos das infrações previstas no art. 196, do Decreto Estadual 10.086/2022;

c)multa de 15% a 30%, nos casos das infrações previstas no art. 197, do Decreto Estadual 10.086/2022;

12.3.O cálculo da multa será justificado e levará em conta o disposto nos arts. 210 a 212, do Decreto Estadual 10.086/2022.

12.4.A multa poderá ser descontada do pagamento devido pela Administração Pública estadual, decorrente de outros contratos firmados entre as partes, caso em que a Administração reterá o pagamento até o adimplemento da multa, com o que concorda o licitante ou contratado.

12.4.1.A retenção de pagamento de outros contratos, pela Administração Pública, no período compreendido entre a decisão final que impôs a multa e seu adimplemento, suspende a fluência de prazo para a Administração, não importando em mora, nem gera compensação financeira.

12.5.Multa de mora diária de até 0,3% (três décimos por cento), calculada sobre o valor global do contrato ou da parcela em atraso, até o 30º (trigésimo) dia de atraso na entrega; a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia, a multa de mora será convertida em compensatória, aplicando-se, no mais, o disposto nos itens acima. Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP. – (adaptado para serviço na modalidade desta demanda, para contratação única – 08/2026 – fase interna campus Curitiba I) Atualização: maio 2025

12.6O procedimento para aplicação das sanções seguirá o disposto no Capítulo XVI, do Título I, do Decreto n.º 10.086, de 2022. e na Lei n.º 20.656, de 2021.

12.7Nos casos não previstos no instrumento convocatório, inclusive sobre o procedimento de aplicação das sanções administrativas, deverão ser observadas as disposições da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e no Decreto n.º 10.086, de 2022.

12.8Sem prejuízo das sanções previstas nos itens anteriores, a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, na participação da presente licitação e nos contratos ou vínculos derivados, também se dará na forma prevista na Lei Federal n.º 12.846, de 2013, e regulamento no âmbito do Estado do Paraná,.

12.9Quaisquer penalidades aplicadas serão transcritas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Paraná (CFPR).

12.10As multas previstas neste edital poderão ser descontadas do pagamento eventualmente devido pelo contratante decorrente de outros contratos firmados com a Administração Pública estadual.

13 Casos de extinção:

13.1.A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua extinção, com as consequências previstas em lei, no Decreto Estadual nº 10.086/2022 e neste contrato.

13.2.Constituem motivo para extinção do contrato:

13.2.1.O não cumprimento de cláusulas, condições, especificações, projetos e prazos;

13.2.2.O cumprimento irregular de cláusulas, condições, especificações, projetos e prazos,

13.2.3.A lentidão no seu cumprimento, levando o CONTRATANTE a presumir a não conclusão do serviço nos prazos estipulados;

13.2.4.O atraso injustificado no início do serviço sem justa causa e sem prévia comunicação ao CONTRATANTE;

13.2.5.A paralisação do serviço sem justa causa e sem prévia comunicação ao CONTRATANTE;

13.2.6.A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do CONTRATADO com outrem, a cessão ou transferência total ou parcial do contrato, fusão, cisão ou incorporação, que afetem a boa execução desse exceto se autorizada pelo CONTRATANTE nos casos permitidos em lei;

13.2.7.O não atendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução, assim como as de seus superiores;

13.2.8.O cometimento reiterado de faltas na execução do ajuste, anotadas no Relatório de Fiscalização;

13.2.9.A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil do CONTRATADO;

13.2.10.A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que, a juízo do CONTRATANTE, prejudique a execução do contrato;

13.2.11.A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

13.2.12.Não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.

13.2.13.A falta de integralização da garantia nos prazos estipulados;

13.2.14.Razões de interesse público justificadas e determinadas pela autoridade máxima do órgão ou entidade;

Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP. – (adaptado para serviço na modalidade desta demanda, para contratação única – 08/2026 – fase interna campus Curitiba I) Atualização: maio 2025

13.2.15.A supressão, por parte do CONTRATANTE, de serviços, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido legalmente;

13.2.16.A suspensão de sua execução, por ordem escrita do CONTRATANTE, por prazo superior a 3 (três) meses, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado à CONTRATADA, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas, até que seja normalizada a situação;

13.2.17.O atraso superior a 2 (dois) meses dos pagamentos devidos pelo CONTRATANTE decorrentes de serviços ou fornecimentos ou parcelas destes já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado à CONTRATADA o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

13.2.18.A não liberação, por parte do CONTRATANTE, de área, local ou objeto para execução de serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

13.2.19.A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada e impeditiva da execução do contrato.

13.2.20.O descumprimento da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;

13.2.21.A superveniência da declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública;

13.2.22.O perecimento do objeto contratual, tornando impossível o prosseguimento da execução da avença.

13.3O presente instrumento poderá ser extinto:

13.3.1determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta ;

13.3.2consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração; ou

13.3.3determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.

13.4No caso de rescisão consensual, a parte que pretender rescindir o Contrato comunicará sua intenção à outra, por escrito.

