Credenciamento de Leiloeiros Públicos Oficiais, pessoas físicas, regularmente matriculados na Junta Comercial do Estado do Maranhão – JUCEMA, para a prestação de serviços de alienação de bens e materiais apreendidos judicialmente, bem como de bens móveis classificados como inservíveis, pertencentes ao patrimônio do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Coordenadoria de Licitação Processo nº 9736/2026 EDITAL OBJETO Credenciamento de Leiloeiros Públicos Oficiais, pessoas físicas, regularmente matriculados na Junta Comercial do Estado do Maranhão – JUCEMA, para a prestação de serviços de alienação de bens e materiais apreendidos judicialmente, bem como de bens móveis classificados como inservíveis, pertencentes ao patrimônio do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA ENVIO DAS SOLICITAÇÕES DE CADASTRAMENTO Os interessados que desejarem se cadastrar deverão encaminhar, exclusivamente, por meio eletrônico: o pedido de credenciamento, os documentos de habilitação e as declarações, conforme disposto nos itens 03 e 04 deste Edital.E- mail para envio: [email protected] IMPUGNAÇÕES E ESCLARECIMENTOS As impugnações ou os pedidos de esclarecimentos deverão ser remetidos para o endereço eletrônico: [email protected] RECEBIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE CREDENCIAMENTO A partir de 27/04/2026 O prazo de vigência do Termo de Credenciamento será de 05 (cinco) anos , contado a partir da publicação do edital no PNCP e será mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados.  É indispensável que, previamente ao envio de eventuais questionamentos, o interessado consolide a leitura plena do edital e seus anexos.  A cópia do edital e seus anexos poderão ser obtidos pelos interessados nos endereços: https://www.gov.br/compras/, https://pncp.gov.br/app/editais? q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 e http://www.tjma.jus.br/financas/index.php?acao_portal=licitacoes.  Toda comunicação deverá ser realizada exclusivamente por meio eletrônico.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Coordenadoria de Licitação Processo nº 9736/2026 EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2026 O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA torna público que realizará o CREDENCIAMENTO de Leiloeiros Públicos Oficiais, pessoas físicas, regularmente matriculados na Junta Comercial do Estado do Maranhão – JUCEMA, para a prestação de serviços de alienação de bens e materiais apreendidos judicialmente, bem como de bens móveis classificados como inservíveis, pertencentes ao patrimônio do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA . O procedimento auxiliar, autorizado por meio do Processo Administrativo nº 9736/2026 , será regido pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, pelo Decreto nº 11.878, de 09 de janeiro de 2024, Decreto nº 21.981/1932, do art. 80 da IN DREI nº 52/2022, da Resolução nº 14- TJMA/2005 e demais legislações aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 1. DO OBJETO DO CREDENCIAMENTO 1.1. O objeto deste Edital é o Credenciamento de Leiloeiros Públicos Oficiais para a prestação de serviços de alienação de bens e materiais apreendidos judicialmente, bem como de bens móveis classificados como inservíveis, pertencentes ao patrimônio do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA , conforme especificações constantes deste Edital e seus anexos. 1.2. O objeto possui natureza de serviço especializado, eventual e sob demanda, sem dedicação exclusiva de mão de obra, sem pagamento direto pela Administração, e sem definição prévia de quantitativos, sendo a remuneração do leiloeiro realizada exclusivamente por comissão paga pelo arrematante, nos termos do Decreto nº 21.981/1932, do art. 80 da IN DREI nº 52/2022 e da Resolução nº 14-TJMA/2005. 1.3. Não há previsão de quantitativos mínimos ou máximos de leilões ou de bens a serem alienados, tendo em vista que a execução dos serviços depende de prévia autorização judicial ou administrativa , bem como da existência de bens disponíveis para alienação, conforme consignado no Estudo Técnico Preliminar e no Documento de Formalização da Demanda. 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão habilitar-se para o Credenciamento, exclusivamente, Leiloeiros Públicos Oficiais, pessoa física ou jurídica, que atendam as condições deste Edital e seus Anexos, conforme disposto no Decreto n° 21.981, de 19 de outubro de 1932, que regulamenta a profissão de Leiloeiro ao território da República e na Instrução Normativa DREI nº 52, de 29 de julho de 2022.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Coordenadoria de Licitação Processo nº 9736/2026 2.2. Estará impedido de participar do credenciamento o Leiloeiro Oficial que se enquadrar em, pelo menos, uma das seguintes situações: 2.2.1. seja servidor, terceirizado ou estagiário do TJMA e seus parentes, até o 3º grau; 2.2..2. esteja cumprindo penalidade de suspensão temporária registrada no SICAF ou tenha sido apenado com declaração de inidoneidade por qualquer órgão da Administração Pública Estadual ou Federal; 2.2.3. esteja com sua inscrição de Leiloeiro Oficial suspensa na Junta Comercial do Estado respectivo; 2.2.4. que esteja atuando como advogado em processos judiciais; 2.2.5. que não atenda aos requisitos do edital quanto à capacidade técnica, jurídica ou regularidade fiscal. 