Engenharia para a execução dos serviços de implantação de praça em conjunto habitacional mcmv, no município de guimarães–MA

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIMARÃES CNPJ: 05.505.334/0001-30 Rua Dr Urbano Santos, nº 214, Centro, Guimarães – MA, CEP: 65.255-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIMARÃES-MA Proc. Adm. n.º 032/2026 Fls. ________Visto:__________ DADOS DO CERTAME PROCESSO Nº: 032/2026 CONCORRÊNCIA: 004/2026 INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DE PRAÇA EM CONJUNTO HABITACIONAL MCMV, NO MUNICÍPIO DE GUIMARÃES–MA Esclarecimentos Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Agente de Contratação, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, em campo próprio do Sistema Portal LICITANET no endereço eletrônico http://www.licitanet.com.br Impugnações Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital. A IMPUGNAÇÃO DEVERÁ ser realizada EXCLUSIVAMENTE por FORMA ELETRÔNICA no sistema http://www.licitanet.com.br/ Início da Sessão Eletrônica 21/10/2026 às 10h00min Endereços eletrônicos para retirada do Edital www.licitanet.com.br, www.gov.br/pncp, www.guimaraes.ma.gov.br, e solicitado via e-mail: [email protected]. Valor estimado ( ) Estimado ( ) Máximo (x) Referência ( ) Orçamento Sigiloso R$ 600.659,45 (seiscentos mil seiscentos e cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) Natureza do objeto ( ) Aquisição (x) Serviço Participação – MEI / ME / EPP ( ) Licitação Exclusiva para MEI / ME / EPP – Art. 48, I da Lei Complementar nº 123/06; ( ) Licitação com itens/grupos cotas de até 25% reservadas para MEI /ME / EPP – Art. 48, III da Lei Complementar nº 123/06; ( X ) Licitação de Ampla Participação Prazo para envio da proposta 21/10/2026 às 10h00min INFORMAÇÕES Agente de Contratação Gisley Ribeiro Pimentel

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ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIMARÃES CNPJ: 05.505.334/0001-30 Rua Dr Urbano Santos, nº 214, Centro, Guimarães – MA, CEP: 65.255-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIMARÃES-MA Proc. Adm. n.º 032/2026 Fls. ________Visto:__________ Sumário 1. DO OBJETO ..............................................................................................................4 2. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO ...................................................................4 3. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ................................................................................................................6 4. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA ...............................................................8 5. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES ........................................................................................9 6. DA FASE DE JULGAMENTO ...............................................................................14 7. DA FASE DE HABILITAÇÃO ...............................................................................17 8. DOS RECURSOS ....................................................................................................20 9. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES ......................................21 10. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO .....23 11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................................................24

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIMARÃES CNPJ: 05.505.334/0001-30 Rua Dr Urbano Santos, nº 214, Centro, Guimarães – MA, CEP: 65.255-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIMARÃES-MA Proc. Adm. n.º 032/2026 Fls. ________Visto:__________ EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 004/2026 Torna-se público que a Prefeitura Municipal de Guimarães – MA, pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua Dr Urbano Santos, nº 214, Centro, Guimarães-MA, inscrita no CNPJ sob o Nº 05.505.334/0001-30, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, realizará licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. 1. DO OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é a Contratação de empresa especializada em engenharia para a execução dos serviços de implantação de praça em Conjunto Habitacional MCMV, no Município de Guimarães–MA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2. A licitação será realizada em único lote. 2. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1. Poderão participar desta concorrência os interessados que estiverem previamente credenciados na Plataforma Licitanet (www.licitanet.com.br). 2.1.1. Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no Licitanet até a data prevista para recebimento das propostas. 2.2. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.3. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.4. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. 2.5. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto n.º 8.538, de 2015. 2.6. Não poderão disputar esta licitação: 2.6.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

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ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIMARÃES CNPJ: 05.505.334/0001-30 Rua Dr Urbano Santos, nº 214, Centro, Guimarães – MA, CEP: 65.255-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIMARÃES-MA Proc. Adm. n.º 032/2026 Fls. ________Visto:__________ atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 2.9. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 2.10. O disposto nos itens 2.6.2 e 2.6.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 2.11. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. 2.12. A vedação de que trata o item 2.6.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 3.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 3.2. Caso a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de propostas e lances, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item anterior, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto nos itens 7.1.1 e 7.10.1 deste Edital. 3.3. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 3.3.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 3.3.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

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ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIMARÃES CNPJ: 05.505.334/0001-30 Rua Dr Urbano Santos, nº 214, Centro, Guimarães – MA, CEP: 65.255-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIMARÃES-MA Proc. Adm. n.º 032/2026 Fls. ________Visto:__________ 3.11.1. a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e 3.11.2. os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima. 3.12. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado: 3.12.1. valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e 3.12.2. percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto. 3.13. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 3.11 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. 3.14. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 3.15. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 3.16. Será exigida garantia de proposta correspondente a 1% (um por cento) do valor estimado da contratação, nos termos do art. 58 da Lei nº 14.133/2021. 3.16.1. A garantia poderá ser apresentada nas modalidades previstas no art. 96 da Lei nº 14.133/2021 e deverá ser inserida no sistema juntamente com a proposta. 4. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 4.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 4.1.1. valor (unitário etc., conforme o caso) do item já contemplando o BDI; 4.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 4.2.1. O licitante não poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para contratação.

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIMARÃES CNPJ: 05.505.334/0001-30 Rua Dr Urbano Santos, nº 214, Centro, Guimarães – MA, CEP: 65.255-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIMARÃES-MA Proc. Adm. n.º 032/2026 Fls. ________Visto:__________ 4.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 4.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 4.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 4.6. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 4.7. Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional. 4.8. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Projeto Básico/Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 4.9. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 4.10. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas; 4.11. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. 5. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 5.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 5.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIMARÃES CNPJ: 05.505.334/0001-30 Rua Dr Urbano Santos, nº 214, Centro, Guimarães – MA, CEP: 65.255-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIMARÃES-MA Proc. Adm. n.º 032/2026 Fls. ________Visto:__________ 5.3. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação e os licitantes. 5.4. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 5.5. O lance deverá ser ofertado pelo valor global. 5.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 5.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 5.8. O intervalo mínimo de diferença de valores, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 1.000,00 (mil reais) 5.9. O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. 5.10. O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado. 5.11. Caso seja adotado para o envio de lances na licitação o modo de disputa “aberto”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações. 5.11.1. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 5.11.2. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários. 5.11.3. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação. 5.11.4. Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Agente de Contratação, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações. 5.11.5. Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.