13.5Os casos de extinção contratual devem ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e o direito de prévia e ampla defesa ao Contratado.

13.6O Contratado, desde já, reconhece todos os direitos da Administração Pública, em caso de extinção administrativa por inexecução total ou parcial deste contrato.

14 Alterações contratuais, acréscimos e supressões:

14.1Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas nos artigos 124 e 125 da Lei Federal n.º 14.133. de 2021.

14.1.1Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

14.2É admissível a continuidade do contrato administrativo quando houver fusão, cisão ou incorporação da contratada com outra pessoa jurídica, desde que:

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14.2.1sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original;

14.2.2sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; e

14.2.3não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

14.3As alterações previstas nesta cláusula serão formalizadas por termo aditivo ao contrato.

14.4.Concluída a instrução do requerimento de reequilíbrio econômico-financeiro, a Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.

15. Da subcontratação

15.1Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

16. Da proteção de dados pessoais

16.1O Contratante e o Contratado, na condição de operadora, comprometem-se a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

16.2O tratamento de dados pessoais indispensáveis à prestação dos serviços por parte do contratado, se houver, será realizado mediante prévia e fundamentada aprovação do contratante, observados os princípios do art. 6º da LGPD, especialmente o da necessidade;

16.3Os dados tratados pelo contratado somente poderão ser utilizados na prestação dos serviços especificada neste contrato, e em hipótese alguma poderão ser utilizados para outros fins, observadas as diretrizes e instruções transmitidas pelo contratante;

16.4Os registros de tratamento de dados pessoais que o contratado realizar serão mantidos em condições de rastreabilidade e de prova eletrônica a qualquer tempo;

16.5o Contratado deverá apresentar evidências e garantias suficientes de que aplica adequado conjunto de medidas técnicas e administrativas de segurança, para a proteção dos dados pessoais, segundo a legislação e o disposto nesta Cláusula;

16.6o Contratado dará conhecimento formal aos seus empregados das obrigações e condições acordadas nesta Cláusula, inclusive no tocante à Política de Privacidade do contratante, cujos princípios e regras deverão ser aplicados à coleta e tratamento dos dados pessoais.

16.7O eventual acesso, pelo contratado, às bases de dados que contenham ou possam conter dados pessoais ou segredos comerciais ou industriais implicará para o contratado e para seus prepostos – devida e formalmente instruídos nesse sentido – o mais absoluto dever de sigilo, no curso do presente contrato e após o seu encerramento.

16.8O encarregado do contratado manterá contato formal com o encarregado do contratante, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da ocorrência de qualquer incidente que implique violação ou risco de violação de dados pessoais, para que este possa adotar as providências devidas, na hipótese de questionamento das autoridades competentes.

16.9A critério do controlador e do encarregado de Dados do contratante, o contratado poderá ser provocado a preencher um relatório de impacto à proteção de dados pessoais, conforme a sensibilidade e o risco inerente do objeto deste contrato, no tocante a dados pessoais.

16.10o Contratado responde pelos danos que tenha causado em virtude da violação da segurança dos Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP. – (adaptado para serviço na modalidade desta demanda, para contratação única – 08/2026 – fase interna campus Curitiba I) Atualização: maio 2025 dados ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 da LGPD, destinadas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

16.11Os representantes legais do contratado, bem como os empregados que necessariamente devam ter acesso a dados pessoais sob controle do Estado para o cumprimento de suas tarefas, deverão firmar termo de compromisso e confidencialidade, em que se responsabilizem pelo cumprimento da LGPD e pelo disposto nesta Cláusula.

16.12As informações sobre o tratamento de dados pessoais por parte do contratado, envolvendo a sua finalidade, previsão legal, formas de execução e prazo de armazenamento, deverão ser publicadas na forma do § 1º do art. 10 do Decreto Estadual n.º 6.474, de 2020.

16.13As manifestações do titular de dados ou de seu representante legal quanto ao tratamento de dados pessoais com base neste contrato serão atendidas na forma dos artigos 11, 12 e 13 do Decreto Estadual n.º 6.474, de 2020.

16.14O contratante poderá, a qualquer tempo, requisitar informações acerca dos dados pessoais confiados ao Contratado, bem como realizar inspeções e auditorias, inclusive por meio de auditores independentes, a fim de zelar pelo cumprimento dos deveres e obrigações aplicáveis;

16.15Eventual compartilhamento de dados pessoais com empresa subcontratada dependerá de autorização prévia do contratante, hipótese em que o subcontratado ficará sujeito aos mesmos limites impostos ao contratado.

16.16Encerrada a vigência do contrato ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, sejam eles sensíveis ou não, o contratado providenciará o descarte ou devolução, para o contratante, de todos os dados pessoais e as cópias existentes, atendido o princípio da segurança.

16.17As dúvidas decorrentes da aplicação da LGPD serão objeto de consulta por parte do encarregado do contratante à Controladoria-Geral do Estado, que poderá consultar a Procuradoria-Geral do Estado em caso de dúvida jurídica devidamente fundamentada.

