Resumo do edital: Contratação de serviços especializados para a execução da regularização fundiária-Reurb, na sede do Municipio de Benevides
Concorrência - Eletrônica CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA. Nº 01/2026 · MUNICIPIO DE BENEVIDES · Benevides/PA · página da licitação
Resumo geral
O edital trata da contratação de empresa especializada para serviços de regularização fundiária no Município de Benevides.
“Contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – Reurb, no Município de Benevides.”
O certame é na modalidade concorrência eletrônica, tipo menor preço por lote único, com julgamento por item e modo de disputa aberto.
“CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA , tipo MENOR PREÇO POR LOTE ÚNICO, com julgamento por ITEM, no modo de disputa “ABERTO”
A sessão pública ocorrerá em 09/03/2026, às 10h, no portal de compras públicas.
“Data da sessão: 09/03/2026 Horário: 10h Local: www.portaldecompraspublicas.com.br”
O processo licitatório é regido pela Lei Federal nº 14.333/21 e demais normas.
“O processo licitatório será regido pela Lei Federal nº 14.333/21, observando ainda, as Leis, e os Decretos Municipal 037/2024 de 04 de janeiro de 2024”
O valor máximo estimado para a contratação é de R$ 1.010.000,00.
“O valor máximo para contratação está estimado em R$ 1.010.000,00 para a execução do serviço, conforme menor preço obtido.”
O prazo de execução dos serviços é de 7 meses e a vigência contratual é de 12 meses.
“O prazo de vigência contratual será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais períodos, a critério da Administração”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
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19 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é a contratação de empresa especializada para execução de serviços de regularização fundiária – Reurb no Município de Benevides.
“Contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – Reurb, no Município de Benevides.”
O agrupamento dos itens em lote único visa evitar prejuízo ao conjunto da contratação.
“O agrupamento dos itens em um lote único deve-se ao fato de evitar prejuízo para o conjunto da contratação.”
O termo de referência prevê a execução de 665 lotes.
“para a execução de 665 lotes , compreendendo os serviços de cadastros socioeconômicos dos moradores dos imóveis”
O objeto inclui medidas administrativas, sociais, urbanísticas, jurídicas e ambientais para regularização fundiária.
“prestação de serviços de implantação de medidas administrativas, sociais, urbanísticas, jurídicas e ambientais, necessárias para a efetivação das ações que resultarão na regularização fundiária”
A regularização fundiária será na poligonal Murinin.
“REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA POLIGONAL - MURININ ”
Valor estimado
O valor máximo estimado para a contratação é de R$ 1.010.000,00.
“O valor máximo para contratação está estimado em R$ 1.010.000,00 para a execução do serviço, conforme menor preço obtido.”
O serviço será prestado por preço global.
“O serviço será prestado por preço global.”
O preço contratado será fixo e reajustável pelo prazo contratual.
“O preço contratado será fixo e reajustável pelo prazo contratual.”
O valor de referência baseia-se na Instrução Normativa MCID n.º 23, de 25 de outubro de 2024.
“O valor de referência baseia-se na Instrução Normativa MCID n.º 23, de 25 de outubro de 2024”
Prazos e sessão
A sessão pública ocorrerá em 09/03/2026, às 10h.
“Data da sessão: 09/03/2026 Horário: 10h Local: www.portaldecompraspublicas.com.br”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.”
A etapa de lances terá duração de 10 minutos, prorrogável automaticamente por 2 minutos.
“A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos”
O prazo de execução dos serviços é de 7 meses.
“A realização dos serviços objeto deste Termo de Referência deverá obedecer ao prazo de 7 MESES”
O prazo de vigência contratual é de 12 meses, podendo ser prorrogado.
“O prazo de vigência contratual será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais períodos, a critério da Administração”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é menor preço por lote único, com julgamento por item.
“CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA , tipo MENOR PREÇO POR LOTE ÚNICO, com julgamento por ITEM, no modo de disputa “ABERTO”
O intervalo mínimo de diferença entre lances é de R$ 20,00.
“O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser R$ 20,00 (vinte reais).”
Será adotado o envio de lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
“Será adotado para o envio de lances na Concorrência Eletrônica em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.”
Em caso de empate, serão utilizados os critérios do art. 60 da Lei Federal nº 14.133/21.
“Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os critérios de desempate, previsto no caput e nos incisos do art. 60 da Lei Federal nº 14.133/21.”
Habilitação jurídica
No caso de empresário individual, exige-se inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, alteração consolidada e cópia do RG e CPF do proprietário.
“10.2.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de alteração consolidada, se houver, e cópia do RG e CPF do proprietário;”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Exige-se prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
“10.4.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ;”
Exige-se prova de regularidade com a Fazenda Nacional por certidão conjunta da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
“10.4.2 Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União , por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07);”
Exige-se prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
“10.4.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS );”
Exige-se prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
“10.4.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho , mediante a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011;”
Exige-se prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, acompanhada de comprovante de inscrição estadual.