2.4. Os membros das carreiras da Defensoria Pública do Estado, bem como magistrados, membros do Ministério Público e os serventuários da justiça, estão impedidos de participar dos leilões realizados nos termos deste Edital. 2.5. A vedação do item anterior aplica-se aos membros, servidores, terceirizados e estagiários do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO . 3. DO ENVIO DO PEDIDO DE CREDENCIAMENTO 3.1 Consoante o disposto no parágrafo único do inciso I do artigo 79 da Lei 14.133/2021, este edital de credenciamento terá vigência de 05 (cinco) e será mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados, enquanto houver o interesse da administração na execução dos serviços. 3.2. O Pedido de Credenciamento deverá ser feito conforme modelo ANEXO I . 3.3. O requerimento de credenciamento deverá ser digitado, sem emendas, rasuras, entrelinhas, ou ambiguidade, acompanhada da documentação solicitada neste Edital, preferencialmente em papel timbrado próprio do proponente; 3.4. O requerimento apresentado de forma INCOMPLETA, rasurado ou em desacordo com o estabelecido neste Edital será considerado inepto, podendo o interessado apresentar novo requerimento, devidamente sanado das irregularidades que ensejaram a inépcia.; 3.5. O requerimento vincula o proponente, sujeitando-o, integralmente, às condições deste credenciamento, independente de transcrição; 3.6. Serão declarados CREDENCIADOS todos os proponentes cujos requerimentos estiverem de acordo com o Edital e o Termo de Referência;

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Coordenadoria de Licitação Processo nº 9736/2026 3.7. Os pedidos de credenciamento serão analisados pela Comissão Permanente de Licitação do TRIBUNAL, com vistas à homologação pela Diretoria-Geral do Tribunal de Justiça do Maranhão . 4. DA HABILITAÇÃO 4.1. Deve ser obrigatoriamente comprovada a habilitação jurídica mediante a apresentação dos s eguintes documentos: a) cópia da cédula de identidade; b) certidão da matrícula na Junta Comercial do Estado do Maranhão; c) cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); d) certidões negativas de ações cíveis e criminais, expedidas pelas Secretarias de Distribuição das Justiças Federal, Estadual, Eleitoral e Militar, dos locais onde o interessado, pessoa física , tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos; e) certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Dívida Ativa da União, por elas administrados; f) prova de regularidade perante o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS; g) prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho (certidão da Justiça do Trabalho); h) certidão de quitação com as obrigações eleitorais. i) comprovação do exercício da atividade profissional de leiloeiro oficial por período não inferior a 3 (três) anos, mediante apresentação de documentação idônea. j) declaração de não ter vínculo conjugal ou de companheirismo, parentesco (natural ou civil), em linha reta ou colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, com magistrados e servidores do Poder Judiciário do Estado do Maranhão; 4.2. Em relação aos documentos descritos no item 4.1: a) Serão admitidas certidões emitidas através da internet desde que no prazo de validade. b) Não serão aceitos protocolos de solicitação de certidões e/ou documentos, sendo o seu fornecimento de inteira responsabilidade do leiloeiro oficial. c) Não estando previsto o prazo de validade nas certidões e declarações apresentadas, considerar-se-ão válidas por 180 (cento e oitenta) dias, contados de sua expedição. d) O TRIBUNAL poderá, quando disponível no sítio do emissor, verificar a autenticidade da certidão e, a qualquer tempo, requerer a atualização dos dados e da documentação prevista nas alíneas do item 4.1.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Coordenadoria de Licitação Processo nº 9736/2026 e) O TRIBUNAL realizará consultas no SICAF, CADIN, CEIS e JUCEMA com o objetivo de aferir a regularidade dos participantes. 4.2.3. Apresentar as declarações: a) que está ciente e concorda com as condições contidas neste Edital e seus Anexos. b) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição Federal/88; c) que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, conforme o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da CF/88; e d) que cumpre reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atenda às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991. 4.3 A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência (Anexo I), assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos. 4.4 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a credenciante às sanções previstas na legislação. 