17. Disposições gerais:

17.1Integram o presente contrato, para todos os fins: o edital da licitação e seus anexos e a proposta apresentada pelo Contratado durante a licitação.

17.2Este contrato é regido pela Lei Federal n.º 14.133, de 2021, pelo Decreto n.º 10.086, de 2022 e demais leis estaduais e federais sobre contratos administrativos, aplicando-se referida legislação aos casos omissos no presente contrato.

17.3O Contratante enviará o resumo deste contrato à publicação no Diário Oficial do Estado do Paraná e no sítio eletrônico oficial, sem prejuízo de disponibilização da íntegra do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sistema GMS.

17.4As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – PR, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Local e data Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP. – (adaptado para serviço na modalidade desta demanda, para contratação única – 08/2026 – fase interna campus Curitiba I) Atualização: maio 2025

Contratante contratado

Testemunhas 1 – Nome:

2 – Nome:

Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP. – (adaptado para serviço na modalidade desta demanda, para contratação única – 08/2026 – fase interna campus Curitiba I) Atualização: maio 2025

Anexo VIII

Modelo de declaração de microempresa e empresa de pequeno porte

XXXXXXXX, inscrito no CNPJ n.º XXXXXXXX, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a) XXXXXXXX, portador(a) da Carteira de Identidade n.º XXXXXXXX e do CPF n.º XXXXXXXX, DECLARA, para os fins dispostos no Pregão Eletrônico n.º ____/________, sob as penas da Lei, que esta empresa, na presente data, é considerada:

( ) MICROEMPRESA, conforme Inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006; ( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme Inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006;

( ) MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, conforme parágrafo 1º do artigo 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 188, de 2021. ( ) COOPERATIVA, nos termos do Art. 34, da Lei Federal nº 11488/2007.

DECLARA ainda:

1.Que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006;

2.Que não extrapolou a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte no ano-calendário de realização da licitação, nos termos do § 2º do Art. 4º da Lei Federal n.º 14.133/2021.

Local e data ________________________________ Representante Legal Procuradoria-Geral do Estado do Paraná Minuta Padronizada para aquisição de bens sem objeto definido – Lei Federal n.º 14.133, de 2021 – Decreto Estadual n.º 10.086, de 2022 – exclusiva ME e EPP. – (adaptado para serviço na modalidade desta demanda, para contratação única – 08/2026 – fase interna campus Curitiba I) Atualização: maio 2025

Anexo IX: declaração lgpd.

No edital: Anexo IX – declaração lgpd.

XXXXXXXX, inscrito no CNPJ n.º XXXXXXXX, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a) XXXXXXXX, portador(a) da Carteira de Identidade n.º XXXXXXXX e do CPF n.º XXXXXXXX, DECLARA, para os devidos fins, que tem pleno conhecimento das regras contidas no edital de licitação e que possui as condições de habilitação previstas no edital, bem como tem ciência de que:

1.Como condição para participar desta licitação e ser contratado(a), o(a) interessado(a) deve fornecer para a Administração Pública diversos dados pessoais, entre eles:

1.1.aqueles inerentes a documentos de identificação;

1.2.referentes a participações societárias;

1.3.informações inseridas em contratos sociais;

1.4.endereços físicos e eletrônicos;

1.5.estado civil;

1.6.eventuais informações sobre cônjuges;

1.7.relações de parentesco;

1.8.número de telefone;

1.9.sanções administrativas que esteja cumprindo perante a Administração Pública;

1.10.informações sobre eventuais condenações no plano criminal ou por improbidade administrativa; dentre outros necessários à contratação.

2.Essas informações constarão do processo administrativo e serão objeto de tratamento por parte da Administração Pública.

3.O tratamento dos dados pessoais relacionados aos processos de contratação se presume válido, legítimo e, portanto, juridicamente adequado.

Local e data ________________________________ Representante Legal

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

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Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)

IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Contratação de empresa especializada para locação de equipamentos de áudio e iluminação, bem como prestação de serviços técnicos especializados, para atendimento do espetáculo musical acadêmico WICKED
Informações complementares
(L1):Contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais e serviços de sonorização e iluminação para o espetáculo WICKED, conforme itens, quantitativos e condiçoes estabelecidos no Termo de Referência
Modalidade
Pregão - Eletrônico
Tipo
Edital
Modo de disputa
Aberto
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor homologado
R$ 20.000,00
Valor homologado
R$ 20.000,00
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas
Órgão
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANA
CNPJ do órgão
05.012.896/0001-42
Unidade compradora
UNESPAR - Universidade Estadual do Paraná
Processo
1240/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 28, I
Número de controle PNCP
05012896000142-1-001002/2026

IA · ProFicou alguma dúvida? Pergunte à IA

Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANA, em Campo Mourão (PR), publicou pregão - eletrônico nº 1240/2026 para Contratação de empresa especializada para locação de equipamentos de áudio e iluminação, bem como prestação de serviços técnicos especializados, para atendimento do espetáculo musical acadêmico WICKED. O valor total estimado é de R$ 21,3 mil e o prazo de propostas encerrou em 9 de outubro de 2026, às 9h30 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 05012896000142-1-001002/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).