Execução de projeto educação basica reforçada, com implementação das atividades complementares na rede educacional de Cururupu-MA

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CURURUPU CNPJ 05.733.472/0001-77 Rua Getúlio Vargas, n.º 20, Centro CURURUPU - MARANHÃO CEP 65268-000 Prefeitura Municipal de Cururupu - MA Fls __________________ Rubrica ______________ EDITAL DE CHAMAMENTO P Ú BLICO PARA SELE ÇÃ O DE ORGANIZA ÇÃ O DA SOCIEDADE CIVIL N º 001/2026 O MUNICÍPIO DE CURURUPU , por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , torna p ú blico o EDITAL DE CHAMAMENTO P Ú BLICO , na forma da Lei 13.019, de julho de 2014 e do Decreto Municipal nº 147/2026 de 17 de agosto de 2026e nas condições estabelecidas neste Edital, para recebimento de propostas de Organizações da Sociedade Civil - OSCs que tiverem interesse no atendimento, por meio de TERMO DE COLABORA ÇÃO , nas condições devidamente descritas, caracterizadas e especificadas neste Edital e no Termo de Refer ê ncia (Anexo I), parte integrante do presente Edital para o objetivando o Prestação de serviço de execução de projeto educação basica reforçada, com implementação das atividades complementares na rede educacional de Cururupu-Ma 1. PROPÓ SITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO P Ú BLICO 1.1. A finalidade deste Chamamento P ú blico é a sele ção de Organizações da Sociedade Civil (OSC) que apresentem propostas capazes de tornar mais eficaz a execução do objeto deste Edital, celebrado para a consecução de finalidade de interesse p ú blico e rec í proco. A parceria envolver á a transfer ê ncia de recursos financeiros à OSC, conforme condi ções estabelecidas neste Edital. A proposta de trabalho elaborado pela OSC dever á: a) evidenciar o interesse p ú blico;

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CURURUPU CNPJ 05.733.472/0001-77 Rua Getúlio Vargas, n.º 20, Centro CURURUPU - MARANHÃO CEP 65268-000 Prefeitura Municipal de Cururupu - MA Fls __________________ Rubrica ______________ b) consistir em um conjunto de ações a serem desempenhadas junto as escolas municipais, das quais resultar á na entrega de servi ç os necess á rios à satisfa ção de interesses compartilhados pela administraçã o pú blica e pela organização da sociedade civil; c) observar o limite para repasse de recursos; d) possuir pertin ê ncia com a justificativa apresentada no item 5 deste Edital; e) atender os objetivos espec í ficos previstos no item 6.2 deste Edital; e f) observar as refer ê ncias para elabora ção da proposta apresentadas neste Edital. 1.2. O procedimento de seleção reger-se- á pela Lei n º 13.019, de 31 de julho de 2014, pelo Decreto Municipal n º 147/2026 de 17 de agosto de 2026 e pelas demais normativas aplic á veis, não sendo aplicável, nem subsidiariamente, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, al é m das condições previstas neste Edital. 1.3. Será selecionada uma ú nica proposta, observada a ordem de classificação e a disponibilidade or ç ament á ria para a celebra ção do Termo de Colaboraçã o. 2. DO OBJETO E FINALIDADE DO TERMO DE COLABORA ÇÃO 2.1. Constitui objeto do presente Edital a seleção da melhor proposta t é cnica, apresentada por Organizações da Sociedade Civil (OSC) interessadas, com vistas à celebra çã o de Termo de Colabora çã o para o Prestação de serviço de execução de projeto educação basica reforçada, com implementação das atividades complementares na rede educacional de Cururupu-Ma

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ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CURURUPU CNPJ 05.733.472/0001-77 Rua Getúlio Vargas, n.º 20, Centro CURURUPU - MARANHÃO CEP 65268-000 Prefeitura Municipal de Cururupu - MA Fls __________________ Rubrica ______________ 6. JUSTIFICATIVA 6.1 Diagnóstico da Situação Educacional de Cururupu-MA O município de Cururupu, localizado no litoral norte do Maranhão, apresenta um cenário educacional que demanda intervenção urgente e estruturada. Com uma população de 31.558 habitantes (IBGE, 2022) e 4.345 matrículas no ensino fundamental, o município enfrenta desafios significativos na qualidade da educação oferecida às suas crianças e adolescentes. 6.2 Os dados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) revelam uma situação preocupante: após um período de crescimento consistente, o município experimentou uma queda acentuada em seus indicadores educacionais. O IDEB dos anos iniciais do ensino fundamental caiu de 5,5 em 2021 para 4,7 em 2023, ficando abaixo da meta nacional de 5,5. Nos anos finais, a situação é ainda mais crítica, com IDEB de 4,2, também aquém das expectativas. 6.3 Esta queda de 0,8 pontos no IDEB representa não apenas um retrocesso estatístico, mas um reflexo direto das dificuldades enfrentadas pelos estudantes em português e matemática. Os dados do SAEB 2023 mostram que os alunos de Cururupu obtiveram 178,88 pontos em português e 185,58 pontos em matemática, classificando-os no nível básico de proficiência (175-199 pontos), quando deveriam estar no nível proficiente (200- 224 pontos) para uma educação de qualidade. 6.4. A opção pela parceria com o Terceiro Setor é uma solução plausível que a Administração pode adotar por já estar prevista na Lei nº 13.019/2014, Termo de Colaboração com Organização da Sociedade Civil, possuir histórico de sucesso em outros entres e ser de relativa simplicidade nos mecanismo de monitoramento, controle e avaliação dos resultados pretendidos. 6.5. O diferencial do modelo de gerenciamento de unidades de Educação por meio de parcerias com OSC, porque o foco est á nos resultados e não nos processos e atividades meios, como tradicionalmente a Administração P ú blica est á estruturada, ocasionando na maior simplicidade e celeridade dos procedimentos de compra, contratação e manutenção, prezando sempre pela

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