4.5 Os documentos apresentados na licitação deverão estar em nome da credenciante, com um único número de CNPJ/CPF e no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor. 4.6 Quando se tratar de certidões em que a validade não esteja expressa, serão considerados válidos os documentos expedidos nos últimos 90 (noventa) dias que antecederem à data de envio do Pedido de Credenciamento. 5. DA ANÁLISE E DO JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO 5.1 A documentação será recebida pela Coordenadoria de Licitação, que atuará no respectivo processo administrativo, o qual será submetido à Comissão de Contratação para verificação de atendimento aos requisitos do Termo de Referência. 5.1.1 Os documentos exigidos nos itens 3 e 4 serão analisados pela Comissão de Contratação. 5.2 A Comissão poderá realizar diligências e solicitar documentos adicionais para os candidatos ao credenciamento, sanando, quando possível, eventual desconformidade.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Coordenadoria de Licitação Processo nº 9736/2026 5.3 Após a análise da documentação a Comissão tornará público a decisão sobre a habilitação divulgando a lista de credenciados no Compras.gov, PNCP e no sítio eletrônico do TJMA. 6. DA IMPUGNAÇÃO, DOS ESCLARECIMENTOS E DOS RECURSOS 6.1. Os pedidos de esclarecimento e/ou impugnações deverão ser encaminhados, por meio eletrônico, para o e-mail [email protected]. 6.2. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o presente ato convocatório a qualquer tempo durante sua vigência , enquanto não houver alteração ou revogação do edital. 6.3. Caberá à Comissão de Contratação, auxiliada pelo setor responsável pela elaboração do Termo de Referência, responder aos pedidos de esclarecimentos ou impugnações no prazo de até 3 (três) dias úteis , contados do recebimento. 6.4. O interessado poderá interpor recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis , contra o ato que indeferir seu pedido de credenciamento, contado da publicação do resultado em um dos meios listados no item 5.3. 6.5. A ausência de manifestação no prazo estabelecido implicará a decadência do direito de interpor recurso. 6.6. Os recursos indeferidos, no todo ou em parte, pela Comissão serão encaminhados, devidamente instruídos, à apreciação da Autoridade Superior, cuja decisão será comunicada ao interessado por meio eletrônico. 6.7. Durante o prazo para interposição de recurso, será assegurada vista dos autos aos interessados. 7. DA HOMOLOGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO 7.1. Todos aqueles que preencherem os requisitos constantes dos Itens 3 e 4 terão seus requerimentos de credenciamento homologados pelo Presidente do TJMA. 8. DA CONTRATAÇÃO 8.1. Após o credenciamento, o TJMA convocará a(s) credenciada(s)para assinatura do instrumento. 8.2. O prazo de vigência inicial dos contratos decorrentes do presente credenciamento será de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogados até o limite de 10 (dez)anos. 8.3. Os contratos decorrentes de credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 8.4. É vedado o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Coordenadoria de Licitação Processo nº 9736/2026 9. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 9.1. A despesa com a execução do Contrato correrá à conta dos recursos consignados: Órgão: XXX Unid. Orçamentária: XXX Função: XXX Subfunção: XXX Ação Orçamentária: XXX Unidade Gestora: XXX Plano Interno: XXX Natureza de Despesa: XXX 10. DA VIGÊNCIA DO CREDENCIAMENTO 10.1. O prazo de vigência do Termo de Credenciamento será de 05 (cinco) anos , contado a partir da publicação do edital no PNCP e será mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados. 11. DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO 11.1. A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram. 11.2. O TJMA poderá realizar o descredenciamento quando houver: 11.2.1. pedido formalizado pelo credenciado; 11.2.2. perda das condições de habilitação do credenciado; 11.2.3. descumprimento injustificado do contrato pela contratada; e 11.2.4. sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento. 11.3. O pedido de descredenciamento de que trata o item 11.2.1 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes. 11.4. Nas hipóteses dos subitens 11.2.2 e 11.2.3, deverá ser aberto prévio processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível descredenciamento. 11.5 Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o credenciado não regularize a sua situação. 11.6 Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão, não será rescindido o contrato em execução com o credenciado que estiver irregular.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Coordenadoria de Licitação Processo nº 9736/2026 12. DA COMPROVAÇÃO DE INFRAESTRUTURA MÍNIMA 12.1. A comprovação da infraestrutura mínima exigida deverá ser feita mediante apresentação de Declaração do interessado (ANEXO II do Termo de Referência). 