“10.4.5. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, acompanhado comprovante de inscrição estadual - FIC.”
Exige-se prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante.
“10.4.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;”
Qualificação técnica
Exige-se certidão atualizada de registro da empresa e de seus responsáveis técnicos no CAU e/ou CREA em ramo de atividade compatível com o objeto.
“10.5.1. Certidão atualizada de registro da empresa e de seus responsáveis técnicos no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e/ou Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA ), em ramo de atividade compatível com o objeto do termo;”
Exige-se comprovação de que os responsáveis técnicos indicados prestaram serviços compatíveis, de características semelhantes e complexidade equivalentes ou superiores ao objeto.
“10.5.2. Apresentar comprovação de que o/a(s) responsável técnico/a(s) indicado/a(s) tenha prestado, a qualquer tempo, serviços compatíveis, de características semelhantes e de complexidade equivalentes ou superiores com o objeto deste TR.”
A contratada deve indicar equipe técnica especializada com profissionais de nível superior em Arquitetura e Urbanismo, Engenharia Civil, Direito e Serviço Social, com atestados.
“10.6.1. A CONTRATADA deverá indicar a relação de equipe técnica especializada essencial à realização dos serviços em seu quadro permanente ou declaração de contratação futura, com profissionais de nível superior composto por Arquiteto e Urbanista, Engenheiro Civil, Advogado e Assistente Social, acompanhados de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado que os qualifiquem preçomente da seguinte maneira:”
Exige-se um coordenador de nível superior, Arquiteto e/ou Engenheiro Civil, com Atestado de Capacidade Técnica e CAT do CREA ou CAU comprovando projetos de Regularização Fundiária Urbana.
“10.6.1.1. Um(a) Coordenador (a), profissional de nível superior, Arquiteto(a) e/ou Engenheiro(a) Civil devidamente inscrito na entidade profissional competente, com Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado e CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO – CAT emitido pelo CREA ou CAU, que comprovem a elaboração, aprovação e registro de Projetos de Regularização Fundiária Urbana e com experiência comprovada na coordenação ou exercício de cargos de gerência ou supervisão de ações voltadas à regularização fundiária;”
Exige-se profissional de nível superior em Arquitetura e Urbanismo, com no mínimo 4 anos de experiência e participação direta na titulação de no mínimo 200 imóveis.
“10.6.1.2. Um(a) profissional de nível superior na área de Arquitetura e Urbanismo, com, no mínimo 04 (quatro) anos de experiência, regularmente inscrito no Conselho de Arquitetura e Urbanismo, com experiência e conhecimento técnico que pode ser comprovado nas áreas de: elaboração de Projeto de Regularização Fundiária; Elaboração de Projeto Urbanístico; Elaboração e desenvolvimento de metodologias participativas; participação direta na titulação de, no mínimo, 200 imóveis.”
Qualificação econômico-financeira
Exige-se Balanço Patrimonial, DRE e demais demonstrações dos 2 últimos exercícios sociais, assinados por profissional habilitado da área contábil.
“10.3.1. Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) e demais Demonstrações dos 2 (dois) últimos exercícios sociais , de acordo com art. 69, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, e ainda o balanço esteja: b.1) Assinado pelo profissional habilitado da área contábil;”
A comprovação da situação financeira será constatada mediante índices de Liquidez Geral, Solvência Geral, Liquidez Corrente e Endividamento.
“b.2) A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (ILG), Solvência Geral (ISG) e Liquidez Corrente (ILC) e Índice de Endividamento (IEN) (resultantes da aplicação das fórmulas:”
Empresas com índices ILG, ILC e ISG menores que 1,0 devem comprovar patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado da contratação ou garantia de até 5% do total do contrato.
“b.2.1) As empresas que apresentarem resultados menor do que 1,0 (um), inteiro nos índices ILG, ILC e ISG referidos acima, deverão comprovar que possuem patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento), do valor estimado da contratação, ou superior, por meio de balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancete ou balanço provisórios e/ou que apresentem garantia no valor de até 5% (cinco por cento) do total do contrato.”
Empresas obrigadas ao SPED devem apresentar demonstrações contábeis por esse sistema, acompanhadas do Recibo de Entrega à Secretaria da Receita Federal.
“As empresas obrigadas ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) devem apresentar suas demonstrações contábeis por esse sistema, acompanhada do Recibo de Entrega à Secretaria da Receita Federal;”
Empresas optantes pelo Simples Nacional devem apresentar o Comprovante da Opção obtido no site da Secretaria da Receita Federal.
“Empresas OPTANTES pelo regime de tributação do Simples Nacional devem apresentar o Comprovante da Opção , obtido através do site da Secretaria da Receita Federal, http://www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional”
Empresas criadas no exercício financeiro da licitação podem substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura registrado na Junta Comercial ou órgão equivalente.