12.2. Divulgar o evento em endereço eletrônico próprio, bem como em material impresso e em quaisquer outros meios de comunicação, de forma a conter, dentre outras informações, as seguintes: I) Características dos bens; II) Fotografias; III) Editais; IV) Contatos; 12.3. Ter condições para cumprir os seguintes requisitos básicos para a realização de Leilão Presencial e/ou Eletrônico: 12.3.1. Possibilitar, no leilão eletrônico, a projeção em tela da descrição do lote e dos respectivos lances recebidos, ou ainda, os ofertados via Internet; 12.3.2. Possibilitar a realização do leilão com recepção e estímulo de lances em tempo "real", via internet, e interatividade entre os lances verbais e os lances efetuados eletronicamente; 12.3.3. Permitir o recebimento e a inserção na internet dos lances prévios remetidos on line (via e-mail/sistema) ou entregues pessoal mente, informando a razão social/nome, endereço, CNPJ/CPF, RG e telefone; 12.3.4.Possuir mecanismo que somente permita a apresentação de lance de valor superior ao do último lance ofertado, observado o incremento mínimo fixado para o item/lote; 12.3.5. Assegurar que, a cada lance ofertado , seja por meio eletrônico ou verbal , o participante seja imediatamente informado do respectivo recebimento , nos termos e condições em que o lance foi apresentado . 12.3.6. Possuir site próprio que possibilite a realização de venda direta e leilão pela internet, inclusive com lances on-line e que permita a visualização de fotos dos bens ofertados, observado o contido nos itens 12.3.4 e 12.3.5. 12.3.7. Realizar a gravação e registro do leilão. 12.3.8. Dar-se por ciente de que não será devida qualquer comissão a cargo do TRIBUNAL; 12.3.9 Fazer a conferência dos bens removidos (estado de conservação, porte e peso aproximado), tirar fotos dos bens, cópia de documentos comprobatórios da propriedade e levantamento de ônus sobre os bens; 12.3.10. Comprovar o exercício da atividade profissional de leiloeiro oficial por período não inferior a 3 (três) anos, mediante apresentação de documentação idônea. 12.3.11. Auxiliar o oficial de justiça por ocasião da avaliação do bem quando d eterminado pelo juiz de ofício ou a requerimento do TRIBUNAL;

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Coordenadoria de Licitação Processo nº 9736/2026 12.3.12. Apresentar Apólice de Seguros em relação ao depósito, em valores a serem determinados de conformidade com o volume de bens colocados sob sua guarda, como forma de assegurar ao TRIBUNAL a restituição dos valores por consequência de incêndios, roubos, explosões e intempéries de qualquer natureza; 12.3.13. Apresentar projeto de atuação contendo a estratégia mercadológica de vendas, como forma de assegurar a busca incessante pelo melhor resultado nos leilões; 12.3.14. Prestar serviços em todo Estado do Maranhão. 13. DOS IMPEDIMENTOS 13.1 Estará impedido de participar do credenciamento o Leiloeiro Oficial que se enquadrar em pelo menos uma das seguintes situações: 13.1.1. seja servidor, terceirizado ou estagiário do TJMA e seus parentes, até o 3º grau; 13.1.2. esteja cumprindo penalidade de suspensão temporária registrada no SICAF ou tenha sido apenado com declaração de inidoneidade por qualquer órgão da Administração Pública Estadual ou Federal; 13.1.3. esteja com sua inscrição de Leiloeiro Oficial suspensa na Junta Comercial do Estado respectivo; 13.1.4. que esteja atuando como advogado em processos judiciais; 13.1.5. que não atenda aos requisitos do edital quanto à capacidade técnica, jurídica ou regularidade fiscal. 13.2. O Leiloeiro credenciado não poderá, em hipótese alguma, arrematar o bem em leilão. 13.3. Os membros das carreiras da Defensoria Pública do Estado, bem como magistrados, membros do Ministério Público e os serventuários da justiça, estão impedidos de participar dos leilões realizados nos termos deste Edital. 13.4. A vedação do item anterior aplica-se aos membros, servidores, terceirizados e estagiários do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. 14. DISPOSIÇÕES FINAIS 14.1. Nenhuma indenização será devida aos proponentes pela apresentação de documentos relativos a este Credenciamento. 14.2. Aplicam-se ao presente Credenciamento a Lei 14.133/2021 e demais normas legais pertinentes. 14.3. Consultas poderão ser formuladas à Coordenadoria de Licitação exclusivamente pelo e-mail [email protected]. 14.4. As informações relativas à classificação/habilitação do CREDENCIADO, bem como

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Coordenadoria de Licitação Processo nº 9736/2026 os avisos relativos a este Credenciamento, serão disponibilizados aos interessados por meio do portal do TJMA, no endereço eletrônico: http://www.tjma.jus.br.na seção cidadão – transparência. 14.5. Os casos omissos serão resolvidos com base nas disposições constantes da Lei nº 14.133/2021, nos princípios de direito público e, subsidiariamente, com base em outras leis que se prestem a suprir eventuais lacunas. 15. DO FORO 15.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro da cidade de São Luís-MA. São Luís, em 17 de abril de 2026 . Allyson Frank Gouveia Costa Agente de Contratação TJMA Assinado digitalmente por ALLYSON FRANK GOUVEIA COSTA ND: C=BR, S=MARANHÃO, L=SÃO LUIS, CN=ALLYSON FRANK GOUVEIA COSTA, E=afcosta@ tjma.jus.br Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: Data: 2026.04.17 12:01:37-03'00' Foxit PDF Reader Versão: 12.1.1 ALLYSON FRANK GOUVEIA COSTA