“Empresas criadas no exercício financeiro da licitação poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura, registrado na Junta Comercial ou órgão equivalente ;”
Amostras e prova de conceito
O edital prevê que o agente de contratação poderá solicitar amostras do licitante classificado em primeiro lugar.
“Caso necessário, e a critério, o Agente de Contratação solicitará do (s) licitante (s) classificado (s) em primeiro lugar a apresentação de amostra (s), que deverá (ão) ser apresentada (as) no prazo a partir de 48 (quarenta e oito) horas”
Entrega e execução
O prazo de validade da proposta não pode ser inferior a 90 dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.”
A execução dos serviços deve seguir o prazo de 7 meses conforme cronograma.
“A realização dos serviços objeto deste Termo de Referência deverá obedecer ao prazo de 7 MESES, conforme cronograma de execução, incluindo a redação das versões finais dos documentos.”
O prazo de vigência contratual é de 12 meses, podendo ser prorrogado.
“O prazo de vigência contratual será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais períodos, a critério da Administração, nos limites da Lei nº 14.133/2021 e Lei nº 13.303/2016.”
O prazo de execução do contrato é de 7 meses.
“Prazo de execução de 07 (sete) meses.”
A Prefeitura tem até 30 dias úteis para analisar e aprovar ou devolver o produto apresentado.
“A Prefeitura de Benevides terá um prazo de análise de até 30 dias úteis para aprovação ou devolução do produto apresentado para correções.”
A contratada deve corrigir inconsistências nas peças técnicas até a finalização do registro da unidade residencial.
“Corrigir inconsistências detectadas nas peças técnicas, independente do prazo de vigência do contrato, até a finalização do procedimento de registro da unidade residencial;”
Penalidades
O descumprimento das obrigações sujeita o licitante a advertência, suspensão temporária e declaração de inidoneidade.
“O descumprimento das obrigações e demais condições do Edital sujeitará o Licitante às seguintes sanções, quando for o caso: a) Advertência; b) Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Prefeitura, Secretaria e Fundos do município de Benevides/PA, por prazo não superior a 5 (cinco) anos;”
É facultada defesa prévia no prazo de 5 dias úteis em caso de aplicação de penalidade.
“Fica facultada a defesa prévia da licitante, em qualquer caso de aplicação de penalidade, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação do ato;”
A multa por atraso, inexecução ou desistência é de 10% sobre o valor total do contrato.
“Fica estabelecido o percentual de multa de10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, para os casos de atraso, sem a devida justificativa e após aceitação pela Prefeitura Municipal de Benevides, inexecução ou desistência da contratada;”
O recolhimento da multa deve ser feito em até 5 dias úteis do recebimento da comunicação.
“O recolhimento desta multa será feito diretamente em conta a ser disponibilizada pelo Município de Benevides/PA, garantido o direito ao contraditório, em até 5 (cinco) dias úteis de seu recebimento protocolado, sem prejuízo das demais sanções legais a serem estabelecidas no Edital.”
A multa moratória é de 1% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 dias.
“Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;”
Antes da aplicação da multa será facultada defesa do interessado no prazo de 15 dias úteis.
“Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação ( art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021 )”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa poderá impugnar o edital até 3 dias úteis antes da abertura da sessão pública.
“Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.”
A impugnação deve ser realizada somente no sistema eletrônico.
“A impugnação poderá ser realizada somente no sistema eletrônico, conforme indicado no preâmbulo.”
Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados ao Agente de Contratação até 3 dias úteis antes da abertura da sessão.
“Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Agente de Contratação, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública”
A resposta à impugnação ou esclarecimento será divulgada em até 3 dias úteis.
“A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis”
Anexos
O edital lista os anexos que o integram, incluindo Termo de Referência, modelos de proposta e declarações, e minuta do contrato.
“São partes integrantes deste Edital independente da transcrição os seguintes anexos: ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA; ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA; ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA; ANEXO IV – MODELOS DE DECLARAÇÕES; ANEXO V - MINUTA DO CONTRATO.”
O Anexo I é o Termo de Referência com especificações técnicas de regularização fundiária.
“Anexo I TERMO DE REFERÊNCIA ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE BENEVIDES”
O Anexo II é o modelo de proposta de preço.
“ANEXO II MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO (papel timbrado da empresa)”
O Anexo III é a declaração de elaboração independente de proposta.
“ANEXO III (Papel timbrado da empresa) DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA”
O Anexo IV contém modelos de declaração.
“ANEXO IV (Papel timbrado da empresa) (MODELO DE DECLARAÇÃO)”
O Anexo V é a minuta do contrato.
“ANEXO V MINUTA DO CONTRATO Nº XXX/202x”
Gerado em 12/10/2026 a partir de “EDITAL CE Nº 01.2026 - REURB (1).pdf” (77 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.